ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 798/2015
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lº-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso sobre uma área de terreno urbano com 165,83 m2 (cento e sessenta e cinco vírgula oitenta e três metros quadrados), situada no alinhamento de numeração par da Rua Leoclides da Gracia Vianna Junior, distante em 34,50 metros da esquina com a Rua Elias Miguel Agem, no seu alinhamento de numeração par, Vila Diva, constante de uma área maior com registro no CRI de Rebouças/Pr sob o nº 12.045, para a ASSOCIAÇAO DE RADIODIFUSAO E PROTEÇAO AMBIENTAL, inscrita no CNPJ sob o nº O9.284.585/000l/93, a fim de ali instalar sua sede.
Art. 2º-O imóvel objeto da concessão destinar-se-á às instalações da Associação, que tem como atividade principal a execução de serviço de Radiodifusão Comunitária.
§ 1º-Havendo, a qualquer tempo, alteração das atividades ou de razão social deverá a entidade comunicar o Poder Executivo.
§ 2º-Caso a mudança de atividade da Associação importe em descaracterização da atividade a presente concessão ficará condicionada a nova autorização do Poder Legislativo.
§ 3º- As atividades da Associação não poderão perturbar o sistema ecológico, zelando a empresa beneficiada pela preservação do meio ambiente.
Art. 3º- É condição imprescindível para a presente concessão a utilização do imóvel exclusivamente para desenvolver as atividades descritas nesta lei.
Art. 4º-A concessão será gratuita e outorgada pelo prazo de 20 (vinte) anos, a partir da assinatura do Contrato.
§ 1º-O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 2º- A concessão é intransferível.
Art. 5º-O concessionário se compromete a prestar atendimento ao público em um prazo de 12 (doze) meses após a outorga da concessão.
§ único- O descumprimento do prazo estabelecido neste artigo ou a paralisação das atividades implicará na revogação imediata da concessão (art. 7º, § 3º, do Decreto-Lei nº 271/67).
Art. 6º- A concessão será revogada, independentemente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
I- Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
II- Insolvência do concessionário;
III- Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta Lei e outras a serem contratadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 7º-A partir da inscrição da concessão o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 8º-Ao final da concessão o imóvel deverá ser devolvido no mesmo estado em que foi entregue, sendo que as benfeitorias que não se relacionem com o objeto da concessão que sejam edificadas no local deverão ser retiradas pelo concessionário ou, relacionando-se as mesas ao objeto da concessão de direito real de uso e havendo interesse público, eventualmente indenizadas e incorporadas ao patrimônio publico, desde que cumpridas as exigências legais.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 24 de novembro de 2015.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ademir Petrek
Código Identificador:E9562915