ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI COMPLEMENTAR 6/2025

LEI COMPLEMENTAR 6/2025

 

SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Edificações e Obras do Município de Mato Rico/PR e dá outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Edelir de Jesus Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica instituído pelo presente Código de Obras e Edificações do município de Mato Rico, o qual disciplina os procedimentos administrativos e executivos, as normas a serem estabelecidas no licenciamento, na fiscalização, no projeto, na execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis em que se situam, inclusive os destinados ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos, sem prejuízo do disposto na legislação estadual e federal pertinentes, no âmbito de suas respectivas competências.

Parágrafo único. Todos os projetos deverão estar de acordo com esta Lei e com as disposições do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município. Este código aplica-se também às edificações existentes, quando seus proprietários pretenderem regularizá-las, reformá-las, transformar seus usos, ampliá-las ou qualquer outra alteração no imóvel ou solo.

 

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES

 

Seção I

Do Município

Art. 2º. Cabe a Prefeitura aprovar, licenciar e fiscalizar a execução, uso das obras e edificações com o objetivo exclusivo de verificar a observância deste Código municipal, bem como de outras esferas administrativas superiores, sempre que o interesse público assim o exigir.

Art. 3º. O Município manterá um cadastro dos profissionais e empresas legalmente habilitados, nos termos do Art. 11 da presente lei.

Art. 4º. O município não se responsabiliza pela estabilidade da edificação e do equipamento ou por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências do projeto, de sua execução ou instalação, bem como de sua utilização.

Parágrafo único. A prefeitura não interfere no direito de vizinhança.

Art. 5º. Fica obrigada a Prefeitura Municipal de Mato Rico, por meio do órgão competente a comunicar ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, quando constatar irregularidades e ou infrações cometi das pelos profissionais responsáveis pela obra.

 

Seção II

Do Proprietário ou Possuidor

Art. 6º. Cabe ao proprietário do imóvel é a pessoa física ou jurídica que prove através de escritura ou contrato particular de compra com o devido reconhecimento de firma no cartório, de ambas as partes, ou outro documento hábil com validade jurídica que comprove a propriedade em seu nome.

Art. 7º. Mediante prévio conhecimento e consentimento da Prefeitura do Município de Mato Rico, é direito do proprietário a execução de obras em seu imóvel, respeitados o direito de vizinhança, as normas deste Código de Obras e Edificações, a legislação municipal referente ao uso e ocupação do solo e a legislação estadual e federal correlata, e assistido por profissional legalmente habilitado em conformidade com a legislação federal.

Art. 8º. O proprietário do imóvel ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade de suas edificações, bem como pela observância das disposições deste Código de Obras e Edificações e legislação municipal referente ao uso e ocupação do solo, assegurando-lhe todas as informações cadastradas na Prefeitura do Município de Mato Rico relativas ao seu imóvel.

Art. 9º. A transferência de propriedade no decorrer da construção poderá ser feita através de requerimento protocolado nos autos, com anuência dos profissionais envolvidos, apresentando prova de titularidade.

Art. 10. Quando da baixa da responsabilidade técnica da obra, o proprietário deverá apresentar novo responsável técnico dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o deferimento da substituição pelo Conselho Técnico responsável, devendo a mesma permanecer paralisada até que seja apresentado o responsável substituto.

 

Seção III

Do Responsável Técnico

Art. 11. O responsável técnico é o profissional habilitado junto aos órgãos federais fiscalizadores do exercício profissional, respeitando as atribuições e limitações consignadas pelos respectivos órgãos.

Art. 12. O profissional habilitado poderá atuar individual ou em conjunto, como pessoa física ou responsável por pessoa jurídica, ficando facultado ao mesmo profissional assumir as funções de:

I. Autor do projeto, sendo responsável pelo atendimento à legislação pertinente na elaboração do projeto, pelo conteúdo das peças gráficas e pelas especificações e exequibilidade de seu trabalho;

II. Responsável técnico pela execução da obra, sendo responsável pela correta execução da obra, de acordo com o projeto aprovado pelo Município e demais projetos existentes, tais como complementares e executivo, com a observação das normas aplicáveis;

III. Quando a autoria do projeto arquitetônico e a responsabilidade técnica pela execução da obra forem de profissionais diferentes, ambos deverão estar inscritos no município e em seus respectivos conselhos.

Parágrafo único. O profissional ou responsável técnico do projeto deverá estar inscrito nessa municipalidade e o pagamento dos impostos municipais saldado antes de exercer quaisquer serviços dos incisos I, II e III deste artigo.

Art. 13. É de inteira responsabilidade do autor do projeto e do responsável técnico o atendimento a toda e qualquer legislação vigente, municipais, estaduais e federais, inclusive em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade e de desempenho NBR-9050, instituídas pela ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 14. O responsável técnico pela execução ou direção da obra responde pela integra execução da obra, do início até o final da mesma sob pena de sofrer as sanções legais e administrativas deste código.

Art. 15. O responsável técnico é obrigado a colocar e manter placa de identificação da obra em local visível, legível, contendo no mínimo:

I. Endereço completo da obra;

II. Nome do proprietário;

III. Nome(s) do(s) responsável (eis) técnico(s) pelo(s) projeto(s) e pela construção, categoria profissional e número da respectiva carteira;

IV. Finalidade da obra;

V. Número do alvará ou licença.

Art. 16. Quando da baixa da responsabilidade técnica da obra pela execução ou direção da obra, deverá o profissional protocolar nos autos requerimento por escrito com assinatura do mesmo e do proprietário, atendendo o prazo citado no artigo 10 deste Código.

 

CAPÍTULO III

DAS OBRAS PÚBLICAS

Art. 17. As obras públicas não poderão ser executadas sem autorização da Prefeitura devendo obedecer às determinações do presente Código ficando, entretanto, isentas de pagamento de emolumentos, as seguintes obras:

I. Construção de edifícios públicos;

II. Obras de qualquer natureza em propriedade da união ou estado;

III. Obras a serem realizadas por instituições oficiais ou paraestatais quando para a sua sede própria;

IV. Obras para entidades com fins filantrópicos.

Art. 18. O processamento do pedido de licença para obras públicas será feito com preferência sobre quaisquer outros processos.

Art. 19. O pedido de licença será feito por meio de ofício dirigido ao Prefeito pelo órgão interessado, devendo este ofício ser acompanhado do projeto completo da obra a ser executada, conforme exigências deste Código.

Art. 20. Os projetos deverão ser assinados por profissional legalmente habilitado, sendo a assinatura seguida de indicação do cargo, quando se tratar de funcionário, que deva, por força do mesmo, executar a obra. No caso de não ser funcionário, o profissional responsável deverá satisfazer as disposições do presente Código.

Art. 21. Os contratantes ou executantes das obras públicas estão sujeitos ao pagamento das licenças relativas ao exercício da respectiva profissão, a não ser que se trate de funcionário que deva executar as obras em função do cargo.

Art. 22. As obras pertencentes à Municipalidade ficam sujeitas, na sua execução, à obediência das determinações do presente Código.

 

CAPÍTULO IV

DAS OBRAS EXISTENTES REFORMAS, REGULARIZAÇÕES E RECONSTRUÇÕES DE EDIFICAÇÕES

Art. 23. A execução das obras, em geral, somente poderá ser iniciada depois de concedida o Alvará para Construção.

 

Seção I

Das Reformas

Art. 24. As edificações existentes regulares poderão ser reformadas desde que a reforma não crie nem agrave eventual desconformidade com esta Lei ou com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal.

Parágrafo único. Deve ser expedido Alvará de Aprovação e Certificado de Conclusão de Obra "habite—se”.

Art. 25. Não será concedido Certificado de Conclusão para a reforma, parcial ou total, sem que a infração tenha sido suprimida.

Art. 26. Nas edificações a serem reformadas com mudança de uso e em comprovada existência regular em período de 10 (dez) anos, poderão ser aceitas, para a parte existente e a critério da Prefeitura Municipal de MATO RICO, soluções que, por implicações de caráter estrutural, não atendam integralmente às disposições previstas na Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo, relativas a dimensões e recuos, desde que não comprometam a salubridade nem acarretem redução da segurança.

 

Seção II

Das Regularizações

Art. 27. As edificações irregulares, no todo ou em parte, poderão ser regularizadas e reformadas, desde que atendam ao disposto nesta Lei e no a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, expedindo-se Alvará de Aprovação e Certificado de Conclusão de Obra - "Habite-se".

Art. 28. A reconstrução de qualquer edificação, caso se pretenda introduzir alterações em relação à edificação anteriormente existente, será enquadrada como reforma.

 

CAPÍTULO V

DAS RECONSTRUÇÕES aprovado

Art. 29. A edificação regular poderá ser reconstruída, no todo ou em parte, conforme o projeto público.

Art. 30. A edificação irregular só poderá ser reconstruída para atender ao relevante interesse.

Art. 31. A reconstrução de edificação que abrigava uso instalado irregularmente, só será permitida se:

I. For destinada a uso permitido na zona;

II. Adaptar-se às disposições de segurança.

Art. 32. O Município poderá recusar, no todo ou em parte, a reconstrução nos moldes anteriores da edificação com índice e volumetria em desacordo com o disposto nesta Lei ou no Plano Diretor, que seja prejudicial ao interesse urbanístico.

 

CAPÍTULO VI

DAS OBRAS PARALISADAS OU EM RUÍNAS

Art. 33. No caso de paralisação da obra por mais de 90 (noventa) dias, a Prefeitura mandará proceder a uma vistoria e tratando-se de ruína eminente, intimará o proprietário a mandar demoli-la, sob pena de ser feita a demolição pela Prefeitura, cobrando as despesas cabíveis, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo único. Tais obras deverão ainda ser acompanhadas para enquadramento nas regras da função social da propriedade, sujeitas à compulsoriedade do uso do solo.

Art. 34. Nas obras paralisadas por mais de 90 (noventa) dias, deverá ser feito o fechamento do terreno, no alinhamento do logradouro, por meio de muro dotado de portão de entrada, observadas as exigências desta Lei, para fechamento dos terrenos.

Art. 35. Durante o período de paralisação, o proprietário será responsável pela vigilância ostensiva da obra, de forma a impedir a ocupação do imóvel.

Art. 36. A obrigação estende-se às pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Art. 37. Todas as obras de demolição ou execução de serviços necessários deverão ser acompanhadas por responsável técnico habilitado, o qual deverá tomar as medidas relativas à segurança, durante a sua execução.

Art. 38. No caso de obra comprometida estruturalmente, o órgão municipal competente determinará a execução de medidas necessárias para garantir a estabilidade de edificação.

Art. 39. Para imóveis tombados, será ouvido o órgão competente, em atendimento as normas legais pertinentes, sem prejuízo da vedação e lacramento necessários.

CAPÍTULO VII

DA DEMOLIÇÃO

Art. 40. Nenhuma demolição de edificação ou obra permanente, de qualquer natureza, poderá ser realizada sem prévio requerimento à Prefeitura, que expedirá o Alvará de Execução.

Art. 41. Do requerimento, deverão constar os métodos a serem usados na demolição.

Art. 42. Imóveis tombados não poderão ser demolidos, descaracterizados, mutilados ou destruídos.

Art. 43. Se a demolição for de construção localizada, no todo ou em parte, junto ao alinhamento dos logradouros, será expedida, concomitantemente, a licença relativa a andaimes ou tapumes.

Art. 44. Em qualquer demolição, o profissional responsável ou o proprietário, conforme o caso porá em prática todas as medidas necessárias e possíveis para garantir a segurança dos operários e do público, dos logradouros e das propriedades vizinhas, obedecendo ao disposto neste Código.

Art. 45. No caso de nova construção, a licença para demolição poderá ser expedida conjuntamente com a licença para construção.

Art. 46. Os órgãos municipais competentes poderão, sempre que julgarem conveniente, estabelecer horários para demolição.

 

CAPÍTULO VIII

 

DAS OBRAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 47. A execução de obra ou serviço público ou particular em logradouro público depende de prévio licenciamento da Prefeitura Municipal.

Art. 48. A realização de obra e serviço em logradouro público por órgão ou entidade de prestação de serviço da Administração direta ou indireta será autorizada mediante o atendimento das seguintes condições:

I. A obra ou serviço constará, obrigatoriamente, de planos ou programas anuais ou plurianuais que tenham sido submetidos a Prefeitura Municipal, com uma antecedência mínima de 6 (seis) meses;

II. A licença para a execução de obra ou serviço será requerida pelo interessado, com antecedência mínima de 1 (um) mês;

III. O requerimento de licença será instruído com as informações necessárias para caracterizar a obra e seu desenvolvimento, sendo exigível, no mínimo:

a. Croquis de localização;

b. Projetos técnicos;

c. Projetos de desvio de trânsito; e

d. Cronograma de execução.

IV. Compatibilização prévia do projeto com as interferências na infra-estrutura situada na área de abrangência da obra ou serviço;

V. Execução da compatibilização do projeto com a infra-estrutura e o mobiliário urbano situado na área de abrangência da obra ou serviço;

VI. Colocação de placas de sinalização convenientemente dispostas, contendo comunicação visual alertando quanto às obras e a segurança;

VII. Colocação, nesses locais, de luzes vermelhas;

VIII. Manutenção dos logradouros públicos permanentemente limpos e organizados;

IX. Manutenção dos materiais de abertura de valas, ou de construção, em recipientes estanques, de forma a evitar o espalhamento pelo passeio ou pelo leito da rua;

X. Remoção de todo o material remanescente das obras ou serviços, bem como a varrição e lavagem do local imediatamente após a conclusão das atividades;

XI. Responsabilização pelos danos ocasionados aos imóveis com testada para o trecho envolvido;

XII. Recomposição do logradouro de acordo com as condições originais após a conclusão dos serviços; e

XIII. Recomposição do logradouro de acordo com as condições originais após a conclusão dos serviços.

Art. 49. A licença de execução de obra e serviço em logradouro público conterá instruções específicas quanto a data de início e término da obra e aos horários de trabalho admitidos.

Art. 50. Concluída a obra ou serviço, o executor comunicará a Prefeitura o seu término, a qual realizará vistoria para verificar o cumprimento das condições previstas no respectivo licenciamento.

Art. 51. Concluída a obra ou serviço, o executor será responsável pela solução/reparação de qualquer defeito surgido no prazo de 1 (um) ano.

 

Seção I

Dos Passeios

Art. 52. Compete ao proprietário a construção, reconstrução e conservação dos passeios em toda a extensão das testadas do terreno, edificado ou não.

Art. 53. Os passeios serão construídos de acordo com a largura projetada com o meio-fio a 0,2 m (vinte centímetros) de altura, conforme Lei de Mobilidade e Sistema Viário.

Art. 54. Transversalmente, os passeios terão uma inclinação do alinhamento do lote para o meio-fio de 2% (dois por cento) a 3% (três por cento).

Art. 55. O revestimento do passeio será dos seguintes tipos:

I. Argamassa de cimento e areia ou lajotão pré-moldado;

II. Ladrilhos de cimento;

III. Mosaico, tipo português;

IV. Paralelepípedo de pedra granítica.

Parágrafo único. Outros revestimentos do passeio podem ser propostos pelo proprietário, estando, entretanto, sujeitos a prévia aprovação da Prefeitura Municipal.

