ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.3.272/2019 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº.3.272/2019

 

Súmula: Dispõe sobre o Regime de Adiantamentos no âmbito da Câmara Municipal de Mandaguari, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º.Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo doMunicípio de Mandaguari, Estado do Paraná, nos termos desta Lei, o Regime de Adiantamentos previsto na Lei Federal nº 4.320/64, artigos nº. 68 e nº. 69, para a cobertura de despesa que não se subordinam ao processo normal de aplicação.

 

Art. 2°.O Regime de Adiantamento previsto na legislação é aplicável no pagamento de despesas miúdas no valor máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) dentro dos limites fixados para licitação.

 

Art. 3º. Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição do servidor a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal, sempre precedido de empenho na dotação própria.

 

Art. 4º - Considera-se Despesas no Regime de Adiantamento:

I – As extraordinárias eurgentes;

II – As despesas miúdas e de pronto pagamento.

Parágrafo único. A entrega de numerário em Regime de Adiantamento somente será feita diretamente ao agente solicitante.

I – São os agentes solicitantes: Vereadores e servidores designados pela Presidência da Câmara.

 

Art. 5º. Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos das seguintes espécies de despesa:

I - despesa miúda de pronto pagamento;

 

II - despesas de custeio de viagem de servidores;

III - despesa que tenha que ser efetuada em lugar distante da sede do Poder Legislativo Municipal, em outro município ou país;

IV - despesas para recepcionar autoridades em missão de representação neste município;

§ 1º Considera-se despesa miúda e de pronto pagamento, para ao efeito desta lei, as que se realizam com:

I – material e serviços de limpeza e higiene, pequenos carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, combustível, estacionamento fora do município, selos, pedágio;

II – encadernações avulsas, artigos de desenho, impressos em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo imediato, cópias reprográficas simples, recolhimento de taxas judiciárias, despesas de cartórios (autenticações, reconhecimento de firma, certidões);

III – despesa de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada a despesa e a impossibilidade de realização do processo normal de aquisição.

 

Art. 6º - O adiantamento somente será liberado após justificativa do agente em processo regular, com menção do valor requisitado.

§ 1º - No processo de solicitação deverá constar os fins a que se destina o numerário e a data da prestação de contas do adiantamento.

§2º - Nãoserá concedido novo adiantamento sem que o agentesolicitante tenha feito a prestação de contas relativa ao adiantamento anterior.

§ 3º - Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.

 

Art. 7º - A prestação de contas será feita ao Departamento Financeiro, instruída dos seguintes documentos:

Nota Fiscal e/ou outros comprovante de valor fiscal;

Declaração de despesas efetuadas, relacionadas as notas fiscais e/ou outros comprovantes de valor fiscal.

Restituição do saldo de adiantamento, se houver, anexando-se Guia de Recolhimento devidamente autenticada pelo Departamento Financeiro.

 

§1º - As Notas Fiscais a que se refere a letra “a” deste Artigo são as emitidas consoantes a legislação tributária vigente, sem rasuras ou alterações.

§2º - Todos os documentos deverão estar rubricados pelo responsável pelo adiantamento.

§3º - A prestação de contas do adiantamento deverá ser feita até o quinto dia útil do mês subsequente do adiantamento.

 

Art. 8º Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento instituído ficarão restritos aos casos previstos nesta Lei, e sempre em caráter de exceção.

§ 1º Os pagamentos serão efetuados diretamente na conta corrente do solicitante ou do agente expressamente autorizado pela Presidência da Câmara.

§ 2º Cada adiantamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço, e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da operação.

 

Art. 9º O servidor/vereador terá o prazo de até 30 (trinta) dias para uso do adiantamento, contado da data do seu recebimento, não podendo o responsável ausentar-se por férias ou licença sem haver prestado contas do adiantamento, nem transportá-lo de um exercício para outro.

 

Art. 10 O servidor/vereador será o responsável pela prestação de contas junto ao setor de tesouraria, não havendo a prestação de contas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, a tesouraria enviará o valor ao Departamento Pessoal para desconto em folha de pagamento.

§ 1º Ao servidor que se encontrar em trânsito, a prestação de conta será efetuada na data de sua chegada impreterivelmente.

§ 2º O saldo de adiantamento não utilizado será entregue no Departamento Financeiro mediante comprovante de deposito identificado.

§ 3º Antes do envio do valor para o Departamento de Gestão Pessoal, o servidor mediante notificação expressa pela Tesouraria, terá o prazo de 5 (cinco) dias para regularizar a prestação contas.

 

Art. 11- Os saldos de adiantamento não utilizados, de cada processo, serão recolhidosao Departamento Financeiroaté o quinto dia útil do mês subsequente.

 

Art. 12- O responsável que deixar de efetuar a prestação de contas de adiantamento ou de recolher o saldo não aplicado dentro do prazo estipulado no processo de adiantamento, terá o valor não aplicado ou o valor adiantado descontado em sua Folha de Pagamento.

Parágrafo único. O desconto será feito mediante comunicação do Departamento Financeiro para o Departamento de Gestão de Pessoal.

 

Art. 13 - O Controle Interno manteráregistro individual de todos os responsáveis pelos adiantamentos, controlando rigorosamente os prazos, valores e a prestação de contas.

 

Art. 14. Não será concedido novo adiantamento sem que o agente solicitante tenha feito a prestação de contas relativa o adiantamento anterior.

 

Art. 15. A prestação de contas far-se-á mediante entrada, no controle interno, dos seguintes documentos:

I - relatório com a relação de todos os documentos de despesa contendo seu número e data, histórico da despesa, espécie de documento, nome interessado e valor de despesa, devendo constar no final do relatório a soma total da despesa;

II – os documentos das despesas realizadas deverão ser dispostos em ordem tempestiva e cronológica;

III – cada adiantamento corresponderá a uma prestação de conta;

IV – em cada documento constará, obrigatoriamente, o atestado de recebimento do material ou da prestação de serviço, a finalidade da despesa, o destino do material, a assinatura do responsável pelo adiantamento e do sujeito autorizador da solicitação.

 

Art. 16. As notas fiscais serão emitidas em nome da Câmara de Mandaguari, e deverão conter a discriminação dos produtos e/ou serviços, sob pena de indeferimento.

 

Art. 17. Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitidas em hipótese alguma, segundas vias, outras vias, cópias reprográficas, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução, sob pena de indeferimento.

 

Art. 18. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove. (25.06.2019).

 

ROMUALDO BATISTA

 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:E9623409