ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1659/2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, personalidade jurídica sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob nº 81.271.447/0001-05, com jurisdição no Município de Nova Prata do Iguaçu, para repasse financeiro de recursos oriundos do Fundo Nacional de Asssitencia Social, Grupo Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade – Componente Piso de Transição de Média Complexidade e Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Especial para ações de combate ao COVID-19.

 

Art. 2º - Os valores a serem repassados serão o saldo em conta dos referidos recursos e os futuros repasses pelo Fundo Nacional de Assistencia Social ao Municipio.

 

Art. 3º - O prazo de vigência desta Lei está vinculado à vigência dos repasses dos recursos pelo Fundo Nacional de Asssitencia Social – FNAS.

 

Art. 4º - Os procedimentos referente a presente Lei seguirá os trâmites definidos pela Lei nº 13019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 22 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:E9D1BC79