ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.311, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.

Origem: Projeto de Lei nº 031/2017.

 

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, INSTITUI O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LIVINO TURECK, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 

Art. 1º A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997.

 

Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC:

 

I – o Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON;

 

II - o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON.

 

Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e as associações civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no município, observado o disposto nos arts. 82 e 105 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

 

CAPÍTULO II

DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON

 

Seção I

Das Atribuições

 

Art. 3º Fica criado o Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, órgão da Secretaria Desenvolvimento Econômico, destinado a promover e implementar as ações dire­cionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

 

I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de pro­teção ao consumidor;

 

II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

 

III - orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus di­reitos, deveres e prerrogativas;

 

IV - encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;

 

V - incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros pro­gramas especiais;

 

VI - promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, po­dendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;

 

VII - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas;

 

VIII - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, nos termos do artigo 44, da Lei Federal nº 8.078, de 1990 e os arts. 57 a 62 do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, remetendo cópia ao PROCON Estadual, preferencialmente em meio eletrônico;

 

IX - expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4º da Lei Federal nº 8.078, 90;

 

X - instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei Federal nº 8.078, de 1990, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;

 

XI - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078, de 1990 e no Decreto Federal nº 2.181, de 1997;

 

XII - solicitar o concurso de órgãos públicos e entidades de notória especialização técnica para a consecução de seus objetivos;

 

XIII - encaminhar à Defensoria Pública do Estado ou órgão equivalente os consumidores que necessitem de assistência jurídica;

 

XIV - propor a celebração de convênios, termos de cooperação técnica, consórcios públicos, entre outros, com Municípios, Estado e União, com vistas a garantir, fomentar, viabilizar e aperfeiçoar a defesa do consumidor.

 

Seção II

Da Estrutura

 

Art. 4º O PROCON executará através de seus agentes designados as atividades de atendimento ao consumidor, educação ao consumidor, estudos e pesquisas e fiscalização, os quais contarão com o Apoio Administrativo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da Procuradoria Jurídica.

 

Art. 5º O PROCON será dirigido pelo Chefe do Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON e na sua ausência, pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico.

 

Parágrafo único. Os serviços do PROCON serão executados por servidores públi­cos municipais, podendo ser auxiliados por estagiários de 2º e 3º graus.

 

Art. 6º O Chefe do Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON e os demais agentes do PROCON serão nomeados e/ou designados pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 7º O Poder Executivo colocará à disposição do PROCON, os recur­sos humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários.

 

Art. 8º O Poder Executivo Municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamen­tos necessários.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON

 

Art. 9º Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, com as seguintes atribuições:

 

I - atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor;

 

II - administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis Federais nº 7.347, de 24 de junho de 1985 e 8.078, de 1990 e seu Decreto regulamentador.

 

III - prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;

 

IV - elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1º do art. 55 da Lei 8.078, de 1990.

 

V - aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representante do Município de Piên, objetivando atender ao disposto no item II deste artigo;

 

VI - examinar e aprovar os projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor;

 

VII - aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano subseqüente;

 

VIII - elaborar seu Regimento Interno.

 

Art. 10. O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:

 

I - o Chefe do Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON é membro nato;

 

II - um representante da Secretaria da Educação;

 

III - um representante da Vigilância Sanitária;

 

IV - um representante da Secretaria de Administração e Finanças;

 

V - um representante do Poder Executivo Municipal;

 

VI - um representante da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente;

 

VII - um representante dos fornecedores;

 

VIII - dois representantes de associações de consumidores que atendam aos requisitos do inciso IV do art. 82 da Lei 8.078, de 1990;

 

IX - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil;

 

X - Ouvidor Geral do Município.

 

§ 1º O CONDECON elegerá o seu presidente dentre os representantes de órgãos públicos.

 

§ 2º Deverão ser asseguradas a participação e manifestação dos representantes do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual ou órgão equivalente nas reuniões do CONDECON.

 

§ 3º As indicações para nomeação ou substituição de Conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos.

 

§ 4º Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular.

 

§ 5º Perderá a condição de membro do CONDECON o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano.

 

§ 6º Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no § 3º deste artigo.

 

§ 7º As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.

 

§ 8º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e seus suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de dois anos, permitida a recondução.

 

§ 9º Fica facultada a indicação de entidade civil de direitos humanos ou de direitos sociais nos casos de inexistência de associação de consumidores, prevista no inciso VIII deste artigo, ou na inexistência ou desinteresse destes, dois representantes de consumidores diretos que residam em Piên.

 

Art. 11. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por bimestre e extraordinariamente, sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.

 

Parágrafo único. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMDC

 

Art. 12. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, conforme o disposto no artigo 57 da Lei Federal nº 8.078, de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 2.181, 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.

 

Parágrafo único. O FMDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, nos termos do inciso II, do art. 9º, desta Lei.

 

Art. 13. O FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do município de Piên.

 

Art. 14. Os recursos do FMDC serão aplicados:

 

I - na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do município de Piên;

 

II - na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;

 

III - no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;

 

IV - na modernização administrativa do PROCON;

 

V - no financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 30 do Decreto 2.181, de 1997);

 

VI - no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;

 

VII - no custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor;

 

Art. 15. Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação:

 

I - das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei nº 7.347, de 1985;

 

II - dos valores destinados ao Município, em virtude da aplicação da multa prevista no artigo 56, inciso I e no artigo 57 e seu parágrafo único, da Lei 8.078, de 1990, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta;

 

III - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;

 

IV - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;

 

V - as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;

 

VI - outras receitas que vieram a ser destinadas ao Fundo.

 

Art. 16. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito.

 

§ 1º As empresas infratoras comunicarão no prazo de 10 (dez) dias, ao CONDECON os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.

 

§ 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.

 

§ 3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.

 

§ 4º O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar bimestralmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando a cópia aos demais conselheiros, na primeira reunião subseqüente.

 

Art. 17. A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao CONDECON e ao FMDC.

 

Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município.

 

Art. 19. Fica alterado o art. 32 da Lei nº 1.151, de 30 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico é órgão de administração com a finalidade de formular, planejar, programar e executar a política de fomento econômico do Município, buscando captar investimentos para implantação ou ampliação na área industrial, comercial e de serviços; apoiar a criação e o desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas; coordenar a integração do Poder Executivo Municipal com a classe empresarial; executar políticas públicas voltadas à formalização de empresas e ao setor agropecuário e turístico; planejar e executar a Política Municipal de Defesa e Proteção do Consumidor em consonância com a política nacional e estadual; executar outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública’’. (NR)

 

Art. 20. Fica alterado o art. 33 da Lei nº 1.151, de 30 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos I e II e do parágrafo único:

“Art. 33. Ficam vinculados e subordinados à Secretaria de Desenvolvimento Econômico:

I – Departamento de Indústria e Comércio;

II – Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON.

Parágrafo único. Ficam vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Econômico a Junta de Serviço Militar, a Agência do Trabalhador, a Sala do Empreendedor e o Posto de Identificação”. (NR)

 

Art. 21. Ficam alterados os Anexos I e II da Lei nº 1.151, de 2013, que passam a vigorar com a redação dos Anexos I e II desta lei.

 

Art. 22. Fica revogado o parágrafo único do art. 19 da Lei nº 1.151, de 2013.

