ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1290/2024

LEI N.º 1290

13 DE NOVEMBRO DE 2024

 

Estabelece a realocação das emendas impositivas previstas na emenda impositiva serviços de saúde e emenda de bancada, ações 4, 7, 8, 10 e 12 previstas na tabela emendas impositivas e emenda de bancada outros serviços do anexo I da Lei nº 1.260, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ

Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei estabelece a realocação das emendas impositivas previstas na emenda impositiva serviços de saúde e emenda de bancada, ações 4, 7, 8, 10 e 12 previstas na tabela emendas impositivas e emenda de bancada outros serviços do anexo I da Lei nº 1.260, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

 

Art. 2º Ficam alteradas as emenda impositiva serviços de saúde e emenda de bancada, ações 4, 7, 8, 10 e 12 previstas na tabela emendas impositivas e emenda de bancada outros serviços, do anexo I da Lei nº 1260, de 20 de dezembro de 2023, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

 

EMENDA IMPOSITIVA SERVIÇOS DE SAÚDE

Autoria: Todos os Vereadores.

Descritivo: Construção, Reforma e Ampliação do Pronto Atendimento Menino Jesus.

Justificativa: O atual estado de conservação das instalações físicas do Pronto Atendimento Menino Jesus, implica na necessidade de significativas intervenções do prédio, que envolvem desde construção, adaptação e ampliação das estruturas. Motivo principal da realocação orçamentária objeto da presente emenda para ser utilizado no Pronto Atendimento Menino Jesus.

Alocação Orçamentária Sugerida e Percentual:

Programa: 28 - CONSTRUÇAO/AMPLIAÇAO DE UNIDADES DE SAUDE

Percentual a ser aplicado: 100% (cem por cento) do valor de todas as emendas individuais de todos os vereadores.

EMENDA DE BANCADA

Autoria: Bancadas do Podemos, PSD, PSB e União Brasil.

Descritivo: Construção, Reforma e Ampliação do Pronto Atendimento Menino Jesus.

Justificativa: O atual estado de conservação das instalações físicas do Pronto Atendimento Menino Jesus, implica na necessidade de significativas intervenções do prédio, que envolvem desde construção, adaptação e ampliação das estruturas. Motivo principal da realocação orçamentária objeto da presente emenda para ser utilizado no Pronto Atendimento Menino Jesus.

Alocação Orçamentária Sugerida e Percentual:

Programa: 28 - CONSTRUÇAO/AMPLIAÇAO DE UNIDADES DE SAUDE

Valor: 100% (cem por cento) do valor das emendas de bancada dos partidos Podemos, PSB e União Brasil e 50% (cinquenta por cento) do valor das emendas de bancada do PSD.

EMENDA IMPOSITIVA E EMENDA DE BANCADA OUTROS SERVIÇOS

AÇÃO 4

Autoria: Antônio Carlos Portela; Eduardo Mica; João Eduardo Cordeiro; Luiz Gomes da Costa Júnior; e Paulo Cesar de Britto;

Descritivo: Aquisições de equipamentos para Escola Antônio Tupi Pinheiro, da rede municipal de educação.

Justificativa: As unidades escolares estão integradas com a comunidade com as associações formadas pelos pais e profissionais da educação. A partir desta integração são realizadas ações complementares em favor da comunidade escolar, que por vezes, suprem as deficiências orçamentárias, humanas e materiais do poder público. No caso em questão, impõe-se a aquisição de móveis e equipamentos destinados para a unidade escolar, como impressora, notebook, caixa de som, smart TV 50”, mesas de escritório, armários em aço duas portas e estantes para biblioteca. Sendo os itens descritos, as prioridades no momento, de acordo com a Escola.

Alocação Orçamentária Sugerida e Percentual:

Programa: 7 - MANUTENÇAO DA EDUCAÇAO FUNDAMENTAL.

Percentual: 20% (vinte por cento) do valor total referente à emenda individual atribuído a cada vereador autor da emenda.

AÇÃO 7

Autoria: Bancada do PSD, Leonidas Vinicius Schühli; Eduardo Mica; Marcelo José Ferreira.

Descritivo: Ampliação do fomento para a Associação Menonita de Assistência Social (AMAS), unidade Porto Amazonas, com a finalidade de implantação de uma sala multifuncional de recursos destinada ao atendimento de pessoas com espectro autista.

