ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
PLANO DE TRABALHO

PLANO DE TRABALHO

DADOS CADASTRAIS

Proponente: Prefeitura Municipal de Guaraci

CNPJ: 75.845.537/0001-51

Endereço: Rua Prefeito João de Giuli, 180

E-mail: prefeitura@guaraci.net

Fone: (43) 3260-1133

Nome dos responsáveis:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA (059.383.369-45)

LUCAS VINICIUS GOMES

(08972081965)

Cargos:

Prefeito Municipal

 

Diretor Municipal de Cultura e Turismo

 

Responsável pela Sociedade Rural de Guaraci

Selmo Rosa de Araújo

(02958950980)

Cargo:

Presidente da Sociedade Rural de Guaraci

E-mail:

CNPJ: 29.099.356/0001-06

Endereço: Rua Castro Alves, 300, Centro

 

REFERÊNCIA: Acordo de Cooperação entre o Município de Guaraci, por meio da Diretoria Municipal de Cultura e Turismo, e a Sociedade Rural de Guaraci, para realização, em regime de parceria, da festividade denominada EXPOGUAR, em comemoração aos 72 anos de emancipação político-administrativa do Município de Guaraci, a realizar-se nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2026, no Recinto Municipal de Rodeio.

 

1 – OBJETO:

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A SOCIEDADE RURAL DE GUARACI, PARA A REALIZAÇÃO EM REGIME DE PARCERIA DE FESTIVIDADE DENOMINADA EXPOGUAR, EM COMEMORAÇÃO AOS 72 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE GUARACI.

 

O presente Plano de Trabalho tem por objeto estabelecer as condições, responsabilidades, metas e obrigações para a celebração de ACORDO DE COOPERAÇÃO entre o Município de Guaraci e a Sociedade Rural de Guaraci, visando à realização, em regime de parceria, da festividade denominada EXPOGUAR 2026, em comemoração aos 72 (setenta e dois) anos de emancipação político-administrativa do Município de Guaraci, a ser realizada nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2026, no Recinto Municipal de Rodeio.

A parceria será formalizada nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, da legislação municipal aplicável e, especialmente, da Lei Municipal nº 1.846/2025, que dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município e autoriza a formalização de parcerias e o apoio municipal para realização de eventos nele previstos.

Também será observada a Lei Municipal nº 1.864/2025, que reconhece o rodeio e as manifestações culturais a ele relacionadas como patrimônio cultural imaterial do Município, estabelecendo diretrizes para sua valorização, organização e apoio pelo Poder Público Municipal.

A execução da parceria ocorrerá mediante mútua cooperação, sem transferência de recursos financeiros do Município à Sociedade Rural, cabendo a cada partícipe executar diretamente as obrigações que lhe forem atribuídas neste Plano de Trabalho.

 

2 – JUSTIFICATIVA E DIAGNÓSTICO:

 

A emancipação político-administrativa de um Município constitui marco histórico de grande relevância para sua população, representando a consolidação de sua autonomia administrativa, política, econômica e social.

No Município de Guaraci, a comemoração dos 72 anos de emancipação político-administrativa constitui importante momento de celebração da história local, de valorização da identidade cultural e de integração da população.

A realização da EXPOGUAR 2026 representa oportunidade de promover cultura, lazer, entretenimento, turismo, esporte e desenvolvimento econômico, possibilitando a participação gratuita da população em uma festividade de grande relevância regional.

O evento também contribui diretamente para o fortalecimento do comércio e dos serviços locais, tendo em vista o aumento do fluxo de visitantes, consumidores, comerciantes, empreendedores e prestadores de serviços durante o período de sua realização.

A EXPOGUAR possui tradição no Município de Guaraci e está consolidada como uma das principais festividades locais, especialmente em razão da sua vinculação com as atividades agropecuárias, culturais e de rodeio.

