ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.331/2019
LEI Nº 3.331/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 404.559,76 (quatrocentos e quatro mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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09 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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09.001 |
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Unidade de Agricultura |
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09.001.20.605.0017.2.138. |
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Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento |
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1073 -4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
4.000,00 |
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710 -3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
350.559,76 |
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841 -3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
50.000,00 |
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Total Suplementação: |
404.559,76 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 404.559,76 (quatrocentos e quatro mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
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05 |
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SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.001 |
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Manutenção da Infraestrutura Urbana |
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05.001.15.451.0006.1.057. |
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Recuperação/Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas |
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329 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
200.000,00 |
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09 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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09.001 |
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Unidade de Agricultura |
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09.001.20.605.0017.1.135. |
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Recuperação/Readequação/ Pavimentação de Estradas Rurais - Pedras Irregulares |
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701 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
49.999,99 |
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700 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
50.599,99 |
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09.001.20.605.0017.1.136. |
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Projeto de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais |
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702 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
7.064,99 |
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09.001.20.605.0017.1.176. |
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Construção de Pontes |
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705 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
34.320,52 |
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09.001.20.605.0017.2.138. |
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Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento |
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842 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
54.000,00 |
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09.002 |
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Unidade de Abastecimento |
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09.002.20.605.0017.2.139. |
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Manutençao das Atividades de Abastecimento |
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718 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
3.639,99 |
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719 - 3.3.90.36.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
1.039,99 |
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720 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
3.119,99 |
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721 - 3.3.90.47.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
774,30 |
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Total Redução: |
404.559,76 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 18 de outubro , 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:E9DC0372