ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE Nº 260/2023

TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE Nº 260/2023

INEXIGIBILIDADE Nº 027/2023

 

TERCEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR E PORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 260/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PLANALTO E AUDATEX BRASIL SERVIÇOS LTDA.

 

MUNICIPIO DE PLANALTO, pessoa jurídica de direito Público Interno, com sede à Praça São Francisco de Assis, nº 1583, inscrito no CNPJ nº 76.460.526/0001-16, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, senhor LUIZ CARLOS BONI, em pleno exercício de seu mandato e funções, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município de Planalto, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.895.670-1 e do CPF/MF sob nº 747.491.029-20, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a pessoa jurídica AUDATEX BRASIL SERVIÇOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.144.891/0001-85, com sede à Av. Maria Coelho Aguiar, 215, Centro, na Cidade de São Paulo/SP, neste ato representada pela Administradora a Sra GRACIELE LIMA DOMINGOS, brasileira, comerciante, portadora do CPF sob n° 299.950.769-29, residente e domiciliada, na Cidade de São Paulo/SP, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n° 260/2023, proveniente do Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 027/2023, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das cláusulas e condições aqui estabelecidas, conforme abaixo:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO:

Parágrafo Primeiro. “Contratação de empresa especializada para fornecimento de trabalho de transmissão, locação do sistema de orçamentação eletrônica - Sistema Audatex - versão GOV, com suporte e treinamento à plataforma, para acesso ao banco de dados e preços de peças para manutenção dos veículos em geral, de toda a frota do município deste município de Planalto PR”.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO AO CONTRATO:

Parágrafo Primeiro. O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação de prazo e igual valor do Contrato de Administrativo n° 260/2023, pelo período de 12 (doze) meses, com vigência até 30 de setembro 2027, visando atender as atividades pertinentes aos serviços continuados do Município de Planalto-Pr.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL:

Parágrafo Primeiro. Obedecendo o Princípio do Interesse Público e da Economicidade, a administração promove a renovação e prorrogação do Contrato Administrativo em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela CONTRATADA são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE, onde durante a vigência do contrato os serviços foram prestados satisfatoriamente e refletem o preço de mercado, sem contar que os preços serão mantidos durante a vigência e justifica-se ainda que os serviços são de natureza continuada não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades do Município de Planalto.

Parágrafo Segundo. Para a referida prorrogação há previsão contratual contida no Contrato Administrativo n° 260/2023, assim como, conforme previsão legal estabelecida no art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

 

CLÁUSULA QUARTA – DOS VALORES:

Parágrafo Primeiro. Fica mantido o valor constante na Cláusula Primeira (do objeto) e Cláusula Segunda (valor contratual) do Contrato Administrativo n° 260/2023, cujo valor global é de R$ 11.857,98 (onze mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), assim como as condições de pagamento e reajustes contratuais.

Parágrafo Segundo. Como não há alteração de valores neste Termo Aditivo, considera-se a pesquisa de preços devidamente realizada no Processo Administrativo de Inexigibilidade n° 027/2023, tendo sido ofertado pela empresa Contratada a melhor oferta e compatível com os valores de mercado até a presente data.

 

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

Parágrafo Primeiro. A Despesa com a execução do objeto do presente contrato, será atendida pela dotação orçamentária, constante do exercício de 2026, a saber:

DOTAÇÕES

Conta da despesa

Funcional programática

Destinação de recurso

00280

02.103.04.122.0402.2007

3.3.90.39.00.00.00000

 

CLÁUSULA SEXTA- DAS DEMAIS CLÁUSULAS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Parágrafo Primeiro. As demais cláusulas e condições ajustadas no Contrato Administrativo nº 260/2023, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes em todos os seus termos, conforme Contrato Originário anexo e que integra o presente aditivo para todos os efeitos legais.

Fica eleito o Foro da Comarca de Capanema/Pr. para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Planalto – PR, 29 de setembro de 2026.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

 

GRACIELE LIMA DOMINGOS

Audatex Brasil Serviços LTDA

 

Testemunhas:

_________________________

DIEGO VINICIUS RUCKHABER

RG nº 12.685.090-5 /PR

__________________________

CARLA SABRINA RECH MALINSKI

RG nº 10.036.363-1 / PR


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:E97261DE