ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
DECRETO Nº 23/2026
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, faixas de terra destinadas à implantação de sistema de drenagem pluvial vinculada à ampliação da Avenida Papa João XXIII, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento no artigo 5º, alíneas "h" e "i", e artigo 40 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor do Município de Miraselva-PR, as faixas de terra situadas nos imóveis rurais abaixo descritos, destinadas à execução de obra pública de implantação de sistema de drenagem pluvial (escoamento de águas urbanas):
I - IMÓVEL 01: Lote nº 14-B-2, denominado “Sítio São Luiz”, Matrícula nº 223 do Registro de Imóveis da Comarca de Porecatu-PR, de propriedade de Mario Elcio Tonin, Guilherme Ernesto Tonin e Rosângela Aparecida de Souza Tonin;
II - IMÓVEL 02: Lote nº 14-B-1-B, Matrícula nº 13.080 do Registro de Imóveis da Comarca de Porecatu-PR, de propriedade de Nivaldo Luiz Tonin e Ailda Coltro Tonin;
III - IMÓVEL 03: Lote nº 15-AC/Rem, denominado “Estância Dois Irmãos”, Matrícula nº 12.839 do Registro de Imóveis da Comarca de Porecatu-PR, de propriedade de Romy Carla Bandolin;
IV - IMÓVEL 04: Imóvel denominado “Estância Primavera”, Matrícula nº 11.496 do Registro de Imóveis da Comarca de Porecatu-PR, de propriedade de Walter Anteveri.
Art. 2º A servidão administrativa de que trata este Decreto destina-se à passagem de tubulação subterrânea com diâmetro nominal de 1,00 m (um metro) e extensão aproximada de 390,00 m (trezentos e noventa metros), conforme projeto técnico anexo I;
Art. 3º A instituição da servidão administrativa confere ao Município de Miraselva os direitos de: I - Ocupar o subsolo para assentamento da tubulação; II - Acessar a área para fins de execução, operação, conservação e manutenção da rede; III - Impor restrições ao uso da superfície, ficando vedada aos proprietários a execução de construções, edificações ou quaisquer intervenções que comprometam a integridade ou o acesso à rede de drenagem.
Art. 4º Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a promover as medidas administrativas ou judiciais necessárias à formalização da servidão, podendo, para tanto, invocar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, em 02 de junho de 2026.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:E96DD39C