ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.288, DE 23 DE MARÇO DE 2017.

Origem: Projeto de Lei nº 010/2017.

REFERENDA TERMO DE FOMENTO FIRMADO PELO PODER EXECUTIVO COM A UNISUL ESPORTE CLUBE.

 

LIVINO TURECK, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica referendado o Termo de Fomento nº 004/2017, firmado em 03 de março de 2017, pelo Poder Executivo com a UNISUL ESPORTE CLUBE, associação sem fins lucrativos, com sede no Município de Piên, inscrita no CNPJ sob nº 10.490.416/0001-99, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 1016/2009, destinado ao atendimento das finalidades nele especificadas, com vigência até 31 de dezembro de 2017.

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), à UNISUL ESPORTE CLUBE, conforme cronograma de desembolso definido no plano de aplicação, para a consecução dos objetivos firmados no convênio.

 

Parágrafo único. O repasse de recursos de que trata o caput deste artigo ocorrerá no orçamento corrente, através da dotação orçamentária nº 09.002.27.812.0015.2024-3350410000.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 23 de março de 2017.

 

LIVINO TURECK

Prefeito Municipal

 

Publique-se e

registre-se.

 

CRISTIANO QUADROS

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Luciana Lubke
Código Identificador:E95487D2