ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.675 DE 09 DE AGOSTO DE 2024
SÚMULA: “CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2024.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º -Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, no exercício de 2024, no valor de R$ 349.807,00 (trezentos e quarenta e nove mil e oitocentos e sete reais), destinado a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 24.005 – Departamento de Obras Públicas
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Natureza da Despesa: 4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
Valor: R$ 349.807,00 (trezentos e quarenta e nove mil e oitocentos e sete reais)
Artigo 2º - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior será utilizado o Superávit Financeiro da Fonte 00501 Alienação de Ativos em consonância com o artigo 43, parágrafo 1º do Inciso III da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Fica acrescentado nos Anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1.535/2021, nos programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1º desta Lei:
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Código Programa |
Descrição Programa |
Acréscimo (R$) |
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0349 |
Pavimentação e Drenagem de Vias |
R$ 349.807,00 |
Artigo 4º - Fica acrescentada no anexo das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal 1.626/2023, nas ações descritas abaixo as metas discriminadas no artigo 1º desta Lei:
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Código da Ação |
Descrição da Ação |
Acréscimo (R$) |
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1533 |
Pavimentação e Drenagem de Vias |
R$ 349.807,00 |
Artigo 5º - Fica autorizado ao Município de Carlópolis firmar acordo nos autos da Ação de Desapropriação de Imóvel Particular Por Utilidade Pública Com Pedido Liminar de Imissão na Posse, processo nº 0001689-63.2023.8.16.0063, com os proprietários do imóvel de matrícula 9.319, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Artigo 6 – O acordo de que trata o artigo anterior consiste no pagamento da quantia total de R$ 1.257.678,95 (um milhão, duzentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), a título de indenização devida à desapropriação do imóvel urbano, devidamente matriculado sob o nº 9.319, neste SRI, medindo 5.845,40m² (Cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco metros e quarenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, com frente a Estrada do Monge, s/nº, e fundos com a Avenida Elson Soares, que anteriormente dividia e confrontava com: Joaquim de Abreu Carriel (vendedor), Estrada de rodagem que vai desta Cidade a de Joaquim Távora, João Martins da Costa e com que mais de direito. Cadastrado na Prefeitura Municipal desta Cidade de Carlópolis – PR, sob nº 0.01.001.0300.0190.001 controle 4.230. PROPRIETÁRIOS: JOÃO FERNANDES MACHADO, brasileiro, casado com APARECIDA MARIA NOGUEIRA MACHADO, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.171.155-8 -SSP-SP e do CPF sob nº 591.772.09834; ILÉSIO FERNANDES MACHADO, brasileiro, casado com IVANA DE PAULA MACHADO, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 9.624.471-SSP-SP e do CPF sob nº 031.685.598-73; MÁRIO FERNANDES MACHADO, casado com ENELI DEMIRANDA SOARES MACHADO, ele comerciante, portador da Cédula de Identidade RG nº 13.415.490-3-SSP-SP e do CPF sob nº 629.526.178-72, ela professora, portadora da Cédula de Identidade RG nº 16.679.881-2-SSP-SP e do CPF sob nº 068.238.818-10; FERNANDO MACHADO, brasileiro, casado com ROSINEIDE APARECIDA DE CARVALHO, ele corretor de imóveis, portador da Cédula de Identidade RG nº 54.884.286-3-SSP-SP e do CPF sob nº 061.273.648-25, ela advogada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 18.934.489-1-SSP-SP e do CPF sob nº 139.778.678-73; JANAÍNA DE SOUZA MACHADO, brasileira, balconista, portadora da Cédula de Identidade RG nº 45.612.185-7-SSP-SP e do CPF sob nº 388.396.048-98; PEDRO AUGUSTO DE SOUZA MACHADO, brasileiro, cabelereiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 46.876.025-8-SSP-SP e do CPF sob nº 385.603.508-70; DEBORAH FERNANDES MACHADO, brasileira, autônoma, portadora da Cédula de Identidade RG nº 46.077.167-X-SSP-SP e do CPF sob nº 317.678.528-35; BARBARAH ANDRADE FERNANDES MACHADO, brasileira, estudante, portadora da Cédula de Identidade RG nº 50.191.964-8-SSP-SP e do CPF sob nº 475.324.418-06; ISAAC FERNANDES MACHADO JUNIOR, brasileiro, serralheiro, portadora da Cédula de Identidade RG nº 50.189.831-1-SSP-SP e do CPF sob nº 444.937.538-62; CLEIDE MACHADO BRISOLA GANDARA, brasileira, casada com FERNANDO GANDARA, portador da Cédula de Identidade RG nº 14.380.613-0-SSP-PR e do CPF sob nº 064.057.428-90, ela professora, portadora da Cédula de Identidade RG nº 26.512.449-9-SSP-SP e do CPF sob nº 458.026.88904; CLAUDIO MACHADO BRISOLA, brasileiro, gerente, portadora da Cédula de Identidade RG nº 3.873.385-0-SSP-PR e do CPF sob nº 562.466.509-10.
Artigo 7º - O valor do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei corresponde à complementação do valor do crédito que se encontra depositado em conta judicial vinculada à Ação de Desapropriação de Imóvel Particular Por Utilidade Pública Com Pedido Liminar de Imissão na Posse, processo nº 0001689-63.2023.8.16.0063, equivalente a R$ 907.872,90 (novecentos e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa centavos), o qual fora devidamente autorizado através da Lei nº 1.607 de 06 de Julho de 2023.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:E9C4D1EC