 

Art. 23. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018.

 

Piên/PR, em 22 de setembro de 2017.

 

LIVINO TURECK

Prefeito Municipal

 

Publique-se e

registre-se.

 

CRISTIANO QUADROS

Secretário de Administração e Finanças

 

ANEXO I

 

Fica alterada a redação do Anexo I da Lei nº 1151, de 30 de janeiro de 2013, que vigorará com a seguinte redação:

 

ANEXO I

QUADRO GERAL

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PIÊN

 

Classificação

Órgão da Administração

Titular (cargo de provimento em comissão)

Quantidade

Símbolo

Órgãos de assistência imediata

Secretaria de Governo

Secretário de Governo

1

Subsídio

Assessoria de Imprensa

Assessor de Imprensa

1

CC8 a CC1

Assessoria de Assuntos Comunitários

Assessor de Assuntos Comunitários

1

CC8 a CC1

Assessoria de Gabinete

Assessor de Gabinete

1

CC8 a CC1

Assessoria Jurídica

Assessor Jurídico

1

CC8 a CC1

Procuradoria Jurídica

Procurador Jurídico

1

Subsídio

Coordenadoria de Controle Interno

-

-

-

Órgãos de administração geral

Secretaria de Administração e Finanças

Secretário de Administração e Finanças

1

Subsídio

Departamento de Recursos Humanos

Chefe do Departamento de Recursos Humanos

1

CC8 a CC1

Departamento de Almoxarifado, Patrimônio e Frotas

Chefe do Departamento de Almoxarifado, Patrimônio e Frotas

1

CC8 a CC1

Departamento de Licitações e Compras

Chefe do Departamento de Licitações e Compras

1

CC8 a CC1

Departamento de Gestão de Informática

Chefe do Departamento de Gestão de Informática

1

CC8 a CC1

Departamento de Tesouraria, Receitas e Contabilidade

Chefe do Departamento de Tesouraria, Receitas e Contabilidade

1

CC8 a CC1

Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo

Secretário de Planejamento, Obras e Urbanismo

1

Subsídio

Departamento de Urbanismo

Chefe do Departamento de Urbanismo

1

CC8 a CC1

Departamento de Orçamento e Convênios

Chefe do Departamento de Orçamento e Convênios

1

CC8 a CC1

Departamento de Obras e Edificações

Chefe do Departamento de Obras e Edificações

1

CC8 a CC1

Departamento de Habitação

Chefe do Departamento de Habitação

1

CC8 a CC1

Órgãos de administração específica

Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários

Secretário de Viação e Serviços Rodoviários

1

Subsídio

Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes

Chefe do Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes

1

CC8 a CC1

Departamento de Manutenção, Limpeza e Conservação Urbana

Chefe do Departamento de Manutenção, Limpeza e Conservação Urbana

1

CC8 a CC1

Departamento de Iluminação Pública e Saneamento

Chefe do Departamento de Iluminação Pública e Saneamento

1

CC8 a CC1

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Secretário de Desenvolvimento Econômico

1

Subsídio

Departamento de Indústria e Comércio

Chefe do Departamento de Indústria e Comércio

1

CC8 a CC1

Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON

Chefe do Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON

1

CC8 a CC1

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Secretário de Agricultura e Meio Ambiente

1

Subsídio

Departamento de Agricultura

Chefe do Departamento de Agricultura

1

CC8 a CC1

Departamento de Meio Ambiente

Chefe do Departamento de Meio Ambiente

1

CC8 a CC1

Departamento de Assistência Agropecuária

Chefe do Departamento de Assistência Agropecuária

1

CC8 a CC1

Secretaria de Educação

Secretário de Educação

1

Subsídio

Departamento de Ensino

Chefe do Departamento de Ensino

1

CC8 a CC1

Departamento de Patrimônio e Alimentação Escolar

Chefe do Departamento de Patrimônio e Alimentação Escolar

1

CC8 a CC1

Departamento de Documentação Escolar, Financeiro, Transporte e Pessoal

Chefe do Departamento de Documentação Escolar, Financeiro, Transporte e Pessoal

1

CC8 a CC1

Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer

Secretário de Esporte, Cultura e Lazer

1

Subsídio

Departamento de Esporte

Chefe do Departamento de Esporte

1

CC8 a CC1

Departamento de Lazer

Chefe do Departamento de Lazer

1

CC8 a CC1

Departamento de Turismo e Cultura

Chefe do Departamento de Turismo e Cultura

1

CC8 a CC1

Secretaria de Ação Social e Defesa Civil

Secretário de Ação Social e Defesa Civil

1

Subsídio

Departamento de Assistência e Promoção Social

Chefe do Departamento de Assistência e Promoção Social

1

CC8 a CC1

Departamento de Assistência ao Idoso

Chefe do Departamento de Assistência ao Idoso

1

CC8 a CC1

Departamento de Assistência Comunitária e Familiar

Chefe do Departamento de Assistência Comunitária e Familiar

1

CC8 a CC1

Secretaria de Saúde

Secretário de Saúde

1

Subsídio

Departamento de Gestão da Saúde

Chefe do Departamento de Gestão da Saúde

1

CC8 a CC1

Departamento de Assistência à Saúde

Chefe do Departamento de Assistência à Saúde

1

CC8 a CC1

Departamento de Vigilância em Saúde

Chefe do Departamento de Vigilância em Saúde

1

CC8 a CC1

Departamento de Assistência Farmacêutica e Terapia

Chefe do Departamento de Assistência Farmacêutica e Terapia

1

CC8 a CC1

Órgãos da Administração Indireta

Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên – PIÊNPREV

-

-

-

 

Símbolo

Vencimento

CC1

R$ 5.443,74

CC2

R$ 4.717,91

CC3

R$ 3.629,16

CC4

R$ 3.266,24

CC5

R$ 2.540,39

CC6

R$ 2.177,47

CC7

R$ 1.814,58

CC8

R$ 1.451,66

 

ANEXO II

 

Fica alterada a redação do Anexo II da Lei nº 1151, de 30 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SECRETÁRIO DE GOVERNO: Assistir o Prefeito Municipal em suas relações com os munícipes ou com autoridades, no âmbito municipal, estadual ou federal, dando suporte de informações político-administrativas; estabelecer o Plano Anual de Trabalho, controlar a realização de despesas e elaborar as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte no âmbito da Pasta, e executar outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.

 

ASSESSOR DE IMPRENSA: Dinamizar a divulgação dos atos do Poder Executivo; acompanhar a opinião pública a respeito da atuação da Administração Pública Municipal, ordenando suas relações com a imprensa mediante a elaboração de matérias jornalísticas das ações das Secretarias, divulgando-as em veículos de comunicação internos e externos, tais como jornais, rádios, TVs, internet e outros; criar campanhas de divulgação; acompanhar e divulgar as solenidades e eventos oficiais promovidos pelo Município; coordenar a criação e impressão de material gráfico; dar publicidade aos atos oficiais através da internet e do veículo oficial de imprensa do Município de Piên, conforme determinar legislação específica; realizar a interlocução entre a Administração Municipal e os veículos de comunicação e executar outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.

 

ASSESSOR DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS: Apoiar as atividades e serviços relativos à organização comunitária, incentivando, assessorando e implementando a organização e funcionamento de entidades representativas da comunidade para facilitar sua interação com a Administração Pública em todas as suas esferas, e executar outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.

