ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.818/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Executivo, por meio de empresa contratada, de obras de Pavimentação Asfáltica e Galerias de Águas Pluviais no Bairro Conjunto Águas Claras, neste Município,que compreende os seguintes trechos:
I-Trecho 01: Rua das Garças(entre a Rua dos Canários ea Rua Uirapuru);
II-Trecho 02: Rua Uirapuru (entre a Rua Engenheiro Beltrão e a Rua Arapongas);
III-Trecho 03: Rua Andorinhas (entre a Rua das Araras até o Prolongamento da Rua Andorinhas ao lado da faixa de domínio às margens da PR 180);
IV-Trecho 04: Rua Gralha Azul (entre a Rua Arapongas e a Rua Beija Flor);
V-Trecho 05: Rua Beija Flor (entre a Rua das Araras e o prolongamento da Rua Andorinhas localizada na faixa de domínio às margens da PR 180);
VI-Trecho 06: Prolongamento da Rua Andorinhas até a Rua Beija Flor.
Parágrafo único. O custo total/orçamento estimado no que se refere à consecução das obras públicas definidas nesta lei, corresponde a quantia de R$ 1.740.325,88 (um milhão, cento e quarenta mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos).
Art. 2º Para fins de lançamento da Contribuição de Melhoria decorrente da obra acima especificada, deverão ser observados os seguintes critérios:
I-Serão considerados beneficiados apenas os imóveis localizados na área de influência da obra pública realizada, na forma como disposto n art. 247 da lei Complementar nº 12/2009, com a redação dada pelo art. 250, da Lei Complementar nº 60/2021;
II- O valor da Contribuição de Melhoria terá como limite individual a valorização do imóvel beneficiado em decorrência da execução das obras, e como limite total o custo da obra.
Art. 3º Na forma do disposto, na redação dada pelo art.254, caput e incisos, da Lei Complementar nº 60/2021, para a realização da Contribuição de Melhoria, será necessária a edição desta lei,
contendo, além de outros julgados, os elementos previstos no artigo subsequente.
Art. 4º Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração Municipal publicará edital prévio à execução das obras, na forma do art. 256 da Lei Complementar nº 12/2009, com a redação dada pelo art. 254, caput e incisos, da Lei Complementar nº 60/2021, contendo, entre outros elementos julgados convenientes, os seguintes:
I-publicação prévia dos seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento total ou parcial do custo de obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
d) determinação do valor referência do custo da obra a ser considerado como limite máximo ao valor da contribuição de melhoria, conforme a planilha de cálculo, observado o disposto no inciso II do art.2º;
e) delimitação da zona beneficiada, direta ou indiretamente, pela obra pública e a relação dos imóveis nela compreendidos;
f) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contida;
g) o valor venal dos imóveis individualizados antes da realização da obra;
h) a estimativa do valor dos imóveis individualizados após a realização da obra;
i) o valor estimado da contribuição de melhoria relativo aos imóveis beneficiados de forma individualizada;
j) forma de pagamento dos valores a serem devidos a título de contribuição de melhoria.
II-fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de quaisquer dos elementos referidos no inciso anterior;
III-regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
§ 1º O valor da contribuição de melhoria será definido pela valorização do imóvel, utilizando-se como limite máximo de valor, o custo da própria obra.
§ 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
Art. 5º Após a conclusão da obra, será publicado o Edital, contendo o demonstrativo do custo final da obra, com a forma de cálculo da valorização imobiliária decorrente, seguindo-se o lançamento da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo único. No lançamento, sua notificação e demais aspectos não especificados nesta Lei, serão observadas as normas e procedimentos estabelecidos na Lei Complementar nº 12/2009, e suas alterações.
Art. 6º As reclamações ou qualquer recurso administrativo não suspendem o início ou o prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstar a Administração na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de melhoria.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, “14 DE DEZEMBRO” Goioerê - Paraná, 05 de abril de 2021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Municipal de Goioerê
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:E92BFF28