ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.215/2024

LEI Nº 1.215/2024

 

Institui estacionamento temporário em frente a farmácias, drogarias e panificadoras

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica instituído o estacionamento temporário e rotativo de veículos automotores na forma de parada rápida de 15 (quinze) minutos nos locais devidamente identificados pelo Poder Executivo.

 

Parágrafo único Durante o tempo em que estiver estacionado, o veículo deverá ter sua sinalização de emergência acionada.

 

Art. 2ºAs paradas rápidas serão delimitadas, preferencialmente, em frente às farmácias, drogarias e panificadoras da cidade, com sinalização horizontal de cor amarela, com 5 metros de extensão, bem como respectiva sinalização vertical, conforme padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 13 de dezembro de 2024.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:E98EF321