ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 9630 DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 9630 DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Revogação de convocação futura de Franciane Cristina Cordeiro Maceno para substituição durante férias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando a sentença proferida em 21 de outubro de 2026, nos autos da Ação Civil Pública nº 0001908-71.2024.8.16.0118, quando aplicável, e os elementos constantes do respectivo protocolo administrativo,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 9620, de 21 de outubro de 2026, exclusivamente no que diz respeito à convocação de FRANCIANE CRISTINA CORDEIRO MACENO para exercício temporário da função de Conselheira Tutelar em substituição durante férias programadas de 16 de novembro a 15 de dezembro de 2026, conforme solicitação do CMDCA constante do Ofício nº 42/2026.
Art. 2º A revogação da convocação futura não prejudica eventual vínculo ou exercício da interessada decorrente de outro ato administrativo válido, não abrangido por esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e ao Departamento de Recursos Humanos. Publique-se e cumpra-se.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, de 30 outubro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:E9D01C24