A experiência adquirida pela Sociedade Rural de Guaraci na organização de edições anteriores constitui elemento relevante para a estruturação da parceria, considerando sua atuação histórica na realização da EXPOGUAR e seu conhecimento das particularidades operacionais, técnicas e culturais relacionadas ao evento.

A parceria ora proposta também encontra respaldo na Lei Municipal nº 1.846/2025, que autoriza o Município a formalizar parcerias com instituições públicas ou privadas, associações e entidades do terceiro setor, bem como a oferecer apoio logístico, organizacional e/ou financeiro para a realização e promoção de festas, eventos e datas comemorativas constantes do Calendário Oficial.

Além disso, a Lei Municipal nº 1.864/2025 reconhece o rodeio e as manifestações culturais correlatas como patrimônio cultural imaterial do Município, contemplando a possibilidade de atuação do Poder Público na promoção, organização e apoio às atividades relacionadas a essa manifestação cultural.

Nesse contexto, o Município poderá, observadas as disposições legais e orçamentárias pertinentes, formalizar convênio, parceria ou instrumento congênere com a SETU – Secretaria de Estado do Turismo do Paraná, bem como buscar outras fontes legítimas de apoio institucional, patrocínio e captação de recursos para a realização da festividade.

Nesse sentido, conforme manifestado pela Secretaria de Estado do Turismo por meio do Ofício nº 854/2026 – DG, de 17 de junho de 2026, a SETU declarou seu interesse em apoiar a realização do evento e informou que o pleito apresentado pelo Município será atendido no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), mediante a formalização de Termo de Convênio para transferência voluntária, observados os trâmites legais aplicáveis.

A formalização do referido Termo de Convênio ficará condicionada ao cumprimento, pelo Município, de todas as exigências legais e administrativas estabelecidas pelo Estado do Paraná, incluindo a apresentação e regularidade da documentação constante do respectivo check-list, bem como a manutenção das certidões exigidas vigentes e regulares durante a tramitação do instrumento.

Os recursos eventualmente transferidos por meio do convênio deverão ser aplicados exclusivamente nas despesas previstas no respectivo Plano de Trabalho e no Termo de Convênio, observadas as condições, metas, itens, procedimentos de execução e demais obrigações estabelecidas pelo órgão concedente.

A eventual utilização dos recursos provenientes do convênio observará integralmente o Plano de Trabalho aprovado, bem como as regras estabelecidas pelo Estado do Paraná para execução, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas, não sendo admitida a aplicação dos recursos em finalidade diversa daquela formalmente pactuada.

A formalização do convênio com a SETU não altera automaticamente a divisão de responsabilidades prevista neste Plano de Trabalho. Eventuais alterações quanto às obrigações, metas, itens, responsabilidades ou forma de execução deverão ser previamente analisadas e, quando juridicamente necessário, formalizadas por meio do instrumento próprio, nos termos da legislação aplicável.

Assim, o apoio financeiro de R$ 400.000,00 informado pela SETU constitui importante fonte de recursos para a realização da EXPOGUAR 2026, reforçando a cooperação entre o Município de Guaraci e o Governo do Estado do Paraná na promoção do turismo, da cultura, da economia local e do desenvolvimento regional, sem prejuízo da observância de todas as condições e etapas necessárias à efetiva formalização do Termo de Convênio.

A estratégia adotada busca proporcionar à população uma festividade de qualidade, com acesso gratuito, conciliando a promoção cultural, turística e econômica com a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

O modelo de parceria também permite que a Sociedade Rural, por sua conta e risco, desenvolva atividades de captação de receitas vinculadas ao evento, tais como exploração da praça de alimentação, estacionamento, comercialização de camarotes, obtenção de patrocínios e outras atividades compatíveis com suas finalidades institucionais e com a natureza da festividade.

