ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 09/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóveis rurais mediante desapropriação, para fins de regularização dos poços artesianos dos Sistemas de Abastecimento de Água das comunidades rurais Rio Bonito, Porteirinha, Cachoeirinha e Joaquim da Costa e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante desapropriação, pelo valor que especifica, os seguintes imóveis rurais, declarados de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 33/2026:

 

I – Imóvel correspondente ao poço artesiano da comunidade Rio Bonito:

 

“Terreno rural com área de 418,90 m2, constituído por fração ideal localizada dentro de área maior de 965.930,00 m2, objeto da matrícula nº 19.305 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava – Paraná, cujo mapa, memorial descritivo e avaliação mercadológica constam do anexo I, desta Lei.”

 

II - Imóvel correspondente ao poço artesiano da comunidade Porteirinha:

 

“Terreno rural com área de 100,00 m2, constituído por fração ideal localizada dentro de área maior de 605.000,00 m2, objeto da matrícula nº 3.024 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava – Paraná, cujo mapa, memorial descritivo e avaliação mercadológica constam do anexo II, desta Lei.”

 

III - Imóvel correspondente ao poço artesiano da comunidade Joaquim da Costa:

 

“Terreno rural com área de 100,00 m2, constituído por fração ideal localizada dentro de área maior de 42.350,00 m2, objeto da matrícula nº 7.409 do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava – Paraná, cujo mapa, memorial descritivo e avaliação mercadológica constam do anexo III, desta Lei.”

 

IV - Imóvel correspondente ao poço artesiano da comunidade Cachoeirinha:

 

“Terreno rural com área de 100,00 m2, constituído por fração ideal localizada dentro de área maior de 726.000,00 m2, objeto da transcrição nº 44.810 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava – Paraná, cujo mapa, memorial descritivo e avaliação mercadológica constam do anexo IV, desta Lei.”

 

Art. 2º Os imóveis rurais a serem adquiridos terão a finalidade específica de regularização imobiliária dos poços artesianos dos Sistemas de Abastecimento de Água das comunidades rurais Rio Bonito, Porteirinha, Cachoeirinha e Joaquim da Costa.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 23 de abril de 2026.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal

 

**Os demais arquivos que compoem os anexos dessa Lei, estarão disponíveis no Portal de Leis Municipais.


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:E9D7027D