ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.034, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
SÚMULA: Concede reajuste aos vencimentos iniciais de cada carreira dos Profissionais do Magistério e dos Servidores Municipais.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Paulo Cezar Casaril, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 10% (dez por cento) de créscimo dos vencimentos iniciais de cada carreira dos Profissionais do Magistério, calculando-se os valores das classes e níveis seguintes conforme os percentuais de acréscimo fixados em lei, sendo 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento) correspondente à reposição salarial de acordo com a variação do IPCA-IBGE no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, com fulcro no Artigo nº 63 da Lei Complementar Nº 03/2022 e 4,21% (quatro virgula vinte e um por cento) correspondente a reajuste salarial, a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder de 8% (oito por cento) de acréscimo dos vencimentos iniciais de cada carreira dos demais Servidores Municipais, calculando-se os valores das classes e níveis seguintes conforme os percentuais de acréscimo fixados em lei, sendo 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento) correspondente à reposição salarial de acordo com a variação do IPCA-IBGE no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, com fulcro no Artigo nº 76 da Lei Complementar Nº 02/2022 e 2,21% (dois virgula vinte e um por cento) correspondente a reajuste salarial, a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 3º Os Projetos de Leis que versem sobre os subsídios e reajustes do Prefeito, do Vice Prefeito e dos secretários municipais são de iniciativa privativa da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:E9238FBD