ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1476
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a declarar inservíveis e promover leilão para alienar bens móveis de propriedade do Município de Enéas Marques, e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a declarar inservíveis e promover leilão público para alienar bens móveis de propriedade do Município, mediante avaliação prévia efetuada pela Comissão Permanente, que se tornaram inservíveise inviáveis economicamente para atendimentos das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º. Fica autorizado à declaração de inservíveis e a alienação dos seguintes bens:
Passageiro/automóvel HYUNDAI/CRETA 2.0 A PRESTIGE, lotação 5 pessoas, 166 CV, álcool/gasolina, renavam nº 01174514210, chassi nº 9BHGC813BKP087835, motor nº F4NAJU902473, cor branca, ano de fabricação 2018, modelo 2019, placa nº BCQ9E73, categoria oficial. Patrimônio: bem nº 6217, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 45.900,00 (quarenta e cinco mil e novecentos reais).
Passageiro/automóvel FIAT/UNO MILLE ECONOMY, lotação 5 pessoas, 66 CV, álcool/gasolina, renavam nº 00430237758, chassi nº 9BD15822AC6675387, motor nº 146E10110700245, cor branca, ano de fabricação 2012, modelo 2012, placa nº AUY4832, categoria oficial. Patrimônio: bem nº 3817., devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$11.000,00 (onze mil reais).
Passageiro/automóvel RENAULT/LOGAN DYN 16 SCE, lotação 5 pessoas, 118 CV, álcool/gasolina, renavam nº 01161714852, chassi nº 93Y4SRFH4KJ439056, motor nº H4ME734Q043932, cor branca, ano de fabricação 2018, modelo 2019, placa nº FZG1816, categoria oficial. Patrimônio: bem nº 5768, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
PASSAGEIRO MICROÔNIBUS RENAULT/MASTER11M3 25DCI, 114 CV, Diesel, renavam nº 00349915121, chassi nº 93YADCUH6CJ955632, motor nº G9UA754C269809, carroceria furgão, cor branca, ano de fabricação 2011, modelo 2012, placa nº AUM1353, categoria oficial. Patrimônio: bem nº 4109, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Especial Caminhonete FIAT/DUCATO MC TCA AMB, 127 CV, Diesel, renavam nº 01025424252, chassi nº 993W245G34E2140371, motor nº F1AE3481B7217870, cor branca, ano de fabricação 2014, modelo 2014, placa nº AYZ0545, categoria oficial. Patrimônio: bem nº 4184, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Passageiro ônibus IVECO/CITYCLASS 70C17, 170 CV, Diesel, renavam nº 00586997814, chassi nº 93ZL68C01E8453674, motor nº F1CE348117188157, cor amarela, ano de fabricação 2013, modelo 2014, placa nº AXO6F77, categoria oficial. Patrimônio: bem nº 4223, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 45.900,00 (quarenta e cinco mil e novecentos reais).
Passageiro ônibus IVECO/CITYCLASS 70C16, 155 CV, Diesel, renavam nº 00166558419, chassi nº 93ZL68B0198409955, motor nº F1CE0481N7057471, cor amarela, ano de fabricação 2009, modelo 2009, placa nº ART1353, categoria oficial. Patrimônio: bem nº 4097, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Sucata da carga caminhonete FIAT/FIORINO WORKING, 76 CV, renavam nº 00705575977, chassi nº 9BD255394W8627539, motor nº 5584957, cor branca, carroceria aberta, ano de fabricação 1998, modelo 1999, placa nº AIB1302, categoria oficial. Patrimônio: bem nº 4105, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 300,00 (trezentos reais).
Compact Solo HAMM 3411, COMPACTADOR DE SOLOS VIBRATÓRIO, Autopropelido, Marca HAAM, Modelo 3411 liso, Série nº H2690412, equipado com motor diesel nº 11243052, ano de fabricação 2012. Patrimônio: bem nº 3857, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Máquina Retroescavadeira, de fabricação nacional, tração 4 X 4, acionada por motor a diesel. Cabine aberta, retroescavadeira e pá. Carregadeira frontal, Marca JCB, modelo 3C. Com conversor de torque, com inversor de marchas frente/ré de acionamento eletro-hidráulico. Nº de série: 2132437. Patrimônio: bem nº 3916, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Máquina Retroescavadeira modelo 416 E, Caterpillar – NR, 2011, Diesel, cor amarela, com conversor de torque, com inversor de marchas frente/ré, sistema hidráulico. Nº de série: CAT0416EHCBDO 8867. Patrimônio: bem nº 3816, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
Colhedora de Forragem. Patrimônio: bem nº 3557, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 200,00 (duzentos reais).
Grade Aradora, 14 discos, com comando hidráulico, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Carreta Agrícola Basculante, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
Pulverizador, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 800,00 (oitocentos reais).
Colhedora de forragem, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 300,00 (trezentos reais).
Distribuidor de Sólidos, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 800,00 (oitocentos reais).
Distribuidor de Sólidos, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 600,00 (seiscentos reais).
06 Bancos para veículos tipo Van, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).
Elevador veicular para cadeirante, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Uma unidade - acessório de segmento Pé de Carneiro para Rolo Compactador, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Art. 3º. Os bens a serem leiloados foram avaliados pela Comissão Especial para Realização de Leilão Público, criada para tal finalidade, na forma do Lei n°. 14.133/2021.
Parágrafo único: A escolha do Leiloeiro Oficial se dará na modalidade de procedimento licitatório chamamento público de credenciamento.
Art. 4º. Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Oficial para fiel cumprimento da presente lei.
Art. 5º. Para as despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como abrir crédito especial.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 15 de abril de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:E985031D