ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.331/2019

LEI Nº 3.331/2019

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 404.559,76 (quatrocentos e quatro mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001

 

Unidade de Agricultura

 

09.001.20.605.0017.2.138.

 

Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

 

1073 -4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.000,00

710 -3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

350.559,76

841 -3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

Total Suplementação:

404.559,76

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 404.559,76 (quatrocentos e quatro mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

 

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

 

Manutenção da Infraestrutura Urbana

 

05.001.15.451.0006.1.057.

 

Recuperação/Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas

 

329 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

200.000,00

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001

 

Unidade de Agricultura

 

09.001.20.605.0017.1.135.

 

Recuperação/Readequação/ Pavimentação de Estradas Rurais - Pedras Irregulares

 

701 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

49.999,99

700 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

50.599,99

09.001.20.605.0017.1.136.

 

Projeto de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais

 

702 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

7.064,99

09.001.20.605.0017.1.176.

 

Construção de Pontes

 

705 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

34.320,52

09.001.20.605.0017.2.138.

 

Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

 

842 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

54.000,00

09.002

 

Unidade de Abastecimento

 

09.002.20.605.0017.2.139.

 

Manutençao das Atividades de Abastecimento

 

718 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

3.639,99

719 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.039,99

720 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.119,99

721 - 3.3.90.47.00.00

000

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

774,30

Total Redução:

404.559,76

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 18 de outubro , 2019.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:E9DC0372