 

ASSESSOR DE GABINETE: Organizar as atividades do Prefeito Municipal em suas relações institucionais com a comunidade, com entidades privadas e outros órgãos governamentais, mediante a emissão de correspondências oficiais; gerenciar e organizar a agenda do Prefeito Municipal; encaminhar processos administrativos para aprovação do Prefeito Municipal; e executar outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.

 

ASSESSOR JURÍDICO: Cargo ocupado exclusivamente por bacharel em Direito com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil, a quem cabe assessorar diretamente o Prefeito Municipal no âmbito administrativo em processos e consultas que lhe forem submetidos, oferecendo opinativo sobre as questões jurídicas; requisitar as autoridades administrativas, aos servidores dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta e aos prestadores de serviços públicos, informações, processos administrativos e documentos em geral, bem como adotar outras medidas necessárias à instrução de processo ou defesa; e executar outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.

 

PROCURADOR JURÍDICO: Exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, supervisão, controle e revisão no âmbito de sua atuação, de modo a oferecer condições de tramitação mais rápida de processos na esfera administrativa e decisória, com interligação das atividades com as demais Secretarias do Município e com o Gabinete do Prefeito; estabelecer o Plano Anual de Trabalho, controlar a realização de despesas e elaborar as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte no âmbito da Pasta; prestar a necessária assistência jurídica aos atos do Poder Executivo, orientando o Prefeito Municipal e demais órgãos da Administração Pública Municipal sobre a legislação federal, estadual e municipal, quando se tratar de matérias de interesse do Município, competindo-lhe representar o Município em qualquer ação judicial ou extrajudicial; atuar em processos de desapropriações amigáveis ou judiciais; assessorar a comissão de licitação e o(a) pregoeiro(a) através da emissão de pareceres em processos licitatórios; emitir parecer jurídico sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito Municipal; opinar ou elaborar projetos de leis e justificativas de veto a serem encaminhados ao Poder Legislativo Municipal, além de decretos, portarias, regulamentos, contratos, acordos, convênios, aditivos e outros documentos de natureza jurídica; assessorar as comissões de sindicância, de concurso público e outras, oferecendo suporte jurídico na condução de processos administrativos, através da emissão de pareceres; acompanhar, assessorar, monitorar e efetuar o andamento processual da cobrança da dívida ativa utilizando as medidas judiciais cabíveis; propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades da Administração Indireta providências de natureza jurídico-administrativa reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com a orientação normativa estabelecida; manter atualizada a coletânea de leis e decretos municipais, bem como a legislação federal e a estadual de interesse do Município; e executar outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.

 

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS: Organizar e acompanhar o funcionamento dos serviços administrativos do Poder Executivo Municipal e executar a política econômica e financeira do município, competindo-lhe exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, supervisão, controle e revisão no âmbito de sua atuação, com vistas a garantir a execução das atividades meio da Administração Municipal, relativas à: expediente, documentação, protocolo e arquivo; suprimento e desenvolvimento de pessoal e demais atividades de recursos humanos; aquisição, guarda, normas de regulação para distribuição e controle de todo o material de consumo ou permanente utilizado na Administração Municipal; contratação de obras e serviços; proteção e conservação do patrimônio público, envolvendo os bens móveis e imóveis; controle da frota municipal; manutenção dos serviços de vigilância, copa e limpeza; controle e execução da escrituração contábil da Administração, através do lançamento, fiscalização, arrecadação dos tributos e demais rendas municipais; recebimento, pagamento, guarda e movimentação pecuniária e outros valores do município; processamento da despesa e contabilização dos fatos orçamentários, financeiros e patrimoniais; elaboração do cronograma financeiro de desembolso para programas, projetos e atividades do governo; elaboração e execução dos orçamentos do município, em conjunto com a Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo; adoção de medidas que visem assegurar o equilíbrio orçamentário e financeiro; empenho, liquidação e pagamento de despesas; competindo-lhe também estabelecer o Plano Anual de Trabalho, controlar a realização de despesas e elaborar as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte no âmbito da Pasta; e executar outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública; Estabelecer o Plano Anual de Trabalho da Pasta e as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte.

 

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS: Auxiliar o Secretário de Administração e Finanças no que couber, orientar, acompanhar e supervisionar a equipe na organização dos processos individuais de cada servidor a manter atualizado o seu cadastro; na instrução dos processos relativos aos benefícios sociais do pessoal e de seus familiares – dos processos relativos a horas extraordinárias, pagamento de vencimentos, deslocamento e acidentes em serviço, emissão de certidões, declarações e notas de tempo de serviço exigidos por lei, bem como outros documentos relacionados com o pessoal; acompanhar e assessorar os processos de avaliação de desempenho dos servidores; coordenar a preparação dos processos de pessoal ativos para registro no expediente e arquivo; dar conhecimento aos superiores hierárquicos de todos os fatos ocorridos e de outros que tenha realizado por iniciativa própria, organizar a realização de concurso público em conjunto com o Secretário de Administração e Finanças, executar atos de nomeação, exoneração e movimentação de servidores, organizar os prontuários servidores, controlar as frequências e cartões ponto, elaborar portarias, certidões e relatórios a serem enviados ao Tribunal de Contas do Estado, elaborar folhas de pagamento; controlar a concessão de direitos e vantagens a servidores, prestar informações nos processos de sua alçada; executar o preenchimento de guias e informações que devam ser fornecidas a órgãos públicos ou particulares de sua alçada.

 

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO E FROTAS: Auxiliar o Secretário Municipal de Administração e Finanças, o gabinete do Prefeito e todas as Secretarias Municipais, no que concerne a gestão das compras e licitações públicas do município e na gestão e administração do patrimônio público, visando a maximização dos resultados, através da melhor aplicação dos recursos financeiros utilizados nas compras públicas e melhor utilização do patrimônio público municipal. É responsável por planejar e organizar, em conjunto com o Secretário, as rotinas voltadas à organização, supervisão e controle dos materiais em estoque do almoxarifado, quanto ao vencimento, lotes, entregas, saídas e entradas de mercadorias em geral; a organização, a supervisão e controle do uso da frota de veículos e máquinas do Poder Executivo; a organização, a supervisão e o controle dos bens públicos móveis e imóveis, envolvendo sua identificação, cadastro e inventário; compete-lhe dirigir os atos de instauração e instrução dos processos de desapropriação, regularização dominial e autorizações de uso de bens públicos; e executar outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.

 

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS: Dirigir os atos que integram os processos licitatórios, nas diversas modalidades para aquisição de bens e contratação de serviços, conforme normas vigentes, supervisionando todas as etapas; supervisionar a correta organização e arquivamento dos processos correspondentes às licitações; assessorar e prestar apoio administrativo a comissão de licitações, com o objetivo do efetivo cumprimento da legislação pertinente; coordenar os serviços de manutenção dos registros cadastrais dos fornecedores, bem como a emissão dos respectivos certificados; coordenar a manutenção, de forma regular, dos registros e relatórios instituídos pela Administração; assessorar os titulares das diversas Secretarias e Departamentos que compõem a Administração, na tomada de decisões sobre a aquisição de bens e serviços, bem como na escolha da modalidade de licitação; realizar a compra de materiais e a contratação de serviços que dispensam licitações; manter contato com fornecedores, dando uma maior rapidez no andamento do processo; dirigir todos os atos inerentes às compras de equipamentos e serviços do Município; dirigir os serviços de levantamento de preços a fim de orientar as compras mais vantajosas para a municipalidade; supervisionar o processo de escolha e organização da compra dos materiais necessários à Administração Municipal; supervisionar a execução dos orçamentos de preços para fins de parâmetros nas licitações; assessorar, de forma regular, os servidores responsáveis pelo registro de todos os atos que integram a rotina de compras de materiais e contratação de serviços; acompanhar o fluxo de entrega; entre outras atividades que lhe forem conferidas.

