ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2248/2021

Súmula: “Institui o “Dia dos Surdos” no Município de Matinhos e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºPassa a fazer parte do calendário de Comemorações Oficiais do Município de Matinhos o “Dia dos Surdos”, a ser celebrado anualmente, dia 26 de setembro.

 

Art. 2ºSão objetivos do Dia dos Surdos:

I – dar visibilidade às pessoas com surdez e sua condição única; e

II – sensibilizar todos os setores da sociedade, para que compreendam a condição das pessoas com surdez, combatendo qualquer forma de discriminação.

 

Art. 3ºO Município de Matinhos por intermédio de seus órgãos competentes, promoverá na data indicada no artigo 1°, atividades que promovam a reflexão sobre condição de vida do surdo, que permita refletir sua inserção na sociedade.

 

Art. 4ºCaberá ao poder executivo regulamentar a presente Lei naquilo que lhe couber ou convier.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor nada data da sua publicação.

 

Matinhos, 15 de julho de 2021.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:E9411780