Art. 56. A Prefeitura adotará, de acordo com seu planejamento, para cada logradouro ou trecho de logradouro, o tipo de revestimento do passeio, obedecido ao padrão respectivo.

Art. 57. Será prevista abertura para a arborização pública no passeio, ao longo do meio-fio com dimensões determinadas pelo órgão público competente.

Art. 58. É proibida a colocação de qualquer tipo de material na sarjeta e alinhamento dos lotes, seja qual for a sua finalidade.

Art. 59. Todos os passeios deverão possuir rampas de acesso junto às faixas de travessia, de acordo com especificações da norma NBR 9050/1994 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Art. 60. Nos casos de acidentes e obras que afetem a integridade do passeio, o agente causador será o responsável pela sua recomposição, a fim de garantir as condições originais do passeio danificado.

 

Seção II

Do Rebaixamento de Guias ou Meio Fio

Art. 61. As guias rebaixadas em ruas pavimentadas só poderão ser feitas mediante licença, quando requerido pelo proprietário ou representante legal, desde que exista local para estacionamento de veículos.

Art. 62. Quando da aprovação do Alvará de Aprovação, será exigida a indicação das guias rebaixadas em projeto.

Art. 63. O rebaixamento do meio-fio é permitido apenas para acesso dos veículos, observando-se

I. A rampa destinada a vencer a altura do meio-fio não pode ultrapassar 1/3 (um terço) da largura do passeio, até o máximo de 0,5 m (cinquenta centímetros);

II. Será permitida para cada lote, uma rampa com largura máxima de 3,0 m (três metros), medidos no alinhamento;

III. A rampa deverá cruzar perpendicularmente o alinhamento do lote;

IV. O eixo da rampa deverá situar-se a uma distância mínima de 6,5m (seis metros e cinquenta centímetros) da esquina, entendida como o ponto de intersecção dos alinhamentos do lote.

Art. 64. Em edificações destinadas a postos de gasolina, garagens coletivas, comércios atacadistas e indústrias, os rebaixamentos de nível e rampas de acessos deverão atender:

I. A largura máxima de 5,0 m (cinco metros) por acessos;

II. A soma total das larguras não poderá ser superior a 10,0 m (dez metros), medidas no alinhamento do meio-fio.

Art. 65. O rebaixamento de guias nos passeios só será permitido quando não resultar em prejuízo para a arborização pública, ficando a juízo do órgão competente a autorização do corte de árvores, desde que atendidas as exigências do mesmo.

Art. 66. O rebaixamento de guia é obrigatório, sempre que for necessário o acesso de veículos aos terrenos ou prédios, através do passeio ou logradouro, sendo proibida a colocação de cunhas, rampas de madeira ou outro material, fixas ou móveis, na sarjeta ou sobre o passeio.

Art. 67. O rebaixamento de guia para fins de acessibilidade de portadores de deficiência será determinado pela Prefeitura Municipal, de acordo com a Lei de Mobilidade e Sistema Viário, atendidas as especificações da ABNT.

Art. 68. As notificações para a regularização de guia deverão ser executadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

CAPÍTULO IX

DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS

Art. 69. A execução de obras, incluindo os serviços preparatórios e complementares, suas instalações e equipamentos, será procedida de forma a obedecer ao projeto aprovado, à boa técnica, às normas técnicas e ao direito de vizinhança, a fim de garantir a segurança dos trabalhadores, da comunidade, das propriedades e dos logradouros públicos, observados em especial a legislação trabalhista pertinente.

 

Seção I

Do Canteiro de Obras e Instalações Temporárias

Art. 70. As instalações temporárias que compõem o canteiro de obras somente serão permitidas após a expedição de Alvará de Construção da obra, obedecido ao seu prazo de validade.

Art. 71. O canteiro de obras compreenderá a área destinada à execução e desenvolvimento das obras, serviços complementares, implantação de instalações temporárias necessárias à sua execução, sendo permitido: tapumes, barracões, escritório de campo, depósito de arteriais e detritos, estande de vendas, sanitários, poços, água, energia, caçamba, vias de acesso e circulação, transporte e vestiários.

Art. 72. Durante a execução das obras, será obrigatória a manutenção do passeio desobstruído e em perfeitas condições, proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e logradouros públicos, bem como a utilização dos mesmos como canteiro de obras ou depósito de entulhos, salvo no lado interior dos tapumes que avançarem sobre o logradouro.

Art. 73. A não retirada dos materiais de construção ou do entulho autoriza a Prefeitura Municipal a fazer a remoção do material encontrado em via pública, dando-se o destino conveniente, e a cobrar dos executores da obra a despesa de remoção, bem como a aplicação das sanções cabíveis.

 

Seção II

Do Fechamento do Canteiro de Obras

Art. 74. Enquanto durarem as obras, o responsável técnico deverá adotar as medidas e equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas.

Art. 75. Para todas as construções, reformas, reparos ou demolições será obrigatório o fechamento no alinhamento, do canteiro de obras, por alvenaria ou tapume, com altura mínima de 2,2 m (dois metros e vinte centímetros), salvo quando se tratar da execução de muros, grades, gradis ou de pintura e pequenos reparos na edificação que não comprometam a segurança dos pedestres.

Art. 76. Os tapumes somente poderão ser colocados após expedição, pelo órgão competente do Município, da licença de construção ou demolição.

Art. 77. Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio, sendo que, no mínimo, 0,8 m (oitenta centímetros) deverão ser mantidos livres para o fluxo de pedestres.

Art. 78. O Município, por meio do órgão competente, poderá autorizar, por prazo determinado, ocupação superior à fixada 0,80 m (oitenta centímetros), desde que seja tecnicamente comprovada sua necessidade e adotadas medidas de proteção para circulação de pedestres.

Art. 79. Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito, e outras instalações de interesse público.

Art. 80. Concluídos os serviços de fachada, ou paralisada a obra por período superior a 30 (trinta) dias, o tapume será obrigatoriamente recuado para o alinhamento.

Seção III

Das Plataformas de Segurança e Vedação Externa das Obras

Art. 81. Nas obras ou serviços que se desenvolverem a mais de 9,0 m (nove metros) de altura, será obrigatória a execução de:

I. Plataformas de segurança a cada 8,0 m (oito metros) ou 3 (três) pavimentos;

II. Vedação externa que a envolva totalmente.

 

Seção IV

Das Escavações, Movimento de Terra, Arrimo e Drenagem

Art. 82. As escavações, movimentos de terra, arrimo e drenagem e outros processos de preparação e de contenção do solo, somente poderão ter início após a expedição do devido licenciamento pelos órgãos municipais competentes.

Art. 83. No caso da existência de vegetação de preservação, definida na legislação específica, deverão ser providenciadas as devidas autorizações para a realização das obras junto aos órgãos competentes.

Art. 84. Será obrigatória a apresentação de projeto junto ao órgão competente para serviços de bota-fora e áreas de empréstimo em glebas de terra, que deverá emitir o Alvará de Aprovação e o Alvará de Execução.

Art. 85. Antes do início das escavações ou movimentos de terra, deverá ser verificada a existência ou não de tubulações e demais instalações sob o passeio do logradouro público que possam vir a ser comprometidos pelos trabalhos executados.

Art. 86. Toda e qualquer obra executada deverá possuir, em sua área interna, um sistema de contenção contra o carreamento de terras e resíduos, com o objetivo de evitar que estes sejam carreados para galerias de águas pluviais, córregos, rios e lagos, causando assoreamento e prejuízos ambientais aos mesmos.

Art. 87. O terreno circundante a qualquer construção deverá proporcionar escoamento às águas pluviais e protegê-la contra infiltrações ou erosões.

Art. 88. As condições naturais de absorção das águas pluviais no lote deverão ser garantidas pela execução de um ou mais dos seguintes dispositivos:

I. Atender a porcentagem mínima de permeabilidade estabelecida na Lei de Uso e Ocupação do Solo;

II. Construção de reservatório ligado a sistema de drenagem, em casos especiais;

III. Vistoria da área por profissional de geologia e engenharia da Prefeitura.

Art. 89. Os passeios e logradouros públicos e eventuais instalações de serviço público deverão ser adequadamente escorados e protegidos.

Art. 90. O órgão competente poderá exigir dos proprietários a construção, manutenção e contenção do terreno, sempre que for alterado o perfil natural do mesmo pelo proprietário ou seu preposto.

§1º. As medidas definidas no caput também serão aplicadas em relação aos muros de arrimo no interior dos terrenos e em suas divisas, quando colocarem em risco as construções existentes no próprio terreno ou nos vizinhos, cabendo a responsabilidade das obras de contenção àquele que alterou a topografia natural.

§2º. O prazo de início das obras será de 30 (trinta) dias, contado da respectiva notificação, salvo se por motivo de segurança, a juízo do órgão competente, a obra for julgada urgente, situação em que estes prazos poderão ser reduzidos.

 

Seção V

Das Sondagens

Art. 91. A execução de sondagens em terrenos particulares será realizada de acordo com as normas técnicas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 92. Sempre que solicitado pelo órgão competente, deverá ser fornecido o perfil indicativo com o resultado das sondagens executadas.

 

CAPÍTULO X

DA APROVAÇÃO DE PROJETOS E DO LICENCIAMENTO DE OBRAS

Art. 93. Mediante requerimento padronizado ou formalização de processo e pagamento das taxas devidas, a Prefeitura Municipal de Mato Rico fornecerá dados ou consentirá na execução e implantação de obras e serviços, a partir da emissão de:

I. Consulta Prévia;

II. Comunicação;

III. Alvará de Alinhamento e Nivelamento;

IV. Alvará de Autorização;

V. Alvará de Aprovação;

VI. Alvará de Execução;

VII. Certificado de Conclusão de Obra ("Habite-se").

 

Seção I

Da Consulta Prévia

Art. 94. A consulta previa poderá ser requerida por qualquer interessado, mediante a apresentação de croqui de localização do lote onde será realizada a construção, reconstrução, reforma ou ampliação, constando a indicação da destinação da obra e material construtivo, cabendo à Prefeitura Municipal a indicação das normas urbanísticas incidentes sobre o lote, constantes da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal, da Lei de Mobilidade e Sistema Viário e eventuais restrições provindas da legislação ambiental estadual e federal.

Art. 95. As informações disponibilizadas pela Consulta Prévia prescreverão em 90 (noventa) dias a contar da data de publicação do despacho para sua emissão, garantido ao requerente o direito de solicitar Alvará de Aprovação conforme a legislação vigente à época do protocolamento do pedido de Consulta Prévia, caso ocorra nesse período alteração da legislação e desde que a nova lei não disponha de modo contrário.

 

Seção II

Da Comunicação de Atividades

Art. 96. Dependem, obrigatoriamente, de comunicação prévia ao Município, as seguintes:

I. Execução de restauro em edificações tombadas ou preservadas, desde que obtida a prévia aprovação dos órgãos competentes;

II. Execução de reparos externos em edificações com mais de dois andares;

III. Execução de reparos externos em fachadas situadas no alinhamento;

IV. Execução de pequenas reformas;

V. Execução de obras emergenciais;

VI. Início de serviços que objetivem a suspensão de embargo de obra licenciada;

VII. Início, paralisação e reinício de obras para efeito de comprovação da validade do alvará de execução;

VIII. Implantação de mobiliário urbano;

IX. Transferência, substituição, baixa e assunção de responsabilidade profissional.

§1º. A comunicação será assinada por profissional habilitado, nos casos em que a natureza do serviço ou tipo de obra assim o exigir, e instruído com peças gráficas ou descritivas, e outras julgadas necessárias para sua aceitação.

§2º. A comunicação terá eficácia a partir da aceitação pela Prefeitura Municipal de Mato Rico, cessando imediatamente sua validade se:

I. Constatado o desvirtuamento do objeto da Comunicação, caso em que serão adotadas as medidas fiscais cabíveis;

II. Não iniciados os serviços, 90 (noventa) dias após a sua aceitação.

 

Seção III

Do Alvará de Alinhamento e Nivelamento

Art. 97. Mediante processo administrativo e a pedido do interessado, a Prefeitura Municipal de Mato Rico emitirá o alvará de alinhamento e nivelamento sempre que solicitado.

Art. 98. O pedido de Alvará de Alinhamento e Nivelamento será instruído com documento de propriedade para verificação da confrontação do imóvel com o logradouro público; não sendo possível tal verificação por meio de documento de propriedade, será exigida ao solicitante a apresentação de levantamento topográfico que permita a exata localização do lote na quadra.

Art. 99. O Alvará de Alinhamento e Nivelamento somente perderá sua validade quando houver alteração do alinhamento do logradouro, aprovada pelo poder Público.

 

Seção IV

Do Alvará de Autorização

Art. 100. A pedido do proprietário ou do possuidor do imóvel a Prefeitura Municipal, mediante processo administrativo, emitirá Alvará de Autorização para:

I. Implantação e/ou utilização de edificação transitória ou equipamento transitório;

II. Implantação e/ou utilização de canteiro de obras em imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra;

III. Implantação e/ou utilização de estande de vendas de unidades autônomas de condomínio a ser erigido no próprio imóvel;

IV. Avanço de tapume sobre parte do passeio público;

V. Utilização temporária de edificação, licenciada para uso diverso do pretendido;

VI. Transporte de terra ou entulho.

 

Parágrafo único. O pedido de Alvará de Autorização será instruído com peças descritivas e gráficas, e será devidamente avalizado por profissional habilitado quando, a natureza da obra ou serviço assim o exigir, dependendo sua renovação de recolhimento semestral das taxas devidas.

Art. 101. O prazo de validade do Alvará de Autorização e de cada renovação será fixado de conformidade com a sua finalidade.

Art. 102. O Alvará de Autorização poderá ser cancelado a qualquer tempo quando constatado desvirtuamento do seu objeto inicial, ou quando a Prefeitura Municipal não tiver interesse na sua manutenção ou renovação.

 

Seção V

Do Alvará de Aprovação

Art. 103. A pedido do proprietário ou do possuidor do imóvel, a Prefeitura Municipal de Mato Rico, mediante processo administrativo, emitirá Alvará de Aprovação para:

I. Movimentação de terra;

II. Muro de arrimo;

III. Edificação nova;

IV. Reforma;

V. Aprovação de equipamento;

VI. Sistema de segurança.

Parágrafo único. Um único Alvará de Aprovação poderá abranger a aprovação de mais de um dos tipos de projetos elencados acima.

Art. 104. O pedido de Alvará de Aprovação será instruído com:

I. Requerimento assinado pelo responsável do projeto e pelo proprietário, solicitando aprovação do projeto;

II. Título de propriedade do imóvel;

III. Apresentação de levantamento topográfico para verificação das dimensões, área e localização do imóvel, quando necessário, considerando-se que:

e. Somente serão aceitas divergências de até 5% (cinco por cento) entre as dimensões e área constantes do documento de propriedade apresentado e as apuradas no levantamento topográfico; e

f. Havendo divergência superior a 5% (cinco por cento) entre qualquer dimensão ou área constante do documento de propriedade e a apurada no levantamento topográfico, poderá ser emitido o alvará de aprovação, ficando a emissão do alvará de execução condicionada à apresentação de escritura retificada.

