ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2026
Altera a Lei Complementar Municipal N° 01/2009 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada parcialmente a TABELA XI - PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS, passando a vigorar com a seguinte redação:
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DESCRIÇÃO |
FRAÇÃO DA UFM |
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I - Numeração de prédios - identificação do número |
0,75 |
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II - Taxa de limpeza de fossa séptica e sumidouro no limite de 6 m³
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a) unidade residencial
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2
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b) unidade comercial
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3
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III - carga de terra
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a) caminhão truque
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3
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b) caminhão toco
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1
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IV - taxa de retirada de entulhos
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a) resíduos de construção civil
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2
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b) galhos e derivados
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1
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c) animais
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1
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d) outros
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1,5
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V - taxa de poda de árvores e congêneres |
0,5
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VI - taxa de guincho |
2
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VII - cascalho por carga |
2
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VIII - concessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento |
1 |
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VIII - concessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento:
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a) para pessoas que residem no Município de Turvo |
1
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b) para pessoas não residentes no município de Turvo, mas que tenham vinculo de parentesco e já possuam familiar sepultado |
2 |
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b) para pessoas não residentes no Município de Turvo |
50
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c) Translado para utilização de ossuário municipal – residentes no Município |
10
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d) Translado para utilização de ossuário municipal – não residentes no Município |
50
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e) Utilização de gaveta construída pelo Município
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1 + custo da construção |
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 10 de junho de 2026.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:E974DEF0