ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 1, DE 14 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução da Carteira Municipal de Serviços da Secretaria Municipal de Saúde, estabelece procedimentos para sua organização, execução, monitoramento, avaliação e controle, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DE CANDÓI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal;
CONSIDERANDO que a saúde constitui direito de todos e dever do Estado, nos termos dos artigos 196 a 200 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que organiza o Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Atenção Básica;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar acesso universal, integral, equânime e contínuo às ações e serviços públicos de saúde;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal nº 32/2017, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Candói;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 627/2006, que regulamenta o emprego público na área da saúde;
CONSIDERANDO as atribuições dos cargos efetivos definidas pela Lei Municipal nº 1.092/2011;
CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Saúde organizar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar os serviços públicos de saúde ofertados à população;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a execução da Carteira Municipal de Serviços, assegurando uniformidade, qualidade, eficiência e continuidade da assistência prestada aos usuários do Sistema Único de Saúde;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Instrução de Serviço estabelece normas para a organização, execução, monitoramento, controle e avaliação da Carteira Municipal de Serviços da Secretaria Municipal de Saúde de Candói, tornando obrigatória sua execução por todas as unidades de saúde, servidores públicos, empregados públicos e demais profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º São objetivos desta Instrução de Serviço:
garantir a oferta contínua e padronizada dos serviços públicos de saúde;
assegurar que todas as unidades municipais executem os serviços previstos na Carteira Municipal de Serviços;
promover a integralidade da assistência à saúde;
padronizar os fluxos administrativos e assistenciais;
organizar as responsabilidades das equipes multiprofissionais;
estabelecer mecanismos de monitoramento da execução dos serviços;
assegurar transparência à população quanto aos serviços disponibilizados pelo Município;
fortalecer os mecanismos de controle interno da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Para os efeitos desta Instrução de Serviço considera-se:
Carteira Municipal de Serviços: instrumento oficial que descreve os serviços disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde, sua forma de acesso, unidades executoras, horários de atendimento e demais informações necessárias à adequada prestação da assistência;
Serviço de Saúde: conjunto organizado de ações assistenciais, preventivas, promocionais, administrativas ou de vigilância executadas pelas equipes da Secretaria Municipal de Saúde;
Equipe de Saúde: conjunto de servidores e empregados públicos responsáveis pela execução das ações e serviços previstos nesta Instrução;
Produção Assistencial: conjunto de procedimentos, consultas, atendimentos, ações coletivas, visitas domiciliares e demais atividades registradas nos sistemas oficiais do SUS.
Art. 4º A Carteira Municipal de Serviços constitui documento oficial da Secretaria Municipal de Saúde e integra esta Instrução de Serviço como Anexo I, possuindo observância obrigatória por todas as unidades municipais de saúde.
Art. 5º Os serviços constantes da Carteira Municipal de Serviços representam a oferta mínima obrigatória disponibilizada pelo Município, sem prejuízo da implantação de novos serviços, programas ou projetos instituídos por legislação específica ou determinação da Secretaria de Saúde.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 6º A execução da Carteira Municipal de Serviços observará os princípios do Sistema Único de Saúde, especialmente:
universalidade;
integralidade;
equidade;
regionalização;
hierarquização;
descentralização;
participação social;
humanização da assistência;
eficiência administrativa;
continuidade do serviço público.
Art. 7º Toda unidade de saúde deverá manter capacidade operacional compatível com os serviços previstos na Carteira Municipal de Serviços.
Parágrafo único. Compete às coordenações das unidades organizar recursos humanos, agendas, equipamentos, insumos e infraestrutura necessários ao cumprimento desta Instrução.
Art. 8º A execução dos serviços observará:
os protocolos clínicos do Ministério da Saúde;
as normas estaduais e municipais de saúde;
as atribuições privativas de cada categoria profissional;
os respectivos Conselhos Profissionais;
as atribuições dos cargos previstas na Lei Municipal nº 1.092/2011;
os princípios éticos das profissões da saúde.
Art. 9º Nenhum servidor poderá ser designado para executar atividades incompatíveis com as atribuições legais de seu cargo ou privativas de outra profissão regulamentada.
§ 1º A distribuição das atividades deverá observar:
formação profissional;
habilitação legal;
atribuições do cargo;
competências técnicas;
legislação profissional aplicável.
§ 2º A organização das equipes deverá buscar a utilização racional dos recursos humanos disponíveis, respeitando sempre a legislação vigente.
Art. 10 A oferta dos serviços constantes da Carteira Municipal de Serviços constitui dever institucional da Secretaria Municipal de Saúde e responsabilidade funcional das equipes designadas para sua execução.