IV. Memorial descritivo;

V. 03 (três) cópias do projeto, que deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

a. Data, nome e assinatura do proprietário, do autor do projeto e do responsável pela obra no carimbo de todas as pranchas;

b. Planta esquemática de situação do lote, com orientação do norte magnético, nome e cotas de largura de logradouros e dos passeios contíguos ao lote, distância do lote à esquina mais próxima, indicação da numeração dos lotes vizinhos e do lote a ser construído, quando houver;

c. Quadro contendo a relação das áreas de projeção e da área total construída de cada unidade ou pavimento, área do lote e taxa de ocupação;

d. Planta de localização, na escala mínima de 1:500, onde constarão:

VI. Projeção da edificação ou das edificações dentro do lote com as cotas;

VII. Dimensões das divisas do lote e as dimensões dos afastamentos das edificações em relação às divisas e a outras edificações porventura existentes;

VIII. Dimensões externas da edificação;

IX. Nome dos logradouros contíguos ao lote;

X. Planta baixa de cada pavimento da edificação na escala mínima de 1:100, onde constarão:

a. Dimensões e áreas exatas de todos os compartimentos, inclusive vãos de iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento;

b. Finalidade de cada compartimento;

c. Traços indicativos de cortes longitudinais e transversais;

d. Indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra.

XI. Cortes transversais e longitudinais, na escala mínima de 1:100 em número suficiente ao perfeito entendimento do projeto, dos compartimentos, níveis dos pavimentos, alturas das janelas e peitoris e demais elementos, com indicação, quando necessário, dos detalhes construtivos;

XII. Planta de cobertura com indicação do sentido de escoamento das águas, localização das calhas, tipo e inclinação da cobertura, caixa d`água, casa de máquina, quando for o caso, e todos os elementos componentes da cobertura, na escala mínima de 1:200;

XIII. Elevação das fachadas, na escala mínima de 1:100;

XIV. Quadro com especificação e descrição das esquadrias a serem utilizadas;

XV. No caso de projetos envolvendo movimento de terra, será exigido corte esquemático com cotas de níveis e indicação de cortes e/ou aterros taludes, arrimos e demais obras de contenção;

XVI. O projeto legal de arquitetura deverá seguir as definições da NBR-5984;

XVII. As dimensões das pranchas com os desenhos citados no caput deste artigo deverão adotar as definições da NBR-10.068;

XVIII. Projeto das instalações hidráulico sanitárias e elétricas, na escala mínima 1:50;

XIX. Será obrigatória a apresentação de projeto estrutural para edificações com mais de três pavimentos;

XX. Projeto de prevenção de incêndio, aprovado pelo corpo de bombeiros, para edificações com mais de dois pavimentos;

XXI. Em casos especiais, poderá a prefeitura exigir cálculos de tráfego de elevadores e projetos de instalações de ar condicionado ou calefação e ainda, de instalações telefônicas;

XXII. Nas obras de reforma, reconstrução ou acréscimo, serão apresentadas, a critério do profissional, com indicação precisas e convencionadas, as partes a acrescentar, demolir ou conservar. Sendo utilizadas cores, as convenções deverão ser as seguintes: amarelo para as partes a demolir, vermelho para as partes novas ou a renovar e preto para as partes a conservar;

XXIII. Para aprovação de um projeto pela prefeitura municipal, o mesmo deverá ser assinado pelo proprietário e pelo seu autor ou autores.

Art. 105. Quando se tratar de construções destinadas ao fabrico ou manipulação de gêneros alimentícios, frigoríficos e matadouros, bem como hospitais e congêneres, deverá ser ouvido o órgão municipal competente antes da aprovação do projeto, bem como respeitadas as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 106. As obras de construção de muros de sustentação ou proteção de terras, bem como obras de canalização de cursos d`água, pontes, pontilhões, bueiros, ficam sujeitos à apresentação de projeto e respectiva aprovação.

Art. 107. Em caso de erro ou insuficiência de elementos, o requerente será notificado, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data da entrada do projeto no Departamento de Obras e Serviços Urbanos, a fim de satisfazer as exigências formuladas ou dar os esclarecimentos que forem julgados necessários.

Art. 108. O Alvará de Aprovação terá sua validade por 01 (um) ano a contar da data da publicação do deferimento do pedido, podendo ser prorrogado por igual período, desde que o projeto atenda à legislação em vigor na ocasião dos pedidos de prorrogação.

§1º. Findo este prazo e não tendo sido requerido o Alvará de Construção, a Aprovação do Projeto será cancelada.

§2º. A revalidação do alvará de aprovação não será necessária quando houver alvará de execução em vigor.

§3º. Poderão ser emitidos sucessivos alvarás de aprovação de projeto arquitetônico para um mesmo imóvel enquanto não for requerida a emissão de alvará de execução.

§4º. O prazo do Alvará de Aprovação ficará suspenso mediante comprovação, por meio de documento hábil, da ocorrência suspensiva, durante os impedimentos a seguir mencionados:

I. Existência de pendência judicial;

II. Calamidade pública;

III. Declaração de utilidade pública ou interesse social;

IV. Pendência de processo de tombamento;

V. Processo de identificação de edificações de interesse de preservação;

VI. Processo de identificação de áreas de interesse ambiental.

§5º. O prazo dos Alvarás de Aprovação e de Execução ficará suspenso durante o período de aprovação de projeto modificativo.

Art. 109. O Alvará de Aprovação poderá, enquanto vigente o Alvará de Execução, receber termo aditivo para constar eventuais alterações de dados, ou a aprovação de projeto modificativo em decorrência de alteração do projeto original.

Art. 110. O Alvará de Aprovação, enquanto vigente, poderá a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente, ser:

I. Revogado, atendendo relevante interesse público;

II. Cassado, juntamente com o alvará de execução, em caso de desvirtuamento, por parte do interessado, da licença concedida;

III. Anulado, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição.

 

Seção VI

Do Alvará de Execução

Art. 111. A pedido do proprietário do imóvel a Prefeitura Municipal, mediante processo administrativo, emitirá Alvará de Execução, indispensável para:

I. Movimentação de terra;

II. Muro de arrimo;

III. Edificação nova;

IV. Demolição;

V. Reforma;

VI. Reconstrução;

VII. Instalação de equipamentos;

VIII. Sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico;

IX. Sistema hidrossanitário;

X. Implantação de loteamento;

XI. Sistema de segurança.

Parágrafo único. Um único Alvará de Execução poderá abranger o licenciamento de mais de um tipo de serviço ou obra, elencados no artigo anterior.

Art. 112. Quando houver mais de um Alvará de Aprovação em vigor, será concedido Alvará de Execução para um único projeto aprovado.

Art. 113. O Alvará de Construção será concedido mediante:

I. Título de propriedade do imóvel;

II. Projetos aprovados, devidamente assinados pelo proprietário, autor e responsável técnico da obra;

III. Projeto de prevenção contra incêndio e laudo de exigências expedido pelo corpo de bombeiros, conforme estabelecido na legislação estadual;

IV. Alvará de aprovação.

Art. 114. O requerimento para obtenção do alvará de demolição será instruído com os seguintes documentos:

I. Título de propriedade ou equivalente;

II. Croqui de localização do imóvel, quando necessário;

III. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de profissional habilitado nos seguintes casos:

a. Edificação com mais de 2 (dois) pavimentos ou que tenha mais de 8,0 m (oito metros) de altura;

b. Edificação no alinhamento ou dele distante menos de 1,0 m (um metro).

IV. No pedido de licença para demolição, deverá constar o nome do proprietário, endereço completo e características gerais da(s) edificação (ções) a ser(em) demolida(s), número da inscrição imobiliária municipal do imóvel, Cadastro do Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do proprietário e o prazo de duração dos trabalhos, o qual poderá ser prorrogado, atendendo solicitação justificada do interessado, e a juízo da Prefeitura.

Art. 115. A licença para demolição será negada quando se tratar de imóvel tombado pela municipalidade.

Art. 116. As demolições com uso de explosivos deverão ser acompanhadas por profissional habilitado e membros dos órgãos fiscalizadores.

Art. 117. O órgão competente da Municipalidade poderá, quando julgar necessário, estabelecer horários para a realização de demolição.

Art. 118. Caso a demolição não fique concluída no prazo licenciado, estará o proprietário sujeito às multas previstas neste Código.

Art. 119. Em qualquer demolição, o profissional responsável ou o proprietário, conforme o caso, adotará todas as medidas necessárias à garantia das condições de segurança dos operários, dos transeuntes, das benfeitorias dos logradouros e das propriedades vizinhas.

Art. 120. Os requerimentos pela reconstrução serão instruídos com:

I. Título de propriedade do imóvel;

II. Laudo técnico de sinistros;

III. Documentos comprovantes da regularidade da obra sinistrada;

IV. Peças descritivas, devidamente assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico da obra.

Art. 121. Quando o Alvará de Execução for destinado ao licenciamento de um conjunto de serviços ou obras a serem executados sob a responsabilidade de diversos profissionais, dele constará a área de atuação de cada um dos profissionais.

Art. 122. Poderá ser requerido Alvará de Execução para cada bloco isoladamente, quando o Alvará de Aprovação compreender mais de um bloco de edificação, observado o prazo de vigência do Alvará de Aprovação.

Art. 123. Durante a vigência do Alvará de Execução, somente serão permitidas alterações nas obras mediante prévia aprovação de projeto modificativo.

Art. 124. No expediente que originou o Alvará de Execução, será comunicado, pelo Responsável Técnico da Obra, o andamento das obras ou serviços durante suas etapas, até a total conclusão, quando será requerida a expedição do Certificado de Conclusão.

Art. 125. Quando destinado exclusivamente a movimento de terra, o Alvará de Execução, prescreverá em 1 (um) ano, a contar da data de publicação do despacho de deferimento do pedido, podendo ser prorrogado, a pedido, por igual período.

Art. 126. O Alvará de Execução, terá prazo de validade igual a 2 (dois) anos, podendo ser revalidado, pelo mesmo prazo e por uma única vez, mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada.

Parágrafo único. Decorrido o prazo inicial de validade do alvará, sem que a construção tenha sido iniciada, considerar-se-á automaticamente revogado.

Art. 127. A revalidação da licença só será concedida se requerida pelo profissional dentro da vigência da referida licença, e desde que os trabalhos de fundação estejam concluídos.

Art. 128. Poderá ser aceita, caso a caso e a critério da Prefeitura Municipal de Mato Rico, a continuação de obras paralisadas e parcialmente executadas, desde que:

I. Não se agrave eventual desconformidade com este Código, a legislação de parcelamento e uso e ocupação do solo no que diz respeito às condições de higiene e salubridade da edificação, e índices de ocupação e aproveitamento;

II. A edificação for utilizada para uso admitido na zona pela legislação de uso e ocupação do solo;

III. A edificação for adaptada às normas de segurança.

Art. 129. O prazo do Alvará de Execução ficará suspenso mediante comprovação, por meio de documento hábil, da ocorrência suspensiva, durante os impedimentos a seguir mencionados:

I. Existência de pendência judicial;

II. Calamidade pública;

III. Decretação de utilidade pública ou interesse social;

IV. Pendência de processo de tombamento.

Art. 130. Deverão ser mantidos na obra durante sua construção e ser permitido fácil acesso à fiscalização do órgão municipal competente, os seguintes documentos:

I. Ficha técnica devidamente assinada pela autoridade competente;

II. O alvará de licença de construção;

III. Cópia do projeto aprovado assinada pela autoridade competente e pelos profissionais responsáveis.

Art. 131. Para as edificações de interesse social, deverá ser mantido na obra apenas o Alvará de Licença para Construção.

 

Seção VII

Do "Habite-Se" - Certificado de Conclusão

Art. 132. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida vistoria pelo Departamento de Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal e expedido o Certificado de Conclusão de Obra - o Habite-se.

Art. 133. Concluída a obra, o proprietário, juntamente com o responsável técnico, deverá solicitar ao Município, o "Habite-se" da edificação, que deverá ser precedido de vistoria pelo órgão competente, atendendo às exigências previstas neste Código e na legislação estadual e federal.

Art. 134. Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade, sendo considerada nestas condições a edificação que:

I. Garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente por ela afetada;

II. Possuir as instalações previstas em projeto ou com pelo menos um banheiro funcionando a contento;

III. Seja capaz de garantir a seus usuários os padrões mínimos de conforto térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado;

IV. Não estiver em desacordo com as disposições deste código e do projeto aprovado;

V. Atender às exigências do corpo de bombeiros relativas às medidas de segurança contra incêndio e pânico, quando for o caso;

VI. Tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado (execução do sistema de armazenamento, tratamento e destinação de esgoto).

Art. 135. Quando se tratar de edificações de interesse social, com até 70,0 m² (setenta metros quadrados), construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencente a nenhum programa habitacional será considerada em condições de habitabilidade a edificação que:

I. Garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente por ela afetada;

II. Não estiver em desacordo com os regulamentos específicos para a área de interesse social a qual pertence a referida edificação;

III. Atender às exigências do corpo de bombeiros relativas às medidas de segurança contra incêndio e pânico.

Art. 136. Poderão ser concedidos Certificados de Conclusão de Edificação em caráter parcial, se a parte concluída atender, para o uso a que se destina, as exigências do art. 130.

Art. 137. O "Habite-se parcial" não substitui o "Habite-se" que deve ser concedido ao final da obra.

Art. 138. Poderão ser aceitas pequenas alterações que não descaracterizem o projeto aprovado, nem impliquem em divergência superior a 5% (cinco por cento) entre as metragens lineares e/ ou quadradas da edificação, constantes do projeto aprovado e as observadas na obra executada.

§1º. Quando constatadas divergências fora do parâmetro indicado no caput deste artigo, será notificado o Proprietário para que providencie em 60 dias a demolição das partes em desacordo.

§2º. Decorrido o prazo de que trata o § 1º deste artigo, não tendo sido demolidas as partes em desacordo, a Prefeitura Municipal providenciará a demolição, lançando os custos ao proprietário, acrescidos de 100 % a título de cominação, sem prejuízo das multas.

 

CAPÍTULO XI

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

 

Seção I

Da Análise dos Processos

Art. 139. Os requerimentos de quaisquer dos documentos relacionados neste Capítulo serão instruídos pelo interessado e analisados de acordo com a legislação municipal, conforme a natureza do pedido, observadas as normas, em especial, deste Código de Obras e do Plano Diretor, sem prejuízo da observância, por parte do autor do projeto, das disposições estaduais e federais pertinentes.

Art. 140. Em um único processo, poderão ser analisados os diversos pedidos referentes a um mesmo imóvel, e anexados, também, os eventuais pedidos de reconsideração ou recurso.

Art. 141. Os processos que apresentarem elementos incompletos ou incorretos, e necessitarem de complementação da documentação exigida por este Código ou esclarecimentos serão objeto de notificação ao requerente para que as falhas sejam sanadas.

Art. 142. Os pedidos serão indeferidos, caso não seja atendida a notificação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento.

Art. 143. O prazo para formalização de pedido de reconsideração de despacho ou recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da data de conhecimento, pelo requerente, do indeferimento.

Art. 144. Para os processos relativos a pedido de concessão de Certificado de Conclusão de Obra - "Habite-se", o prazo ficará dilatado para 60 (sessenta) dias.

