ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 658 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.282/2021 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereadora Luciane Costa Coelho - Alterado pela Emenda Aditiva nº 001/2021 de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º É vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, para cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas condenadas no contexto de violência doméstica e familiar contra mulheres, conforme previsto na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006- Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único – A vedação de que trata a presente Lei se inicia com a condenação em decisão transitada em julgado, e se extingue com o comprovado cumprimento integral da pena. (Redação dada pela Emenda aditiva nº 001/2021)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 24 de novembro de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:E9D6021C