Por outro lado, o Município assumirá diretamente a contratação e disponibilização de diversos itens indispensáveis à realização da EXPOGUAR, especialmente 02 shows artísticos nacionais (sexta-feira e sábado), palco, sistema de som, iluminação, estrutura, barracas, tendas, painéis de LED, segurança, brigadistas, banheiros químicos, gerador, fechamentos, gradis, entre outros itens descritos pormenorizadamente neste Plano de Trabalho.

A divisão objetiva das responsabilidades permite que cada partícipe atue dentro de sua capacidade operacional e institucional, evitando sobreposição de despesas e proporcionando maior eficiência na organização do evento.

A parceria também possibilita a utilização e revitalização do Recinto Municipal de Rodeio, patrimônio público utilizado historicamente para a realização de eventos agropecuários e culturais.

A utilização do espaço público para a realização da EXPOGUAR representa medida de interesse público, permitindo que uma estrutura existente seja efetivamente utilizada pela população, observadas as exigências de segurança, acessibilidade, instalações elétricas, prevenção e combate a incêndios e demais exigências dos órgãos competentes.

A realização do evento sem a colaboração da entidade parceira demandaria do Município estrutura operacional e administrativa significativamente maior, além da necessidade de assumir integralmente todas as atividades relacionadas ao rodeio e à organização da festividade.

Dessa forma, a parceria possibilita a conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Rural, permitindo a realização de evento de relevante interesse cultural, turístico, econômico e social.

 

3 – ETAPAS E CRONOGRAMA:

 

ETAPA

META

CRONOGRAMA

RESPONSÁVEL

Divulgação

Divulgar a EXPOGUAR 2026 por meio das redes sociais, materiais gráficos, mídia regional e demais meios de comunicação disponíveis.

A partir da assinatura do Acordo de Cooperação

Prefeitura e Sociedade Rural

Preparação do local

Elaborar layout dos espaços, organizar áreas de circulação, estacionamento, praça de alimentação, camarotes, arena, palco e demais estruturas.

Até 10 dias após a assinatura do Acordo de Cooperação

Prefeitura e Sociedade Rural

Captação de recursos

Desenvolver ações de captação de patrocínios, apoios e receitas vinculadas à exploração dos espaços autorizados.

A partir da assinatura do Acordo de Cooperação

Sociedade Rural

Convênios e apoios institucionais

Buscar, formalizar e executar instrumentos de parceria com órgãos públicos, inclusive SETU, quando cabível, e demais instituições.

Conforme cronograma dos respectivos instrumentos

Prefeitura

Contratação dos shows e estrutura

Formalizar as contratações sob responsabilidade do Município, conforme Plano de Trabalho.

Conforme cronograma administrativo das contratações

Prefeitura

Montagem das estruturas

Montagem do palco, som, iluminação, barracas, tendas, gradis, fechamentos, arena e demais estruturas.

Conforme cronograma de montagem, até 27/11/2026

Prefeitura e Sociedade Rural

Prestação dos serviços

Garantir que todos os serviços estejam contratados e disponíveis para a realização do evento.

Até 26/11/2026

Prefeitura e Sociedade Rural

Abertura

Preparar integralmente o espaço para a abertura da EXPOGUAR.

27/11/2026

Prefeitura e Sociedade Rural

Execução do evento

Manter as estruturas, serviços e espaços em pleno funcionamento durante todos os dias.

27, 28 e 29/11/2026

Prefeitura e Sociedade Rural

Desmontagem e limpeza

Promover a desmontagem das estruturas e limpeza dos espaços utilizados.

A partir de 30/11/2026

Prefeitura e Sociedade Rural

 

4 – ABRANGÊNCIA:

 

O público-alvo da parceria compreende prioritariamente a população de Guaraci e dos municípios da região, que terá acesso gratuito às atividades culturais, artísticas, esportivas e de entretenimento proporcionadas pela EXPOGUAR 2026.

A realização do evento também beneficiará diretamente comerciantes, produtores, empreendedores, prestadores de serviços, trabalhadores temporários e demais agentes econômicos locais.