 

Seção II

Dos Prazos para Despachos e Retirada de Documentos

Art. 145. O prazo para despacho final de liberação de alvará ou de indeferimento do pedido não poderá exceder a 01 (um) mês após atendimento integral das exigências, inclusive para a decisão sobre recurso, salvo os pedidos de Certificado de Conclusão, cujo prazo de solução não poderá exceder a 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. O curso desse prazo ficará suspenso durante a pendência do atendimento, pelo requerente, de exigências feitas através de notificações, ou caso os requerimentos necessitem de análise de outros Departamentos Municipais, do Conselho Municipal Desenvolvimento Urbano ou demais órgãos interessados.

Art. 146. Transcorrido o prazo para decisão de processo de Alvará de Aprovação, poderá ser requerido Alvará de Execução e informada a data em que a obra será iniciada, sendo de inteira responsabilidade do proprietário e profissionais envolvidos a eventual adequação da obra à legislação e normas técnicas.

Art. 147. Vencido o prazo legal de exame dos documentos e emissão dos alvarás, o Município adotará as medidas administrativas necessárias.

Art. 148. Decorrido o prazo legal para a emissão de Certificado de Conclusão, a obra poderá ser utilizada a título precário, responsabilizando-se o Responsável Técnico da Obra por evento decorrente da falta de segurança ou salubridade não se responsabilizando o Município por qualquer evento decorrente de falta de segurança ou salubridade.

Art. 149. O prazo para retirada de qualquer documento será de 30 (trinta) dias, a contar da data do seu deferimento, que será objeto de notificação ao requerente, após o qual o processo será arquivado por abandono, sem prejuízo da cobrança de taxas devidas.

 

Seção III

Dos Procedimentos Especiais

Art. 150. Poderão ser objeto de regulamentação própria, por ato do Poder Executivo, procedimentos especiais relativos a:

I. Edifícios públicos da administração direta;

II. Programas de habitações de interesse social;

III. Programas de regularização de edificações e obras;

IV. Serviços ou obras que, por sua natureza, admitam procedimentos simplificados.

 

CAPÍTULO XII

DAS NORMAS ESPECÍFICAS

 

Seção I

Das Edificações em Madeira

Art. 151. A edificação em madeira ficará condicionada aos seguintes parâmetros, salvo quando adotada solução que comprovadamente garanta a segurança dos usuários da edificação e de seu entorno:

I. Máximo de 2 (dois) andares;

II. Altura máxima de 8,0 m (oito metros);

III. Afastamento mínimo de 3,0 m (três) metros de qualquer ponto das divisas ou outra edificação;

IV. Afastamento de 5,0 m (cinco metros) de outra edificação de madeira;

V. Os componentes da edificação, quando próximos a fontes geradoras de fogo ou calor, deverão ser revestidos de material incombustível.

 

Seção II

Dos Muros, Cercas e Grades

Art. 152. Os muros, muretas, floreiras, cercas vivas ou assemelhados são elementos que definem o alinhamento predial do imóvel e consideradas vedações.

§1º. O muro, elemento construtivo situado no alinhamento predial do terreno, construído com material que vede a visão, terá altura máxima de 2,20 m. (dois metros e vinte centímetros) em relação ao nível do passeio, com exceção do muro de arrimo, que poderá ter altura necessária para sustentar o desnível de terra entre o alinhamento do logradouro e do terreno a ser edificado.

§2º. As grades poderão ter altura superior a 2,20 m. (dois metros e vinte centímetros).

§3º. A vedação acima do muro de arrimo terá altura máxima de 1,00 m (um metro), podendo ter altura superior quando for em gradil.

§4º. A mureta, muro baixo, construída, em geral, para anteparo ou proteção, terá altura máxima de 40 cm (quarenta centímetros).

Art. 153. Entre propriedades urbanas e rurais serão comuns os muros e cercas divisórias devendo os proprietários dos imóveis confinantes dividirem proporcionalmente as despesas de sua construção e conservação, na forma do Artigo 1297 da Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).

Art. 154. Os terrenos da zona urbana serão fechados com muros rebocados e caiados. Poderão ainda ser utilizadas grades de ferro ou madeira assentada sobre alvenaria, ou cerca de tela de arame liso.

§1º. Os terrenos baldios devem ter, nos respectivos alinhamentos, muros em bom estado e aspecto.

§2º. O infrator será intimado a construir o muro dentro de 30 (trinta) dias da data da intimação. Findo este prazo, não sendo atendida a intimação, a Prefeitura executará as obras, cobrando do proprietário, as despesas incorridas, acrescidas de multa, conforme o disposto nesta lei (Artigos 433, I, "d"; 434).

Art. 155. Para os terrenos rurais deverão ser usados, salvo acordo expresso entre os proprietários:

I. Cercas de arame farpado com três fios no mínimo de um metro e quarenta centímetros de altura;

II. Cercas vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes;

III. Telas de fios metálicos com altura mínima de um metro e cinquenta centímetros.

Art. 156. Nos terrenos de esquina as vedações situadas no alinhamento do logradouro público deverão ter o canto chanfrado de 2,00 m (dois metros), como no Anexo em VI, cada testada, a partir do ponto de encontro das duas testadas.

Art. 157. Em terrenos com edificações de uso residencial, é facultativa a construção de vedação no alinhamento dos logradouros públicos, nas divisas laterais e na faixa do recuo frontal, devendo o recuo ser ajardinado e possuir elementos que permitam a identificação de todos os seus limites.

Art. 158. Em terrenos com edificações de uso não residencial é obrigatória a construção de vedação no alinhamento dos logradouros públicos, exceto no caso em que o recuo obrigatório seja totalmente ajardinado, com tratamento paisagístico, com acessos de veículos e pedestres definidos, de forma a não permitir a utilização desta área para qualquer atividade, e possua elementos que permitam a identificação de todos os seus limites.

Parágrafo único. A edificação do muro deverá obedecer ao alinhamento predial, bem como as medidas correspondentes das divisas da propriedade, podendo a comprovação das medidas e as suas demarcações serem obtidas das seguintes formas:

I. A demarcação do alinhamento predial bem como as medidas correspondentes as suas divisas deverão ter a aprovação do Município e de um Responsável técnico devidamente cadastrado e com a sua ART, ou,

II. Através de requerimento e recolhimento de uma tarifa aos cofres do Município para demarcação e confirmação das medidas das divisas e do alinhamento predial.

 

Seção III

Da Fachada - Detalhes Arquitetônicos

Art. 159. Poderão avançar em balanço sobre o alinhamento predial da calçada as molduras que por motivos arquitetônicos não constituam áreas de piso e cuja projeção em plano horizontal não avancem mais de 0,50 m (cinquenta centímetros) sobre o alinhamento do logradouro, com altura livre de 3,00 (três) metros.

Art. 160. Não será permitido canos ou dispositivos que lancem água diretamente sobre os passeios públicos nas fachadas dos edifícios que tenham detalhes arquitetônicos.

Art. 161. A composição das fachadas deve garantir as condições térmicas, luminosas e acústicas internas presentes neste Código.

Art. 162. Os elementos construtivos em balanço tais como marquises, varandas, brises, saliências ou platibandas, deverão adaptar-se às condições dos logradouros, quanto à sinalização, posteamento, tráfego de pedestres e veículos, arborização, sombreamento e redes de infraestrutura, exceto em condições excepcionais e mediante negociação junto ao Município.

Art. 163. As saliências para contorno de aparelhos de ar condicionado poderão alcançar o limite máximo de 0,70 m (setenta centímetros), desde que sejam individuais para cada aparelho, possuam largura e altura não superiores a 1,0 m (um metro) e mantenham afastamento mínimo de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas.

 

Seção IV

Das Marquises

Art. 164. Poderão avançar em balanço sobre o alinhamento predial da calçada a construção de marquises desde que obedeça às seguintes condições:

I. Para construções no alinhamento predial, não exceder a largura dos passeios menos 0,5 m (cinquenta centímetros), e ficarem qualquer caso, sujeita a balanço máximo de 2,0 m (dois metros);

II. Para construções situadas em locais em que a lei de zoneamento de uso e ocupação do solo exija recuo do alinhamento predial, a marquise não poderá exceder 1,2 m (um metro e vinte centímetros), sobre a faixa de recuo;

III. Não apresentar em qualquer de seus elementos, inclusive bambinelas, altura inferior a cota de 3,0 m (três metros), referida ao nível do passeio;

IV. Ter, na face superior, caimento em direção à fachada do edifício, junto a qual deverá ser disposta a calha, provida de condutor para coletar e encaminhar as águas, sob o passeio, à sarjeta do logradouro;

V. É vedado o emprego de material sujeito a estilhaçamento;

VI. Deverá ser construída em material incombustível, de boa qualidade, com tratamento harmônico com a paisagem urbana e ser mantida em perfeito estado de conservação.

VII. Não poderão ocultar ou prejudicar a estética das vias, árvores, semáforos, postes, luminárias, placas, sinalizações, fiação ou instalação pública;

VIII. Não poderão conter grades ou parapeitos e não deverão ser fechadas e ou cobertas;

IX. Não será permitido nas marquises dos edifícios canos ou dispositivos que lancem água diretamente sobre os passeios públicos, deverão ser dotados de calhas e condutores devidamente embutidos nas paredes e calçada até a sarjeta.

 

Seção V

Do Balcão, Beiral, Sacada ou Varanda

Art. 165. Não poderão avançar em balanço sobre o alinhamento predial da calçada a construção de balcões, sacadas ou varandas cobertas ou descobertas, as mesmas, deverão ser construídas dentro do alinhamento dos lotes e obedecer às seguintes condições:

I. As sacadas em balanço a serem construídas nos recuos frontais, laterais e de fundo, deverão obedecer às seguintes condições:

II. Ter altura livre mínima de 2,6 m (dois metros e sessenta centímetros) entre o pavimento em balanço e o piso;

III. O balanço máximo igual a 1/3 (um terço) dos recuos frontais ou lateral, obedecendo ao critério de que o afastamento das divisas deverá ser de no mínimo 2,0 m (dois metros);

IV. As sacadas poderão ter fechamento com material translúcido.

 

Seção VI

Da Pérgula

Art. 166. As pérgulas não terão sua projeção incluída na taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento do lote desde que:

I. Localizem-se sobre aberturas de iluminação, ventilação e insolação de compartimentos; vazadas sem qualquer tipo de cobertura;

II. Tenham parte vazada, uniformemente distribuída em no mínimo 70% (setenta por cento) da área de sua projeção horizontal;

III. A parte vazada não tenha qualquer dimensão inferior a uma vez a altura de nervura;

IV. Somente 10% (dez por cento) da extensão do pavimento de sua projeção horizontal sejam ocupadas por colunas de sustentação.

Art. 167. As pérgulas que não atenderem aos itens dos incisos anteriores serão consideradas como áreas cobertas para efeito dos paramentos da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal.

Art. 168. É vedada a colocação de quaisquer elementos móveis nas fachadas, marquises ou aberturas das edificações, no alinhamento predial ou a partir do mesmo, tais como: vasos, arranjos, esculturas e congêneres.

Art. 169. É proibida a colocação de vitrines e mostruários nas paredes externas das edificações avançando sobre o alinhamento predial ou limite do recuo obrigatório.

 

Seção VII

Dos Toldos

Art. 170. Para a instalação de toldos no térreo das edificações no alinhamento predial, deverão ser atendidas as seguintes condições:

I. Não exceder a largura dos passeios menos 0,5 m (cinquenta centímetros), e ficar em qualquer caso, sujeita a balanço máximo de 2,0 m (dois metros)

II. Não apresentar quaisquer de seus elementos com altura inferior a cota de 2,2 m (dois metros e vinte centímetros), referida ao nível do passeio;

III. Não prejudicarem a arborização e iluminação pública e não ocultarem placas de nomenclatura de logradouros;

IV. Não receberem das cabeceiras laterais quaisquer vedação fixa ou móvel;

V. Serem confeccionadas em material de boa qualidade e acabamento, harmônicos com a paisagem urbana;

VI. Não serão permiti dos apoios sobre o passeio.

Art. 171. Os toldos instalados no térreo de construções recuadas do alinhamento predial deverão atender as seguintes condições:

I. Altura mínima de 2,2 m (dois metros e vinte centímetros), a contar do nível do piso;

II. O escoamento das águas pluviais deverá ter destino apropriado no interior do lote;

III. A área coberta máxima deverá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da área de recuo frontal;

IV. Deverá ser confeccionado com material de boa qualidade e acabamento.

Art. 172. Os toldos quando instalados nos pavimentos superiores, não poderão ter balanço superior a 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros).

Art. 173. Quando se tratar de imóvel de valor cultural, deverá ser ouvido o órgão competente.

Art. 174. É responsabilidade de proprietário do imóvel, garantir as condições de segurança na instalação, manutenção e conservação dos toldos.

 

Seção VIII

Das Chaminés e Torres

Art. 175. As chaminés de qualquer espécie serão executadas de maneira que a fumaça, fuligem, odores ou resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos ou prejudiquem o meio ambiente, devendo ser equipadas de forma a evitar tais inconvenientes.

Art. 176. A qualquer momento o Município poderá determinar a modificação das chaminés existentes ou o emprego de dispositivos fumívoros ou outros dispositivos de controle da poluição atmosférica.

Art. 177. As chaminés de lareiras, churrasqueiras e coifas deverão ultrapassar no mínimo 0,5 m (cinquenta centímetros) o ponto mais alto da cobertura.

Art. 178. A altura das chaminés industriais não poderá ser inferior a 5,0 m (cinco metros) do ponto mais alto das edificações em um raio de 50,0 m (cinquenta metros).

Art. 179. As chaminés e torres deverão ser recuadas a 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas, sendo que, caso sua altura ultrapasse 10,0 m (dez metros), deverá ser observado o recuo mínimo de 1/5 (um quinto) de sua respectiva altura.

Art. 180. As chaminés industriais e torres de qualquer espécie deverão obedecer ao afastamento das divisas em medida não inferior a 1/5 (um quinto) de sua altura.

Art. 181. Para a instalação de torres em estrutura metálica deverá ser solicitada prévia autorização, condicionada a apresentação dos seguintes documentos:

I. Documento de propriedade;

II. Planta da quadra do imóvel;

III. Certidão negativa de tributos;

IV. Laudo técnico quanto à estabilidade;

V. Anuência da aeronáutica quanto à altura e interferência nos equipamentos de rádio - navegação;

VI. Para-raios;

VII. Anotação de responsabilidade técnica (ART) com o devido recolhimento bancário;

VIII. Representação da implantação da torre no terreno e corte esquemático com as devidas dimensões, bem como do equipamento de apoio, em escala adequada a boa interpretação.

Art. 182. Para a implantação das torres, as fundações deverão ficar situadas inteiramente dentro dos limites do lote, bem como qualquer ponto de sua estrutura ou equipamentos acoplados, qualquer que seja o seu tipo, não podendo, em hipótese alguma, avançar sob ou sobre o passeio do logradouro ou imóveis vizinhos.

Art. 183. Para os casos em que houver necessidade de edificação para utilização de equipamento de apoio, a mesma deverá receber previamente alvará de execução e/ ou regularização, se for o caso, ou apresentar projeto aprovado.