 

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE INFORMÁTICA: Dirigir as atividades de rotina do Departamento, como observar a abertura de chamados técnicos dos usuários e o registro das ocorrências, controlando através de sistema apropriado, manter mecanismos e ferramentas de atendimento, visando o célere restabelecimento dos serviços de tecnologia da informação e comunicação aos usuários, promover aos usuários quanto a instalação, configuração e operação dos computadores, periféricos, utilização de redes locais e de softwares e sistemas homologados pela Instituição; esclarecendo dúvidas e resolvendo problemas; promover as atividades de manutenção de hardware e atualizações tecnológicas necessárias a operacionalidade e transparência na rede, disponibilidade e a conservação dos equipamentos e outros materiais utilizados na sua área de atuação; manter o controle em conjunto com a Secretaria sobre o cumprimento da prestação dos serviços contratados, efetuar limpeza geral e manutenção preventiva de equipamentos; controlar materiais em seu poder para reposição em equipamentos, a título de manutenção; realizar pequenos reparos.

 

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TESOURARIA, RECEITAS E CONTABILIDADE: Gerenciar diariamente a disponibilidade de recursos junto as instituições financeiras; acompanhar e supervisionar o correto registro das receitas; individualizadas pelas diversas fontes de recurso; acompanhar e supervisionar as rotinas operacionais para que todas as obrigações do Município sejam quitadas dentro dos prazos de exigibilidade; acompanhar o fechamento financeiro; fazer projeções sobre o ingresso e saída de recursos; dirigir os atos de instauração e instrução de processos administrativos para lançamento de tributos e processos administrativos fiscais, com vistas à análise e resolução de requerimentos protocolados relativos à diversos tributos (IPTU, ITBI, ALVARÁ, ISS, NOTIFICAÇÃO, DIVIDA ATIVA, REVISÕES DE VALORES, LANÇAMENTOS, CANCELAMENTOS), assim como isenções e imunidades, para posteriormente encaminhá-los ao Secretário ou ao Prefeito Municipal para decisão; coordenar os serviços de fiscalização de tributos; coordenar e supervisionar o lançamento de tributos e seus respectivos vencimentos; coordenar os trabalhos no que diz respeito ao registros de todos os atos e fatos contábeis; analisar os relatórios de todos os registros executados; distribuir atividades os servidores envolvidos, preparar relatórios gerenciais, visando auxiliar os gestores na tomada de decisões; dar direcionamento as demais secretarias; fundos e departamentos quanto a utilização dos recursos orçamentários e financeiros; acompanhar os índices mínimos obrigatórios quanto aos gastos com Educação e Saúde; acompanhar os índices máximos obrigatórios quanto aos gastos com pessoal e endividamento; acompanhar os indicadores de resultado primário e nominal; preparar e apresentar audiências públicas objetivando dar transparência das Contas Públicas; acompanhar o cumprimento das metas fiscais previamente estabelecidas nas Leis Orçamentárias; acompanhar o envio da Prestação de Contas aos diversos órgãos fiscalizadores; acompanhar a Consolidação das Contas do Município; fiscalizar o arquivamento da documentação contábil em cumprimento as regras exigidas.

 

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO: Dirigir, coordenar, supervisinar os serviços voltados ao planejamento e a organização municipal, mediante a orientação normativa metodológica e sistemática aos órgãos da Administração Municipal e a elaboração e coordenação da execução dos projetos, programas e planos do Governo Municipal, a coordenação da elaboração da proposta orçamentária anual e planos plurianuais de investimentos, adequando os recursos aos objetivos e metas governamentais constantes do Plano Plurianual, a programação de ações anuais e sua coordenação, bem como o registro dos resultados alcançados; a coordenação de estudos e pesquisas socioeconômicas ligadas à sua área de atuação e de caráter multidisciplinar ou de prioridade; a supervisão da pesquisa de dados e informações técnicas, sua consolidação, análise e divulgação sistemática entre os diversos órgãos municipais e entidades dos governos estadual e federal; o acompanhamento de fluxos de informações entre os diversos órgãos, objetivando facilitar processos decisórios e a coordenação das atividades governamentais; o planejamento operacional, a execução, a implementação e fiscalização da aplicação da legislação relativa ao uso e parcelamento do solo, a loteamentos e ao Código de Obras e Postura do Município; o fornecimento e controle da numeração predial; denominação de logradouros públicos; o controle de informações georreferenciadas; a atualização do sistema cartográfico municipal; o planejamento, a direção e a supervisão de ações voltadas à repressão às construções e aos loteamentos clandestinos; a coordenação de atividades concernentes à elaboração de projetos de construção, conservação de obras públicas municipais e dos próprios municipais; a coordenação dos processos de licenciamento e fiscalização de obras particulares; a supervisão da execução de obras de limpeza, conservação e controle de terrenos no perímetro urbano; a direção de rotinas voltadas a manutenção e a preservação de fundos de vales; a elaboração e encaminhamento ao Executivo de anteprojeto de lei, fixando o Plano Urbanístico do Município; o planejamento operacional e a execução, por administração direta ou através de terceiros, das obras públicas e próprios municipais, com colaboração com os demais órgãos da administração, abrangendo construções, reformas e reparos; a coordenação da formulação, execução e acompanhamento da Política Municipal de Habitação e de regularização fundiária de forma integrada à Região Metropolitana de Curitiba, mediante criação, execução e captação de recursos para programas de acesso da população à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade, como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade; a promoção de programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais e demais organizações da sociedade civil; a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais; o reassentamento das famílias residentes em áreas insalubres, de risco ou de preservação ambiental; a coordenação das ações do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (Conselho Gestor do Fundo de Habitação e Interesse Social – lei 1041/09) e gerenciamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social; a coordenação das ações do Conselho Municipal de Desenvolvimento; o exame de questões relativas ao domínio e à posse de imóveis do patrimônio foreiro do Município; e a execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.

 

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO: Coordenar o processo permanente e contínuo de acompanhamento e aprimoramento da politica e legislação relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano, inclusive as relativas ao Plano Diretor, ao parcelamento, ao uso e ocupação do solo e as operações urbanas, coordenar o desenvolvimento urbano interagindo com os órgãos e entidades da administração direta e indireta, com outras esferas de governo e com a sociedade civil, promover a integração dos planos e projetos dos diversos órgãos e entidades da administração direta e indireta relacionados ao desenvolvimento urbano, desenvolver e consolidar planos de desenvolvimento urbano de médio e longo prazo, formular politicas, diretrizes e ações que propiciem o posicionamento do Município em questões relacionadas ao seu desenvolvimento urbano, incluindo as que decorram de sua inserção em planos nacionais, regionais, estatuais e metropolitanos; acompanhar e supervisionar a análise de consultas prévias de construção, projetos básicos, serviços de levantamento topográfico e consultas comerciais, bem como, a expedição do Habite-se; dirigir os processos de aprovação de desmembramentos, remembramentos, loteamento e condomínios, coordenando os atos conforme a legislação aplicável, supervisionar o encaminhamento de processos à Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba – COMEC; supervisionar o arquivamento dos documentos do Departamento; e a execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.