A expectativa é de que a festividade contribua para ampliar o fluxo turístico e econômico no Município, fortalecendo Guaraci como referência regional na realização de eventos culturais e agropecuários.

 

5 – DO INTERESSE PÚBLICO E DOS RESULTADOS ESPERADOS:

 

Com a celebração do Acordo de Cooperação, pretende-se alcançar os seguintes resultados:

a) promoção da comemoração dos 72 anos de emancipação político-administrativa de Guaraci;

b) disponibilização de evento gratuito à população durante os três dias de realização;

c) fortalecimento da identidade cultural e das tradições locais;

d) valorização do rodeio como manifestação cultural reconhecida pela legislação municipal;

e) incentivo ao turismo e à visitação regional;

f) geração de renda e movimentação do comércio e dos serviços locais;

g) atração de patrocinadores e parceiros institucionais;

h) otimização da utilização dos recursos públicos mediante divisão objetiva das responsabilidades entre os partícipes;

i) utilização e revitalização do Recinto Municipal de Rodeio;

j) promoção de atividades culturais, artísticas, esportivas e recreativas;

k) fortalecimento da parceria entre o Poder Público e entidades da sociedade civil;

l) ampliação da visibilidade regional do Município de Guaraci;

m) realização de evento de grande porte sem que o Município tenha que assumir isoladamente todas as despesas e obrigações necessárias à sua realização;

n) fortalecimento das atividades econômicas relacionadas à gastronomia, comércio, hospedagem, transporte e prestação de serviços;

o) preservação e valorização das manifestações culturais relacionadas ao rodeio e às tradições agropecuárias do Município.

 

6 - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:

 

A execução do presente Plano de Trabalho e do respectivo Acordo de Cooperação não implica transferência de recursos financeiros do Município para a Sociedade Rural de Guaraci.

Cada partícipe será responsável pelos custos, despesas, contratações e obrigações que lhe forem expressamente atribuídos neste Plano de Trabalho.

A participação financeira do Município, quando existente, ocorrerá exclusivamente mediante execução direta de despesas públicas para contratação e disponibilização dos bens e serviços de sua responsabilidade, observadas a legislação orçamentária, financeira e de contratações públicas aplicável.

Eventuais recursos provenientes de convênios ou instrumentos celebrados pelo Município com outros órgãos ou entidades públicas, inclusive com a SETU – Secretaria de Estado do Turismo do Paraná, serão aplicados exclusivamente de acordo com as condições, finalidades, planos de trabalho e demais regras estabelecidas nos respectivos instrumentos.

 

7 – PERÍODO DE EXECUÇÃO DO EVENTO

 

O evento será realizado nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2026, no espaço institucional do Poder Público Municipal denominado Recinto Municipal de Rodeio, constante da Matrícula nº 3.104 do Serviço Registral de Imóveis de Jaguapitã.

O Acordo de Cooperação terá vigência pelo período necessário à execução das obrigações previstas neste Plano de Trabalho, incluindo preparação, realização, desmontagem, limpeza e encerramento das atividades relacionadas ao evento.

 

8 – METODOLOGIA DE INTERVENÇÃO

 

A colaboração entre os partícipes ocorrerá mediante divisão objetiva das responsabilidades, conforme segue.

 

8.1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

A participação do Município de Guaraci ocorrerá sem transferência de recursos financeiros à Sociedade Rural, mediante execução direta das despesas públicas e disponibilização dos bens e serviços de sua responsabilidade.