 

Seção IX

Dos Jiraus e Passarelas

Art. 184. É permitida a construção de jiraus ou passarelas em compartimentos que tenham pé direito mínimo de 4,0 m (quatro metros) desde que o espaço aproveitável com essa construção fique em boas condições de iluminação e não resulte em prejuízo para as condições de ventilação e iluminação de compartimentos onde essa construção for executada.

Art. 185. Os jiraus ou passarelas deverão ser construídos de maneira a atenderem às seguintes condições:

I. Permitir passagem livre por baixo, com altura mínima de 2,1 m (dois metros e dez centímetros);

II. Ter guarda-corpo;

III. Ter escada fixa de acesso.

Art. 186. Quando os jiraus ou passarelas forem colocados em lugares frequentados pelo público, a escada será disposta de maneira a não prejudicar a circulação do respectivo compartimento, atendendo às demais condições que lhe forem aplicáveis.

Art. 187. Não será concedida licença para construção de jiraus ou passarelas sem que seja apresentada, além das plantas correspondentes à construção dos mesmos, o detalhamento do comparti mento onde estes devam ser construídos, acompanhados de informações completas sobre o fim a que se destinam.

Art. 188. Não será permitida a construção de jiraus ou passarelas que cubram mais de 1/3 (um terço) da área do compartimento em que forem instalados.

Art. 189. Não será permitida a construção de jiraus ou passarelas, em comparti mentos destinados a dormitórios em prédios de habitação.

Art. 190. Não será permitido o fechamento de jiraus ou galerias com paredes ou divisões de qualquer espécie.

 

Seção X

Dos Sótãos

Art. 191. Os compartimentos situados nos sótãos que tenham pé direito médio de 2,5 m (dois metros e cinquenta centímetros) poderão ser destinados a permanência prolongada, com mínimo de 10,0 m² (dez metros quadrados), desde que sejam obedecidos os requisitos mínimos de ventilação e iluminação.

 

Seção XI

Da Portaria, Guarita e Bilheteria

Art. 192. Portarias, guaritas e bilheteria quando justificadas pela categoria da edificação, poderão ser localizadas no recuo frontal mínimo obrigatório, desde que não ultrapassem 6,00 m² (seis metros quadrados).

Art. 193. As bilheterias, quando justificadas pela categoria da edificação, poderão ser localizadas nas faixas de recuo mínimo obrigatório, não ultrapassando 6,0 m² (seis metros quadrados), desde que a área de espera não interfira no acesso de pedestres ou na faixa de circulação de veículos, tampouco no passeio público.

Art. 194. Quando solicitado pelo Município, estas edificações deverão ser removidas sem qualquer ônus para o mesmo.

 

Seção XII

Da Piscina

Art. 195. Em nenhum caso a água proveniente da limpeza da piscina deverá ser canalizada para a rede de coleta de esgotos sanitários, devendo ser ligados diretamente à galeria de água pluvial ou ao meio-fio sob a calçada.

 

Seção XIII

Da Circulação Vertical e Horizontal

Art. 196. As exigências constantes deste Código são relativas às disposições construtivas da edificação e a instalação de equipamentos considerados essenciais à circulação.

Art. 197. Estas disposições aplicam-se a todas as edificações por ocasião da construção, da reforma ou ampliação, regularização e mudanças de ocupação já existentes.

Art. 198. As escadas em residências unifamiliares e unidades habitacionais deverão ter largura mínima de:

I. A largura mínima das escadas de uso comum ou coletivo será de 1,20m (um metro e vinte centímetros);

II. As escadas de uso privativo ou restrito do compartimento, ambiente ou local, poderão ter largura mínima de 1,00m (um metro);

III. As escadas deverão oferecer passagem com altura mínima nunca inferior a 2,10m (dois metros e dez centímetros);

IV. Só serão permitidas escadas em leques ou caracol e do tipo marinheiro quando interligar dois compartimentos de uma mesma habitação, em exceção as escadas monumentais;

V. Nas escadas em leque, a largura mínima do degrau será de 0,10m (dez centímetros), devendo a 0,50m (cinquenta centímetros) do bordo interno, o degrau deverá apresentar a largura mínima do piso de 0,28m (vinte e oito centímetros);

VI. Ter um patamar intermediário com no mínimo a mesma largura da escada;

VII. Os degraus das escadas deverão apresentar espelho “e” e piso “p”, que satisfaçam à relação 0,63m (sessenta e três centímetros) < p + 2e < 0,65 m. (sessenta e cinco), admitindo-se:

a) Quando de uso privativo: altura máxima 0,18m (dezoito centímetros) e largura mínima 0,25m (vinte e cinco centímetros);

b) Quando de uso coletivo: altura máxima 0,18m (dezoito centímetros) e largura mínima 0,28m (vinte e oito centímetros).

Parágrafo único. As escadas de uso comum ou coletivo terão obrigatoriamente corrimão em ao menos um dos lados.

Art. 199. No caso de emprego de rampas em substituição às escadas da edificação, aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento fixadas para as escadas.

§1º. As rampas poderão apresentar inclinação máxima de 20% (vinte por cento) para uso de veículos e de 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) para uso de pedestres, conforme especificações da NBR 9050/2020.

§2º. Quando a inclinação da rampa exceder a 5% (cinco por cento) o piso deverá ser revestido com material antiderrapante.

§3º. As rampas de acesso para veículos deverão ter seu início, no mínimo, 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) do alinhamento predial no caso de habitação coletiva ou comercial e 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) no caso de habitação unifamiliar.

§5º. As escadas, corrimãos e rampas deverão observar todas as exigências da legislação pertinente do Corpo de Bombeiros, diferenciadas em função do número de pavimentos da edificação.

§6º. Os espaços de acesso ou circulação às portas de escadas e rampas deverão ter dimensão não inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), medida perpendicularmente às suas portas e acessos.

 

CAPÍTULO XIII

DOS COMPONENTES MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS

Art. 200. Além do atendimento às disposições deste Código, os componentes das edificações deverão atender às especificações constantes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, mesmo quando sua instalação não seja obrigatória por este Código.

Art. 201. O dimensionamento, especificação e emprego dos materiais e elementos construtivos deverão assegurar a estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e equipamentos, garantindo desempenho, no mínimo, similar aos padrões estabelecidos neste Código.

Art. 202. O desempenho obtido pelo emprego de componentes, em especial daqueles ainda não consagrados pelo uso, bem como quando em utilizações diversas dos habituais, será de inteira responsabilidade do profissional que os tenha especificado ou adotado.

Art. 203. A Prefeitura Municipal de Mato Rico poderá desaconselhar o emprego de componentes considerados inadequados, que possam vir a comprometer o desempenho desejável, bem como referendar a utilização daqueles cuja qualidade seja notável.

Art. 204. As edificações deverão observar os princípios básicos de conforto, higiene e salubridade de forma a não transmitir, aos imóveis vizinhos e aos logradouros públicos ruídos, vibrações e temperaturas em níveis superiores aos previstos nos regulamentos oficiais próprios.

Art. 205. Visando o controle da proliferação de zoonoses, os componentes das edificações, bem como instalações e equipamentos, deverão dispor de condições que impeçam o acesso e alojamento de animais transmissores de moléstias, conforme disposto pela Vigilância Sanitária.

 

Seção I

Dos Componentes Básicos

Art. 206. Os componentes básicos da edificação, que compreendem fundações, estruturas, paredes e cobertura, deverão apresentar resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, estabilidade e impermeabilidade adequados à função e porte do edifício, de acordo com as normas técnicas, especificados e dimensionados por profissional habilitado, devendo garantir:

I. Segurança ao fogo;

II. Conforto térmico e acústico;

III. Segurança estrutural;

IV. Estanqueidade.

Art. 207. Nenhuma edificação poderá ser construída sobre terreno úmido, pantanoso, instável ou contaminado por substâncias orgânicas ou tóxicas sem o saneamento prévio do solo.

Art. 208. Os trabalhos de saneamento do terreno deverão estar comprovados por meio de laudos técnicos, pareceres ou atestados que certifiquem a realização das medidas corretivas, assegurando as condições sanitárias, ambientais e de segurança para a sua ocupação.

Art. 209. As fundações e estruturas deverão ficar situadas inteiramente dentro dos limites do lote, não podendo em hipótese alguma, avançar sob o passeio do logradouro, sob imóveis vizinhos ou sob o recuo obrigatório se houver.

Art. 210. No que tange ao cálculo das fundações e estrutura, serão obrigatoriamente considerados:

I. Os efeitos para com as edificações vizinhas;

II. Os bens de valor cultural;

III. Os logradouros públicos;

IV. As instalações de serviços públicos.

Art. 211. As paredes que estiverem em contato direto com o solo deverão ser impermeabilizadas.

Art. 212. As paredes dos andares acima do solo, que não forem vedados por paredes perimetrais, deverão dispor de guarda-corpo de proteção contra queda, com altura mínima de 0,9 m (noventa centímetros) resistente a impactos e pressão.

Art. 213. Se o guarda-corpo for vazado, deverá assegurar condições de segurança contra transposição de esfera com diâmetro superior a 0,15 m (quinze centímetros).

Art. 214. Quando a edificação estiver junto à divisa, ou com afastamento desta até 0,25 m (vinte e cinco centímetros), deverá obrigatoriamente possuir platibanda.

Art. 215. Todas as edificações com beiral com caimento no sentido da divisa, deverão possuir calha quando o afastamento deste á divisa for inferior a 0,75 m (setenta e cinco centímetros).

Art. 216. A cobertura de edificações agrupadas horizontalmente deverá ter estrutura independente para cada unidade autônoma e a parede divisória deverá propiciar total separação entre os forros e demais elementos estruturais das unidades.

 

Seção II

Das Instalações Prediais

Art. 217. A execução de instalações prediais, tais como, as de água potável, águas pluviais, esgoto, luz, força, para-raios, telefone, gás e disposição de resíduos sólidos, deverão ser projetados, calculados e executados, visando a segurança, higiene e conforto dos usuários, de acordo com as disposições deste Código e da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT vigentes.

Art. 218. Todas as instalações e equipamentos exigem responsável técnico legalmente habilitado, no que se refere a projeto, instalação, manutenção e conservação.

 

Subseção I

Das Instalações Hidrossanitários

Art. 219. Os terrenos, ao receberem edificações, deverão ser convenientemente preparados para escoamento das águas pluviais e de infiltração com adoção de medidas de controle da erosão.

Parágrafo único. O reuso da água e aproveitamento das águas pluviais deverá ser considerado paulatinamente nas novas construções, no sentido de inserir na cultura da comunidade a preservação e proteção ambiental.

Art. 220. Não será permitido o despejo de águas pluviais ou servidas, inclusive daquelas provenientes do funcionamento de equipamentos, sobre as calçadas e os imóveis vizinhos, devendo as mesmas ser conduzidas por canalização sob o passeio à rede coletora própria, de acordo com as normas emanadas do órgão competente.

Art. 221. A construção sobre valas ou redes pluviais existentes no interior dos terrenos e que conduzam águas de terrenos vizinhos somente será admitida após análise caso a caso pelo órgão competente do Município.

Art. 222. Somente o Município poderá autorizar ou promover a eliminação ou canalização de redes pluviais bem como a alteração do curso das águas.

Art. 223. Até que o Município tenha sistema de esgotamento sanitário com rede coletora, todas as edificações deverão ter seus esgotos conduzidos a sistemas individuais ou coletivos, tais como fossas sépticas.

Art. 224. Os efluentes de fossas sépticas deverão ser devidamente coletados e tratados, tendo seu lançamento condicionado aos locais determinados pelo respectivo licenciamento ambiental, de acordo com determinações da NBR 7229.

Art. 225. As águas provenientes das pias de cozinha e copas deverão passar por uma caixa de gordura antes de serem esgotadas.

Art. 226. É obrigatória a ligação da rede domiciliar à rede geral de água quando esta existir na via pública onde se situa a edificação.

Art. 227. Toda edificação deverá dispor de reservatório elevado de água potável de acordo com as determinações da NBR 5626.

Art. 228. Todo imóvel está sujeito à fiscalização relativa aos efluentes hídricos, ficando assegurado o acesso dos fiscais.

 

Subseção II

Da Prevenção de Incêndio

Art. 229. Todas as edificações, segundo sua ocupação, uso e carga de incêndio, deverão dispor de sistema de proteção contra incêndio, alarme e condições de evacuação, sob comando ou automático, conforme as disposições e normas técnicas específicas.

Art. 230. Para edifícios existentes, em que se verifique a necessidade de realização de adequações, estas serão exigidas pelo órgão competente, atendendo a legislação específica.

 

Subseção III

Das Instalações Elétricas

Art. 231. As edificações deverão ter suas instalações elétricas executadas de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e regulamentos de instalações da concessionária de energia elétrica.

 

Subseção IV

Das Instalações Para Antenas de Televisão

Art. 232. Nas edificações residenciais multifamiliares é obrigatória a instalação de tubulação para antenas de televisão em cada unidade autônoma.

 

Subseção V

Das Instalações Telefônicas

Art. 233. A implantação de antenas transmissoras receptoras de telefonia móvel celular e telefonia fixa no Município de Mato Rico, fica sujeita às condições estabelecidas no presente Código e serão analisadas, aprovadas e fiscalizadas pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Obras e Serviços.

Parágrafo único. Excetuam-se do estabelecimento no caput deste artigo as antenas transmissoras associadas a:

I. Radares militares e civis com propósito de defesa e/ou controle de tráfego aéreo,

II. Rádio amador, faixa do cidadão e similares;

III. Rádios comunicadores de uso exclusivos da polícia militar, civil e federal, guarda municipal, corpo de bombeiros, defesa civil, ambulância e outros;

IV. Rádios comunicadores instalados em veículo terrestre ou aéreo.

Art. 234. São objetivos desta Lei:

I. Definir critérios para a implantação de torres e antenas, destinadas aos serviços de telefonia celular no Município de Mato Rico, desde que estejam em conformidade com as normas da ANATEL e demais órgãos competentes:

II. Ordenar a distribuição dos equipamentos, priorizando-se:

a) Qualidade da paisagem urbana;

b) Ordenamento espacial das erb's;

c) Melhoria na urbanização do entorno;

d) Instalações compartilhadas.

Art. 235. Estão compreendidas nas disposições desta Lei as antenas transmissoras/receptoras que operam na faixa de frequência entre 30 KHz (trinta Kilohertz) e 300 GHz (trezentos Gigahertz).

Art. 236. Para efeitos desta Lei, considera-se:

I. As torres, postes e antenas são elementos aparentes do mobiliário urbano, destinados a atender os sistemas de telecomunicações;

II. Instalações compartilhadas: Agrupamentos de antenas de várias prestadoras numa mesma torre de telecomunicação, bem como, equipamentos complementares,

III. Prestadora: Toda empresa responsável pela exploração e/ou operação dos serviços de telefonia móvel celular e telefonia fixa,

IV. Estação de Rádio Base (ERB): o conjunto dos equipamentos e edificações instalados num determinado espaço físico, que possibilitam a operação e funcionamento do sistema de telefonia celular,

V. Considera-se base da torre o conjunto dos pontos de sustentação da mesma;

VI. Considera-se centro geométrico da torre (CGT) o eixo imaginário central que corresponde ao prumo da torre.

Art. 237. Não será permitida a instalação de Torres, para quaisquer fins, em zonas exclusivamente residenciais e industriais.

