ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1058, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui o Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude - CMELJ e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude - CMELJ.
Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude - CMELJ é um órgão colegiado, fiscalizador e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude - SMELJ.
Art. 3º O Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude - CMELJ tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Art. 4º O Conselho Municipal de Esporte - CMELJ tem a seguinte estrutura:
I - Plenário
II - Mesa Diretora
III - Secretaria Executiva
Art. 5º Ao Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude - CMELJ compete:
I - Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
II - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
III - Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município;
IV - Zelar pela memória do esporte;
V - Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a
educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados
VI - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos;
VII - Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta Utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a Prática de atividades físicas e de esporte; e
VIII - Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.
IX- Orientar para o cumprimento das Leis Federal e Estadual do Esporte, cumprindo com os critérios por elas estabelecido e para o bom uso dos recursos do Fundo do Esporte.
Art. 6º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte - CMELJ disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria-Executiva.
Art. 7º O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros:
Governamentais:
I - Um representante da Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Juventude;
II - Um representante da Secretaria de Assistência Social;
III - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - Um representante da Secretaria de Cultura e Turismo;
V - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Sociedade Civil:
VI- Um representante ativo com o CREF (Conselho Regional de Educação Física);
VII- Um representante das associações ligadas ao esporte sem fins lucrativos do município;
VIII- Um representante de atletas amadores do município;
IX- Um representante da juventude do município;
X- Um representante de movimentos e eventos esportivos e recreativos do município;
§ 1º Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a V, indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude - SMELJ, para posterior designação do Prefeito Municipal.
§ 2º As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude - CMELJ e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
§ 3º Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado.
§ 4º Os representantes do Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude - CMELJ seguirão a sistemática de verticalização, a exemplo do Conselho Estadual do Esporte.
Art. 8º A Mesa Diretoria do Conselho será eleita por meio de votação.
Art. 9º O mandato dos Membros do Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude - CMELJ é de ( 2 ) dois anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a ( 2 ) duas sessões consecutivas sem justificativas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato.
Art. 10. O Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude - CMELJ irá se reunir a cada ( 3 ) três meses, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.
Art. 11. As deliberações do Conselho Esporte, Lazer e Juventude - CMELJ serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único. As sessões do Conselho Esporte, Lazer e Juventude - CMELJ serão instaladas com a presença mínima de ( 5 ) cinco conselheiros.
Art. 12. Das sessões do Conselho Esporte, Lazer e Juventude - CMELJ serão lavradas às atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.
Art. 13. O Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude - CMELJ pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema.
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho Esporte, Lazer e Juventude - CMELJ estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
Art. 14. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Juventude - SMELJ, responsável pela área de esporte especialmente designado para tal função.
Art. 15. No prazo de até noventa dias contados da data da publicação deste Decreto, o Conselho Esporte, Lazer e Juventude - CMELJ aprovará o seu regimento interno.
Art. 16. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude - CMELJ articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 17. As despesas de funcionamento do Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude - CMELJ correrão à conta do orçamento da Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Juventude - SMELJ, mediante a provação desse Secretário Municipal.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 04 de novembro de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
Código Identificador:E95C1684