ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - LEI MUNICIPAL Nº 79/2026
LEI MUNICIPAL Nº 79/2026
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 1.422.200,00 (um milhão quatrocentos e vinte e dois mil e duzentos centavos reais), destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO | DETALHAMENTO | VALOR |
03. | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
|
03.001. | ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS |
|
03.001.04 | ADMINISTRAÇÃO |
|
03.001.04.122. | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
03.001.04.122.0002. | APOIO ADMINISTRATIVOS AOS DIVERSOS SEGMENTOS DA ADMINISTRAÇÃSO |
|
03.001.04.122.0002.2.007. | Manutenção dos Serviços de Assessoramento e Coordenação Geral |
|
3. | DESPESAS CORRENTES |
|
3.1. | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90. | APLICAÇÕES DIRETAS |
|
3.1.90.04. | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
|
Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 | Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Corrente | 5.000,00 |
3.1.90.11. | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
|
Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 | Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Corrente | 210.000,00 |
03.001.04.122.0002.2.009. | SERVIÇOS DE ASSESSORIA E PROCURADORIA JURIDICA |
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3. | DESPESAS CORRENTES |
|
3.1. | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90. | APLICAÇÕES DIRETAS |
|
3.1.90.13. | CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 | Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Corrente | 5.000.00 |
03.001.04.124. | CONTROLE EXTERNO |
|
03.001.04.124.0004. | SERVICOS COORD. PLANEJ. E ADMINISTRACAO FINANCEIRA |
|
03.001.04.124.0004.2.010. | Manutenção dos Serviços de Contabilidade, Planejamento e Orçamento |
|
3. | DESPESAS CORRENTES |
|
3.1. | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
3.1.90. | APLICAÇÕES DIRETAS |
|
3.1.90.13. | CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 | Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Corrente | 5.000,00 |
04. | DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
|
04.001 | ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
|
04.001.04. | ADMINISTRAÇÃO |
|
04.001.04.122. | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
04.001.04.122.0009. | GERENCIAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO |
|
04.001.04.122.0009.2.020. | Administração da Diretoria de Viação, Obras e Urbanismo |
|
3. | DESPESAS CORRENTES |
|
3.1. | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
3.1.90. | APLICAÇÕES DIRETAS |
|
3.1.90.11. | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
|
Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 | Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Corrente | 220.000,00 |
05. | DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
|
05.001. | DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
05.001.12. | EDUCAÇÃO |
|
05.001.12.361. | ENSINO FUNDAMENTAL |
|
05.001.12.361.0018. | ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries) |
|
05.001.12.361.0018.2.045. | ENSINO FUNDAMENTAL 1ª A 5ª SÉRIES - RECURSOS PRÓPRIOS |
|
3. | DESPESAS CORRENTES |
|
3.1. | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
3.1.90. | APLICAÇÕES DIRETAS |
|
3.1.90.04. | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
|
Fonte TCE 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.01.01.00.00 | 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB | 330.000,00 |
3.1.91. | APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS |
|
3.1.91.13. | CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
Fonte TCE 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.01.01.00.00 | 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB | 10.000,00 |
05.002. | DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
05.002.12. | EDUCAÇÃO |
|
05.001.12.365. | EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
05.001.12.365.0019. | EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
05.001.12.365.0019.2.051 | Creches Municipais (Recursos Próprios) |
|
3. | DESPESAS CORRENTES |
|
3.1. | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
3.1.90. | APLICAÇÕES DIRETAS |
|
3.1.90.04. | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
|
Fonte TCE 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.01.01.00.00 | 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB | 100.000,00 |
3.1.90.11. | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
|
Fonte TCE 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.01.01.00.00 | 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB | 315.000,00 |
3.1.91. | APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS |
|
3.1.91.13. | CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
Fonte TCE 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.01.01.00.00 | 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB | 20.000,00 |
07. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