Art. 238. Quando instalada em área pública, haverá contrapartida mensal da empresa ao Município.

Parágrafo único. A contrapartida será através de investimento na urbanização da área e melhoria urbanística do entorno.

Art. 239. A autorização para implantação das antenas ou estações de rádio base (ERBs) será fornecida mediante aprovação do projeto técnico pela Secretaria Municipal de responsável.

Parágrafo único. O mesmo serve para implantação de antenas sobre edifícios.

Art. 240. O sistema de proteção das descargas atmosféricas deverá atender as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), inclusive quanto às adequações e manutenções anuais, comprovadas pelo Laudo Anual de Adequação do Sistema de para-raios, apresentada e analisada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços.

Art. 241. A implantação de torre e/ou antena transmissora em edificação que não pertença a prestadora, será necessária a autorização específica do proprietário ou do condomínio, cuja obtenção será de responsabilidade única e exclusiva de interessado.

Art. 242. A instalação de sistemas transmissores descritos no presente Código será executada apenas quando for precedida da consulta com autorização formal e por escrito de 60% dos proprietários de imóveis num raio de 100 (cem) metros a partir do centro geométrico da torre.

Art. 243. Em áreas livres públicas ou privadas, tais como praças, parques, sistemas de lazer, deverá ser elaborado projeto arquitetônicos especifico da torre compartilhada e projeto urbanístico do entorno da respectiva área de implantação que será objeto de concurso público, coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Agricultura. No caso de praças, deverá haver um parecer da Secretaria Municipal de Obras e Serviços.

§1º. O compartilhamento será obrigatório para todas as empresas prestadoras dos serviços que operarem na zona de abrangência das torres com prazo máximo de 120 dias após a data de permissão de uso, para se adequarem a presente legislação. Nos casos em que não haja possibilidade de compartilhamento deverá haver, por parte da prestadora, justificativa técnica que será analisada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente.

§2º. A gestão de cada compartilhamento será feita pela empresa que, cumprindo os dispositivos legais, ganhar a permissão de uso da respectiva área.

Art. 244. Os níveis máximos de pressão sonora e vibração produzida pelos equipamentos que compõem os sistemas transmissores, deverão estar adequados às disposições técnicas e legais vigentes, no que se refere aos limites de conforto.

Art. 245. Em caso de acidentes envolvendo sistemas transmissores, a operadora independente da casa ou de quem tenha dado origem ao fato, indenizará todos os atingidos no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 246. As empresas prestadoras estão obrigadas a implantar sinalização de alerta e proteção.

Art. 247. Sempre que solicitado pela Prefeitura Municipal, a empresa deverá apresentar laudo radiométrico, cujo resultado das medições deverá estar disposto em locais visíveis para a população, expressos em uW/cm (microwat por centímetro quadrado).

Art. 248. A empresa interessada deverá protocolar os documentos exigidos para aprovação por parte da Prefeitura Municipal.

Parágrafo único. Serão renovadas anualmente as autorizações para funcionamento das ERB's com apresentação dos respectivos Laudos Radiométricos.

Art. 249. Distanciamento mínimo:

I. O ponto de emissão de radiação da antena transmissora deverá estar, no mínimo, a 50 metros de distância da divisa do imóvel onde estiver instalada;

II. O eixo geométrico da torre de qualquer antena transmissora deverá estar no mínimo, a 20 metros distância das divisas laterais do lote e/ou gleba em que estiver instalada;

III. O eixo geométrico da torre de qualquer antena transmissora deverá estar, no mínimo, a 15 metros de distância das divisas de frente e fundo do lote e/ou gleba em que estiver instalada;

IV. Para instalação de antenas sobre edifício, a altura mínima permitida é de 45 metros determinadas a partir do nível da rua;

V. As antenas somente poderão ser implantadas no mínimo a 100 (cem) metros medidos a partir do centro geométrico da base torre ao limite mais próximo das unidades hospitalares e/ou escolares.

Art. 250. Na implantação dos equipamentos ou edificações necessários ao funcionamento das antenas em lotes e/ou glebas, deverão ser observados os seguintes recuos internos a partir do limite da área:

I. Recuo frontal: Deverá ser no mínimo de 05 (cinco) metros, contados do limite da edificação ou contêiner até o limite frontal da gleba ou lote;

II. Recuo lateral: Deverá ser no mínimo de 10 (dez) metros, contados do limite da edificação ou contêiner até o limite lateral da gleba ou lote;

III. Recuo de fundo: Deverá ser no mínimo de 10 (dez) metros, contados do limite da edificação ou contêiner até o limite da gleba ou lote.

Art. 251. A instalação dos equipamentos e sistemas transmissores de que trata esta Lei, ficam proibidos a distâncias inferiores a 100 (cem) metros de raio, a partir do centro geométrico da torre em relação a hospitais, asilos, creches, e unidades escolares.

Art. 252. A empresa autorizada, deverá apresentar anualmente à Secretaria Municipal de Obras e Serviços, o Relatório de Conformidade, disponibilizando para a comunidade por meio da Imprensa local, todas as informações sobre a ERB's instalada.

 

Subseção VI

Do Condicionamento Ambiental

Art. 253. Nas edificações que requeiram o fechamento das aberturas para o exterior, os compartimentos deverão ser providos de equipamento de renovação de ar ou de ar condicionado, conforme estabelecido nas normas técnicas vigentes, devendo:

I. A temperatura resultante no interior dos compartimentos deverá ser compatível com as atividades desenvolvidas;

II. O equipamento deverá funcionar ininterruptamente durante o período de atividades do local, mesmo durante intervalos, de modo a garantir permanentemente as condições de temperatura e qualidade do ar;

III. Atender a legislação especifica quanto à geração de ruídos.

 

Subseção VII

Da Insonorização

Art. 254. As edificações que ultrapassem os níveis máximos de intensidade definidos pela NBR 10151, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, deverão receber tratamento acústico adequado, de modo a não perturbar o bem-estar público ou particular, com sons ou ruídos de qualquer natureza.

Art. 255. As instalações e equipamentos causadores de ruídos, vibrações ou choques deverão possuir sistemas de segurança adequados, para prevenir a saúde do trabalhador, usuários ou incômodo à vizinhança.

 

Subseção VIII

Do Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas - SPDA – Para-raios

Art. 256. É obrigatória a instalação de Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas, estritamente de acordo com a NBR 5419 da Associação Brasileira de Normas Técnicas em:

I. Todas as edificações, exceto nas edificações residenciais com área total construída inferior a 400,0 m² (quatrocentos metros quadrados) e com altura inferior a 8,0 m (oito metros);

II. Edificações de caráter temporário, tais como: circos, parques de diversões e congêneres.

Art. 257. Deverá ser realizada anualmente a manutenção do sistema, devendo o proprietário apresentar laudo técnico, emitido por profissional ou empresa legalmente habilitado, sempre que solicitado pelo órgão competente.

Art. 258. Os Sistemas de Proteção Contra Descargas Atmosféricas poderão ser fiscalizados pelo órgão competente, quando este julgar necessário.

Art. 259. As áreas abertas, onde possa ocorrer concentração de público, deverão ser devidamente sinalizadas, de forma a orientar o público quanto às medidas a serem adotadas, no caso de risco de descarga atmosférica.

Art. 260. É obrigatória a substituição dos sistemas que utilizem materiais radioativos ou que se tenham tornado radioativos, em função do tempo de utilização ou devido à quantidade de descargas atmosféricas absorvidas.

Art. 261. Para remoção, substituição, transporte e disposição final dos para-raios radioativos, deverão ser obedecidos os procedimentos estabelecidos pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

 

Subseção IX

Da Instalação de Gás

Art. 262. Os ambientes ou compartimentos que contiverem equipamentos ou instalações com funcionamento a gás, deverão ter ventilação permanente, assegurada por aberturas diretas para o exterior, atendendo as normas técnicas vigentes.

Art. 263. O armazenamento de recipientes de gás deverá estar fora das edificações, em ambiente exclusivo, dotado de aberturas para ventilação permanente.

Art. 264. É obrigatória a construção de chaminés de descarga dos gases de combustão dos aquecedores a gás.

 

Subseção X

Do Abrigo Para Guarda de Resíduos Sólidos

Art. 265. As edificações de uso multifamiliar ou misto com área de construção superior a 300,0 m² (trezentos metros quadrados) ou com mais de três unidades autônomas e as edificações não residenciais com área de construção superior a 150,0 m² (cento e cinquenta metros quadrados) deverão ser dotadas de abrigo destinado à guarda de lixo, com capacidade adequada e suficiente para acomodar os diferentes recipientes dos resíduos, localizado no interior do lote, em local desimpedido e de fácil acesso à coleta, obedecendo às normas estabelecidas pelo órgão competente e as normas técnicas vigentes.

Art. 266. Ficam dispensadas do atendimento ao item anterior, as edificações destinadas a garagens comerciais, templos religiosos, cinemas, teatros, auditórios e assemelhados.

Art. 267. As edificações destinadas a hospitais, farmácias, clínicas médicas ou veterinárias e assemelhados deverão ser providas de instalação especial para coleta e eliminação de lixo séptico, de acordo com as normas emanadas do órgão competente, distinguindo-se da coleta pública de lixo comum.

Art. 268. É proibida a instalação de tubo de queda para a coleta de resíduos sólidos urbanos.

Parágrafo único. Os tubos de queda por ventura existentes para a coleta de resíduos deverão ser lacrados.

Art. 269. Conforme a natureza e o volume dos resíduos sólidos serão adotadas medidas especiais para a sua remoção, conforme as normas estabelecidas pelo Código de Vigilância Sanitária e órgão competente.

 

Subseção XI

Dos Equipamentos Mecânicos

Art. 270. Todo equipamento mecânico, independentemente de sua posição no imóvel, deverá ser instalado de forma a não transmitir ao imóvel vizinho e aos logradouros públicos, ruídos, vibrações e temperaturas em níveis superiores aos previstos nos regulamentos oficiais próprios.

Art. 271. Qualquer equipamento mecânico de transporte vertical não poderá se constituir no único meio de circulação e acesso às edificações.

Art. 272. Só serão permitidas as instalações mecânicas, tais como, elevadores, escadas rolantes, planos inclinados, caminhos aéreos ou quaisquer outros aparelhos de transporte, para uso particular, comercial ou industrial, quando executada por empresa especializada, com profissional legalmente habilitado e devidamente licenciado pelo órgão competente.

Art. 273. Todos os projetos e detalhes construtivos das instalações deverão ser assinados pelo representante da empresa especializada em instalação e pelo profissional responsável técnico da mesma; deve ficar arquivada no local da instalação e com o proprietário ao menos uma cópia, a qual deverá ser apresentada ao Município, quando solicitado pelo órgão competente.

Art. 274. O projeto, a instalação e a manutenção dos elevadores e das escadas rolantes deverão obedecer às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), especialmente as NBRs 9.077 e 13.994.

Art. 275. As escadas rolantes são consideradas como aparelhos de transporte vertical, porém sua existência não será levada em conta para o efeito do cálculo do escoamento das pessoas da edificação, nem para o cálculo da largura mínima das escadas fixas.

Art. 276. Os patamares de acesso sejam de entrada ou saída, deverão ter quaisquer de suas dimensões, no plano horizontal, acima de três vezes a largura da escada rolante, com o mínimo de 1,5 m. (um metro e cinquenta centímetros).

Art. 277. É obrigatória a inspeção periódica e expedição de um relatório anual dos equipamentos das instalações mecânicas pela Empresa de manutenção, assinado por profissional responsável.

Art. 278. O Relatório de Inspeção deverá permanecer em poder do proprietário da instalação, para pronta exibição à fiscalização municipal.

 

Seção III

Da Insolação, Iluminação e Ventilação dos Compartimentos

Art. 279. Para efeito deste Código, os compartimentos são classificados em:

I. Grupo A - aqueles compartimentos destinados a repouso, estar, refeição, estudo, trabalho, reunião, prática de exercício físico ou esporte;

II. Grupo B - os compartimentos destinados a:

a) Depósitos em geral, com área superior a 2,5 m² (dois metros e cinquenta centímetros quadrados);

b) Cozinhas, copas e áreas de serviço;

c) Salas de espera, com área inferior a 7,5 m² (sete metros e cinquenta centímetros quadrados).

III. Grupo C - os compartimentos destinados a:

a) Depósitos em geral, com área igual ou inferior a 2,5 m² (dois metros e cinquenta centímetros quadrados);

b) Instalações sanitárias, vestiários, áreas de circulação em geral e garagens;

c) Todo e qualquer compartimento que, pela natureza da atividade ali exercida, deva dispor de meios mecânicos e artificiais de ventilação e iluminação.

IV. Grupo D - os compartimentos destinados a abrigar equipamentos.

Parágrafo único. Salvo casos expressos, todos os compartimentos deverão ter vãos de iluminação e ventilação abertos para o exterior, devendo atender as seguintes condições:

I. Para efeito de ventilação, será exigido, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da abertura iluminante;

II. Não serão considerados ventilados os compartimentos cuja profundidade, a partir da abertura iluminante for maior que 3 (três) vezes o seu pé direito;

III. Não poderão existir aberturas em paredes levantadas sobre as divisas do lote, bem como a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas;

IV. As aberturas de compartimentos de permanência prolongada, quando confrontantes com economias distintas, não poderão ter, entre elas, distância inferior a 3,00m (três metros) embora sejam da mesma edificação;

V. Em nenhum caso a área dos vãos poderá ser inferior a 0,4 m (quarenta centímetros).

Art. 280. As edificações destinadas à indústria de produtos alimentícios e de produtos químicos deverão ter aberturas de iluminação e ventilação dos compartimentos da linha de produção dotados de proteção.

Art. 281. As salas de aula das edificações destinadas a atividades de educação deverão ter aberturas para ventilação equivalentes a, pelo menos, um terço de sua área, de forma a garantir a renovação constante do ar e a permitir a iluminação natural mesmo quando fechadas.

Art. 282. Para os compartimentos de utilização prolongada, destinados ao trabalho, ficam permitidas a iluminação artificial e ventilação mecânica, mediante projeto específico que garanta a eficácia do sistema para as funções a que se destina o compartimento.

 

Subseção I

Dos Dutos

Art. 283. Os compartimentos dos Grupos C e D que não utilizarem ventilação e iluminação naturais deverão ter sua ventilação proporcionada por dutos de exaustão vertical ou horizontal, visitáveis e abertos diretamente para o exterior, ou por meios mecânicos.

Art. 284. O duto de exaustão vertical deverá ter:

I. Área mínima de 1,0 m² (um metro quadrado);

II. Seção transversal capaz de conter um círculo de 0,6 m (sessenta centímetros) de diâmetro.

Art. 285. O duto de exaustão horizontal deverá ter:

I. Área mínima de 0,5 m² (cinquenta centímetros quadrados), observada a dimensão mínima de 0,25 m (vinte e cinco centímetros);

II. Comprimento máximo de 5,0 m (cinco metros) quando houver uma única comunicação para o exterior;

III. Comprimento máximo de 18,0 m (dezoito metros) quando possibilitar ventilação cruzada, pela existência de comunicações diretas para o exterior.

Art. 286. Os meios mecânicos deverão ser dimensionados de forma a garantir a renovação do ar, de acordo com as normas técnicas vigentes, salvo exigência maior fixada por legislação específica.

