ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo nº 08/2025

Memorando nº 8.588/2025 – Sistema Eletrônico 1Doc

Interessado: Nilton Antonio do Nascimento

Matrícula: 161361

Assunto: Reenquadramento funcional, equiparação e efeitos remuneratórios

 

Vistos, relatados e discutidos.

 

1. Relatório.

O presente Processo Administrativo nº 08/2025 foi instaurado por meio da Portaria nº 773, de 10 de setembro de 2025, com a finalidade de apurar fatos relacionados à situação funcional dos servidores Nilton Antonio do Nascimento e Nelsa Stipp Leczilovski, especialmente quanto a eventual desvio de função, reenquadramento funcional e respectivas consequências administrativas.

No que se refere ao servidor Nilton Antonio do Nascimento, matrícula nº 161361, a instrução compreendeu seus requerimentos administrativos, documentos relativos ao ingresso no serviço público e à evolução funcional, atos de lotação e designação, fichas funcionais e financeiras, informações prestadas pelo Departamento de Recursos Humanos e pela Secretaria Municipal de Educação, manifestações jurídicas e documentos relativos à Interpelação Judicial nº 0001156-11.2025.8.16.0136.

Também foi incorporado à análise o Protocolo nº 1.572/2026, por meio do qual o interessado reiterou pedido de informações e providências acerca de sua situação funcional, posteriormente vinculado ao expediente administrativo.

A pretensão do interessado funda-se, em síntese, na alegada similitude entre sua trajetória funcional e a da servidora Nelsa Stipp Leczilovski, sustentando que ambos possuíam origem funcional vinculada à atividade de telefonia, mas que somente a referida servidora foi posteriormente enquadrada como Auxiliar Administrativo, razão pela qual requer tratamento funcional e remuneratório equivalente.

A Comissão Processante, durante a instrução, delimitou expressamente a necessidade de análise da legalidade do reenquadramento de Nelsa, da situação funcional de Nilton e da eventual existência de direito ao mesmo reenquadramento ou a diferenças remuneratórias, submetendo a questão à apreciação jurídica.

Encerrada a instrução necessária à apreciação da matéria, passa-se à decisão.

 

2. Contextualização dos fatos e distinção das trajetórias funcionais.

Conforme documentação constante dos autos, Nilton Antonio do Nascimento ingressou regularmente no serviço público municipal em cargo relacionado à atividade de telefonia.

Os documentos referentes à reorganização do quadro funcional municipal demonstram que sua situação foi formalizada no cargo de Telefonista, inclusive pelo Decreto nº 82/2003 e, posteriormente, pela Portaria nº 194/2005, que promoveu alteração de classe e nível do servidor, mantendo-o expressamente no cargo de Telefonista.

Quanto à servidora Nelsa Stipp Leczilovski, verifica-se situação administrativa diversa. Após requerimento formulado pela interessada, informação do Departamento de Recursos Humanos e manifestação jurídica, foi editado o Decreto nº 64, de 7 de março de 2005, mediante o qual ela foi formalmente enquadrada como Auxiliar Administrativo.

O quadro de reenquadramento juntado ao próprio processo demonstra a reorganização dos cargos então existentes e constitui elemento histórico relevante para compreender os atos administrativos praticados naquele período. Entretanto, independentemente da origem funcional comum ou da similitude existente entre os servidores, a realidade documental posterior é objetiva: para Nelsa foi editado ato individual de enquadramento em 2005; para Nilton, os atos constantes dos autos mantiveram sua vinculação funcional como Telefonista.

A instrução registra, ainda, que, em período posterior, Nilton foi lotado na Secretaria Municipal de Educação e recebeu designações administrativas, inclusive para o exercício da função de secretário de unidade escolar. Tais circunstâncias, todavia, devem ser juridicamente distinguidas do cargo efetivo ocupado pelo servidor.

 

3. Da decisão administrativa anteriormente proferida em relação à servidora Nelsa Stipp Leczilovski.

A situação funcional da servidora Nelsa Stipp Leczilovski foi objeto de decisão administrativa específica.

Naquele pronunciamento, a Administração reconheceu a perda superveniente do objeto da revisão de sua situação funcional, considerando o longo período transcorrido e os fundamentos relacionados à segurança jurídica, à boa-fé e ao entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná no Prejulgado nº 37. Ao final, determinou-se o arquivamento do feito quanto à servidora, facultando-lhe a busca de esclarecimentos funcionais e previdenciários.