Parágrafo único. A indisponibilidade eventual de determinado serviço deverá ser formalmente justificada pela chefia imediata, comunicada à Secretaria Municipal de Saúde e acompanhada da indicação das medidas adotadas para restabelecimento da assistência.
CAPÍTULO III
DA CARTEIRA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
Art. 11. A Carteira Municipal de Serviços da Secretaria Municipal de Saúde constitui o instrumento oficial de organização da assistência à saúde no âmbito do Município de Candói, definindo o conjunto de ações, serviços, procedimentos, programas e atividades que deverão ser disponibilizados à população pelas unidades municipais de saúde.
§1º A Carteira Municipal de Serviços integra esta Instrução de Serviço na forma do Anexo I.
§2º A atualização da Carteira de Serviços será realizada sempre que houver alteração na organização da Rede Municipal de Saúde, na legislação aplicável ou na pactuação de novos serviços, mediante ato do Secretário Municipal de Saúde.
§3º A Secretaria Municipal de Saúde promoverá, no mínimo anualmente, revisão técnica da Carteira de Serviços, visando sua adequação às necessidades epidemiológicas, assistenciais e administrativas do Município.
Art. 12. Todos os serviços constantes da Carteira Municipal de Serviços possuem caráter obrigatório para as unidades responsáveis por sua execução, observadas:
as atribuições legais dos cargos;
a habilitação profissional;
a legislação específica de cada categoria profissional;
os protocolos assistenciais vigentes;
a disponibilidade da estrutura física e tecnológica necessária.
Parágrafo único. Nenhuma unidade poderá suspender, restringir ou deixar de ofertar serviço constante da Carteira sem autorização formal da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 13. Compete aos responsáveis pelas unidades de saúde assegurar que todos os serviços previstos para sua unidade permaneçam disponíveis durante o horário regular de funcionamento, ressalvadas situações excepcionais devidamente justificadas.
§1º Constituem situações excepcionais:
afastamento legal de servidores;
ausência de profissional habilitado;
manutenção predial;
indisponibilidade de equipamentos;
falta de insumos decorrente de caso fortuito ou força maior;
calamidade pública;
outras situações devidamente justificadas.
§2º Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas neste artigo, a chefia imediata deverá comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde, propondo medidas para minimizar os prejuízos ao atendimento da população.
Art. 14. Os serviços deverão ser executados segundo critérios de acolhimento, classificação das necessidades do usuário, continuidade do cuidado, integralidade da assistência e resolutividade.
Parágrafo único. O atendimento deverá observar os princípios da humanização, da ética profissional, do respeito à dignidade da pessoa humana e da segurança do paciente.
Art. 15. A execução da Carteira Municipal de Serviços deverá contemplar, entre outros, os seguintes eixos assistenciais:
acolhimento dos usuários;
cadastramento das famílias e indivíduos;
atendimento médico;
atendimento odontológico;
atendimento de enfermagem;
imunização;
assistência farmacêutica;
acompanhamento das condições crônicas;
saúde da criança;
saúde da mulher;
saúde do homem;
saúde do idoso;
acompanhamento pré-natal;
puericultura;
visitas domiciliares;
ações coletivas de promoção da saúde;
prevenção de doenças;
vigilância em saúde;
encaminhamento para atenção especializada;
ações multiprofissionais;
reabilitação;
demais serviços previstos no Anexo I.
Art. 16. Todas as unidades básicas deverão assegurar a oferta contínua dos serviços compatíveis com sua estrutura física, recursos humanos e habilitação junto ao Sistema Único de Saúde.
§1º A distribuição das agendas deverá observar:
demanda espontânea;
consultas previamente agendadas;
grupos prioritários;
urgências de baixa complexidade;
ações programáticas.
§2º A organização das agendas compete ao Coordenador da Unidade, observadas as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 17. Os atendimentos realizados nas Unidades de Extensão vinculadas às Estratégias de Saúde da Família integram a Carteira Municipal de Serviços e possuem a mesma natureza dos serviços ofertados nas respectivas Unidades Básicas de Saúde de referência.
Parágrafo único. As equipes deverão cumprir integralmente os cronogramas de atendimento estabelecidos para as localidades de:
Ilha do Cavernoso;
Despraiado;
Rio Novo;
ou outras que vierem a ser instituídas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 18. Os serviços especializados ofertados pelo Município integram a Carteira Municipal de Serviços e deverão observar agendas próprias, protocolos clínicos e critérios de regulação estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Compreendem, entre outros:
fisioterapia;
pediatria;
ginecologia e obstetrícia;
ortopedia;
equipe multiprofissional;
Centro de Especialidades Odontológicas;
vigilância epidemiológica;
vigilância sanitária;
vigilância ambiental;
controle de endemias;
regulação de consultas e exames especializados.
