ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1346/2023

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 09 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), destinados a inclusão de Ação Orçamentária abaixo especificada:

 

 

05.000

-

Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária:

05.001

-

Gabinete do Secretário

05.001 04 122 0002.1197

-

Desapropriação de Áreas para Instalação de Equipamentos Administrativos

Fonte

0 2 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.61.00

-

Aquisição de Imóveis

R$

900.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

900.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

900,000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

900,000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 1197, para o exercício de 2023, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

2024

2025

04

FUNÇÃO: Administração

Area desapropriada / m²

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

14.452,66

-

-

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras

1197

PROJETO: Desapropriação de Áreas para Instalação de Equipamentos Administrativos

900.000,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 1197, para o exercício de 2023 estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1277 de 28 de outubro de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

04

FUNÇÃO: Administração

Area desapropriada / m²

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

14.452,66

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras (l,00)

1197

PROJETO: Desapropriação de Áreas para Instalação de Equipamentos Administrativos

900.000,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 12 de dezembro de 2023.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:E9A99428