ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 148/2020

Súmula: Altera a carga horária do “médico plantonista” e as atribuições dos cargos de “médico” e “médico plantonista”, além de dar outras providências.

 

A Câmara de Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1°)- Fica alterada a “carga horária” do servidor ocupante do cargo de “médico plantonista”, que passa a ser:

Carga Horária: A jornada de trabalho será de doze horas seguidas por trinta e seis horas de descanso, podendo ocorrer entre “7 horas e 19 horas” ou entre “19 horas e 7 horas”, isto de segunda a segunda – incluindo finais de semana e feriados – na forma de escala, em sistema de rodízio, tudo a ser definido pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2°)- Ficam alteradas as “atribuições” dos servidores ocupantes dos cargos de “médico plantonista” e “medico”, que passam a ser:

 

Médico Plantonista

Atribuições: Atendimento ambulatorial, urgência e emergência, quer na unidade hospitalar (pronto socorro) quer no pronto-atendimento (centro de saúde); obedecer às normas técnicas vigentes no serviço; preencher os documentos inerentes à sua atividade; garantir a continuidade da atenção médica ao paciente grave, até sua recepção por ouro médico nos serviços de média e alta complexidade nas unidades de referência; obedecer ao código de ética médica; desempenhar suas funções junto a Penitenciaria Federal de Segurança Máxima ou em outro local a ser definido pela Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser junto a unidade hospitalar (pronto socorro) ou pronto-atendimento (centro de saúde); Responsável pelos equipamentos e aparelhos; Colaborar na limpeza e organização do local de trabalho; Efetuar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.

 

Médico

Atribuições: Sumariamente deverá aplicar os conhecimentos da medicina na prevenção e diagnóstico das doenças do corpo humano; efetuar exames médicos, avaliando o estado geral em que o paciente se encontra e emite diagnóstico com a respectiva prescrição de medicamentos e/ou solicita exames, visando a promoção da saúde e bem estar da população. Especificamente: Deve receber e examinar os pacientes de sua especialidade, auscultando, apalpando ou utilizando instrumentos especiais, para determinar o diagnóstico ou conforme necessidades requisitar exames complementares ou encaminhar o paciente para outra especialidade médica; Analisar e interpretar resultados de exames diversos, tais como de laboratório, Raio X e outros, para informar ou confirmar o diagnóstico; Prescrever medicamentos, indicando a dosagem e respectiva via de administração dos mesmos, preferencialmente os que estão disponíveis na farmácia municipal; Prestar orientações aos pacientes sobre meios e atitudes para restabelecer ou conservar a saúde; Anotar e registrar em fichas específicas, o devido registro dos pacientes examinados, anotando conclusões diagnósticas, evolução da enfermidade e meios de tratamento, para dar a orientação terapêutica adequada a cada caso; Atender determinações legais – pedidos judiciais, emitindo atestados, conforme a necessidade de cada caso; Participar de inquéritos sanitários, levantamentos de doenças profissionais, lesões traumáticas e estudos epidemiológicos, elaborando e/ou preenchendo formulários próprios e estudando os dados estatísticos, para estabelecer medidas destinadas a reduzir a morbidade e mortalidade decorrentes de acidentes de trabalho, doenças profissionais e doenças de natureza não-ocupacionais; Participar de programas de vacinação, orientando a seleção da população e o tipo de vacina a ser aplicada, para prevenir moléstias transmissíveis; Atender urgências clínicas, cirúrgicas ou traumatológicas; Emitir atestados e laudos para admissão ou nomeação de empregados, concessão de licenças, abono de faltas e outros; Colaborar na limpeza e organização do local de trabalho; Efetuar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.

 

Art. 3º)- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias e, em especial, o contido nas leis municipais nº 052/2009 e 021/2002 exclusivamente nos artigos, parágrafos e incisos, que venham a contrariar o contido neste diploma legal.

 

Gabinete do Prefeito, em Catanduvas/PR, 13 de fevereiro de 2020.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:E9B05E20