ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 708/2021
LEI Nº 708/2021
Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 135.168,03 (Cento e trinta e cinco mil, cento e sessenta e oito reais e três centavos), para os fins que especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município LEI Nº 689/2020 de 12 de novembro de 2020), um crédito adicional suplementar especial no valor de R$ 135.168,03 (Cento e trinta e cinco mil, cento e sessenta e oito reais e três centavos),para atender à programação abaixo:
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.305.0007.2053 |
RECURSOS COVID 19 - PORTARIA MS 731 E 894 |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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01511 00492 |
Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) |
R$: 65.168,03 |
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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09.001 |
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA |
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20.606.0010.2052 |
CONVENIO 036 - SEAB - AQUISIÇAO OLEO DIESEL |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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01661 00823 |
Transferências Voluntarias Publicas Estaduais |
R$: 70.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º, decorrem dos seguintes recursos:
do Termo de Convenio nº 036/2021-SEAB no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
Da Portaria do Ministério da Saúde nº 731 – no valor de R$ 20.145,00 (vinte mil, cento e quarenta e cinco reais);
Da Portaria do Ministério da Saúde nº 894 – no valor de R$ 45.023,03 (quarenta e cinco mil, vinte e três reais e três centavos)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 30 de junho de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:E946B0CE