 

Subseção II

Dos Pátios

Art. 287. Todos os compartimentos dos Grupos A e B, deverão ter ventilação direta para logradouros públicos ou para pátios de iluminação e ventilação, devendo satisfazer as seguintes condições:

I. Ser de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros), o afastamento de qualquer vão a face da parede eu fique oposta, afastamento este medido sobre a perpendicular traçada no plano horizontal;

II. Permitir a inscrição de um círculo com diâmetro de, no mínimo 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros);

III. Permitir a partir do primeiro pavimento servido pela área, quando houver mais de um, a inscrição de um círculo, cujo diâmetro em metros, será calculado pela fórmula: d= h/6 +1,20, onde "h" é a distância em metros do forro do último pavimento que deve ser servido pela área, até o piso do pavimento térreo, excluindo-se do cálculo os pavimentos intermediários.

 

Seção IV

Da Abertura de Portas e Janelas

Art. 288. As portas ou janelas terão sua abertura dimensionada em função da destinação do compartimento a que servirem e deverão proporcionar nos casos exigidos resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamentos acústicos, estabilidade e impermeabilidade.

Art. 289. Com a finalidade de assegurar a circulação de pessoas portadoras de deficiências físicas, as portas situadas nas áreas comuns de circulação, bem como as de ingresso à edificação e às unidades autônomas, terão largura livre mínima de 0,8 m (oitenta centímetros).

Art. 290. Em edificações de uso coletivo, as alturas para acionamento de maçaneta de porta e outras medidas recomendadas para pessoas portadoras de deficiência física deverão seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR 9050.

Art. 291. As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades de comércio deverão ser dimensionadas em função da soma das áreas úteis comerciais, na proporção de 1,0 m (um metro) de largura para cada 600,0 m² (seiscentos metros quadrados) de área útil, sempre respeitando o mínimo de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) de largura.

Art. 292. As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades de indústria deverão, além das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ser dimensionadas em função da atividade desenvolvida, sempre respeitando o mínimo de1,5 m (um metro e cinquenta centímetros).

Art. 293. As aberturas para ventilação e iluminação dos compartimentos classificados nos Grupos A e B, poderão estar ou não em plano vertical e deverão ter dimensões proporcionais a, no mínimo, 1/8 (um oitavo) da área do compartimento, observado o mínimo de 0,60 m² (sessenta centímetros quadrados).

Art. 294. A metade da área necessária à iluminação deverá ser destinada à ventilação do compartimento.

Art. 295. Os compartimentos classificados nos Grupos A e B poderão apresentar, no máximo, a partir do plano de iluminação, profundidade igual a 3 (três) vezes sua largura mínima.

Art. 296. As aberturas para ventilação dos compartimentos classificados no Grupo C, poderão estar ou não em plano vertical e deverão ter dimensões proporcionais a, no mínimo, 1/15 (um quinze avos) da área do compartimento, observado o mínimo de 0,25 m² (vinte e cinco centímetros quadrados).

Art. 297. É obrigatória a ventilação de garagens fechadas.

Art. 298. A ventilação e iluminação dos compartimentos classificados nos Grupos B e C poderão ser feitas através de outro compartimento.

Art. 299. As instalações sanitárias não poderão ser ventiladas através de compartimentos destinados ao preparo e ao consumo de alimentos, e de compartimentos classificados no grupo A.

Art. 300. Os ambientes ou compartimentos que contiverem equipamentos ou instalações com funcionamento a gás, deverão ter ventilação permanente, assegurada por aberturas para o exterior, atendendo às normas técnicas vigentes.

Art. 301. Em observância ao disposto no Código Civil, nenhuma abertura voltada para a divisa do lote poderá ter qualquer de seus pontos situados a menos de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) dessa, ressalvadas as aberturas voltadas para o alinhamento dos logradouros públicos.

 

Seção V

Das Instalações Sanitárias

Art. 302. Toda edificação deverá dispor de instalações sanitárias, na razão de sua lotação e em função da atividade desenvolvida, de acordo com os parâmetros das NBRs 5715 e 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

 

Seção VI

Das Áreas de Estacionamento e Garagem

Art. 303. As dimensões mínimas das vagas de estacionamento e das faixas de manobra serão calculadas em função do tipo de veículo, e do ângulo formado pelo comprimento da vaga e a faixa de acesso, conforme tabela do Anexo 02.

Art. 304. As vagas em ângulo de 90º (noventa graus) para automóveis e utilitários que se situarem ao lado de parede, deverão ter larguras mínimas de 2,6 m (dois metros e sessenta centímetros).

Art. 305. Deverão ser previstas vagas para veículos de pessoas portadoras de deficiências físicas, calculadas sobre o mínimo de vagas obrigatórias, na proporcionalidade de 1% (um por cento) quando em estacionamento coletivo e comercial, observando o mínimo de 1 (uma) vaga, devendo atender as normas técnicas vigentes.

 

CAPÍTULO XIV

DAS NORMAS ESPECÍFICAS

 

Seção I

Das Edificações Habitacionais

Art. 306. Os compartimentos das edificações para fins habitacionais conforme sua utilização obedecerá, quanto às dimensões mínimas, o COHAPAR.

Art. 307. O local para guarda de veículos deverá constar do projeto.

Art. 308. Será permitida a utilização de iluminação zenital nos seguintes compartimentos: vestíbulos, quarto de vestir, banheiros, corredores, depósitos e lavanderias.

Art. 309. Todos os prédios construídos ou reconstruídos dentro do perímetro urbano deverão obedecer ao alinhamento e ao afastamento obrigatório fornecidos pelo Município.

 

Seção II

Da Habitação Popular e de Interesse Social

Art. 310. Entende-se por:

I. Habitação do tipo popular a economia residencial urbana destinada exclusivamente à moradia própria, constituída apenas de dormitórios, sala, cozinha, banheiro, circulação e área de serviço;

II. Habitação de Interesse Social - aquela desenvolvida para atender a política habitacional de interesse social;

III. "casa popular" a habitação tipo popular, de um só pavimento e uma só economia;

IV. "apartamento popular" a habitação tipo popular integrante de prédio de habitação múltipla.

Art. 311. A habitação popular deverá apresentar as seguintes características e satisfazer as seguintes condições:

I. Área construída máxima de 70,0 m² (setenta metros quadrados);

II. Ter revestimento com material liso, resistente, lavável e impermeável até a altura de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) nos seguintes locais: no gabinete sanitário, no local do banho e na cozinha no local do fogão e do balcão da pia, e pisos: na copa, cozinha e banheiro.

Art. 312. Os prédios de apartamentos populares poderão ter orientações diferentes desse Código desde que tecnicamente justificadas pelo projetista e aprovadas pelo Conselho Desenvolvimento Municipal - CDM ou Conselho de Habitação.

 

Seção III

Da Habitação Coletiva

Art. 313. Os edifícios de 3 (três) ou mais pavimentos e/ou 8 (oito) ou mais apartamentos possuirão, no hall de entrada, local destinado à portaria, dotado de caixa receptora de correspondência.

Art. 314. Quando o edifício dispuser de menos de 3 (três) pavimentos, e/ou menos de 8 (oito) apartamentos, será obrigatória apenas a instalação de caixa de correspondência por apartamento em local visível do pavimento térreo.

Art. 315. Os edifícios que, obrigatoriamente, forem servidos por elevadores, ou os que tiverem mais de 15 (quinze) apartamentos, deverão ser dotados de apartamentos para moradia do zelador.

Art. 316. O programa e as áreas mínimas de apartamento para moradia do zelador deverá ser: sala com 9,0 m² (nove metros quadrados), dormitórios com 9,0 m² (nove metros quadrados), cozinha com 5,0 m² (cinco metros quadrados), sanitário com 2,7 m² (dois e setenta metros quadrados) e local para tanque.

 

§1º. A sala e o dormitório poderão constituir um único comparti mento, devendo, neste caso, ter a área mínima de 15,0 m²(quinze metros quadrados).

§2º. Os edifícios não enquadrados nas disposições deste artigo deverão ser dotados de, no mínimo, 01(um) vaso sanitário destinado ao zelador.

Art. 317. Os edifícios deverão ter revesti mento impermeável nas seguintes situações:

I. Paredes - revesti mento impermeável até 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) na cozinha, banheiro e lavanderia;

II. Pisos: revesti mento impermeável, na copa, cozinha, banheiro, garagem, hall do prédio, hall dos pavimentos, corredores principais e secundários, escadas e rampas.

Art. 318. A habitação coletiva deverá dispor, no mínimo, de 01 (uma) vaga de garagem/ estacionamento por unidade habitacional.

Parágrafo único. O recuo de frente obrigatório não poderá ser uti lizado como área de estacionamento de veículos.

Art. 319. Os edifícios deverão ter acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência física conforme normas técnicas vigentes -NBR 9050/1994 e NBR 13994/1997.

 

Art. 320. As edificações deverão possuir Saídas de Emergência conforme Normas Técnicas vigentes - NBR 9077/2001.

Art. 321. Os edifícios deverão ter distância entre dois pavimentos consecutivos pertencentes à economia distinta, não inferior a2,75m (dois metros e setenta e cinco centímetros).

Art. 322. Os edifícios com área total de construção superior a 750,0 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) disporão, obrigatoriamente, de espaço descoberto para recreação infantil, e ainda às seguintes exigências:

I. Ter área correspondente a 3% (três por cento) da área total de construção, observada a área mínima 22,5 m² (vinte e dois metros e cinquenta centímetros quadrados);

II. Conter no plano do piso, um círculo de diâmetro mínimo de 3,0 m (três metros);

III. Situar-se junto a espaços livres externos ou internos;

IV. Estar separado do local de circulação ou estabelecimento de veículos e de instalação de coletor ou depósito de lixo e permitir acesso direto à circulação vertical;

V. Conter equipamentos para recreação de crianças;

VI. Ser dotado, se estiver em piso acima do solo, de guarda-corpo com altura mínima de 1,8 m (um metro e oitenta centímetros), para proteção contra queda.

 

Seção IV

Das Edificações, Usos e Benfeitorias na Área Rural

Art. 323. Todas as edificações que se instalarem em zona rural ficam subordinadas às exigências deste Código e as demais que lhes forem aplicáveis.

Art. 324. É proibido qualquer edificação, uso e execução de benfeitorias, como cercas, nas faixas de domínio nas vias rurais.

Parágrafo único. Os casos existentes quando da aprovação da presente lei deverão se adequar no prazo 1 (um) ano visando resguardar a proteção da propriedade particular frente a possíveis danos que possam ocorrer decorrente de obras de manutenção nas faixas de domínio.

Art. 325. É proibida a utilização de árvores para promover o cercamento de propriedades ou áreas.

 

Seção V

Das Edificações Não Habitacionais

Art. 326. São consideradas edificações não residenciais, aquelas destinadas a instalações de atividades comerciais, de prestação de serviços, industriais e institucionais.

Art. 327. As edificações não residenciais deverão ter:

I. Estrutura e entre pisos resistentes ao fogo (exceto prédios de uma unidade autônoma, para atividades que não causem prejuízos ao entorno, a critério do Município);

II. Ter distância entre dois pavimentos consecutivos pertencentes a economias distintas não inferior a 2,75m (dois metros e setenta e cinco centímetros);

III. Acessibilidade a pessoas portadoras de deficiências físicas conforme normas técnicas vigentes (NBR 9050/1994);

IV. Corredores de circulação com largura mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros);

V. Saídas de emergência conforme normas técnicas vigentes (NBR 9077/2001).

Art. 328. As edificações destinadas a atividades consideradas potencialmente incômodas, nocivas ou perigosas, além das prescrições do presente Código deverão atender à legislação sobre impactos ambientais.

Art. 329. Nas edificações em que houver atividades que incluam manipulação de óleos e graxas, tais como serviços de lavagem e/ou lubrificação, oficinas mecânicas em geral, retificadoras de motores, dentre outras, além das disposições do artigo anterior, deverá ser instalada caixa separadora de óleo e lama atendendo as normas técnicas pertinentes.

Art. 330. Os sanitários deverão atender, no mínimo, as seguintes condições:

I. Pé-direito mínimo de 2,2 m (dois metros e vinte centímetros);

II. Paredes até a altura de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) e pisos revesti dos com material liso, lavável, impermeável e resistente;

III. Vaso sanitário e lavatório;

IV. Quando coletivos, um conjunto de acordo com as normas técnicas vigentes;

V. Incomunicabilidade direta com a cozinha.

Art. 331. Refeitórios, cozinhas, copas, depósitos de gêneros alimentícios (despensas), lavanderias e ambulatórios deverão:

I. Ser dimensionados conforme equipamentos específicos;

II. Ter piso e paredes até a altura mínima de 2,0 m (dois metros), revesti dos com material liso, lavável, impermeável e resistente.

Art. 332. As áreas de estacionamentos descobertas em centros comerciais, supermercados, pavilhões, ginásios e estádios deverão:

I. Ser arborizadas na relação de 01 (uma) árvore para cada 04 (quatro) vagas;

II. Ter piso com material absorvente de águas pluviais, quando pavimentado.

 

Subseção I

Dos Edifícios de Escritórios

Art. 333. As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de caráter profissional:

I. Ter no pavimento térreo, caixa receptora de correspondência, dentro das normas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);

II. Ter portaria quando a edificação contar com mais de 20 (vinte) salas ou conjuntos;

III. Ter, em cada pavimento, um conjunto de sanitários, na proporção de 01 (um) para cada grupo de 20 (vinte) pessoas ou fração, calculados à razão de uma pessoa para cada 7,5 m² (sete metros e cinquenta centímetros quadrados) de área de sala, não computada aquela que for servida de gabinete sanitário privativo.

Art. 334. Será exigido apenas um sanitário, quando privativo, nos conjuntos ou unidades autônomas com área máxima de 70,0 m² (setenta metros quadrados).

 

Subseção II

Das Edificações Comerciais

Art. 335. As edificações destinadas a comércio em geral, deverão:

I. Ter pé-direito mínimo nas lojas de:

II. Área até 100,0 m² (cem metros quadrados) pé-direito de 3,0 m (três metros);

III. Entre 100,0 m² (cem metros quadrados) e 200,0 m² (duzentos metros quadrados) pé-direito de 3,5 m (três metros e cinquenta centímetros);

IV. Acima de 200,0 m² (duzentos metros quadrados) pé-direito de 4,0 m (quatro metros).

V. Ter vãos de iluminação e ventilação com área não inferior a 1/10 (um décimo) da área útil dos compartimentos;

VI. Ter as portas gerais de acesso ao público, com uma largura mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros);

VII. Ter em cada pavimento, 01 (um) conjunto sanitários, na proporção de 01 (um) para cada grupo de 20 (vinte) pessoas ou fração, calculados à razão de uma pessoa para cada 15,0 m² (quinze metros quadrados) de área de sala, não computada aquela que for servida de gabinete sanitário privativo;

VIII. Ter instalações sanitárias para uso público, separadas por sexo, nas lojas de médio e grande porte, na razão de um conjunto de vaso e lavatório para cada 600,0 m² (seiscentos metros quadrados) de área de piso de salão, localizadas junto às circulações verticais ou em área de fácil acesso;

IX. Ter pelo menos 01 (um) sanitário nas lojas que não ultrapasse 75,0m² (setenta e cinco metros quadrados);

X. Garantir fácil acesso para portadores de deficiência física às dependências de uso coletivo e previsão de 2% (dois porcento) de sanitários, com o mínimo de um, quando com mais de 20 (vinte) unidades;

XI. Lojas com iluminação artificial e sistema de renovação ou condicionamento de ar, quando possuírem profundidade superior à largura da circulação ou distarem mais de 04 (quatro) vezes esta largura do acesso ou de pátio interno.