Compete ao Município, diretamente ou mediante contratação regularmente formalizada, providenciar:

I – Arena e bretes;

II – palco;

III – sistema de som profissional;

IV – sistema de iluminação profissional e seus componentes necessários;

V – gerador de energia;

VI – fechamentos;

VII – gradis;

VIII – pavilhão;

IX – barracas e tendas;

X – disponibilização do Recinto Municipal de Rodeio e das áreas necessárias à realização do evento;

XI – contratação de cerimonialistas;

XII – serviços de terraplanagem e apoio de máquinas, quando necessários;

XIII – apoio de ambulâncias e serviços médicos, conforme a estrutura definida para o evento;

XIV – contratação de 02 shows artísticos nacionais (sexta-feira e sábado) que integrarão a programação oficial da EXPOGUAR 2026;

XV – painéis de LED e demais elementos necessários à composição visual do palco e dos shows;

XVI – contratação de serviços de segurança;

XVII – contratação de brigadistas;

XVIII – locação de banheiros químicos;

XIX – fornecimento de energia elétrica necessária ao evento;

XX – disponibilização de espaço para eventual acomodação de pessoal, quando necessário;

XXI – divulgação institucional do evento nas redes sociais e canais oficiais do Município;

XXII – demais bens, serviços e estruturas que venham a ser expressamente contratados pelo Município para a execução do evento, conforme o Plano de Trabalho e os respectivos processos administrativos.

A contratação dos itens de responsabilidade do Município será realizada observando-se a legislação aplicável às contratações públicas, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, economicidade e interesse público.

 

8.2 – SOCIEDADE RURAL DE GUARACI

 

A Sociedade Rural de Guaraci participará da execução do evento por sua conta e risco, observadas suas finalidades institucionais e as condições estabelecidas no Acordo de Cooperação e neste Plano de Trabalho.

A entidade poderá explorar, diretamente ou mediante contratação de terceiros, atividades de arrecadação e captação de recursos relacionadas ao evento, tais como:

I – praça de alimentação;

II – estacionamento;

III – comercialização de camarotes;

IV – obtenção de patrocínios;

V – exploração de espaços comerciais;

VI – outras atividades compatíveis com a natureza do evento e com suas finalidades institucionais.

Em contrapartida, caberá à Sociedade Rural providenciar, às suas expensas, os bens e serviços necessários à realização das atividades de rodeio que não tenham sido expressamente atribuídos ao Município.

A Sociedade Rural será responsável pela contratação e disponibilização de:

I – touros treinados especialmente para rodeio profissional, sendo três tropas, devidamente vacinados e liberados pelos órgãos competentes, com as tropas escolhidas de comum acordo entre os partícipes, observadas as exigências legais aplicáveis;

II – seguro de vida e acidentes para os profissionais envolvidos nas atividades de rodeio, observadas as exigências legais;

III – assessoria geral de rodeio;

IV – juízes de rodeio com experiência comprovada, incluindo juiz de pista e juiz de brete, conforme as exigências da modalidade;

V – locutores de pista especializados em rodeio;

VI – salva-vidas com experiência comprovada em eventos de rodeio;

VII – locutor comentarista;

VIII – médico veterinário devidamente habilitado e cadastrado perante a ADAPAR, responsável pelo acompanhamento sanitário e documental dos animais e pelas providências necessárias à regularidade da participação dos animais no evento;

IX – laçador profissional e estrutura necessária às atividades específicas do rodeio, quando previstas na programação;

X – empresa especializada em fotografia e vídeo para cobertura das competições, produção de conteúdos e registros audiovisuais;

XI – porteireiros com experiência na condução e manejo dos animais;

XII – sistema de rodeio digital, replay e transmissão simultânea das montarias por meio de plataforma digital;

XIII – elaboração dos projetos e documentos técnicos relacionados às atividades sob sua responsabilidade, incluindo providências perante o Corpo de Bombeiros e demais órgãos competentes, quando exigível;

XIV – premiação das competições de montaria em touros, no valor e condições estabelecidos na programação oficial e/ou no instrumento de parceria;

XV – apresentações pirotécnicas eventualmente previstas na programação, desde que autorizadas pelos órgãos competentes, executadas por profissionais habilitados e observadas integralmente as normas de segurança aplicáveis;

