ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 045/2025 ALTERA OS ARTIGOS 3º E 6º DA LEI MUNICIPAL N.º 09/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:

LEI

 

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 09/2023, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 3ºO valor da Bolsa – Atleta será estabelecido conforme a categoria, sendo as seguintes:

 

I – na Categoria “primeiro incentivo”: Valor mensal de 58 (cinquenta e oito) URF;

II – na Categoria “Destaque Estadual”: Valor mensal de 116 (cento e dezesseis) URF;

III – na categoria “Destaque Nacional”: Valor mensal de 140 (cento e quarenta)URF;

IV – na Categoria “Destaque Internacional”: valor mensal de 174 (cento e setenta e quatro) URF.

 

Art. 2º Fica alterado o inciso I do § 1º do art. 6º da Lei Municipal nº 09/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

I – possuir idade mínima de 10 (dez) anos completos até o término das inscrições.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 14 de outubro de 2025.

 

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:E93C175C