 

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E CONVÊNIOS: Dirigir as rotinas e serviços voltados à acompanhar e captar recursos na esfera estadual e federal através de elaboração de projetos e planos de trabalho; supervisionar e acompanhar a formalização e execução dos convênios e contratos voltados aos recursos captados na esfera estadual e federal; supervisionar e acompanhar a formalização e execução dos convênios e termos de fomento no âmbito municipal; supervisionar os atos de cadastro dos contratos e convênios firmados para que mantenham-se organizados, bem como a situação administrativo-financeira de cada um; desenvolver sistemas informatizados ou adequar os sistemas existentes objetivando a gestão dos contratos e convênios firmados; realizar em conjunto com o Gabinete do Prefeito, as secretarias executoras e o departamento de contabilidade a prestação de contas dos contratos e convênios firmados; gerir a execução dos convênios e contratos realizando avaliações periódicas e elaborando relatórios de cunho gerencial, prestando contas ao Secretário, ao Gabinete do Prefeito e as Secretarias envolvidas no andamento dos convênios; supervisionar e acompanhar a alimentação dos sistemas das esferas municipal, estadual e federal, bem como, verificar a conformidade das informações prestadas, e a execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.

 

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES: Coordenar a elaboração projetos de arquitetura, urbanismo e engenharia, coordenar a elaboração de memoriais descritivos, quantitativos de materiais e especificações técnicas, orçamentos para as obras, coordenar a execução dos levantamentos topográficos necessários; designar profissional para elaboração de projetos e fiscalização de obras; sugerir e coordenar contratação de profissionais especializados para qualquer tipo de projeto complementar de arquitetura, urbanismo e engenharia, pesquisar e sugerir a elaboração de novos programas, planos e projetos relacionados a arquitetura, urbanismo e engenharia para implementação no Município; executar outras atividades inerentes a área ou que venham a ser delegadas por seus superiores; acompanhar a alimentação dos sistemas das esferas municipal e estadual; supervisionar o arquivamento dos documentos relativos às obras públicas e privadas, e a execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.

 

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO: Controlar os contratos administrativos referentes às obras realizadas por terceiros nas reformas e construções de moradias populares; coordenar o cadastro geral de mutuários, sugerindo alterações na legislação pertinente; auxiliar na regularização fundiária dos imóveis e loteamentos irregulares do Município; executar o acompanhamento da Política Municipal de Habitação e de regularização fundiária de forma integrada à Região Metropolitana de Curitiba; buscar a promoção de programas de habitação popular junto aos órgãos federais, regionais e estaduais e demais organizações da sociedade civil, visando à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade; coordenar ações junto ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

 

SECRETÁRIO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS: Exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, supervisão, controle e revisão das atividades fim do Município relativas à operacionalização de projetos e serviços à comunidade, relacionados com a conservação, manutenção e ampliação de estradas, caminhos, pontes, galerias pluviais, bueiros, entre outros; promover e executar projetos e serviços destinados aos munícipes com vistas ao desenvolvimento da economia Municipal; coordenar a execução de serviços de limpeza pública, manutenção e conservação das áreas e bens públicos, como praças, parques, entre outros; dirigir os serviços relacionados à iluminação pública e saneamento básico; planejar, organizar e sinalizar o sistema viário e de trânsito municipal; coordenar, cadastrar e fiscalizar a concessão dos serviços de taxi e de transporte coletivo público e privado; administrar cemitérios públicos; controlar o uso, manutenção e guarda das máquinas, veículos e equipamentos rodoviários do Município; e executar outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.

 

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS, TRÂNSITO E TRANSPORTES: Organizar, coordenar, supervisionar, orientar e fiscalizar a atividades de conservação, manutenção e ampliação das estradas principais e vicinais rurais; planejar, organizar, supervisionar e orientar os serviços de sinalização do sistema viário e de trânsito municipal; Organizar, coordenar, supervisionar, orientar o cadastro e a fiscalização dos serviços de taxi e de transporte coletivo público e privado; controlar o uso, manutenção e guarda das máquinas, veículos e equipamentos rodoviários do Município; executar outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.

 

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO URBANA: Organizar, coordenar, supervisionar e orientar os serviços de recuperação, conservação e manutenção das vias, pontes, galerias pluviais, bueiros; organizar, coordenar, supervisionar e orientar os serviços de limpeza pública urbana, manutenção e conservação das áreas e bens públicos, como praças, parques, entre outros; executar outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.

 

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SANEAMENTO: Organizar, coordenar, supervisionar e orientar os serviços de manutenção e ampliação da rede de iluminação pública, analisar os pedidos de implantação de novas redes e de relocação de postes; acompanhar o sistema de água tratada na área rural; executar outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.

 

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: Formular, planejar, programar e executar a política de fomento econômico do Município, buscando captar investimentos para implantação ou ampliação na área industrial, comercial e de serviços; apoiar a criação e o desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas; coordenar a integração do Poder Executivo Municipal com a classe empresarial; executar políticas públicas voltadas à formalização de empresas e ao setor agropecuário e turístico; supervisionar o andamento dos processos administrativos referentes à concessão de incentivos à instalação, ampliação e modernização de empreendimentos voltados para o desenvolvimento econômico do Município; Planejar e executar a Política Municipal de Defesa e Proteção do Consumidor, em consonância com a política nacional e estadual; executar outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.

 

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO: Auxiliar o Secretário de Desenvolvimento Econômico no fomento do desenvolvimento econômico e na implantação de empreendimentos econômicos no Município, objetivando a geração de emprego e renda e na promoção de eventos para a divulgação do Município e das suas potencialidades econômicas e das oportunidades de investimentos; apoiar e promover a qualificação profissional em parceria com instituições especializadas, buscando a permanente melhoria da qualidade da mão de obra nas atividades desenvolvidas no Município.

 

CHEFE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON: Coordenar e dirigir as atividades dire­cionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de pro­teção ao consumidor; II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; III - orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus di­reitos, deveres e prerrogativas; IV - encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; V - incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros pro­gramas especiais; VI - promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, po­dendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil; VII - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas; VIII - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, nos termos do artigo 44, da Lei Federal nº 8.078, de 1990 e os arts. 57 a 62 do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, remetendo cópia ao PROCON Estadual, preferencialmente em meio eletrônico; IX - expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4º da Lei Federal nº 8.078, 90; X - instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei Federal nº 8.078, de 1990, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação; XI - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078, de 1990 e no Decreto Federal nº 2.181, de 1997; XII - solicitar o concurso de órgãos públicos e entidades de notória especialização técnica para a consecução de seus objetivos; XIII - encaminhar à Defensoria Pública do Estado ou órgão equivalente os consumidores que necessitem de assistência jurídica; XIV - propor a celebração de convênios, termos de cooperação técnica, consórcios públicos, entre outros, com Municípios, Estado e União, com vistas a garantir, fomentar, viabilizar e aperfeiçoar a defesa do consumidor.