Art. 19. A oferta dos serviços deverá observar os horários definidos na Carteira Municipal de Serviços.
§1º Alterações permanentes de horário dependerão de ato formal da Secretaria Municipal de Saúde.
§2º Alterações temporárias deverão ser amplamente divulgadas aos usuários e registradas administrativamente.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter a Carteira Municipal de Serviços permanentemente atualizada e disponível:
no sítio eletrônico oficial do Município;
em todas as Unidades Básicas de Saúde;
nos serviços especializados;
nos locais de recepção ao público;
em outros meios de divulgação institucional.
Parágrafo único. As unidades deverão afixar, em local visível ao público, os horários de funcionamento, serviços ofertados, formas de acesso e orientações para atendimento dos usuários.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS
Art. 21. Todos os servidores públicos efetivos, empregados públicos, ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança e demais profissionais em exercício na Secretaria Municipal de Saúde deverão executar as atividades inerentes às atribuições de seu cargo, observando:
a Constituição Federal;
a legislação do Sistema Único de Saúde;
a Lei Complementar Municipal nº 32/2017;
a Lei Municipal nº 627/2006;
a Lei Municipal nº 1.092/2011;
esta Instrução de Serviço;
a Carteira Municipal de Serviços;
os protocolos clínicos e administrativos vigentes.
Art. 22. A execução da Carteira Municipal de Serviços constitui dever funcional dos profissionais responsáveis pelos respectivos serviços, observadas:
as atribuições legais do cargo;
a habilitação profissional;
o registro no respectivo conselho profissional, quando exigido;
a jornada de trabalho legalmente estabelecida;
a escala de trabalho regularmente instituída.
Art. 23. São deveres comuns de todos os servidores e empregados públicos da Secretaria Municipal de Saúde:
cumprir integralmente sua jornada de trabalho;
executar, com zelo, eficiência, urbanidade e responsabilidade, as atividades inerentes ao cargo;
atender os usuários com respeito, dignidade e observância dos princípios da humanização;
cumprir os protocolos assistenciais e administrativos;
registrar corretamente todos os procedimentos realizados;
manter atualizados os prontuários físicos e eletrônicos;
alimentar os sistemas oficiais do Ministério da Saúde;
preservar o patrimônio público;
comunicar imediatamente à chefia qualquer situação que impeça a prestação do serviço;
participar das atividades de educação permanente promovidas pela Secretaria;
colaborar com os demais membros da equipe multiprofissional;
observar os princípios éticos da profissão.
Art. 24. Os servidores deverão executar todas as atividades compatíveis com seu cargo constantes da Carteira Municipal de Serviços, vedada a recusa injustificada.
§1º Considera-se recusa injustificada a negativa de execução de atividade compatível com:
as atribuições legais do cargo;
a habilitação profissional;
a jornada de trabalho;
a programação regular da unidade.
§2º Não caracteriza recusa injustificada a impossibilidade de execução decorrente de:
ausência de insumos;
indisponibilidade de equipamentos;
falta de condições de segurança;
determinação médica ou legal;
impedimento ético previsto pelo respectivo conselho profissional;
outras situações devidamente justificadas.
Art. 25. Os profissionais deverão registrar integralmente todos os atendimentos, consultas, procedimentos, visitas domiciliares, ações coletivas e demais atividades executadas.
§1º O registro deverá ocorrer preferencialmente no mesmo dia da realização da atividade.
§2º Os registros deverão observar os padrões estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde.
§3º A ausência injustificada de registro caracteriza descumprimento do dever funcional, sem prejuízo da apuração de eventual dano ao serviço público.
Art. 26. Os servidores deverão zelar pela continuidade da assistência, adotando todas as providências necessárias para garantir o adequado encaminhamento do usuário dentro da Rede Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Sempre que houver necessidade de referência para outro serviço, deverão ser observados os fluxos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 27. É dever dos profissionais participar das ações de planejamento, campanhas de saúde, vacinação, mutirões, ações extramuros, visitas domiciliares e demais atividades institucionais previstas no planejamento anual da Secretaria Municipal de Saúde, desde que compatíveis com as atribuições legais do cargo e observada a jornada de trabalho.
Art. 28. Os profissionais integrantes das equipes multiprofissionais deverão atuar de forma integrada, promovendo a articulação entre os diversos serviços e níveis de atenção, visando à integralidade do cuidado.