07.001. | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
07.001.10. | SAÚDE |
|
07.001.10.301. | ATENÇÃO BÁSICA |
|
07.001.10.301.0022. | SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
|
07.001.10.301.0022.2.060. | PAB – PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA |
|
3. | DESPESAS CORRENTES |
|
3.1. | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
3.1.91. | APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS |
|
3.1.91.13. | CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
Fonte TCE 303 Código Local 1039 Fonte Padrão 303.01.02.00.00 | Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente | 10.000,00 |
07.001.10.301.0022.2.089. | PACS – PROGRAMA AGENTES COMUNITARIO DE SAÚDE |
|
3. | DESPESAS CORRENTES |
|
3.1. | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
3.1.90. | APLICAÇÕES DIRETAS |
|
3.1.90.11. | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
|
Fonte TCE 494 Código Local 31494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente) | 80.000,00 |
3.1.91. | APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS |
|
3.1.91.13. | CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
Fonte TCE 494 Código Local 31494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente) | 7.000,00 |
08. | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
08.001. | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
08.001.08. | ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
08.001.08.122. | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
08.001.08.122.0023. | ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
|
08.001.08.122.0023.2.063. | Manutenção das Ações Administrativas da Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
3. | DESPESAS CORRENTES |
|
3.1. | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
3.1.90. | APLICAÇÕES DIRETAS |
|
3.1.90.11. | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
|
Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 | Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Corrente | 60.000,00 |
09. | DIRETORIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E FOMENTO AGROPECUARIO |
|
09.001. | DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A. |
|
09.001.20. | AGRICULTURA |
|
09.001.20.605. | ABASTECIMENTO |
|
09.001.20.605.0028. | INCENTIVO À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
|
09.001.20.605.0028.2.103. | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA |
|
3. | DESPESAS CORRENTES |
|
3.1. | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
3.1.90. | APLICAÇÕES DIRETAS |
|
3.1.90.11. | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
|
Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 | Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Corrente | 13.000,00 |
12. | SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO |
|
12.001. | SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO SMT |
|
12.001.13. | Comércio e Serviços |
|
12.001.13.695. | TURISMO |
|
12.001.13.695.0030. | O TURISMO NO MUNICÍPIO |
|
12.001.13.695.0030.2.100. | Ações Diretas de Turismo |
|
3. | DESPESAS CORRENTES |
|
3.1. | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
3.1.90. | APLICAÇÕES DIRETAS |
|
3.1.90.11. | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
|
Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 | Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Corrente | 28.000,00 |
3.1.90.13. | CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 | Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Corrente | 4.000,00 |
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO | 1.422.000,00 | |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento a seguir discriminado:
CODIFICAÇÃO | DETALHAMENTO | VALOR | ||
03. | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
| ||
03.001. | ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS |
| ||
03.001.04 | ADMINISTRAÇÃO |
| ||
03.001.04.122. | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| ||
03.001.04.122.0002. | APOIO ADMINISTRATIVOS AOS DIVERSOS SEGMENTOS DA ADMINISTRAÇÃSO |
| ||
03.001.04.122.0002.2.008. | ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
| ||
3. | DESPESAS CORRENTES |
| ||
3.3. | OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| ||
3.3.90. | APLICAÇÕES DIRETAS |
| ||
3.3.90.39. | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
| ||
Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 | Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente | 115.500,00 | ||
04. | DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
| ||
04.001 | ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
| ||
04.001.04. | ADMINISTRAÇÃO |
| ||
04.001.04.121. | PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO |
| ||
04.001.04.121.0004. | SERVICOS COORD. PLANEJ. E ADMINISTRACAO FINANCEIRA |
| ||
04.001.04.121.0004.1.466 | Construção do Prédio da Subprefeitura Distrito Porto São José |
| ||
4. | DESPESAS DE CAPITAL |
| ||
4.4. | INVESTIMENTOS |
| ||
4.4.90. | APLICAÇÕES DIRETRAS |
| ||
4.4.90.51. | OBRAS E INSTALAÇÕES |
| ||
Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 | Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente | 34.500,00 | ||
04.001.15. | URBANISMO |
| ||
04.001.15.452. | SERVIÇOS URBANOS |
| ||
04.001.15.452.0011. | URBANIZAÇÃO |
| ||
04.001.15.452.0011.1.160. | REVITALIZAÇÃO DO LAGO - SEDE |
| ||
4. | DESPESAS DE CAPITAL |
| ||
4.4. | INVESTIMENTOS |
| ||
4.4.90. | APLICAÇÕES DIRETRAS |
| ||
4.4.90.51. | OBRAS E INSTALAÇÕES |
| ||
Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 | Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente | 50.000,00 | ||
04.001.15.452.0011.1.470. | AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL |
| ||
4. | DESPESAS DE CAPITAL |
| ||
4.4. | INVESTIMENTOS |
| ||
4.4.90. | APLICAÇÕES DIRETRAS |
| ||
4.4.90.51. | OBRAS E INSTALAÇÕES |
| ||
Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 | Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente | 50.000,00 | ||
04.001.26. | TRANSPORTE |
| ||
04.001.26.782. | TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
| ||
04.001.26.782.0015. | INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES |
| ||
04.001.26.782.0015.1.439. | RECUPERAÇÃO DE PONTES E BUEIROS |
| ||
4. | DESPESAS DE CAPITAL |
| ||
4.4. | INVESTIMENTOS |
| ||
4.4.90. | APLICAÇÕES DIRETRAS |
| ||
4.4.90.51. | OBRAS E INSTALAÇÕES |
| ||
Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 | Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente | 50.000,00 | ||
05. | DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
| ||
05.001. | DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
| ||
05.001.12. | EDUCAÇÃO |
| ||
05.001.12.361. | ENSINO FUNDAMENTAL |
| ||
05.001.12.361.0018. | ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries) |
| ||
05.001.12.361.0018.2.045. | ENSINO FUNDAMENTAL 1ª A 5ª SÉRIES - RECURSOS PRÓPRIOS |
| ||
3. | DESPESAS CORRENTES |
| ||
3.3. | OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| ||
3.3.90. | APLICAÇÕES DIRETAS |
| ||
3.3.90.30. | MATERIAL DE CONSUMO |
| ||
Fonte TCE 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.01.01.00.00 | 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB | 155.500,00 | ||
05.001.12.361. | ENSINO FUNDAMENTAL |
| ||
05.001.12.361.0018. | EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO - ÁREA DE ATUAÇÃO LDB |
| ||
05.001.12.361.0018.1.176. | Aquisição de Veiculos para o Transporte Escolas |
| ||
4. | DESPESAS DE CAPITAL |
| ||
4.4. | INVESTIMENTOS |
| ||
4.4.90. | APLICAÇÕES DIRETRAS |
| ||
4.4.90.52. | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
| ||
Fonte TCE 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.01.01.00.00 | 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB | 220.000,00 | ||
05.001.12.361.0018.1.206. | Ampliação e Reforma da Unidades Escolares de Ensino Fundamental |
| ||
4. | DESPESAS DE CAPITAL |
| ||
4.4. | INVESTIMENTOS |
| ||
4.4.90. | APLICAÇÕES DIRETRAS |
| ||
4.4.90.52. | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
| ||
Fonte TCE 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.01.01.00.00 | 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB | 300.000,00 | ||
05.002. | DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
| ||
05.002.12. | EDUCAÇÃO |
| ||
05.002.12.365. | EDUCAÇÃO INFANTIL |
| ||
05.002.12.365.0019. | EDUCAÇÃO INFANTIL |
| ||
05.002.12.365.0019.1.471. | AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS CRECHES MUNICIPAIS |
| ||
4. | DESPESAS DE CAPITAL |
| ||
4.4. | INVESTIMENTOS |
| ||
4.4.90. | APLICAÇÕES DIRETRAS |
| ||
4.4.90.51. | OBRAS E INSTALAÇÕES |
| ||
Fonte TCE 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.01.01.00.00 | 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB | 100.000,00 | ||
06. | DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER |
| ||
06.001. | DIVISAO DE CULTURA, DESPORTOS E LAZER |
| ||
06.001.27. | DESPORTO E LAZER |
| ||
06.001.27.812. | DESPORTO COMUNITARIO |
| ||
06.001.27.812.0021. | DESPORTO E LAZER PARA TODOS |
| ||
06.001.27.812.0021.1.221. | Ampliação e Reforma dos Complexos Esportivos Municipais |
| ||
4. | DESPESAS DE CAPITAL |
| ||
4.4. | INVESTIMENTOS |
| ||
4.4.90. | APLICAÇÕES DIRETRAS |
| ||
4.4.90.51. | OBRAS E INSTALAÇÕES |
| ||
Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 | Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente | 50.000,00 | ||
06.001.27.812.0021.1.452. | Construção do Campo de Futebol do Porto São José |
| ||
4. | DESPESAS DE CAPITAL |
| ||
4.4. | INVESTIMENTOS |
| ||
4.4.90. | APLICAÇÕES DIRETRAS |
| ||
4.4.90.51. | OBRAS E INSTALAÇÕES |
| ||
Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 | Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente | 60.000,00 | ||
06.001.27.812.0021.1.453. | Melhorias Estruturais nos Estádios Municipais |
| ||
4. | DESPESAS DE CAPITAL |
| ||
4.4. | INVESTIMENTOS |
| ||
4.4.90. | APLICAÇÕES DIRETRAS |
| ||
4.4.90.51. | OBRAS E INSTALAÇÕES |
| ||
Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 | Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente | 50.000,00 | ||