Importa delimitar adequadamente os efeitos daquela decisão.

A Administração atual não promoveu novo reenquadramento de Nelsa, não editou novo ato de ascensão, não criou cargo, não determinou aumento remuneratório e tampouco reproduziu o ato funcional praticado no ano de 2005.

A decisão enfrentou situação administrativa preexistente, constituída aproximadamente duas décadas antes, analisando a possibilidade de sua desconstituição no presente.

Por conseguinte, o pronunciamento administrativo referente à servidora Nelsa possui efeitos estritamente individuais e concretos, não constituindo norma geral, não produzindo efeito vinculante para situações funcionais de terceiros e, especialmente, não dispensando a observância dos requisitos constitucionais aplicáveis a eventual ato de alteração funcional que venha a ser praticado atualmente.

 

4. Do alcance do Prejulgado nº 37 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

O Prejulgado nº 37 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, consubstanciado no Acórdão nº 2040/25 do Tribunal Pleno, estabeleceu orientação específica acerca do controle de ascensão funcional por ocasião da análise de atos de inativação.

De acordo com o entendimento firmado, a unidade técnica competente deve manter a verificação das alterações legislativas e de cargos caracterizadoras de ascensão funcional na análise de aposentadorias e pensões. Paralelamente, estabeleceu-se que o apontamento de eventual irregularidade por ascensão funcional, no exame da legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, deve considerar as modificações legislativas e alterações de cargos ocorridas nos últimos cinco anos, em razão da boa-fé, da segurança jurídica e do prazo decadencial quinquenal.

Disso decorre que o Prejulgado nº 37 não reconhece a ascensão funcional sem concurso como modalidade constitucionalmente legítima de provimento, tampouco autoriza a Administração Municipal a promover atualmente novos reenquadramentos com fundamento na existência de situações históricas consolidadas.

O precedente disciplina, dentro de seus limites, a forma como situações funcionais pretéritas devem ser consideradas pelo controle externo no momento da inativação.

Essa delimitação é fundamental para o caso concreto.

O ato referente à servidora Nelsa foi praticado em 2005 e produziu efeitos durante aproximadamente duas décadas antes da decisão administrativa que examinou a possibilidade de sua revisão.

Em relação ao servidor Nilton, ao contrário, o acolhimento da pretensão exigiria que a atual Administração praticasse agora, em 2026, ato funcional inexistente em sua trajetória administrativa, promovendo novo enquadramento no cargo de Auxiliar Administrativo.

Tratar-se-ia, portanto, de ato novo e contemporâneo.

Não seria juridicamente coerente utilizar entendimento destinado à proteção da segurança jurídica de situações pretéritas como fundamento para criar, no presente, alteração funcional nova que estaria integralmente sujeita ao controle de legalidade.

 

5. Da segurança jurídica e da impossibilidade de reprodução automática de situação pretérita.

A segurança jurídica possui função estabilizadora das relações administrativas já constituídas, especialmente diante do transcurso prolongado do tempo, da confiança legítima e da boa-fé.

Sua incidência, entretanto, não possui caráter constitutivo.

Em outras palavras, a segurança jurídica pode, quando presentes seus pressupostos, limitar a desconstituição de situação antiga, mas não cria título jurídico para que terceiro obtenha atualmente situação funcional equivalente àquela que foi constituída no passado.

Há, portanto, diferença juridicamente relevante entre as duas situações.

No caso de Nelsa, a Administração atual analisou a possibilidade de desconstituir situação preexistente.

No caso de Nilton, pretende-se que a Administração atual constitua situação nova.

A diferença não decorre de escolha pessoal da Administração nem de tratamento subjetivamente diferenciado entre servidores, mas da existência de atos administrativos distintos e de momentos jurídicos igualmente distintos.

O princípio da isonomia exige tratamento equivalente para situações juridicamente equivalentes, mas não autoriza a Administração a reproduzir hoje determinado ato praticado no passado apenas para estabelecer igualdade material entre situações funcionais distintas.

 

6. Da exigência constitucional de concurso público.

O artigo 37, inciso II, da Constituição Federal estabelece a prévia aprovação em concurso público como condição para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas.

A Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal igualmente estabelece ser inconstitucional modalidade de provimento que permita ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao respectivo provimento, em cargo que não integre a carreira na qual anteriormente investido.

Ainda que se reconheça a origem funcional comum dos servidores e a existência de circunstâncias históricas semelhantes, esses elementos não conferem à Administração competência para afastar a regra constitucional do concurso público.

O eventual tratamento administrativo conferido a outro servidor em período pretérito não constitui fonte autônoma de direito à repetição do mesmo ato.

A Administração atual não pode pretender corrigir eventual assimetria histórica mediante a edição de ato que, no presente, dependa de fundamento constitucional e legal próprio.

Tal conduta, além de não solucionar juridicamente a situação anterior, transferiria para a gestão atual a responsabilidade pela prática de novo ato de alteração funcional.

 

7. Da pretensão de equiparação remuneratória.

Também não encontra respaldo jurídico o pedido de extensão automática ao interessado da remuneração atribuída à servidora Nelsa Stipp Leczilovski.

Nos termos do artigo 37, incisos X e XIII, da Constituição Federal, a fixação e alteração da remuneração dos servidores estão submetidas à reserva legal, sendo vedada a vinculação ou equiparação remuneratória nos termos constitucionalmente estabelecidos.

A própria orientação consolidada na Súmula Vinculante nº 37 reforça a impossibilidade de utilização da isonomia, desacompanhada de suporte legal, como fundamento suficiente para aumento de vencimentos.

Assim, eventual diferença existente entre a remuneração dos dois servidores não autoriza, isoladamente, a edição de ato administrativo individual estendendo padrões remuneratórios ou vantagens.

A situação remuneratória de Nelsa não se converte em parâmetro normativo para Nilton.

 

8. Do alegado exercício de atribuições administrativas e do eventual desvio de função.

A impossibilidade de reenquadramento não significa que a Administração deva desconsiderar eventual exercício de atividades estranhas ao cargo efetivo do interessado.

Os documentos indicam que Nilton foi posteriormente lotado na área da Educação e recebeu designações relacionadas a atividades administrativas.

Entretanto, desvio de função e reenquadramento constituem institutos juridicamente distintos.

O eventual desempenho das atribuições próprias de cargo diverso não transforma o servidor em titular daquele cargo nem dispensa concurso público.

A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 378, estabelece que, uma vez efetivamente reconhecido o desvio de função, podem ser devidas as diferenças salariais correspondentes. Isso não representa, contudo, direito ao reenquadramento.

Por isso, eventual pretensão remuneratória baseada especificamente em desvio de função não pode ser confundida com a pretensão de equiparação com Nelsa.

Seu eventual reconhecimento exige causa jurídica própria, prova objetiva das atribuições efetivamente exercidas, delimitação temporal, identificação da disciplina remuneratória aplicável, observância da prescrição e regular apuração administrativa dos valores.

A mera comparação entre os vencimentos de Nilton e Nelsa não é suficiente para tanto.

 

9. Da Interpelação Judicial nº 0001156-11.2025.8.16.0136.

Registre-se, ainda, que a Interpelação Judicial nº 0001156-11.2025.8.16.0136 não contém decisão reconhecendo ao interessado direito ao reenquadramento funcional, à equiparação remuneratória ou à percepção das diferenças pretendidas.

O pronunciamento judicial determinou a ciência do Município acerca da manifestação apresentada pelo interessado, sem proferir decisão de mérito que imponha à Administração a prática do reenquadramento postulado.

Compete, portanto, à Administração apreciar o requerimento segundo os fatos comprovados, a legislação aplicável e os limites constitucionais que regem o provimento e a remuneração dos servidores públicos.

 

10. Motivação conclusiva.

Do conjunto dos elementos constantes dos autos, não se identifica fundamento constitucional ou legal que autorize a Administração Municipal, no presente momento, a promover o reenquadramento de Nilton Antonio do Nascimento no cargo de Auxiliar Administrativo exclusivamente porque ato dessa natureza foi praticado em favor de Nelsa Stipp Leczilovski no ano de 2005.

A decisão administrativa anteriormente proferida quanto a Nelsa não alterou sua situação funcional, mas examinou os efeitos do transcurso do tempo sobre uma situação constituída aproximadamente vinte anos antes.