Art. 29. Os servidores deverão manter absoluto sigilo sobre informações, documentos, prontuários e dados pessoais dos usuários, observado o disposto na legislação aplicável, especialmente na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Art. 30. Os profissionais deverão participar dos programas de capacitação, educação permanente e treinamento promovidos pela Secretaria Municipal de Saúde sempre que convocados.
Parágrafo único. A participação nas atividades de educação permanente constitui instrumento de atualização técnica e aperfeiçoamento profissional, integrando as ações de melhoria contínua dos serviços públicos de saúde.
Art. 31. O descumprimento injustificado das disposições desta Instrução de Serviço, quando caracterizada infração funcional, sujeitará o servidor ou empregado público às medidas administrativas cabíveis, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 32/2017, da Lei Municipal nº 627/2006 e da legislação aplicável.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DAS CHEFIAS, COORDENAÇÕES E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 32. Compete ao Secretário Municipal de Saúde, sem prejuízo das demais atribuições legais:
dirigir, coordenar e supervisionar a execução da Carteira Municipal de Serviços;
assegurar a oferta dos serviços previstos nesta Instrução de Serviço;
estabelecer diretrizes para organização da Rede Municipal de Saúde;
aprovar a atualização da Carteira Municipal de Serviços;
expedir atos complementares necessários ao cumprimento desta Instrução;
determinar auditorias, inspeções e avaliações periódicas da execução dos serviços;
promover ações de educação permanente e qualificação das equipes;
adotar medidas administrativas destinadas à melhoria contínua da assistência.
Art. 33. Compete aos Diretores, Coordenadores e responsáveis técnicos das unidades de saúde:
organizar o funcionamento da unidade;
assegurar a execução integral dos serviços previstos para a respectiva unidade;
distribuir as atividades entre os servidores, observadas as atribuições legais de cada cargo;
elaborar e acompanhar as escalas de trabalho;
supervisionar o cumprimento da jornada de trabalho;
acompanhar a produtividade das equipes;
monitorar os indicadores assistenciais;
orientar tecnicamente os servidores;
comunicar à Secretaria Municipal de Saúde qualquer situação que comprometa a continuidade dos serviços;
promover reuniões periódicas com as equipes;
acompanhar o cumprimento dos protocolos assistenciais;
zelar pela qualidade do atendimento prestado à população.
Art. 34. É responsabilidade das chefias imediatas garantir que a Carteira Municipal de Serviços permaneça integralmente disponível aos usuários, observadas:
a disponibilidade de recursos humanos;
a disponibilidade de insumos;
os equipamentos necessários;
as condições sanitárias e estruturais da unidade;
os fluxos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 35. Compete às chefias acompanhar permanentemente a execução das atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua supervisão, mediante:
conferência das agendas;
verificação da produção assistencial;
análise dos registros nos sistemas oficiais;
acompanhamento dos indicadores de desempenho;
reuniões de alinhamento das equipes;
avaliação da qualidade dos serviços.
Art. 36. As chefias deverão promover ambiente de trabalho colaborativo, estimulando:
trabalho em equipe;
integração multiprofissional;
humanização do atendimento;
educação permanente;
melhoria contínua dos processos de trabalho;
inovação na prestação dos serviços públicos.
Art. 37. Sempre que identificadas falhas na execução da Carteira Municipal de Serviços, a chefia imediata deverá adotar, conforme o caso:
orientação técnica ao servidor;
reorganização da escala de trabalho;
redistribuição das atividades;
solicitação de apoio técnico;
comunicação formal à Secretaria Municipal de Saúde;
elaboração de plano de ação para correção das inconformidades.
§1º As medidas previstas neste artigo deverão priorizar a solução administrativa do problema, garantindo a continuidade da assistência à população.
§2º Persistindo a irregularidade ou sendo constatado indício de infração funcional, a chefia deverá comunicar formalmente o fato à autoridade competente para adoção das providências cabíveis.
Art. 38. Compete às coordenações das unidades assegurar que todos os profissionais tenham acesso:
à legislação aplicável;
aos protocolos clínicos;
à Carteira Municipal de Serviços;
aos fluxos assistenciais;
às normas administrativas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 39. As chefias deverão acompanhar a regularidade dos registros da produção assistencial, verificando especialmente:
completude dos prontuários;
alimentação dos sistemas oficiais;
consistência das informações;
compatibilidade entre agenda, atendimento realizado e produção registrada;
cumprimento dos prazos de lançamento das informações.
Art. 40. Compete às chefias promover reuniões periódicas de equipe para:
avaliação dos indicadores;
discussão de casos;
organização das agendas;
planejamento das ações coletivas;
definição de estratégias de melhoria da assistência;
avaliação da execução da Carteira Municipal de Serviços.
