ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.111/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 28 da Lei Municipal nº 3.630/2010, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Paranavaí - PADEP, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28. O Poder Executivo Municipal poderá alienar imóveis, por venda e compra, autorizada caso a caso pelo Legislativo, aos empreendimentos estabelecidos em imóveis objeto de concessão de uso e concessão de direito real de uso precedidas de licitação, inclusive aqueles concedidos antes da vigência desta Lei, obedecendo os seguintes critérios:
I - os empreendimentos que tenham cumprido integralmente todos os encargos na previstos na Lei, na escritura pública de concessão de direito real de uso e/ou no contrato de concessão de uso terão desconto de cinquenta por cento, mediante pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais ou até 5 (cinco) parcelas anuais, acrescidas de correção monetária e juros legais, com vencimento da primeira parcela trinta (30) dias após a vigência da Lei que autorizar a alienação, por venda e compra;
II - os empreendimentos que não tenham cumprido todos os encargos estabelecidos na Lei, na escritura pública de concessão de direito real de uso e/ou no contrato de concessão de uso, poderão ser adquiridos, sem concessão de qualquer desconto no valor da avaliação, mediante pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais ou até 5 (cinco) parcelas anuais, acrescidas de correção monetária e juros legais, com vencimento da primeira parcela trinta (30) dias após a vigência da Lei que autorizar a alienação, por venda e compra;
III - na hipótese do inciso II deste artigo, caso o concessionário não opte pela aquisição do imóvel e não concorde com a desocupação, deverá o Município promover a ação judicial competente, visando a rescisão da escritura pública de concessão de direito real de uso ou contrato de concessão de uso.
§ 1º Para efeitos de avaliação do imóvel a ser utilizada como parâmetro para a venda descrita neste artigo, será considerado o valor de mercado atual dos imóveis, não devendo ser incluída na avaliação as benfeitorias realizadas pelo empreendedor.
§ 2º O Projeto de Lei que solicite autorização legislativa para alienar imóvel, por venda e compra, nos termos deste artigo, além de cópia atualizada da matrícula e avaliação do imóvel, deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo acompanhado de informações detalhadas em Relatório Circunstanciado, elaborado pela Secretaria Municipal competente, a respeito do cumprimento dos encargos pelo concessionário e da presença de interesse público, econômico e/ou social na alienação do imóvel sem novo procedimento licitatório.
§ 3º Os recursos oriundos da alienação dos imóveis serão utilizados como investimentos (despesas de capital), em consonância com o artigo 44 da Lei Complementar nº 101/2000. (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de março de 2022.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:E9298C74