ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 005/2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 8.018.696,07 PARA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNASA

LEI nº 005/2018

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 8.018.696,07 (Oito milhões, dezoito mil, seiscentos e noventa e seis reais e sete centavos), para a execução de Convênio com a FUNASA

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 8.018.696,07 (Oito milhões, dezoito mil, seiscentos e noventa e seis reais e sete centavos), para a execução do Convênio com a FUNASA, Implantação de Sistema de Abastecimento de Água, conforme segue:

 

05 – Secretaria Municipal de Planej e Obras

05.002.17.512.0007.1.117 – Sist de Abastecimento de Água de Antonina

373 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações............................R$ 8.018.696,07

FONTE DE RECURSOS 31769 

TOTAL............. R$ 8.018.696,07

 

Art. 2º - O recurso para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente do excesso de arrecadação de transferência governamental - FUNASA, e do rendimento de suas aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.

 

Art. 3º - A vigência do credito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 05 de Março de 2018

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:E929A2DB