ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.158/2025

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 314.623,76 (trezentos e quatorze mil seiscentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

12.002 – DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAUDE

12.002.10.302.0021.2.226 - APOIO DESENV. MANUT. SANTA CASA MARIA ANTONIETA

3.3.50.43.00.00.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 314.623,76

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 314.623,76

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação total das dotações orçamentarias abaixo, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. 

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

12.007 - DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO A SAUDE

12.007.10.302.0021.1.442 - IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE HEMODIÁLISE

3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 219.811,88

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 219.811,88 

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

14.002 - DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS

14.002. 08.244.0021.1.441 - APOIO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 9.811,88

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 9.811,88

3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 20.000,00 

15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS

15.003 - DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS

15.003.15.451.0021.1.443 - REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO JARDIM MORUMBI

3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 15.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 15.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 15.000,00

16.000 - SECRETARIA MUNIC. AGRIC. MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS

16.002 - DEPARTAMENTO AGROPECUARIO

16.002.20.608.0021.1.445 - ESTRUTURAÇÃO CASA DO MEL

3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 15.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 15.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 15.000,00

 

19.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

19.002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

19.002.13.392.0021.1.414 - GRUPO VITALIDADE DA CASA DA CULTURA

3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 5.000,00

 

Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.025, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.

 

Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 3.071/2.024, datada de 18/07/2.024 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.104/2024, datada de 10/12/2024.

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê – Paraná, em 14 de outubro de 2025 

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:E974D558