XVI – ambulância e estrutura de atendimento médico vinculada especificamente às atividades de rodeio, quando de sua responsabilidade;

XVII – cenário e elementos complementares para abertura do rodeio;

XVIII – decoração dos camarotes sob responsabilidade da entidade;

XIX – obrigações previdenciárias e demais encargos legalmente incidentes sobre os profissionais e atletas contratados pela entidade;

XX – locutor comercial de rodeio;

XXI – produção local relacionada aos artistas contratados pelo Município, quando expressamente atribuída à Sociedade Rural, incluindo hospedagem, alimentação, transporte, camarins e serviços correlatos;

XXII – contratação de profissional habilitado para acompanhamento e manutenção das instalações elétricas que estejam sob responsabilidade da entidade, permanecendo de plantão durante a realização das atividades;

XXIII – aquisição de materiais personalizados e elementos de identidade visual relacionados às atividades sob responsabilidade da Sociedade Rural;

XXIV – divulgação da EXPOGUAR por seus canais próprios e redes sociais, colaborando com a estratégia geral de comunicação do evento;

XXV – contratação de seguro e demais medidas de proteção e segurança que sejam de sua responsabilidade;

XXVI – elaboração, apresentação e acompanhamento dos documentos e projetos necessários à regularização das atividades sob sua responsabilidade perante os órgãos competentes;

XXVII - contratação de show artístico de alcance regional para apresentação no domingo dia 29 de novembro.

XXVIII – contratação de todos os demais bens, serviços, profissionais e insumos indispensáveis à realização das atividades de rodeio que não tenham sido expressamente atribuídos ao Município.

A Sociedade Rural deverá observar, na execução de suas obrigações, a legislação federal, estadual e municipal aplicável, especialmente as normas relativas à proteção e bem-estar animal, segurança dos participantes e espectadores, defesa civil, Corpo de Bombeiros, vigilância sanitária, trânsito, meio ambiente e demais órgãos fiscalizadores.

A Sociedade Rural de Guaraci será ainda exclusivamente responsável, no âmbito das atividades e obrigações sob sua responsabilidade, pelos danos causados a terceiros, aos animais envolvidos no evento ou ao patrimônio público, comprometendo-se a reparar integralmente os prejuízos decorrentes de sua atuação, de seus prepostos, contratados ou participantes, sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuídas às demais partes.

A entidade deverá contratar previamente apólice de seguro contra acidentes pessoais e morte, com cobertura compatível com a natureza e a dimensão do evento, abrangendo obrigatoriamente os competidores, profissionais envolvidos e espectadores, devendo apresentar ao Município, antes da abertura do recinto e do início das atividades, o comprovante de contratação, as condições da apólice e os respectivos comprovantes de vigência.

A ausência de comprovação do seguro e das demais condições de segurança exigidas impedirá o início das atividades até a sua regularização.

A abertura do recinto e o início das atividades do evento ficam condicionados à apresentação prévia, pela Sociedade Rural de Guaraci, dos seguintes documentos, conforme aplicável:

I – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referentes às estruturas montadas e às instalações elétricas;

II – laudos, certificados e documentos de liberação e regularidade emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar competente;

III – certidões, autorizações e demais documentos de regularidade sanitária emitidos pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR);

IV – demais licenças, autorizações e documentos exigidos pelos órgãos competentes.

A entidade deverá observar integralmente as disposições da Lei Federal nº 10.519/2002 e da Lei Federal nº 13.873/2019, bem como as demais normas aplicáveis à segurança, à proteção e ao bem-estar dos animais e à realização do evento.

A ausência ou irregularidade da documentação exigida impedirá a abertura do recinto e o início das atividades até a devida regularização e comprovação perante o Município.

É expressamente vedada a distribuição, entre dirigentes, associados, membros da diretoria, conselheiros, empregados ou quaisquer terceiros, de eventuais resultados positivos, superávits, excedentes financeiros, dividendos, bonificações ou parcelas do patrimônio decorrentes da execução do presente Acordo de Cooperação.

