ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 2.749/2.020
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração de Crédito Adicional Especial e Criação de Fonte, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a alterar no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial e Criar Fonte de Recursos, na importância de R$ 218.052,20 (duzentos e dezoito mil, cinquenta e dois reais e vinte centavos), com as seguintes especificações:
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1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE |
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1202.10.122.0012.2.228-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19 |
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3.3.71.70.1126-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - FONTE 0303 |
R$ 160.317,20 |
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3.3.71.70.1127-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - FONTE 1020 |
R$ 57.735,00 |
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TOTAL |
R$ 218.052,20 |
Artigo 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será anulada em igual importância a seguinte dotação orçamentária:
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1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE |
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1202.10.122.0012.2.228-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19 |
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3.3.90.30.1035-MATERIAL DE CONSUMO - FONTE 1020 |
R$ 57.735,00 |
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1700-SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO |
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1702-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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1702.22.661.0016.2.073-FESTA DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO |
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3.3.90.39.773-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – FONTE 1000 |
R$ 160.317,20 |
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TOTAL |
R$ 218.052,20 |
Artigo 3º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.676/2.019, datada de 17/07/2.019 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.702/2.019, datada de 05/12/2.019.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em 14 de julho de 2020.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:E94F8A09