ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.408 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder doação de uniformes escolares a todos os alunos da Rede Municipal de ensino de Candói.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a fazer doação de uniformes escolares aos alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Candói.
Parágrafo único. Os uniformes a que se referem o caput deste artigo serão fornecidos gratuitamente pela Secretaria de Educação, sendo os mesmos compostos por kits contendo duas camisetas e duas calças por aluno.
Art. 2º A Secretaria de Educação fixará as normas e procedimentos gerais para a distribuição, em todas as escolas municipais.
Art. 3º As despesas necessárias previstas nesta Lei correrão à conta das Dotações da Secretaria Municipal de Educação, observando-se o remanejamento necessário.
Art. 4º nas peças constará obrigatoriamente o brasão do município de Candói, dentre outras informações relevantes, a critério da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, em 29 de novembro de 2017.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:E94E4CA0