 

SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE: Exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, supervisão, controle e revisão das atividades afetas à Secretaria; responsável por promover o plano de desenvolvimento rural, de modo a garantir a orientação e assistência técnica aos agricultores e/ou pecuaristas em seus problemas decorrentes do processo de produção; coordenar, executar e ampliar os programas e projetos municipais de apoio ao setor agropecuário e de abastecimento; desenvolver programas e mecanismos de racionalização do uso do solo, subsolo, de água e do ar; coordenar o desenvolvimento de pesquisas e avaliações da produção e do mercado agropecuário; coordenar a fiscalização da produção agrícola e vegetal, garantindo a qualidade sanitária dos produtos e a sustentabilidade ambiental do processo de produção; coordenar e executar programas de melhoria da qualidade de vida das populações rurais e do manejo adequado dos recursos naturais; coordenar a execução da política municipal do Meio Ambiente, o planejamento operacional e a formulação e execução da política de preservação dos recursos naturais renováveis; coordenar a elaboração do diagnóstico do Meio Ambiente; coordenar as ações voltadas à proteção da fauna e flora; coordenar a fiscalização das reservas naturais do Município; coordenar e acompanhar os processos de licenciamento e a fiscalização de atividades e empreendimentos; coordenar programas de combate permanente da poluição ambiental; fazer cumprir a Legislação Federal, Estadual e Municipal do Meio Ambiente; promover cursos e o desenvolvimento de pesquisas de Meio Ambiente; organizar, definir, coordenar, supervisionar e executar a política de limpeza pública através do gerenciamento e fiscalização da coleta, reciclagem e a disposição final do lixo, por administração direta ou através de terceiros, de forma transparente e adequada; coordenar a arborização de logradouros e vias públicas; coordenar medidas de recuperação de matas ciliares e florestas municipais; coordenar a fiscalização das margens dos rios, dos terrenos públicos e das áreas de proteção ambiental; executar outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.

 

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA: Coordenar o serviço de orientação e assistência técnica aos agricultores; acompanhar os programas e mecanismos de racionalização do uso do solo, subsolo, de água e do ar; coordenar a fiscalização da produção agrícola e vegetal, garantindo a qualidade sanitária dos produtos e a sustentabilidade ambiental do processo de produção e a sustentabilidade ambiental do processo de produção; acompanhar os programas de melhoria da qualidade de vida das populações rurais e do manejo adequado dos recursos naturais; executar outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.

 

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE: Coordenar a execução da política municipal do Meio Ambiente, o planejamento operacional e a formulação e execução da política de preservação dos recursos naturais renováveis; elaborar diagnóstico do Meio Ambiente; coordenar medidas de proteção da fauna e flora; coordenar a fiscalização das reservas naturais do Município; Dirigir os processos de licenciamento e fiscalização de atividades e empreendimentos; combater permanentemente a poluição ambiental; fazer cumprir a Legislação Federal, Estadual e Municipal do Meio Ambiente; promover cursos e o desenvolvimento de pesquisas de Meio Ambiente; coordenar a política de limpeza pública através do gerenciamento e fiscalização da coleta, reciclagem e a disposição final do lixo, por administração direta ou através de terceiros, de forma transparente e adequada; coordenar a arborização de logradouros e vias públicas; supervisionar a recuperação de matas ciliares e florestas municipais; coordenar a fiscalização das margens dos rios, dos terrenos públicos e das áreas de proteção ambiente; executar outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.

 

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AGROPECUÁRIA: Coordenar o serviço de orientação e assistência técnica aos pecuaristas em seus problemas decorrentes do processo de produção; coordenar, executar e ampliar os programas e projetos municipais de apoio ao setor agropecuário e de abastecimento; desenvolver pesquisas e avaliações da produção e do mercado agropecuário; executar outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.

 

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO: Exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, supervisão, controle e revisão das atividades afetas à Secretaria; responsável pelo planejamento municipal de educação, em consonância com os critérios do planejamento nacional e estadual, mantendo rede escolar de ensino que atenda as necessidades locais, promovendo programas de interesse da população, sendo responsável pela instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino; pela organização, administração, orientação, acompanhamento, controle e avaliação do sistema educacional; pelo apoio as atividades culturais, artísticas, desportivas e recreativas, mediante adoção de medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do sistema educacional do município, através do ensino de educação básica, combate ao analfabetismo, proporcionando condições necessárias a sua efetivação por meio de assistência ao educando pelo fortalecimento psicossocial, através de ações preventivas, sanitárias, de alimentação e material escolar; pela promoção de programas de orientação pedagógica, aperfeiçoamento do corpo docente municipal em suas diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino; pelo amparo ao aluno carente; pelo controle e manutenção do funcionamento dos prédios e estabelecimentos de ensino do Município; executar outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.

 

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENSINO: Coordenar, planejar e acompanhar, junto com a equipe pedagógica, a elaboração e execução do Projeto Político Pedagógico, da Unidade Educativa; implantar e implementar o processo de organização do Conselho de Escolar; participar, junto com a Equipe Pedagógica, do planejamento e execução das reuniões pedagógicas, conselhos de classe, reuniões de pais, e outras atividades da Unidade Educativa; dinamizar o processo ensino aprendizagem, incentivando as experiências da Unidade Educativa; zelar pelo cumprimento da função social da escola, dinamizando o processo de matrícula, o acesso e a permanência de todos os alunos na Unidade Educativa; zelar pelo cumprimento da legislação em vigor; acompanhar o processo ensino aprendizagem, através dos índices de aprovação, evasão e repetência; buscar em conjunto com a Equipe Pedagógica, Professores e Pais, a solução dos problemas referentes à aprendizagem dos alunos; coordenar o processo educacional na área administrativa e no encaminhamento pedagógico; colaborar nas questões individuais e coletivas, que exijam respostas imediatas nos problemas de disciplinas de alunos, professores e funcionários; buscar soluções alternativas e criativas para os problemas específicos da Unidade Educativa, em relação à convivência humana, espaço físico, segurança, evasão, repetência, etc.; estimular, participar de cursos, seminários, encontros, reuniões e outros; elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando o superior imediato para uma avaliação da política de governo; gerir o processo de ensino e aprendizagem no cumprimento das políticas, diretrizes e metas da Educação; monitorar os indicadores de desempenho das escolas para o atendimento das metas da Secretaria; supervisionar e acompanhar o funcionamento das escolas, observando: o cumprimento dos programas, projetos e políticas; o desenvolvimento do ensino; a disponibilidade de material didático e recursos humanos; orientar as escolas com relação as atividades e registros de vida escolar dos alunos; orientar a aplicação dos sistemas de avaliação do desempenho da educação municipal; implementar programas de formação continuada de docentes e demais servidores da Secretaria de Educação; receber e atender notificações judiciais para prestar informações; assessorar a equipe escolar na interpretação e no cumprimento de textos legais e na verificação de documentação escolar; informar às autoridades superiores, por meio de termos de acompanhamento registrados junto às escolas e outros relatórios, as condições de funcionamento pedagógico, administrativo, físico, material, bem como as demandas das escolas, sugerindo medidas para a superação das fragilidades.

