ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2694/2023

LEI Nº 2694/2023

 

Autoriza o Município de Dois Vizinhos – PR, a ingressar no Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO, bem como, ratifica o protocolo de intenções e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Fica autorizado o Município de Dois Vizinhos - PR, a ingressar no Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO, inscrito no CNPJ nº 10.984.874/0001-84, pessoa Jurídica de Direito Público interno. Com denominação de “Associação Pública” com sede estabelecida na Avenida Tancredo Neves, nº 502 – Centro, Município de Capitão Leônidas Marques – PR, visando a realização dos Objetivos e finalidades de interesse comum sendo integrante da administração pública indireta do conjunto dos Municípios consorciados, observadas as competências e os limites constitucionais a eles atribuídos.

 

Art. 2º Fica ratificada a 5ª (quinta) alteração no Protocolo de Intenções do Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO, autorizando-se sua consolidação ao texto original para os fins de direito, convertendo-se em Contrato de Consórcio Público em conformidade com o Art. 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e Art. 29 do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e revisão do Estatuto, nos termos do Protocolo de Intenções disposto como Anexo I da presente Lei.

 

Art. 3º O Poder Executivo em atendimento a Legislação aplicável deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público conforme Contratos de Rateio a partir da Ratificação da presente Lei.

 

§1º A formalização de Contrato de Rateio dar-se-á em cada exercício financeiro e o seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto, exclusivamente, projetos consistentes em programas de ações contempladas no plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

§2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.

§3º Observar-se-á para fins de aplicação do disposto neste artigo as normas previstas na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.

 

Art. 4º O consórcio público de que trata esta Lei observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme o § 2° do art. 6° da Lei Federal nº 11.107, de 2005.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a contratualizar com o Consórcio para execução de planos de obras conjuntas, materiais e serviços necessários e ofertados, dispensada a licitação, nos termos do inciso III do § 1° do art. 2º Lei Federal nº 11.107, de 2005, e do art. 18 do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

 

Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, para o atendimento ao Contrato de Rateio e ao disposto no artigo 3º desta Lei, a proceder a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para o Exercício de 2023, das seguintes contas de dotações orçamentárias vinculadas a Secretaria de Administração e Finanças, através das dotações assim especificadas conforme detalhamento a seguir:

Órgão: 06.000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Unidade: 06.001 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Funcional: 04.122.0003.2025 – Atividades dos Setores Internos da Administração

Natureza da Despesa:

3.1.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcios Públicos – R$ 30.000,00

3.3.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcios Públicos – R$ 83.000,00

4.4.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcios Públicos – R$ 7.000,00

 

Parágrafo único: Para cobertura de que trata o caput deste artigo, fica indicado o cancelamento parcial da dotação abaixo relacionada, de acordo com o Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 a seguir:

Órgão: 06.000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Unidade: 06.001 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Funcional: 04.122.0003.2025 – Atividades dos Setores Internos da Administração

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 120.000,00

 

Art. 7º Ficam autorizados os ajustes que se fizerem necessários nos anexos de metas físicas e fiscais do Plano Plurianual – PPA, quadriênio 2022/2025 (Lei Municipal nº 2540/2021), da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei Municipal nº 2639/2022) e da Lei Orçamentária Anual – LOA (Lei Municipal nº 2676/2022) visando o atendimento da presente Lei para execução e cumprimento do Contrato de Rateio conforme Lei Federal nº 11.107/2005 regulamentado pelo Decreto Federal 6.017/2007.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:E98941CB