ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1614, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2023, o crédito adicional especial ao valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a seguir especificado:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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04.001.08.243.0005.6.008 |
Ações para Assistência a Criança e ao Adolescente |
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3.3.90.32.00.00.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
12.000,00 |
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1961 |
Programa de Higiene Intima - FIA |
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TOTAL |
12.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, a saber:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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1.7.2.9.51.0.1.00.00.00.00.00 |
Transferências de Estados Destinadas à Assistência Social - Principal |
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1961 |
Programa de Higiene Intima - FIA |
12.000,00 |
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TOTAL |
12.000,00 |
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Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 01 de novembro de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:E9DAA3A7