Parágrafo único. Recomenda-se que as reuniões de equipe ocorram, no mínimo, uma vez por mês, mediante registro em ata.
Art. 41. As chefias responderão administrativamente apenas quando ficar comprovada ação ou omissão no exercício de suas atribuições de direção, supervisão ou fiscalização, observado o devido processo legal.
Parágrafo único. A responsabilização individual dos servidores observará sempre a efetiva participação de cada agente nos fatos apurados, vedada a responsabilização objetiva.
CAPÍTULO VI
DO REGISTRO DA PRODUÇÃO ASSISTENCIAL, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 42. Toda ação, atendimento, procedimento, consulta, visita domiciliar, atividade coletiva, imunização, dispensação de medicamentos, encaminhamento ou qualquer outro serviço constante da Carteira Municipal de Serviços deverá ser obrigatoriamente registrado nos sistemas oficiais adotados pela Secretaria Municipal de Saúde.
§1º O registro deverá refletir fielmente a atividade efetivamente realizada.
§2º É vedado o registro de procedimento não executado, bem como a omissão de procedimentos efetivamente realizados.
§3º Os registros constituem documentos públicos e deverão observar os princípios da legalidade, autenticidade, integridade, rastreabilidade e confidencialidade.
Art. 43. Os registros da produção assistencial deverão ser realizados, conforme a natureza do serviço, nos seguintes sistemas ou em outros que vierem a substituí-los:
Prontuário Eletrônico do Cidadão – PEC/e-SUS APS;
Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica – SISAB;
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES;
Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações – SI-PNI;
Sistema de Informação de Agravos de Notificação – SINAN;
Sistema de Regulação;
Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS – SIA/SUS;
Sistema de Informações Hospitalares – SIH/SUS, quando aplicável;
demais sistemas oficiais instituídos pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria de Estado da Saúde do Paraná ou pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 44. Compete a cada profissional registrar, de forma tempestiva, completa, legível e tecnicamente adequada, os atos praticados no exercício de suas atribuições.
§1º Os registros deverão conter, no mínimo:
identificação do usuário;
data e horário do atendimento;
procedimento realizado;
conduta adotada;
encaminhamentos efetuados, quando houver;
identificação do profissional responsável.
§2º É vedada a utilização de registros genéricos, incompletos ou incompatíveis com a atividade efetivamente realizada.
Art. 45. Compete às chefias imediatas acompanhar a regularidade dos registros, adotando medidas para correção de inconsistências e orientando as equipes quanto ao correto preenchimento dos sistemas oficiais.
Art. 46. A Secretaria Municipal de Saúde realizará monitoramento contínuo da execução da Carteira Municipal de Serviços, utilizando indicadores assistenciais, administrativos e epidemiológicos.
Parágrafo único. O monitoramento terá por finalidade:
avaliar a oferta dos serviços;
verificar a continuidade da assistência;
identificar dificuldades operacionais;
subsidiar o planejamento das ações de saúde;
promover a melhoria contínua dos serviços.
Art. 47. O monitoramento da Carteira Municipal de Serviços observará, entre outros, os seguintes indicadores:
cobertura da Estratégia Saúde da Família
número de consultas médicas
número de consultas de enfermagem;
número de atendimentos odontológicos;
cobertura vacinal;
acompanhamento de gestantes;
acompanhamento de pessoas com doenças crônicas;
visitas domiciliares realizadas;
procedimentos de enfermagem;
atividades coletivas de promoção da saúde;
ações de vigilância em saúde;
tempo médio de espera para consultas;
absenteísmo dos usuários;
encaminhamentos para atenção especializada;
produção da equipe multiprofissional;
outros indicadores definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 48. Os indicadores previstos nesta Instrução destinam-se exclusivamente ao acompanhamento da execução dos serviços, ao planejamento das ações de saúde, à avaliação institucional e à melhoria da gestão, não constituindo, por si só, critério para aplicação de sanções disciplinares.
Parágrafo único. A interpretação dos indicadores deverá considerar, entre outros fatores:
perfil epidemiológico da população;
disponibilidade de recursos humanos;
condições estruturais da unidade;
disponibilidade de insumos;
peculiaridades territoriais;
situações excepcionais devidamente comprovadas.
Art. 49. As unidades de saúde elaborarão relatório gerencial quadrimestral contendo, no mínimo:
serviços executados;
indicadores assistenciais;
dificuldades identificadas;
necessidades de recursos humanos;
necessidades de equipamentos e insumos;
ações corretivas adotadas;
propostas de melhoria.
