ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 782 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
SÚMULA: Estabelece valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, objetivando a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgância do Municipio, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica estabelecido em 06 (seis) UFM’s (Unidade Fiscal Municipal), o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal judicial visando à cobrança de dívida ativa da Fazenda Municipal referente aos créditos tributários de IPTU, taxas municipais, contribuições de melhoria, créditos de ISSQN, multas não tributárias, incluindo demais créditos inscritos em dívida ativa.
§ 1º. Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se sempre o valor atualizado da UFM (Unidade Fiscal Municipal) vigente a época da análise para ajuizamento.
§ 2º. O valor a que se refere o caput é o resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei, vencidos até a data da apuração..
§ 3º. No caso de existirem vários créditos inscritos em dívida ativa contra o mesmo contribuinte, será considerado como valor mínimo para ajuizamento o valor resultante da soma de todos os créditos pendentes de pagamento para enquadramento nas disposições do caput, podendo estarem contidos na mesma Certidão de Dívida Ativa créditos de espécies diferentes, a critério da Administração Tributária Municipal.
§ 4º. Os valores da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal inferiores ao valor disposto no caput deste artigo, ainda não objeto de ajuizamento de Execução Fiscal, serão cobrados administrativamente pelo Departamento de Tributação.
Art. 2º. Fica autorizada a Fazenda Pública Municipal a levar para protesto, e/ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito, os débitos tributários e não-tributários, independente de ajuizamento de ação de execução fiscal, em conformidade com o artigo 1º, parágrafo único, da Lei Nacional n° 9.492, de 10 de setembro de 1997, e no disposto na Lei Municipal 492/2015.
Parágrafo Único. Fica obrigado o contribuinte à restituição aos cofres públicos das eventuais despesas oriundas do protesto ou demais cadastros necessários.
Art. 3º. A Secretaria Municipal da Fazenda, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, adotarão administrativamente medidas possíveis e cabíveis para realizar a atualização do cadastro dos contribuintes municipais, bem como ficam autorizadas a celebrar convênios, acordos e/ou termos de cooperação com outros órgãos públicos que detém acesso a banco de dados cadastrais.
Art. 4º. Ficam autorizados os Procuradores do Município a reconhecerem a ocorrência de prescrição nas ações de execução fiscal em que atuarem, bem como, ficam autorizados a não recorrer ou desistir dos recursos contra sentenças que tenham declarado a prescrição de créditos tributários
Art. 5º. Decorrido o prazo prescricional para cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, será promovida a baixa da inscrição e extinção destes.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer procedimentos administrativos de cobrança e/ou protesto extrajudicial de créditos de qualquer natureza devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos e inscritos em Dívida Ativa, executados judicialmente ou não, ressalvados os casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NENÉU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:E9508254