Eventuais receitas sobressalentes ou resultados financeiros positivos provenientes da exploração comercial do evento deverão ser destinados exclusivamente à consecução dos objetivos institucionais e das finalidades estatutárias da Sociedade Rural de Guaraci, podendo, desde que compatível com suas finalidades estatutárias, ser destinados mediante doação formal a instituições assistenciais sem fins lucrativos, vedada qualquer forma de distribuição ou apropriação particular.

A entidade deverá demonstrar, na prestação de contas e no relatório final de execução, a origem, a aplicação e a destinação dos recursos obtidos com a exploração econômica do evento, incluindo, quando houver, os comprovantes das doações realizadas, em conformidade com o artigo 2º, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 13.019/2014.

A gestão, o acompanhamento, o monitoramento, a fiscalização e a prestação de contas da presente parceria serão realizados pelos respectivos responsáveis formalmente designados por cada partícipe, observadas as competências e obrigações estabelecidas no Acordo de Cooperação, no Plano de Trabalho e na legislação aplicável.

A Sociedade Rural de Guaraci deverá prestar contas da execução das atividades sob sua responsabilidade, apresentando relatório de execução, registros fotográficos e demais informações solicitadas pelo Município, inclusive quanto à aplicação e à destinação das receitas provenientes da exploração econômica do evento.

O Município de Guaraci, por meio dos responsáveis designados, poderá acompanhar e fiscalizar a execução da parceria, realizar visitas técnicas, solicitar documentos e esclarecimentos e verificar o cumprimento das obrigações assumidas pelos partícipes.

Os partícipes deverão fornecer, tempestivamente, todas as informações e documentações necessárias ao exercício das atividades de gestão, acompanhamento, monitoramento, fiscalização e prestação de contas da parceria.

Na ocorrência de necessidade de serviços ou bens adicionais diretamente relacionados às atividades de responsabilidade da entidade, e desde que não constituam obrigação legal ou contratual do Município, caberá à Sociedade Rural providenciá-los, de modo a assegurar a adequada realização da festividade.

 

8.3 – DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS E DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA

A Sociedade Rural poderá, por sua conta e risco, realizar ações de captação de recursos e exploração econômica dos espaços disponibilizados para a festividade, respeitadas as condições estabelecidas pelo Município e as normas legais aplicáveis.

Poderão ser explorados, entre outros:

a) praça de alimentação;

b) estacionamento;

c) camarotes;

d) espaços comerciais;

e) patrocínios;

f) publicidade e ações promocionais;

g) outras atividades compatíveis com o objeto da parceria.

Os recursos arrecadados pela Sociedade Rural serão de sua responsabilidade, devendo a entidade suportar as obrigações e despesas que lhe forem atribuídas neste Plano de Trabalho.

Eventual saldo remanescente decorrente das atividades de arrecadação poderá ser destinado pela entidade à execução de ações compatíveis com suas finalidades institucionais, após o cumprimento integral das obrigações assumidas para realização da EXPOGUAR 2026.

 

8.4 – DA PROGRAMAÇÃO ARTÍSTICA

A programação artística oficial da EXPOGUAR 2026 será definida pelo Município de Guaraci, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e os respectivos procedimentos administrativos.

Compete ao Município realizar a contratação dos shows artísticos da sexta-feira dia 27 de novembro e do sábado, dia 28 de novembro, bem como providenciar a estrutura necessária para sua realização, incluindo palco, sistema de som, iluminação, painéis de LED, gerador e demais elementos expressamente previstos neste Plano de Trabalho.

A Sociedade Rural prestará o apoio necessário à execução da programação artística no que lhe couber, especialmente quanto às obrigações de produção local que lhe forem expressamente atribuídas.

