ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 2.564, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
LEI Nº 2.564, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui o Programa Regulariza Agora - Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026 para regularização dos débitos decorrentes da alienação de terrenos e barracões, bem como das concessões e permissões onerosas de uso previstas na Lei Municipal nº 2.042, de 2018 (PRODEMAN), e dá outras providências.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aprovou e eu Leandro Dorini, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Regularize Agora - Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026, destinado à regularização dos débitos de natureza tributária e não tributária decorrentes da Lei Municipal nº 2.042, de 2018, independentemente da data de vencimento, estejam ou não constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, abrangendo aqueles relacionados à ocupação, utilização, alienação, concessão ou permissão de uso de bens públicos, bem como os oriundos de contratos e demais instrumentos jurídicos celebrados com fundamento na referida legislação.
Art. 2º A adesão ao REFIS será permitida mediante:
I – pagamento à vista do valor total do débito consolidado, com remissão de 100% (cem por cento) dos valores relativos à multa de mora e aos juros;
II – parcelamento do valor consolidado, com entrada de 20% (vinte por cento) do débito atrasado, e descontos progressivos sobre multa de mora e juros, conforme o número de parcelas, observado o seguinte escalonamento:
a) em até 6 (seis) parcelas mensais: remissão de 90% (noventa por cento);
b) em até 12 (doze) parcelas mensais: remissão de 80% (oitenta por cento);
c) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais: remissão de 70% (setenta por cento);
§ 1º O valor mínimo de cada parcela será de 01 (uma) Unidade Fiscal do Município – UFM.
§ 2º Em todos os casos previstos neste artigo, será mantida a incidência de correção monetária sobre o débito consolidado, observados os índices e critérios estabelecidos na legislação municipal vigente.
§ 3º As parcelas serão corrigidas anualmente conforme a variação da UFM.
§ 4º O vencimento da primeira parcela será na data da assinatura do termo de adesão, e as demais no dia 30 (trinta) de cada mês subsequente.
§ 5º A adesão ao programa implica confissão irretratável do débito e renúncia expressa a quaisquer recursos ou ações judiciais ou administrativas relativas aos créditos incluídos.
Art. 3º Fica autorizada a repactuação dos débitos abrangidos por esta Lei, inclusive daqueles já objeto de parcelamento anterior, ativo ou rescindido.
§ 1º A repactuação consistirá na consolidação do saldo devedor atualizado, com inclusão dos encargos legais caso existam, aplicando-se sobre o montante os benefícios previstos no art. 2º desta Lei.
§ 2º A adesão à repactuação implicará:
I – rescisão automática do parcelamento anterior;
II – consolidação integral do débito remanescente;
III – reinício da contagem do prazo de parcelamento;
IV – manutenção dos valores já pagos, vedada a restituição.
§ 3º A repactuação poderá abranger:
I – débitos com parcelamento ativo;
II – débitos com parcelamento rescindido;
III – débitos inscritos em dívida ativa ou em execução fiscal.
§ 4º A repactuação não implica novação da obrigação originária para fins civis, constituindo mera reestruturação administrativa do crédito.
Art. 4º O beneficiário que aderir ao REFIS e ainda não tiver implantado o empreendimento ou cumprido as obrigações de ocupação, utilização e desenvolvimento da atividade econômica previstas na Lei Municipal nº 2.042, de 2018 e no respectivo instrumento contratual deverá iniciar a implantação do empreendimento no prazo máximo de 6 (seis) meses, contado da data de adesão ao programa, concluindo as instalações necessárias ao início de suas atividades no prazo máximo de 12 (doze) meses, observado o disposto na legislação municipal aplicável.
§ 1º Até a efetiva implantação do empreendimento, o beneficiário deverá cumprir todas as demais exigências previstas na Lei Municipal nº 2.042, de 2018, em suas alterações, bem como as obrigações constantes do contrato, termo de concessão, permissão ou outro instrumento jurídico firmado com o Município.
§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará, após regular processo administrativo:
I – aplicação de multa;
II –rescisão do contrato, termo ou instrumento administrativo firmado com o Município;
III – reversão ou retomada do imóvel pelo Município, conforme o caso.
Art. 5º Constitui causa de exclusão do programa:
I – o não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou 05 (cinco) alternadas;
II – o descumprimento do prazo para início ou conclusão da implantação e ou construção;
III – a inobservância de qualquer condição prevista nesta Lei ou no termo de adesão.
Parágrafo único. A exclusão do contribuinte implicará na perda dos benefícios concedidos, com a cobrança integral do débito remanescente, acrescido de juros, multa e demais encargos legais.
Art. 6º A adesão ao programa deverá ser formalizada junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, mediante assinatura de Termo de Adesão e apresentação da seguinte documentação:
I – documento de identidade e CPF do titular ou representante legal;
II – comprovante de vínculo jurídico com o bem, contrato, termo de concessão, permissão, alienação ou outro instrumento firmado com o Município;
III – procuração, quando for o caso;
IV – comprovante de pagamento da entrada de 20% (vinte por cento);
V – comprovantes das custas e honorários, quando aplicável.
Art. 7º O prazo para adesão ao refis será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, sem possibilidade de prorrogação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e seis.
LEANDRO DORINI
Prefeito do Município de Mangueirinha
Publicado por:
Alison Rodrigo Tartare
Código Identificador:E95B7651