ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 2.218/2.013
ASSESSORIA JURIDICA
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA SOBRE OS MALEFÍCIOS DO USO DO CACHIMBO DO TIPO NARGUILÉ NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a campanha sobre os malefícios do uso do cachimbo do tipo narguilé ou arguilé no Município de Goioerê.
Parágrafo único. A campanha, a que se refere o caput, terá por finalidade informar, sensibilizar e conscientizar a sociedade, principalmente os jovens e adolescentes, sobre os malefícios causados pelo uso do cachimbo do tipo Narguilé ou Arguilé.
Art. 2º A campanha prevista nesta Lei terá como foco principal as escolas públicas e privadas do Município de Goioerê, além dos cidadãos em geral, através de ações educativas.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” em, 17 de Setembro de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:E96A8F08