 

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR, FINANCEIRO, TRANSPORTE E PESSOAL: Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades de sua unidade, baseando-se nos objetivos a serem alcançados e na disponibilidade de recursos humanos e materiais, para definir prioridades e rotinas; participar da elaboração da política administrativa da organização, fornecendo informações, sugestões, a fim de contribuir para definição de objetivos; controlar o desenvolvimento dos programas, orientando os executores na solução de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes para possibilitar melhor rendimento dos trabalhos; avaliar o resultado dos programas, consultando o pessoal responsável pelas diversas unidades, para detectar falhas e propor mudanças; elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando o superior imediato para uma avaliação da política de governo; coordenar o orçamento e finanças e prestar serviços a todas as unidades escolares; controlar as receitas e aplicações dos recursos da educação; informar ao secretário, mensalmente, sobre os dados financeiros; manter em dia a documentação escolar (matrículas, processo de autorização); orientar as escolas a respeito da formação de conselhos escolares e recursos vinculados; prestar contas dos recursos da Educação (FUNDEB, salário Educação, PNATE, PETE e outros); auxiliar as Escolas quanto a prestação de contas do PDDE; controlar e supervisionar a disponibilidade financeira das instituições de Ensino através de planilhas mensais; manter registro para demonstração financeira de contratos e convênios; verificar a conformidade dos faturamentos para pagamentos e serviços executados (controle de notas e assinatura); manter em arquivo cópias de termos de convênios da secretaria; elaborar registros contábeis e demonstrativos mensais atualizados, relativos aos recursos; gerenciar o transporte escolar e definir a sua rota; manter em dia arquivos da documentação do transporte escolar (rotas, motoristas, contratos, convênios etc); demarcar e regulamentar os pontos nas rotas do transporte dos alunos, reajustando-os para que os ônibus estejam realmente transportando alunos da zona rural e de difícil acesso.

 

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR: Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades de sua unidade, orientando, controlando e avaliando resultados para assegurar o desenvolvimento do governo, efetuar o controle patrimonial da unidade gestora, providenciar a atualização dos dados no Sistema e emissão dos “termos de responsabilidades”; emitir relatórios relacionando todos os bens não localizados, inclusive furtados, para as providências de abertura de processo administrativos ou sindicância; registrar todos os bens móveis e imóveis, adquiridos por recursos orçamentários e não orçamentários da Secretaria Municipal de Educação; realizar o registro de entrada, atualização, movimentação e saída de bens do acervo patrimonial; organizar e manter atualizado o cadastro dos bens patrimoniais moveis e imóveis de propriedade da Secretaria de Educação; encaminhar os bens obsoletos ou inservíveis para o depósito; identificar a entrada de bens na Secretária de Educação antes de serem enviados para as escolas e cmeis; solicitar para as gestoras escolares a relação atualizada de bens; assegurar o emprego de alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados e seguros aos alunos matriculados na rede municipal de ensino; contribuir para a melhoria da alimentação dos alunos, mediante programas de educação alimentar e nutricional, visando o desenvolvimento de práticas saudáveis; planejar, organizar, coordenar, executar, controlar e fiscalizar as atividades relativas ao abastecimento de gêneros alimentícios afetas à alimentação dos alunos, através de visitas periódicas as escolas e cmeis; planejar juntamente com a nutricionista os cardápios oferecidos na alimentação escolar dos alunos da rede de ensino municipal; definir juntamente com a nutricionista os cardápios para alimentação dos alunos; supervisionar a execução dos cardápios elaborados pelo Departamento; zelar pela segurança alimentar e nutricional, por meio de ações educativas desenvolvidas conjuntamente com a nutricionista e as equipes das unidades educacionais, órgãos intermediários e centrais da Secretaria de Educação; verificar a disponibilidade de oferta dos produtos no mercado; definir os produtos a serem adquiridos; gerenciar a logística de distribuição dos gêneros alimentícios; analisar a aceitabilidade e avaliação quantitativa dos produtos adquiridos; auxiliar os órgãos encarregados pela aquisição de produtos/gêneros utilizados na alimentação escolar; elaborar protocolo de atendimento de dietas especiais; fortalecer a intersetorialidade estimulando a reflexão das equipes envolvidas nas discussões e planejamento das atividades relacionadas à alimentação saudável, para que sejam efetivamente inseridas nos projetos pedagógicos das unidades educacionais; estimular a divulgação e a troca de experiências, qualificando as ações relacionadas a Educação Alimentar e Nutricional no ambiente educativo, visando um trabalho mais integrado e significativo.

 

SECRETÁRIO DE ESPORTE, CULTURA E LAZER: Exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, supervisão, controle e revisão das atividades afetas à Secretaria; responsável pelo planejamento da política municipal de esporte, cultura e lazer, através de: desenvolvimento de projetos, planos, diretrizes e metas culturais do Município; promoção de eventos culturais e esportivos, especialmente aqueles do calendário permanente, integrando-se com entidades oficiais, particulares e comunitárias do Município; implementação de políticas públicas visando a excelência na preservação do patrimônio cultural, no estímulo à produção artística e na garantia de acesso aos bens culturais à população do Município em toda a sua diversidade; promoção do acesso à prática de atividades sociais, recreativas, comunitárias e de lazer; apoio a eventos; apoio a formação de atletas amadores e profissionais; articulação de ações que visem a valorização e inclusão social dos jovens através do esporte; promoção do desenvolvimento do turismo no Município; fomento de atividades de ecoturismo, turismo cultural e turismo de negócios; realização de diagnóstico e proposição de obras e serviços visando infraestrutura e apoio à atividade turística, levando-se em conta o potencial do setor para o desenvolvimento econômico e social do Município; proposição e gerenciamento de convênios com instituições públicas ou privadas, cujos objetivos se coadunem com as políticas municipais voltadas ao Esporte, Cultura, Lazer e Turismo; coordenação de eventos oficiais do Município, juntamente com os demais órgãos a que estejam relacionados; execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.

 

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE: Promover e organizar eventos esportivos; apoiar a formação de atletas amadores e profissionais; articular ações que visem a valorização e inclusão social dos jovens através do esporte; fazer em conjunto com o Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Lazer a programação financeira de repasse as entidades sem fins lucrativos que desenvolvam atividades esportivas. Coordenar os campeonatos municipais das diversas modalidades.

 

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LAZER: Promover o acesso à prática de atividades sociais, recreativas, comunitárias e de lazer envolvendo as comunidades do Município e as suas respectivas associações de moradores; definir critérios de utilização dos espaços destinados a recreação e lazer.

 

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TURISMO E CULTURA: Desenvolver projetos, planos, diretrizes e metas culturais do Município; promover eventos culturais, especialmente àqueles do calendário permanente, integrando-se com entidades oficiais, particulares e comunitárias do Município; implementar políticas públicas visando a excelência na preservação do patrimônio cultural, no estímulo à produção artística e na garantia de acesso aos bens culturais à população do Município em toda a sua diversidade; fomentar atividades de ecoturismo, turismo cultural e turismo de negócios; realizar diagnóstico e proposição de obras e serviços visando infraestrutura e apoio à atividade turística, levando-se em conta o potencial do setor para o desenvolvimento econômico e social do Município; zelar pela manutenção e conservação do Parque Municipal de Eventos; autuar e processar os pedidos de utilização do Parque Municipal de Eventos.

