ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 51/2026, referente ao fornecimento parcelado de óleo diesel S500 comum e óleo diesel S10, oriundo da Inexigibilidade nº 08/2026, Processo Administrativo nº 50/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAFEARA E A EMPRESA AUTO POSTO PICCININI LTDA, na forma abaixo.

 

O MUNICÍPIO DE CAFEARA, inscrito no CNPJ sob o nº 75.845.545/0001-06, com sede na Avenida Brasil, nº 188, Centro, em Cafeara - PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Elton Fabio Lazaretti, RG nº 4.934.272-1 SSP/PR e CPF nº 858.230.159-68, doravante denominado CONTRATANTE, e, do outro lado, a empresa AUTO POSTO PICCININI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.749.604/0001-84, com sede na Avenida Brasil, nº 280, Centro, Cafeara - PR, CEP 86640-280, neste ato representada pelo Sr. Marcos Adriani Piccinini, RG nº 4.482.210-5/SESP-PR e CPF nº 689.195.069-49, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, condicionado à decisão administrativa favorável, mediante as cláusulas e condições seguintes.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 51/2026, oriundo da Inexigibilidade nº 08/2026, Processo Administrativo nº 50/2026, relativamente ao item 1 – ÓLEO DIESEL S500 COMUM e ao item 2 – ÓLEO DIESEL S10, em razão da alegada elevação superveniente dos custos de aquisição, observada a comprovação efetiva dos pressupostos legais e o deferimento motivado pela Administração.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO NOVO VALOR

Caso deferido o pedido nos valores requeridos, o preço unitário do item 1 – ÓLEO DIESEL S500 COMUM passará de R$ 6,58 (seis reais e cinquenta e oito centavos) para R$ 7,30 (sete reais e trinta centavos) por litro; e o preço unitário do item 2 – ÓLEO DIESEL S10 passará de R$ 7,12 (sete reais e doze centavos) para R$ 8,10 (oito reais e dez centavos) por litro. Conforme relatório de saldos da licitação apresentado pela Administração, restam 37.000 (trinta e sete mil) litros do item 1 e 74.239 (setenta e quatro mil, duzentos e trinta e nove) litros do item 2, perfazendo 111.239 litros a requisitar. O acréscimo sobre os quantitativos remanescentes corresponde a R$ 26.640,00 (item 1) e R$ 72.754,22 (item 2), totalizando o impacto financeiro estimado de R$ 99.394,22 (noventa e nove mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos). O saldo financeiro indicado no relatório, de R$ 772.041,68, passaria a R$ 871.435,90, caso os valores sejam integralmente aprovados, sem acréscimo de quantitativos. Os saldos deverão ser reconfirmados no sistema na data da efetiva formalização.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS EFEITOS

Os novos valores, se aprovados, produzirão efeitos conforme a decisão administrativa motivada e a data nela estabelecida, observada a legislação aplicável. A aplicação dos preços revistos às quantidades remanescentes deverá respeitar os saldos efetivos na data de início dos efeitos, sem alcançar automaticamente requisições anteriores. O impacto financeiro estimado no presente instrumento deverá ser ajustado se houver consumo adicional entre a emissão do relatório de saldos e a formalização do aditivo.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA FUNDAMENTAÇÃO

O presente Termo Aditivo dependerá da análise e aprovação do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro protocolado em 23 de setembro de 2026, da comprovação documental do fato superveniente e do impacto efetivo nos custos, da pesquisa de preços e da decisão fundamentada da autoridade competente. Fundamenta-se no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021, e na Cláusula Sétima do Contrato nº 51/2026. A documentação encaminhada menciona notas fiscais de aquisição e parecer jurídico anterior relativo a contrato distinto; a conclusão do parecer específico e a decisão de deferimento não constam da página recebida.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 51/2026 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo, inclusive os quantitativos originalmente pactuados e o prazo de vigência, até eventual alteração expressa e regularmente formalizada.

E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza os necessários efeitos legais.

 

Cafeara-PR, 21 de outubro de 2026.

 


Publicado por:
Caique Handa de Oliveira
Código Identificador:E9469FB0