Parágrafo único. Os relatórios serão encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde até o décimo quinto dia útil do mês subsequente ao término do quadrimestre avaliado.
Art. 50. A Secretaria Municipal de Saúde consolidará os relatórios das unidades para elaboração de diagnóstico gerencial da Rede Municipal de Saúde, destinado ao planejamento das ações e à tomada de decisões administrativas.
Art. 51. Poderão ser realizadas auditorias internas, visitas técnicas, inspeções, supervisões e avaliações periódicas para verificar:
cumprimento da Carteira Municipal de Serviços;
qualidade da assistência prestada;
regularidade dos registros;
utilização dos recursos públicos;
conformidade com protocolos clínicos e administrativos;
observância desta Instrução de Serviço.
Art. 52. As inconformidades identificadas durante o monitoramento deverão ser classificadas conforme sua natureza e gravidade, podendo resultar em:
orientação técnica;
recomendação de adequação;
elaboração de plano de ação;
capacitação específica;
readequação dos processos de trabalho;
encaminhamento para apuração administrativa, quando houver indícios de infração funcional.
Parágrafo único. As medidas corretivas deverão priorizar a prevenção de reincidências e a melhoria da qualidade da assistência.
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, DAS MEDIDAS CORRETIVAS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção I
Das Responsabilidades Administrativas
Art. 53. O cumprimento das disposições desta Instrução de Serviço constitui dever funcional de todos os servidores públicos, empregados públicos e demais profissionais em exercício na Secretaria Municipal de Saúde, observado o regime jurídico aplicável, as atribuições do cargo e a legislação profissional pertinente.
Art. 54. Os servidores responderão individualmente pelos atos praticados no exercício de suas atribuições, na forma da legislação vigente, vedada a responsabilização por fatos decorrentes exclusivamente de deficiência estrutural, insuficiência de recursos humanos, ausência de insumos, indisponibilidade de equipamentos ou outras circunstâncias alheias à sua atuação.
Parágrafo único. A responsabilização funcional dependerá da demonstração do nexo entre a conduta do agente e a irregularidade apurada, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 55. Constituem medidas de gestão destinadas à melhoria da execução da Carteira Municipal de Serviços:
orientação técnica;
acompanhamento individual ou coletivo das equipes;
capacitação e educação permanente;
revisão dos fluxos assistenciais;
reorganização das agendas e escalas;
redistribuição de atividades, observadas as atribuições legais dos cargos;
elaboração e acompanhamento de plano de ação.
§1º As medidas previstas neste artigo terão caráter prioritariamente preventivo e corretivo.
§2º A adoção dessas medidas não afasta a apuração de eventual responsabilidade funcional quando houver indícios de infração disciplinar.
Art. 56. O descumprimento injustificado das disposições desta Instrução de Serviço, quando caracterizar violação dos deveres funcionais previstos na Lei Complementar Municipal nº 32/2017, na Lei Municipal nº 627/2006 ou em outras normas aplicáveis, poderá ensejar a adoção das providências administrativas cabíveis, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Art. 57. A constatação de inconformidades deverá ser precedida, sempre que possível, de orientação técnica e adoção de medidas saneadoras, ressalvadas as hipóteses de dolo, fraude, má-fé ou outras situações que demandem imediata apuração administrativa.
Seção II
Da Educação Permanente
Art. 58. A Secretaria Municipal de Saúde promoverá programas permanentes de capacitação e atualização técnica destinados aos servidores e empregados públicos, visando:
qualificar a execução da Carteira Municipal de Serviços;
aperfeiçoar os processos de trabalho;
fortalecer a assistência prestada aos usuários do SUS;
promover a atualização dos protocolos clínicos e administrativos;
estimular a cultura da melhoria contínua.
Art. 59. As coordenações das unidades deverão incentivar a participação dos profissionais nas ações de educação permanente, observada a organização dos serviços e a continuidade da assistência.
Seção III
Da Atualização da Carteira Municipal de Serviços
Art. 60. A Carteira Municipal de Serviços poderá ser atualizada:
por alteração da legislação federal, estadual ou municipal;
por incorporação de novos serviços ou programas;
por reorganização da Rede Municipal de Saúde;
por necessidade identificada no planejamento da Secretaria Municipal de Saúde;
por revisão técnica periódica.
Parágrafo único. As alterações serão formalizadas por ato do Secretário Municipal de Saúde e passarão a integrar automaticamente o Anexo I desta Instrução de Serviço.
Seção IV
Das Disposições Finais
Art. 61. As situações omissas serão resolvidas pelo Secretário Municipal de Saúde, observadas a legislação vigente, os princípios da Administração Pública e as diretrizes do Sistema Único de Saúde.
