ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 2.749/2.020

SÚMULA: Dispõe sobre a alteração de Crédito Adicional Especial e Criação de Fonte, no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a alterar no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial e Criar Fonte de Recursos, na importância de R$ 218.052,20 (duzentos e dezoito mil, cinquenta e dois reais e vinte centavos), com as seguintes especificações:

 

1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE

1202.10.122.0012.2.228-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19

3.3.71.70.1126-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - FONTE 0303

R$ 160.317,20

3.3.71.70.1127-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - FONTE 1020

R$ 57.735,00

TOTAL

R$ 218.052,20

 

Artigo 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será anulada em igual importância a seguinte dotação orçamentária:

 

1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE

1202.10.122.0012.2.228-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19

3.3.90.30.1035-MATERIAL DE CONSUMO - FONTE 1020

R$ 57.735,00

1700-SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

1702-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1702.22.661.0016.2.073-FESTA DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO

3.3.90.39.773-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – FONTE 1000

R$ 160.317,20

TOTAL

R$ 218.052,20

 

Artigo 3º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.676/2.019, datada de 17/07/2.019 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.702/2.019, datada de 05/12/2.019.

 

Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em 14 de julho de 2020.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:E94F8A09