Não existe contradição administrativa em reconhecer segurança jurídica relativamente a uma situação pretérita e, simultaneamente, recusar a prática contemporânea de novo ato que dependa de requisito constitucional próprio.

Ao contrário, essa distinção decorre exatamente da submissão da Administração aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, isonomia e segurança jurídica.

Preservar, quando juridicamente cabível, os efeitos de situação antiga não significa legitimá-la abstratamente, nem transforma o respectivo ato em precedente para novas alterações funcionais.

Também não seria compatível com os deveres do atual gestor utilizar decisão fundada na estabilização de relação pretérita para reproduzir, em 2026, ato de alteração funcional cuja responsabilidade seria diretamente atribuível à atual Administração.

Por essas razões, o tratamento juridicamente adequado consiste em preservar os limites da decisão individual anteriormente proferida quanto à servidora Nelsa Stipp Leczilovski e, ao mesmo tempo, observar integralmente as exigências constitucionais na apreciação da pretensão atual de Nilton Antonio do Nascimento.

 

11. Conclusão.

Diante do exposto, com fundamento nos documentos constantes dos autos, no artigo 37 da Constituição Federal, nos entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça e no correto alcance do Prejulgado nº 37 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, DECIDO:

I. INDEFERIR o pedido de reenquadramento funcional do servidor Nilton Antonio do Nascimento, matrícula nº 161361, no cargo de Auxiliar Administrativo, diante da inexistência de ato pretérito de enquadramento equivalente em sua trajetória funcional e da impossibilidade de a Administração promover atualmente alteração de cargo sem fundamento constitucional e legal próprio.

II. INDEFERIR o pedido de extensão ao interessado dos efeitos do Decreto nº 64/2005, editado especificamente em relação à servidora Nelsa Stipp Leczilovski, por se tratar de ato administrativo individual, praticado em contexto temporal e funcional próprio, cujos efeitos não constituem norma geral nem fundamento suficiente para novo enquadramento de terceiro.

III. INDEFERIR a pretensão de equiparação remuneratória automática com a servidora Nelsa Stipp Leczilovski, bem como o pagamento de diferenças fundadas exclusivamente nessa comparação, por ausência de fundamento legal específico que autorize a extensão remuneratória pretendida.

IV. REGISTRAR, para fins de adequada delimitação dos efeitos administrativos, que a decisão anteriormente proferida quanto à servidora Nelsa Stipp Leczilovski possui natureza individual e restringe-se aos fatos, atos e circunstâncias de sua trajetória funcional, não importando reconhecimento geral da regularidade originária do reenquadramento ocorrido em 2005, nem constituindo precedente apto a autorizar novos reenquadramentos funcionais sem observância dos requisitos constitucionais pertinentes.

V. RESSALVAR que eventual pretensão do interessado fundada especificamente em comprovado desvio de função possui natureza jurídica autônoma e não se confunde com reenquadramento ou equiparação remuneratória, devendo eventual análise observar instrução própria, com demonstração objetiva das atribuições efetivamente exercidas, delimitação temporal, legislação remuneratória aplicável, prescrição e demais pressupostos jurídicos pertinentes.

VI. DETERMINAR que, quanto à situação funcional atual do servidor, sejam observadas atribuições compatíveis com o cargo efetivo regularmente constante de seus assentamentos ou com designações admitidas pela legislação, devendo eventual incompatibilidade funcional existente ser corrigida prospectivamente, sem transformação do cargo efetivo, reenquadramento por equiparação ou reprodução de situação funcional individual atribuída a terceiro.

VII. DAR CIÊNCIA ao servidor Nilton Antonio do Nascimento da presente decisão, facultando-lhe acesso aos autos e considerando-se apreciada, nos limites desta decisão, a pretensão de reenquadramento e equiparação formulada administrativamente, inclusive para fins de resposta às solicitações constantes do Protocolo nº 1.572/2026.

VIII. Após as comunicações e registros pertinentes, inexistindo outras providências relacionadas ao objeto decidido, proceda-se ao encerramento do feito quanto ao pedido de reenquadramento e equiparação formulado pelo interessado, sem prejuízo de eventual expediente próprio destinado à análise de pretensão autônoma decorrente de alegado desvio de função, caso formalmente requerida e devidamente instruída.

Cumpra-se. Publique-se. Notifique-se.

 

Pitanga/PR, 1º de setembro de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:E9C59AF0