 

SECRETÁRIO DE AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL: Exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, supervisão, controle e revisão das atividades afetas à Secretaria; responsável por assistir crianças e adolescentes; programar e orientar projetos junto às entidades assistenciais do Município e atender as necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária e nos casos de calamidade pública; exercer atividades relativas a promoção social com vistas a integração comunitária, promoção de programas especiais de atendimento ao trabalhador, desempregado, indigente, menor carente, idoso, nutris, visando a atuação e aplicação de recursos destinados a assistência social; atuar no planejamento, desenvolvimento, acompanhamento, execução e fiscalização de medidas permanentes, preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar consequências danosas de eventos desastrosos previsíveis e imprevisíveis, minimizar seus efeitos, preservar o moral da população e restabelecer o bem estar social, notadamente quando relacionados com as áreas declaradas de risco ou de preservação permanente, no âmbito da Defesa Civil; gerir e manter o Centro de Atendimento a Mulher – CAMU.

 

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL: Coordenar os serviços, programas, projetos, benefícios sócio assistenciais e ações de proteção social básica que compõem a Politica de Assistência Social, a atuação nos processos relativos a gestão da Proteção Social Básica, incluindo a articulação e pactuação de parcerias e interfaces com a rede sócio assistencial com outras politicas e órgãos de defesa de direitos para efetivação da proteção integral as famílias e indivíduos, além da implantação dos equipamentos de Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social. Gerenciar as politicas e deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar.

 

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ASSITÊNCIA AO IDOSO: Promover a execução de serviços, programas e projetos para assistência ao idoso, bem como para pessoas portadoras de deficiência com vistas à promoção social. Coordenar atividades de atendimento, orientação e encaminhamento para os serviços governamentais e não governamentais. Estabelecer critérios para celebração de convênios com instituição possibilitando a expansão das atividades de assistência social. Gerenciar as politicas e deliberações do Conselho Municipal do Idoso.

 

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E FAMÍLIA: Coordenar e articular os serviços quanto à prevenção de situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Orientar para que os serviços se destinem à população que vive em situação de fragilidade decorrente da pobreza, ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos ou fragilização de vínculos afetivos. Contribuir, através dos serviços, programas e projetos com o fortalecimento dos vínculos intrafamiliares e comunitários. Definir os serviços, programas e projetos que deverão ser executados no Centro de Referência de Assistência Social.

 

SECRETÁRIO DE SAÚDE: Gerir, planejar, organizar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as ações de saúde do município, organizando o SUS no âmbito municipal; viabilizar o desenvolvimento de ações de Saúde através de unidades estatais ou privadas, priorizando as entidades filantrópicas; participar na constituição do SUS, de forma integrada e harmônica com os demais sistemas municipais; disponibilizar ações e serviços de saúde de qualidade a todos os cidadãos conforme preconiza a Constituição Federal, cumprindo as normas do SUS e os princípios da Administração Pública; participar ativamente dos espaços legítimos de discussão e pactuação do SUS a exemplo da Comissão Intergestores Regional (CIR), do Conselho Regional de Secretários Municipais de Saúde (CRESEMS), do Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS) e da Comissão Intergestores Bipartite (CIB); estabelecer articulação com outras Secretarias Municipais de Saúde, com a Secretaria Estadual de Saúde, com o Ministério da Saúde, com instituições acadêmicas, com os prestadores de serviços e lideranças políticas; respeitar e ouvir qualificadamente o cidadão-usuário, valorizar os profissionais de saúde e fazer do Conselho Municipal de Saúde o principal suporte da sua gestão; assegurar a participação da sociedade civil e de representantes de entidades nas decisões da SMS através do Conselho Municipal de Saúde; participar de: planejamento, orçamentação, licitações, compras, contratualizações, gestão do trabalho, prestação de contas, avaliação, monitoramento, regulação da Secretaria de Saúde.

 

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA SAÚDE: Coordenar e administrar os serviços técnicos, a demanda de gestão e controle administrativo e financeiro; supervisionar o controle de documentos e processos inerentes à Secretaria de Saúde; assessorar o Secretário Municipal de Saúde; supervisionar as demandas inerentes à gestão de pessoal, intermediando a sua consecução junto ao departamento de RH; gerenciar e controlar contratos de serviços, convênios e outros firmados pelo município na área da Saúde; manter e controlar o registro de materiais e patrimônio da Secretaria Municipal de Saúde;desempenhar outras atividades, determinada pelo Secretário Municipal de Saúde.

 

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE: Planejar e coordenar as ações atribuídas ao departamento, articular ações, programas e projetos, responsabilizando-se por produtos e resultados específicos; participar e supervisionar a formulação e implementação da política de assistência à saúde, observando os princípios e diretrizes do SUS conforme a Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2002 ou outra Normatização que a substituir; planejar, orientar e avaliar as ações e serviços prestados para a população; promover o desenvolvimento de ações estratégicas voltadas para a reorientação do modelo de atenção à saúde, tendo como eixo estruturante as ações de atenção básica em saúde; participar da elaboração, implantação e implementação de normas, protocolos, instrumentos e indicadores que fortaleçam a qualidade e a capacidade de gestão do SUS no município; definir em conjunto os diferentes fluxos de referência e contra referência para os serviços básicos e de maior complexidade ou de apoio diagnóstico, de acordo com a rede instalada; chefiar as ações de saúde desenvolvidas nas unidades de atendimento; participar e cooperar em eventosrelacionadasa promoção e prevenção à saúde da população; desempenhar outras atividades, determinada pelo Secretário Municipal de Saúde.

 

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE: Chefiar e coordenar a equipe de Vigilância em Saúde para desenvolver um conjunto de medidas capazes de promover, prevenir e controlar as doenças e agravos à saúde além de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, incluindo o ambiente de trabalho, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, visando à melhoria da qualidade de vida da população; desempenhar outras atividades, determinada pelo Secretário Municipal de Saúde.

A Vigilância em Saúde divide-se em:

Vigilância epidemiológica que é um “conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva, com a finalidade de se recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos”. Seu propósito é fornecer orientação técnica permanente para os que têm a responsabilidade de decidir sobre a execução de ações de controle de doenças e agravos.

Vigilância sanitária que é entendida como um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, na produção e circulação de bens e na prestação de serviços de interesse da saúde. Abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que, direta ou indiretamente, se relacionam com a saúde.

Vigilância em saúde do trabalhador que se caracteriza por ser um conjunto de atividades destinadas à promoção e proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

Vigilância em saúde ambiental que visa o conhecimento e à detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do ambiente que interferiram na saúde humana; recomendar e adotar medidas de prevenção e controle dos fatores de risco, relacionados às doenças e outros agravos à saúde, prioritariamente a vigilância da qualidade da água para consumo humano, ar e solo; desastres de origem natural, substâncias químicas, acidentes com produtos perigosos, fatores físicos e ambiente de trabalho.

 

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E TERAPIA: Chefiar e coordenar a equipe e auxiliar o Secretário de Saúde na gestão da Assistência Farmacêutica no SUS; coordenar a equipe na realização de todas as atividades que envolvam direta e indiretamente todo o ciclo da Assistência Farmacêutica no município, como: programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos; promover e contribuir para o uso racional de medicamentos; coordenar os serviços de Assistência Farmacêutica Básica, Especializada e Estratégica no município; desempenhar outras atividades, determinada pelo Secretário Municipal de Saúde.


Publicado por:
Douglas Lietz
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