06.001.27.813. | LAZER |
| ||
06.001.27.813.0021. | DESPORTO E LAZER PARA TODOS |
| ||
06.001.27.812.0021.1.199. | Melhorias Estruturais nos Estádios Municipais |
| ||
4. | DESPESAS DE CAPITAL |
| ||
4.4. | INVESTIMENTOS |
| ||
4.4.90. | APLICAÇÕES DIRETRAS |
| ||
4.4.90.51. | OBRAS E INSTALAÇÕES |
| ||
Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 | Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente | 30.000,00 | ||
07. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
| ||
07.001. | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
| ||
07.001.10. | SAÚDE |
| ||
07.001.10.301. | ATENÇÃO BÁSICA |
| ||
07.001.10.301.0022. | SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
| ||
07.001.10.301.0022.1.442. | PAB – PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA |
| ||
4. | DESPESAS DE CAPITAL |
| ||
4.4. | INVESTIMENTOS |
| ||
4.4.90. | APLICAÇÕES DIRETRAS |
| ||
4.4.90.51. | OBRAS E INSTALAÇÕES |
| ||
Fonte TCE 303 Código Local 1039 Fonte Padrão 303.01.02.00.00 | Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente | 10.000,00 | ||
07.001.10.301.0022.2.059. | Administração Geral do Sistema Único de Saúde |
| ||
3. | DESPESAS CORRENTES |
| ||
3.3. | OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| ||
3.3.90. | APLICAÇÕES DIRETAS |
| ||
3.3.90.14. | DIÁRIAS - CIVIL |
| ||
Fonte TCE 494 Código Local 31494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente) | 5.000,00 | ||
07.001.10.301.0022.2.060. | PAB – PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA |
| ||
3. | DESPESAS CORRENTES |
| ||
3.3. | OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| ||
3.3.90. | APLICAÇÕES DIRETAS |
| ||
3.3.90.14. | DIÁRIAS - CIVIL |
| ||
Fonte TCE 494 Código Local 31494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente) | 15.000,00 | ||
3.3.90.30. | MATERIAL DE CONSUMO |
| ||
Fonte TCE 494 Código Local 31494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente) | 14.350,00 | ||
07.001.10.301.0022.2.089. | PACS – PROGRAMA AGENTE COMUNIÁRIO DE SAÚDE |
| ||
3. | DESPESAS CORRENTES |
| ||
3.3. | OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| ||
3.3.90. | APLICAÇÕES DIRETAS |
| ||
3.3.90.39. | OUTROS SERVIÇOS DE TRECEIROS – PESSOA JURIDICA |
| ||
Fonte TCE 494 Código Local 31494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente) | 6.000,00 | ||
07.001.10.303. | Suporte Profilático e Terapêutico |
| ||
07.001.10.303.0022. | SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
| ||
07.001.10.303.0022.2.086. | Manutenção das Farmácias Básicas |
| ||
3. | DESPESAS CORRENTES |
| ||
3.3. | OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| ||
3.3.90. | APLICAÇÕES DIRETAS |
| ||
3.3.90.30. | MATERIAL DE CONSUMO |
| ||
Fonte TCE 494 Código Local 31494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente) | 20.000,00 | ||
07.001.10.304. | Vigilância Sanitária |
| ||
07.001.10.304.0022. | SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
| ||
07.001.10.304.0022.2.084. | Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária |
| ||
3. | DESPESAS CORRENTES |
| ||
3.3. | OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| ||
3.3.90. | APLICAÇÕES DIRETAS |
| ||
3.3.90.30. | MATERIAL DE CONSUMO |
| ||
Fonte TCE 494 Código Local 31494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente) | 15.000,00 | ||
3.3.90.39. | OUTROS SERVIÇOS DE TRECEIROS – PESSOA JURIDICA |
| ||
Fonte TCE 494 Código Local 31494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente) | 2.000,00 | ||
07.001.10.305. | Vigilância Sanitária |
| ||
07.001.10.305.0022. | SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
| ||
07.001.10.305.0022.2.083. | Vigilância Epidemiológica |
| ||
3. | DESPESAS CORRENTES |
| ||
3.3. | OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| ||
3.3.90. | APLICAÇÕES DIRETAS |
| ||
3.3.90.30. | MATERIAL DE CONSUMO |
| ||
Fonte TCE 494 Código Local 31494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente) | 6.000,00 | ||
3.3.90.39. | OUTROS SERVIÇOS DE TRECEIROS – PESSOA JURIDICA |
| ||
Fonte TCE 494 Código Local 31494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente) | 3.650,00 | ||
09. | DIRETORIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E FOMENTO AGROPECUARIO |
| ||
09.001. | DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A. |
| ||
09.001.20. | AGRICULTURA |
| ||
09.001.20.605. | ABASTECIMENTO |
| ||
09.001.20.605.0028. | INCENTIVO À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
| ||
09.001.20.605.0028.1.403. | AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRICULA COM IMPLEMENTOS |
| ||
4. | DESPESAS DE CAPITAL |
| ||
4.4. | INVESTIMENTOS |
| ||
4.4.90. | APLICAÇÕES DIRETRAS |
| ||
4.4.90.52. | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
| ||
Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 | Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente | 60.000,00 | ||
Total Geral | 1.422.000,00 | |||
Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de novembro de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:E948D39B