ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE CREDENCIAMENTO 003-2026

TERMO DE CREDENCIAMENTO 003/2026

 

Termo de Credenciamento que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CANDÓI e a instituição financeira COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANA E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP, para operacionalização do Programa "Candói Mais Crédito".

 

O MUNICÍPIO DE CANDÓI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 95.684.478/0001-94, com sede na Av. XV de Novembro, 1761, Bairro Cacique Candói, CEP 85.140-000, Candói/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ALDOINO GOLDONI FILHO, doravante denominado MUNICÍPIO, e a COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANA E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS AGUAS PR/SP, inscrita no CNPJ sob nº 77.984.870/0001-77, com sede na Rua das Flores, nº 506, bairro Conradinho, município de Guarapuava-PR, neste ato representado por seu Diretor Executivo, o Sr. VALMIR DZIVIELEVSKI, portador RG nº 75.**.***-4 SSP/PR, CPF nº. 881.***.***-53 e o Diretor de Negócios Sr. Eric Ranullfo Martins, portador do RG nº 5.***.***-4 SSP-PR e CPF nº 024.***.***-61, doravante denominada CREDENCIADA, resolvem celebrar o presente Termo de Credenciamento, nos termos da Lei Municipal nº 1.812/2025, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Edital de Credenciamento nº 90.002/2026, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Credenciamento tem por objeto a habilitação da CREDENCIADA para operar o Programa "Candói Mais Crédito", concedendo crédito diretamente aos beneficiários do programa, com recursos próprios, cabendo ao MUNICÍPIO realizar o reembolso do subsídio de juros ao beneficiário, após a comprovação do adimplemento das parcelas.

1.2. O subsídio de juros será estruturado conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.812/2025 e no Edital de Credenciamento nº 90.002/2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA

2.1. A CREDENCIADA obriga-se a:

a) Operar linhas de crédito compatíveis com o público-alvo do programa (MEIs, MEs e EPPs);

b) Realizar análise de crédito dos beneficiários conforme seus critérios internos;

c) Formalizar os contratos de crédito diretamente com os beneficiários;

d) Adotar o método da Tabela Price para cálculo dos juros, com taxas pré-fixadas e parcelas fixas;

e) Enviar mensalmente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo relatório com as parcelas recebidas;

f) Disponibilizar informações necessárias para acompanhamento e fiscalização do programa;

g) Mencionar nos contratos, sempre que possível, que pertencem ao Programa "Candói Mais Crédito";

h) Manter, durante toda a execução deste Termo, as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital;

i) Observar a legislação vigente, inclusive normas de prevenção à lavagem de dinheiro e compliance;

j) Manter sigilo sobre as informações a que tiver acesso, observando a LGPD.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

3.1. O MUNICÍPIO obriga-se a:

a) Analisar a documentação dos beneficiários e emitir Declaração de Aptidão com validade de 45 dias;

b) Efetuar o reembolso do subsídio de juros diretamente ao beneficiário, mediante comprovação do adimplemento das parcelas;

c) Acompanhar e fiscalizar a execução do programa;

d) Notificar a CREDENCIADA sobre quaisquer irregularidades verificadas;

e) Disponibilizar às instituições credenciadas as informações necessárias ao bom andamento do programa.

CLÁUSULA QUARTA – DA RESPONSABILIDADE

4.1. O MUNICÍPIO não poderá, em hipótese alguma, ser responsabilizado pelo crédito tomado, em caso de inadimplemento da beneficiária.

4.2. É de responsabilidade exclusiva do tomador do crédito qualquer encargo decorrente do inadimplemento das obrigações contratadas junto à CREDENCIADA.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1. O presente Termo de Credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 14.133/2021, condicionado à vigência do Programa "Candói Mais Crédito".

5.2. A prorrogação dependerá da manifestação expressa das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da vigência.

CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES

6.1. O descumprimento das obrigações assumidas pela CREDENCIADA ensejará a aplicação das penalidades previstas no Edital de Credenciamento e na legislação aplicável, garantida a prévia defesa.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO E DO DESCREDENCIAMENTO

7.1. O presente Termo poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no Edital de Credenciamento e na Lei nº 14.133/2021.

7.2. A CREDENCIADA poderá solicitar seu descredenciamento a qualquer tempo, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

7.3. O descredenciamento não exime a CREDENCIADA das obrigações já assumidas com os beneficiários do programa cujos contratos estejam em vigor.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO

8.1. A execução do presente Termo será acompanhada e fiscalizada pelo Gestor do Contrato, designado pelo MUNICÍPIO.

8.2. A fiscalização exercida pelo MUNICÍPIO não exclui nem reduz a responsabilidade da CREDENCIADA.

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Aplicam-se a este Termo de Credenciamento, no que couber, as disposições da Lei Municipal nº 1.812/2025, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Edital de Credenciamento nº 90.002/2026.

9.2. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes, observada a legislação aplicável.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Guarapuava, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente Termo, para um só efeito, dispensando-se assinatura de testemunhas nos termos do art. 784, § 4º do Código de Processo Civil.

 

Candói-PR, 18 de setembro de 2026.

 

VALMIR DZIVIELEVSKI

Diretor Executivo

Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Terra Dos Pinheirais do Parana e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto Das Águas PR/SP

 

ERIC RANULLFO MARTINS

Diretor de Negócios

Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Terra Dos Pinheirais do Parana e Noroeste Paulista -Sicredi Planalto Das Àguas PR/SP

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal de Candói/PR

Contratante


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:E937AD99