ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.607 DE 06 DE JULHO DE 2023

Súmula: “AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PARA TRANSFORMAÇÃO EM VIA PUBLICA, E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2023”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2023, no valor de R$ 1.035.471,90 (um milhão, trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e um reais e noventa centavos) destinado a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 24.005 – Departamento de Obras Públicas

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Natureza da Despesa: 4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis

R$ 1.035.471,90

 

Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito no previsto no artigo anterior será utilizado o Superávit Financeiro da Fonte 00501 – Alienação de Ativos em consonância com o artigo 43, parágrafo 1º do Inciso III da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Fica acrescenta nos Anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1.535/2022, nos programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1º desta Lei:

 

Código Programa

Descrição Programa

Acréscimo (R$)

0349

Pavimentação e Drenagem de Vias

R$ 1.035.471,90

 

Art. 4º - Fica acrescentada no anexo das Metas e Prioridades das Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal1.581/2022, nas ações descritas abaixo as metas discriminadas no artigo 1º desta Lei:

 

Código Ação

Descrição Ação

Acréscimo (R$)

1533

Pavimentação e Drenagem de Vias

R$ 1.035.471,90

 

Art. 5º - Fica autorizada a desapropriação amigável ou judicial dos seguintes imóveis:

§1º - Matrícula nº 9.319: Consistente de um imóvel urbano medindo 5.845,40m² (Cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco metros e quarenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, com frente a Estrada do Monge, s/nº, e fundos com a Avenida Elson Soares, que anteriormente dividia e confrontava com: Joaquim de Abreu Carriel (vendedor), Estrada de rodagem que vai desta Cidade a de Joaquim Távora, João Martins da Costa e com que mais de direito. Cadastrado na Prefeitura Municipal desta Cidade de Carlópolis – PR, sob nº 0.01.001.0300.0190.001 – controle 4.230. PROPRIETÁRIOS: JOÃO FERNANDES MACHADO, brasileiro, casado com APARECIDA MARIA NOGUEIRA MACHADO, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.171.155-8 -SSP-SP e do CPF sob nº 591.772.098-34; ILÉSIO FERNANDES MACHADO, brasileiro, casado com IVANA DE PAULA MACHADO, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 9.624.471-SSP-SP e do CPF sob nº 031.685.598-73; MÁRIO FERNANDES MACHADO, casado com ENELI DE MIRANDA SOARES MACHADO, ele comerciante, portador da Cédula de Identidade RG nº 13.415.490-3-SSP-SP e do CPF sob nº 629.526.178-72, ela professora, portadora da Cédula de Identidade RG nº 16.679.881-2-SSP-SP e do CPF sob nº 068.238.818-10; FERNANDO MACHADO, brasileiro, casado com ROSINEIDE APARECIDA DE CARVALHO, ele corretor de imóveis, portador da Cédula de Identidade RG nº 54.884.286-3-SSP-SP e do CPF sob nº 061.273.648-25, ela advogada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 18.934.489-1-SSP-SP e do CPF sob nº 139.778.678-73; JANAÍNA DE SOUZA MACHADO, brasileira, balconista, portadora da Cédula de Identidade RG nº 45.612.185-7-SSP-SP e do CPF sob nº 388.396.048-98; PEDRO AUGUSTO DE SOUZA MACHADO, brasileiro, cabelereiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 46.876.025-8-SSP-SP e do CPF sob nº 385.603.508-70; DEBORAH FERNANDES MACHADO, brasileira, autônoma, portadora da Cédula de Identidade RG nº 46.077.167-X-SSP-SP e do CPF sob nº 317.678.528-35; BARBARAH ANDRADE FERNANDES MACHADO, brasileira, estudante, portadora da Cédula de Identidade RG nº 50.191.964-8-SSP-SP e do CPF sob nº 475.324.418-06; ISAAC FERNANDES MACHADO JUNIOR, brasileiro, serralheiro, portadora da Cédula de Identidade RG nº 50.189.831-1-SSP-SP e do CPF sob nº 444.937.538-62; CLEIDE MACHADO BRISOLA GANDARA, brasileira, casada com FERNANDO GANDARA, portador da Cédula de Identidade RG nº 14.380.613-0-SSP-PR e do CPF sob nº 064.057.428-90, ela professora, portadora da Cédula de Identidade RG nº 26.512.449-9-SSP-SP e do CPF sob nº 458.026.889-04; CLAUDIO MACHADO BRISOLA, brasileiro, gerente, portadora da Cédula de Identidade RG nº 3.873.385-0-SSP-PR e do CPF sob nº 562.466.509-10, no valor de R$ 907.872,90;

§ 3º - Área de posse medindo 425,33m² (Quatrocentos e vinte e cinco metros e trinta e três centímetros quadrados), de domínio de Nayara Marthos de Oliveira, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, na Estrada do Monge, com as seguintes medidas e confrontações: 15,28m com frente à Estrada do Monge, e fundos 16,47m com o Espólio de Sebastião Fernandes Machado, de um lado 27,73m faz divisa com área do Espólio de Sebastião Fernandes Machado, e do outro lado de 26,30m faz divisa com área do Sr. Malio Ikeda, no valor de R$ 127.599,00;

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 06 de Julho de 2023.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:E9327507