Justificativa: Anualmente o município fomenta a associação mediante plano de trabalho e projeto apreciado e aprovado pelo poder público, o qual prevê o uso das alocações objeto de inversão orçamentária. No caso em questão, verificou-se que a referida associação vem atendendo um público com peculiaridades em relação à condição pessoal, especialmente por possuírem o espectro autista. Isso implica em adaptações nos serviços que são prestados pela associação, que promove com regularidade, o contra turno escolar. Dentre as peculiaridades relacionadas a este público, existe a necessidade de implementação de uma sala específica, que permite o uso de vários recursos relacionados com o ensino e aprendizagem. Este espaço é reconhecido como sala de recursos multifuncionais, ainda inexistente na sede da associação, pondo-se a apresentação da presente emenda. Para consecução do fomento, serão observados os mesmos procedimentos adotados pelo poder público, como a apresentação de um projeto e plano de trabalho específico, o qual será analisado pelos órgãos municipais em relação à sua viabilidade.

Alocação Orçamentária Sugerida e Percentual:

Programa: 31 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL

Percentual: 30% (trinta por cento) do valor referente à emenda de bancada do PSD; 50% (cinquenta por cento) do valor total referente à emenda individual dos vereadores: Leonidas Vinicius Schühli e Eduardo Mica;

70% (setenta pro cento) do valor total referente à emenda individual do vereador Marcelo José Ferreira.

AÇÃO 8

Autoria: Paulo Edmir Ferreira.

Descritivo: Projeto e reforma do imóvel utilizado pelo Clube Atlético Renascença (CAR).

Justificativa: As instalações atualmente utilizadas pela citada associação necessita de adaptações e substituições de alvenaria, hidráulica e elétrica, para que seja possível a realização plena das finalidades da associação, que possuí utilidade pública, é necessária a elaboração de um projeto de reforma, assim como, a execução deste projeto, permitindo que o referido imóvel, seja utilizado para suas finalidades sociais. A medida em questão poderá ser executada diretamente pelo município, por termo de fomento próprio, ou mediante apresentação de projeto específico, com o respectivo plano de aplicação, cabendo à entidade a sua execução direta.

Alocação Orçamentária Sugerida e Percentual:

16 - MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES, RECREAÇAO E TURISMO

Alocação Orçamentária Sugerida e Percentual

Percentual: 70% (setenta por cento) do valor total referente à emenda individual.

AÇÃO 10

Autoria: Bancada do PSD; Luiz Gomes da Costa Júnior.

Descritivo: Implantação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula da rede municipal de educação.

Justificativa: As alterações climáticas já estão sendo observadas e sentidas por toda a população, especialmente diante das ondas de calor, seguidas de intensos períodos de chuva e oscilação nas temperaturas, especialmente nas amplitudes térmicas diárias. O uso de ventiladores, comumente instalados nas saldas de aula, não atendem às necessidades atuais, especialmente porque a atenuação das temperaturas demanda a instalação de vários aparelhos, causando ruídos e prejudicando os processos de ensino e aprendizagem. Desta forma, impõe-se que sejam instalados os respectivos aparelhos em toda a rede municipal, delimitando-se, a princípio, o início de sua implantação na Escola Municipal Benedita Itzseski.

Alocação Orçamentária Sugerida e Percentual:

Programa: 7 - MANUTENÇAO DA EDUCAÇAO FUNDAMENTAL.

Percentual: 20% (vinte por cento) do valor da emenda de bancada do PSD; e 20% (vinte por cento) do valor referente à emenda individual do Vereador Luiz Gomes da Costa Júnior.

AÇÃO 12

Autoria: Antônio Carlos Portela; João Eduardo Cordeiro; e Luiz Gomes da Costa Júnior.

Descritivo: Aquisição de equipamentos para Escola Maria de Lourdes Affonso Heimbeker, da rede municipal de educação.

Justificativa: O uso de equipamentos de informática é uma necessidade nos dias atuais, sendo algo necessário durante as rotinas administrativas e pedagógicas. Desta forma, impõe-se a aquisição de computares e aparelhos de ar condicionado para o espaço onde fica a biblioteca. Sendo os itens descritos, as prioridades no momento, de acordo com a Escola.

Alocação Orçamentária Sugerida e Percentual:

Programa: 7 - MANUTENÇAO DA EDUCAÇAO FUNDAMENTAL.

Percentual: 20% (vinte por cento) do valor total referente à emenda individual dos vereadores João Eduardo Cordeiro; Luiz Gomes da Costa; e 10% (dez por cento) do valor total referente à emenda individual do vereador Antônio Carlos Portela; e Leonidas Vinicius Schühli

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 13 de novembro de 2024.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito de Porto Amazonas


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:E9A38BDD