 

8.5 – DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E DO CONVÊNIO COM A SETU

 

O Município de Guaraci poderá promover articulação institucional e formalizar convênio, parceria ou instrumento congênere com a SETU – Secretaria de Estado do Turismo do Paraná, visando à obtenção de apoio institucional, financeiro, estrutural ou de outra natureza juridicamente admitida para a realização da EXPOGUAR 2026.

A eventual formalização de instrumento com a SETU observará integralmente as condições estabelecidas pelo órgão estadual, inclusive quanto ao objeto, plano de trabalho, aplicação dos recursos, prestação de contas e demais obrigações.

A eventual obtenção de recursos ou apoio por meio de convênios não altera automaticamente a divisão de responsabilidades estabelecida neste Plano de Trabalho, devendo eventual alteração ser formalizada por instrumento próprio, quando juridicamente necessária.

 

9 – APROVAÇÃO / ANUÊNCIA

O presente Plano de Trabalho foi elaborado, analisado e aprovado pelos partícipes, que declaram estar de acordo com seus termos e condições, comprometendo-se a executar as obrigações nele estabelecidas, observada a legislação aplicável.

 

10 – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO ACOMPANHAMENTO

Considerando que o Acordo de Cooperação não envolve transferência de recursos financeiros do Município para a Sociedade Rural, o acompanhamento da execução será realizado mediante mecanismos compatíveis com a natureza da parceria.

A Sociedade Rural deverá apresentar relatório das atividades realizadas e dos resultados alcançados, acompanhado, quando solicitado, de registros fotográficos, vídeos, documentos comprobatórios e demais elementos necessários à demonstração do cumprimento das obrigações assumidas.

Os registros deverão contemplar os diferentes espaços do evento, os três dias de realização e as principais atividades previstas no Plano de Trabalho.

A prestação de contas relativa a eventual recurso recebido pelo Município por meio de convênio ou instrumento celebrado com terceiros, inclusive eventual instrumento com a SETU, obedecerá às regras específicas estabelecidas no respectivo instrumento.

O Município poderá acompanhar e fiscalizar a execução das obrigações de interesse público previstas no presente Plano de Trabalho, sem prejuízo da competência dos demais órgãos de fiscalização.

 

11 – DA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ENTRE OS PARTÍCIPES

A presente parceria será executada sem transferência de recursos financeiros do Município para a Sociedade Rural de Guaraci.

A participação do Município ocorrerá mediante execução direta de despesas públicas relativas aos bens e serviços de sua responsabilidade, enquanto a Sociedade Rural executará, com recursos próprios e receitas por ela captadas, as obrigações que lhe forem atribuídas.

Cada partícipe responderá pelas obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias, comerciais e civis decorrentes das contratações que realizar diretamente, não havendo vínculo trabalhista ou responsabilidade solidária entre os partícipes pelas obrigações de responsabilidade exclusiva de cada entidade.

 

12 – DA VIGÊNCIA

O Acordo de Cooperação terá vigência pelo período necessário ao cumprimento integral das etapas previstas neste Plano de Trabalho, abrangendo a preparação, execução, desmontagem, limpeza, encerramento e apresentação dos relatórios relativos à EXPOGUAR 2026.

O evento será realizado nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2026.

 

13 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A execução do presente Plano de Trabalho deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, interesse público, transparência e segurança.

A parceria será executada em regime de cooperação, cabendo a cada partícipe cumprir as responsabilidades que lhe forem expressamente atribuídas.

Eventuais alterações no Plano de Trabalho deverão ser formalizadas na forma admitida pela legislação aplicável e pelo respectivo Acordo de Cooperação.

 

Guaraci, 29 de setembro de 2026

 

MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

LUCAS VINÍCIUS GOMES

Diretor Municipal de Cultura e Turismo

 

SELMO ROSA DE ARAÚJO

Presidente da Sociedade Rural de Guaraci


Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:E93B1C4D