Art. 62. As chefias imediatas deverão dar ciência desta Instrução de Serviço a todos os servidores e empregados públicos lotados nas respectivas unidades, mediante registro formal.
Art. 63. A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará a presente Instrução de Serviço e a Carteira Municipal de Serviços em meio físico e eletrônico, assegurando amplo conhecimento de seu conteúdo pelos profissionais e pela população.
Art. 64. A presente Instrução de Serviço aplica-se a todas as unidades administrativas e assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo:
Unidades Básicas de Saúde;
Unidades de Extensão;
Centro de Especialidades Odontológicas;
Clínica de Fisioterapia;
Equipe Multiprofissional;
Vigilância em Saúde;
Central de Regulação;
Farmácia Municipal;
demais serviços integrantes da Rede Municipal de Saúde.
Art. 65. Integra esta Instrução de Serviço a Carteira Municipal de Serviços da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 66. Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Candói, 14 de julho de 2026
SANDRA DOS SANTOS
Secretária de Saúde
ANEXO I
CARTEIRA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DE CANDÓI
(Anexo da Instrução de Serviço nº 01/2026)
DISPOSIÇÕES GERAIS
A Carteira Municipal de Serviços constitui o instrumento oficial que define os serviços ofertados pela Secretaria Municipal de Saúde de Candói, estabelecendo sua oferta mínima obrigatória, as unidades responsáveis pela execução, o público-alvo e a forma de acesso.
Os serviços descritos neste Anexo deverão ser executados pelas equipes da Secretaria Municipal de Saúde, observadas:
a Lei Federal nº 8.080/1990;
a Política Nacional da Atenção Básica;
a Lei Complementar Municipal nº 32/2017;
a Lei Municipal nº 627/2006;
a Lei Municipal nº 1.092/2011;
os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde;
as normas dos respectivos Conselhos Profissionais.
A execução dos serviços observará sempre as atribuições legais do cargo, a habilitação profissional e a organização das equipes.
UNIDADES EXECUTORAS
A Rede Municipal de Saúde é composta por:
Unidades Básicas de Saúde
UBS Cachoeira
UBS Lagoa Seca
UBS Paz
UBS Pioneiros
UBS Santa Clara
UBS São Pedro
Unidades de Extensão
Ilha do Cavernoso
Despraiado
Rio Novo
Serviços Especializados
Centro de Especialidades Odontológicas – CEO
Clínica de Fisioterapia
Equipe Multiprofissional
Vigilância Sanitária
Vigilância Epidemiológica
Vigilância Ambiental/Controle da Dengue
Central Municipal de Regulação
CARTEIRA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
|
Serviço |
Unidades Executoras |
Público-Alvo |
Forma de Acesso |
|
Cadastro do usuário no SUS |
Todas as UBS |
População em geral |
Demanda espontânea |
|
Atualização cadastral |
Todas as UBS |
Usuários cadastrados |
Demanda espontânea |
|
Emissão do Cartão Nacional de Saúde |
Todas as UBS |
População em geral |
Demanda espontânea |
|
Consulta Médica |
Todas as UBS |
População cadastrada |
Agendamento e demanda espontânea |
|
Consulta de Enfermagem |
Todas as UBS |
População cadastrada |
Agendamento e demanda espontânea |
|
Consulta Odontológica |
UBS com equipe de Saúde Bucal/CEO |
População cadastrada |
Agendamento |
|
Atendimento ao Idoso |
Todas as UBS |
Pessoas idosas |
Programado |
|
Atendimento à Criança |
Todas as UBS |
Crianças |
Programado |
|
Atendimento ao Adolescente |
Todas as UBS |
Adolescentes |
Programado |
|
Atendimento à Mulher |
Todas as UBS |
Mulheres |
Programado |
|
Atendimento ao Homem |
Todas as UBS |
Homens |
Programado |
|
Pré-Natal |
Todas as UBS |
Gestantes |
Programado |
|
Puericultura |
Todas as UBS |
Crianças |
Programado |
|
Planejamento Familiar |
Todas as UBS |
Usuários elegíveis |
Agendamento |
|
Atendimento de Hipertensos |
Todas as UBS |
Pacientes cadastrados |
Programado |
|
Atendimento de Diabéticos |
Todas as UBS |
Pacientes cadastrados |
Programado |
|
Atendimento de Pessoas com Deficiência |
Todas as UBS |
Usuários cadastrados |
Agendamento |
|
Atendimento de Condições Crônicas |
Todas as UBS |
Usuários cadastrados |
Programado |
|
Curativos |
Todas as UBS |
Conforme indicação |
