ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2612

LEI Nº 2612

Data: 17 de Novembro de 2021.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a  proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 228.912,00 (Duzentos e vinte e oito mil, novecentos e doze reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.123 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR

12.361.1201.1043– Aquisição de Veículos e Equipamentos Educação

01382 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

01089 – PAR 2020023724 - ONIBUS RURAL ESCOLAR ORE3........R$ 228.912,00

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE 1089

R$ 228.912,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dezessete dias do mês de Novembro de 2021.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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