ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 884 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, para o corrente exercício, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), a seguir especificado:

ORGÃO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

UNIDADE 001 – Departamento de Finanças, Contabilidade e Planejamento

04.123.0020.2067 – Manutenção do Programa PNAFM III

Elemento: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Vínculo: 000-Recursos Ordinários (Livres) Exercícios Anteriores.......... R$ 100.000,00

Vínculo: 61623-Operação de Crédito Interna PNAFM III............................ R$ 900.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, são indicados como recursos, consoante pelos incisos I e IV, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

I – O Superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior na fonte 000-Recursos Ordinários (livres), no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

II – O produto de Operação de Crédito autorizado pela Lei Municipal nº 872/2021, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).

 

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nos anexos do PPA e da LDO e na programação financeira anual, para inserção dos valores autorizados nesta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, 18 de fevereiro de 2022

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:E96488B1