ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.242, DE 09 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 1.242, DE 09 DE MAIO DE 2022.

 

Altera a redação do Art. 5º da Lei Complementar nº 02/2020 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1° Altera-se a redação do art. 5º da Lei Complementar nº 02/2020, renumerando o parágrafo único e incluindo novo parágrafo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º A Taxa de Administração devida pelos órgãos e entidades do Município ao RPPS para a manutenção das atividades deste será de até 2% (dois por cento) do valor total dos vencimentos base e anuênios dos servidores do quadro efetivo ativo de cada ente, vinculados ao regime próprio de previdência social; relativamente ao exercício financeiro anterior.

§ 1º Do índice previsto no caput deste artigo, o mesmo fica elevado em 20% (vinte por cento) a título de recurso adicional a ser destinado exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:

I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:

a) preparação para a auditoria de certificação;

b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;

c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;

d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de supervisão; e

e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;

II - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência de dirigentes da entidade gestora do RPPS, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:

 

a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e

b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.

§ 2º O índice previsto no caput deste artigo deverá ser abatido das contribuições ordinária referidas no caput do art. 2° desta Lei Complementar.”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a alteração por ela prevista a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 09 de maio de 2022.

 

Gabinete do Prefeito

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:E9366C03