Demanda espontânea |
|
Retirada de Pontos |
Todas as UBS |
Conforme indicação |
Demanda espontânea |
|
Pequenos Procedimentos |
Conforme estrutura da UBS |
Usuários cadastrados |
Agendamento ou demanda espontânea |
|
Administração de Medicamentos |
Todas as UBS |
Conforme prescrição |
Demanda espontânea |
|
Vacinação |
Todas as UBS habilitadas |
Toda população |
Demanda espontânea |
|
Dispensação de Medicamentos |
Farmácias das UBS |
Usuários cadastrados |
Demanda espontânea |
|
Visitas Domiciliares |
Todas as equipes ESF |
Usuários elegíveis |
Programação da equipe |
|
Atendimento do ACS |
Todas as microáreas |
População cadastrada |
Visita domiciliar |
|
Atendimento da Equipe Multiprofissional |
Serviço especializado |
Usuários encaminhados |
Regulação |
|
Atendimento Pediátrico |
Serviço especializado |
Crianças |
Regulação |
|
Atendimento Ginecológico/Obstétrico |
Serviço especializado |
Mulheres |
Regulação |
|
Atendimento Ortopédico |
Serviço especializado |
Usuários encaminhados |
Regulação |
|
Fisioterapia |
Clínica Municipal |
Usuários encaminhados |
Regulação |
|
Vigilância Epidemiológica |
Município |
População em geral |
Demanda institucional |
|
Vigilância Sanitária |
Município |
Pessoas físicas e jurídicas |
Demanda espontânea e fiscalização |
|
Vigilância Ambiental |
Município |
População em geral |
Programação |
|
Controle da Dengue |
Município |
População em geral |
Programação |
|
Agendamento de Consultas Especializadas |
Central de Regulação |
Usuários encaminhados |
Encaminhamento médico |
|
Agendamento de Exames Especializados |
Central de Regulação |
Usuários encaminhados |
Encaminhamento médico |
|
Ações de Educação em Saúde |
Todas as equipes |
População em geral |
Programação |
|
Campanhas de Saúde |
Todas as equipes |
População em geral |
Programação |
|
Busca Ativa |
Todas as equipes |
População cadastrada |
Programação |
|
Ações Coletivas |
Todas as equipes |
População em geral |
Programação |
UNIDADES DE EXTENSÃO
As Unidades de Extensão integram a Rede Municipal de Atenção Primária e executarão os serviços previstos nesta Carteira conforme cronograma estabelecido pela Secretaria de Saúde.
|
Unidade |
Dia de Atendimento |
Horário |
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Ilha do Cavernoso |
Terça-feira |
08h00 às 12h00 |
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Despraiado |
Terça-feira |
13h00 às 17h00 |
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Rio Novo |
Sexta-feira |
08h00 às 12h00 |
Os atendimentos compreenderão, no mínimo:
consulta médica;
consulta de enfermagem;
vacinação, quando programada;
entrega de medicamentos;
acompanhamento de pacientes crônicos;
atendimento às gestantes;
ações educativas;
visitas domiciliares.
FORMAS DE ACESSO
Os serviços poderão ser acessados mediante:
demanda espontânea;
agendamento prévio;
encaminhamento da equipe;
encaminhamento pela Central de Regulação;
ações programadas;
visitas domiciliares;
campanhas de saúde.
DOCUMENTOS PARA CADASTRO
São documentos mínimos:
Documento oficial com foto;
CPF;
Cartão Nacional do SUS (quando existente);
Comprovante de residência.
RESPONSABILIDADES DAS EQUIPES
Todos os profissionais deverão:
executar os serviços compatíveis com seu cargo;
registrar integralmente os atendimentos;
observar protocolos assistenciais;
cumprir a programação da unidade;
zelar pela continuidade da assistência;
participar das ações coletivas;
manter atualizados os cadastros dos usuários;
utilizar corretamente os sistemas oficiais do SUS.
DISPOSIÇÕES OPERACIONAIS
A Carteira Municipal de Serviços representa a oferta mínima obrigatória da Secretaria de Saúde. A inclusão de novos serviços dependerá de ato do Secretário (a) de Saúde. As alterações de horários, locais ou fluxos deverão ser formalizadas administrativamente e amplamente divulgadas aos usuários.
Esta carteira de serviços poderá ser convertida em documento de publicidade institucional, de modo a facilitar sua divulgação aos usuários.
SANDRA DOS SANTOS
Secretária de Saúde
Publicado por:
Anna Karollyna Lopes de Oliveira
Código Identificador:E9452F82