ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4761, DE 07 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE DE MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS E RESPECTIVOS BARES CERVEJEIROS ARTESANAIS NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI Nº 11/2018 de autoria do Vereador FERNANDO EDGAR VIER, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1ºPara efeitos desta lei considera-se Cerveja Artesanal, a fabricação artesanal de cervejas e chopes em microcervejarias ou bares cervejeiros e restaurantes que produzam e comercializem suas próprias cervejas de forma artesanal, sendo vedado nestes locais:
I - Produção superior a 2.500L (dois mil e quinhentos litros) de cerveja artesanal por mês;
II - A Instalação de maquinaria industrial de médio e grande porte;
III -Geração de ruídos, exalações, trepidações e tráfego pesado que causem transtornos;
IV -Vínculo com conglomerados industriais.
Art. 2ºAplica esta lei independente da qualificação empresarial adotada, o disposto na Lei nº 13/2013, para fins de obtenção de Alvará.
Parágrafo único -Fica autorizada a instalação de microcervejarias em todo o território do Município de União da Vitória, caracterizando-se a atividade como de pequeno porte, baixo risco e baixo impacto ambiental, exceto nas Frações Urbanas exclusivamente residenciais.
Art. 3ºO Poder Público Municipal poderá disponibilizar áreas públicas para a comercialização das cervejas artesanais, sempre de forma coletiva.
Parágrafo único -As microcervejarias poderão comercializar seus produtos em eventos promovidos ou patrocinados pela iniciativa pública ou privada.
Art. 4ºA venda de bebida, fracionada ou não, bem como de alimentos, refeições e de quaisquer produtos, inclusive promocionais, no interior de imóvel no qual funcione microcervejaria artesanal, ficará condicionada a licenciamento prévio de bar, restaurante, comércio de bebidas ou outras atividades, conforme cada caso, nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo único. No interior da microcervejaria o oferecimento gratuito de amostras de bebidas para degustação não obrigará o estabelecimento ao licenciamento da atividade de comércio.
Art. 5ºFica instituído o selo “Cervejas Artesanais do Vale do Iguaçu”.
I - O Poder Executivo Municipal poderá organizar eventos que estimulem o Polo Cervejeiro Artesanal, reunindo os rótulos de cervejas artesanais municipais, fomentando o turismo e comercialização, bem como, criar um roteiro turístico de microcervejarias.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 07 de agosto de 2018.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
BACHIR ABBAS |
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Prefeito Municipal |
Secretário Interino de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:E9E2F773