ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 277/2026 - DECLARA ÁREA DE INTERESSE URBANÍSTICO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, DO DECRETO FEDERAL Nº 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018, E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
DECRETO Nº 277/2026, de 28 de julho de 2026
Declara Área de Interesse Urbanístico para fins de Regularização Fundiária Urbana – REURB, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, e da legislação municipal aplicável.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.465/2017, que institui normas gerais de Regularização Fundiária Urbana – REURB;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.310/2018;
CONSIDERANDO o interesse público na promoção da regularização fundiária, da segurança jurídica da posse, da função social da propriedade e da efetivação do direito fundamental à moradia;
CONSIDERANDO o Ofício da Diretoria de Gestão Territorial – DIGET, do Instituto Água e Terra – IAT, que informa a consolidação de núcleo urbano informal denominado Imóvel Rio Bonito/Rio do Nunes, localizado na Comunidade do Cacatu, Município de Antonina, com aproximadamente 76 lotes ocupados, dotado de infraestrutura urbana e cuja regularização depende da declaração de interesse urbanístico;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada como Área de Interesse Urbanístico, para fins de Regularização Fundiária Urbana – REURB, a área denominada Imóvel Rio Bonito/Rio do Nunes, localizada na Comunidade do Cacatu, Município de Antonina, conforme memorial descritivo, planta e levantamento planialtimétrico que instruem o procedimento administrativo.
Art. 2º A declaração prevista neste Decreto tem por finalidade:
I – viabilizar a implementação da Regularização Fundiária Urbana – REURB;
II – promover a segurança jurídica da ocupação consolidada;
III – assegurar a função social da propriedade;
IV – possibilitar a titulação dos ocupantes;
V – orientar a implantação de infraestrutura urbana e serviços públicos.
Art. 3º A declaração de interesse urbanístico não implica transferência de domínio, reconhecimento de propriedade ou desafetação de bens públicos, constituindo-se exclusivamente em instrumento de planejamento urbano e de desenvolvimento do procedimento administrativo de regularização fundiária.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários e Habitação adotará todas as providências administrativas necessárias ao processamento da REURB, observando a legislação federal, estadual e municipal aplicável.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Antonina, 28 de Julho de 2026.
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:E9D92A32