 

Subseção III

Do Comércio Especial

Art. 336. Os edifícios de comércio especial destinam-se às atividades abaixo relacionadas:

I. Restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres:

II. Restaurantes - pizzarias, cantinas, casas de chá, churrascarias;

III. Lanchonetes e bares - lanchonete, bares, botequins, hot-dogs, pastelarias;

IV. Confeitarias e padarias - confeitarias, padarias, docerias, bufetes, massas e macarrão, sorveterias;

V. Açougues e peixarias - açougues, casas de carne, peixarias, aves e ovos, animais vivos (de pequeno porte e pequeno número);

VI. Mercearias e quitandas - mercearias quitandas, empórios, armazéns, quitandas, laticínios, frios;

VII. Mercados e supermercados - pequenos mercados e supermercados.

Art. 337. Nos estabelecimentos de comércio especial, os compartimentos destinados a trabalho, fabrico, manipulação, cozinha, despensa, depósito de matérias primas ou gêneros, e guarda de produtos acabados e similares, deverão ter os pisos, paredes, pilares e colunas revestidas de material durável, liso, impermeável e resistente a frequentes lavagens.

Art. 338. Os compartimentos para venda, atendimento ao público ou consumo de alimentos deverão ter, pelo menos, o piso revestido de material durável, liso, impermeável e resistente a frequentes lavagens.

Art. 339. Os depósitos de material de limpeza, consertos e outros fins, bem como os eventuais compartimentos para pernoite de empregados ou vigia e a residência ao zelador, não poderão estar no mesmo local, nem ter comunicação direta com os compartimentos destinados a consumo de alimentos, cozinha, fabrico, manipulação, depósito de matérias primas ou gêneros, e aguarda de produtos acabados.

 

Subseção IV

Dos Restaurantes, Lanchonetes, Bares e Estabelecimentos Congêneres

Art. 340. As cozinhas, copas, despensas e salões de consumição desses estabelecimentos terão os pisos e paredes revestidas de material liso, resistente e não absorvente, sendo as paredes revestidas até a altura de 2,0 m (dois metros).

Art. 341. Se os compartimentos de consumo de alimentos não dispuserem de aberturas externas, pelo menos em duas faces deverão ter instalação de renovação de ar.

Art. 342. Além da parte destinada a consumação, os restaurantes deverão dispor:

I. De cozinha - cuja área que não será inferior a 5,0 m² (cinco metros quadrados), devendo corresponder à relação mínima de 1:10 (um por dez) da área total dos compartimentos que possam ser utilizados para consumo. As cozinhas não poderão ter comunicação direta com o salão de refeições;

II. Opcionalmente, de um compartimento para despensa ou depósito de gêneros alimentícios, que deverá satisfazer às condições exigidas para compartimentos de permanência transitória, estando ligado diretamente à cozinha e tendo área mínima de 4,0 m² (quatro metros quadrados).

Art. 343. Além da parte destinada a consumação, os restaurantes deverão dispor:

I. As áreas dos compartimentos destinados à venda ou à realização de refeições ligeiras, quentes ou frias, deverão ser de tal forma que permita, no plano do piso, a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 3,0 m (três metros);

II. Os compartimentos ou ambientes que possam ser utilizados para venda ou consumo de alimentos apresentando área cujo total seja superior a 40,0 m² (quarenta metros quadrados), deverão satisfazer às seguintes especificações:

III. Dispor de aberturas externas, pelo menos em duas faces ou de instalação de renovação de ar;

IV. Possuir um compartimento para despensa ou depósito de gêneros alimentícios, que satisfaça, para efeito de ventilação e iluminação, as condições estabelecidas para os compartimentos de permanência transitória estando ligado diretamente à cozinha e tendo área mínima de 4,0 m² (quatro metros quadrados).

Art. 344. Confeitarias e padarias deverão atender as seguintes especificações:

I. Os compartimentos de consumo, de trabalho e manipulação, quando tiverem área igual ou superior a 40,0 m² (quarenta metros quadrados) cada um, deverão ter instalação de renovação de ar, se não dispuserem de abertura externa pelo menos em duas faces;

II. Havendo compartimento para despensa ou depósito de matéria prima para o fabrico de pães, doces e confeitos, este deverá satisfazer às condições do compartimento de permanência transitória, estando ligado diretamente ao compartimento de trabalho e manipulação e tendo área mínima de 8,0 m² (oito metros quadrados);

III. Não havendo, no estabelecimento, área destinada à consumação, deverá existir, pelo menos, sanitários para funcionários.

 

Subseção V

Dos Açougues e Peixarias

Art. 345. O compartimento destinado a açougues e peixarias deverá:

I. Ter, pelo menos, uma porta de largura não inferior a 2,4 cm (dois metros e quarenta centímetros), amplamente vazada, que abra para via pública ou para faixa de recuo do alinhamento de modo a assegurar plena ventilação para o compartimento;

II. Não ter comunicação direta com os compartimentos destinados à habitação;

III. Ter água corrente e ser dotado de pias;

IV. Ter suficiente iluminação natural e artificial.

Art. 346. As dependências destinadas ao público e ao corte deverão ser separadas entre si por meio de balcão com revestimento impermeável e adequado à função.

Art. 347. As dependências destinadas ao público, ao corte e ao armazenamento não poderão ter aberturas de comunicação direta com chuveiros ou sanitários.

 

Subseção VI

Dos Mercados e Supermercados

Art. 348. Para construção de mercados particulares no Município serão observadas as seguintes exigências:

I. As portas para os logradouros deverão ter largura mínima de 2,0 m (dois metros);

II. O pé-direito mínimo será de 3,0 m (três metros), medido do ponto mais baixo do telhado;

III. As passagens principais apresentarão largura mínima de 4,0 m (quatro metros) e serão pavimentadas com material impermeável e resistente;

IV. A superfície mínima dos compartimentos será de 8,0 m² (oito metros quadrados), com a dimensão mínima de dois metros;

V. Os pisos serão de material impermeável e resistente;

VI. A superfície iluminante não será, em geral, inferior a 1/5 (um quinto) da superfície útil e as aberturas, quer em plano vertical, quer em claraboias, serão convenientemente estabelecidas, procurando aclaramento uniforme;

VII. A superfície de ventilação permanente em plano vertical, janelas ou lanternins, não será inferior a 1/10 (um décimo) do piso;

VIII. Deverá haver instalações sanitárias na proporção mínima de 01 (uma) para cada 05 (cinco) compartimentos, devidamente separadas para cada sexo, de acordo com as normas deste código, para as instalações sanitárias agrupadas e localizar-se-ão no mínimo a 5,0 m (cinco metros) de qualquer compartimento de venda;

IX. Deverão possuir instalação frigorífica proporcional à necessidade do mercado;

X. Deverá haver compartimento especial destinado a depósito de lixo localizado em situação que permita a sua fácil remoção.

 

Subseção VII

Das Edificações Para Usos De Saúde

Art. 349. Consideram-se edificações para usos de saúde as destinadas à prestação de serviços de assistência à saúde em geral, inclusive veterinária, com ou sem internação, incluindo, dentre outros, os seguintes tipos:

I. Hospitais ou casas de saúde;

II. Maternidades;

III. Clínicas médica, odontológica, radiológica ou de recuperação física ou mental;

IV. Ambulatórios;

V. Prontos-socorros;

VI. Postos de saúde;

VII. Bancos de sangue ou laboratórios de análises clínicas.

Art. 350. As edificações para usos de saúde, além das exigências deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão obedecer, no que couber, às condições estabelecidas nas normas federais, estaduais e municipais específicas.

Art. 351. Os hospitais, maternidades e pronto-socorro deverão ser dotados de instalações de energia elétrica autônoma - gerador ou equivalente com iluminação de emergência.

Art. 352. As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres deverão:

I. Ter pé-direito mínimo de 3,00 m (três metros) exceto em corredores sanitários;

II. Corredores com pavimentação de material liso, resistente, impermeável e dimensionados de acordo com a NBR 9077;

III. Ter instalações sanitárias para uso público, compostas de vaso, lavatório e mictório quando masculino, em cada pavimento, dimensionado de acordo com o artigo descrito neste código e NBR/9050;

IV. Quando com mais de um pavimento, possuir elevador para transporte de macas, não sendo o mesmo computado para cálculo de tráfego;

V. Possuir saídas de emergência para edifícios de acordo com a legislação vigente.

 

Subseção VIII

Das Escolas e Creches

Art. 353. As edificações para usos educacionais, além das exigências deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão obedecer às normas federais, estaduais e municipais específicas.

Art. 354. As edificações destinadas a escolas e creches deverão ter as instalações sanitárias com as seguintes condições:

I. Instalações sanitárias separadas por sexo para os alunos;

II. Masculino: 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório para cada 50 (cinquenta) alunos e 01 (um) mictório para cada 25 (vinte e cinco) alunos;

III. Feminino: 01 (um) vaso sanitário para cada 20 (vinte) alunas e 01 (um) lavatório para cada;

IV. 50 (cinquenta) alunas;

V. Instalações sanitárias e quaisquer outros equipamentos adaptados ao porte dos alunos quando em educação infanti l (creche e pré-escola);

VI. Funcionários e professores: 01 (um) conjunto de vaso sanitário, lavatório e local para chuveiro para cada grupo de 20 (vinte) pessoas;

VII. Sala exclusiva e instalação sanitária para professores, quando com mais de 5 (cinco) salas de aula;

VIII. Ter bebedouro automático, no mínimo, 01 (um) para cada 150 (cento e cinquenta) alunos;

IX. Garantir fácil acesso para pessoas portadoras de deficiência física às dependências de uso coletivo, administração e a 2% (dois por cento) das salas de aula e sanitários.

 

Art. 355. As edificações para usos educacionais até o ensino médio, inclusive, deverão possuir áreas de recreação para a totalidade da população de alunos calculada, na proporção de:

I. 0,50 m² (cinquenta centímetros quadrados) por aluno para recreação coberta;

II. 2,0 m² (dois metros quadrados) por aluno para recreação descoberta.

Art. 356. Não será admitida, no cálculo das áreas de recreação, a subdivisão da população de alunos em turnos em um mesmo período.

Art. 357. Não serão considerados corredores e passagens como locais de recreação coberta.

Art. 358. Serão admitidos outros pavimentos, desde que para uso exclusivo da administração.

Art. 359. Serão admitidos outros pavimentos, desde que para uso exclusivo da administração.

Art. 360. Os corredores e as escadas deverão ter uma largura mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros).

Art. 361. As escadas não poderão se desenvolver em leque ou caracol.

 

Subseção IX

Das Edificações Para Locais de Reunião, Salas de Espetáculos e Edifícios Públicos

Art. 362. São considerados locais de reunião:

I. Esportivos: estádios, ginásios, quadras para esportes, salas de jogos, piscinas e congêneres;

II. Recreativos: sedes sociais de clubes e associações, salões de bailes, restaurantes e congêneres com música ao vivo, boates e discotecas, boliches, salas de jogos, parques de diversões, circos e congêneres;

III. Culturais: cinemas, teatros, auditórios, centros de convenções, museus, bibliotecas, salas públicas e congêneres;

IV. Religiosos: igrejas, templos, salões de agremiações religiosas ou filosóficas e congêneres;

V. Comerciais: espaços destinados a feiras, exposições e eventos similares.

Art. 363. Além das demais disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, os edifícios públicos deverão obedecer ainda às seguintes condições mínimas:

I. Rampas de acesso ao prédio deverão obedecer a NBR 9050 vigente e legislação do Corpo de Bombeiros;

II. Na impossibilidade de construção de rampas a portaria deverá ser no mesmo nível da calçada;

III. Quando da existência de elevadores estes deverão ter dimensões mínimas de 1,10m x 1,40m (um metro e dez centímetros por um metro e quarenta centímetros);

IV. Os elevadores deverão atingir todos os pavimentos, inclusive garagens e subsolos;

V. Todas as portas internas deverão ter vão livre de no mínimo 0,80m (oitenta centímetros).

Art. 364. As folhas das portas de saída dos locais de reunião, assim como as bilheterias, se houver, não poderão abrir diretamente sobre os logradouros públicos.

Art. 365. Todo local de reunião deverá ser adequado à utilização por parte de Pessoas com Deficiência, de acordo com a legislação municipal em vigor e as normas técnicas pertinentes da NBR 9050/2020.

Art. 366. As boates, além das disposições do artigo anterior, deverão possuir isolamento e condicionamento acústico adequado, em conformidade com a legislação aplicável.

Art. 367. Os locais de reunião como cultos, salão de baile, casas noturnas, salão de festas, salas de espetáculos, auditórios, cinemas, teatros e similares deverão atender às seguintes disposições:

I. A lotação máxima de salas de espetáculos com cadeiras fixas corresponde a um lugar por cadeira;

II. Ter instalações sanitárias para cada sexo, com as seguintes proporções mínimas em relação à lotação máxima:

a) Para o sexo masculino um vaso sanitário, um lavatório e um mictório para cada 100 (cem) lugares ou fração e um mictório para cada 200 (duzentos) lugares ou fração;

b) Para o sexo feminino um vaso sanitário e um lavatório para cada 100 (cem) lugares ou fração.

III. Os corredores deverão estar de acordo com legislação do Corpo de Bombeiros;

IV. As escadas para acesso ou saída de público deverão atender a legislação do Corpo de Bombeiros;

V. Os corredores para circulação na plateia deverão ter largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), sendo acrescidos de 0,01m (um centímetro) por lugar excedente a 100 (cem) lugares na direção do fluxo normal de escoamento da sala para as saídas;

VI. Haverá obrigatoriamente área de espera, cuja área mínima, deverá ser de 20 cm² (vinte centímetros quadrados) por pessoa, considerando a lotação máxima;

VII. Com a finalidade de permitir o acesso, circulação e utilização por PNE, deverão seguir as orientações previstas em regulamento, dispostos na NBR 9050/2020 ou norma superveniente de órgão regulador;

VIII. Ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com legislação do Corpo de Bombeiros.

 

Subseção X

Dos Pavilhões

Art. 368. Pavilhões são edificações destinadas, basicamente, instalações de atividades de depósito, comércio atacadista, armazéns e indústrias, devendo atender as seguintes condições:

I. Ter as paredes de sustentação de material incombustíveis;

II. Ter pé-direito mínimo de:

a) Área até 100,0 m² (cem metros quadrados) pé-direito mínimo de 3,0 m (três metros);

b) Entre 100,0 m² (cem metros quadrados) e 200,0 m² (duzentos metros quadrados) pé-direito mínimo de 3,5 m (três metros e cinquenta centímetros);

c) Acima de 200,0 m² (duzentos metros quadrados) pé-direito mínimo de 4,0 m (quatro metros).

III. Ter nos locais de trabalho vãos de iluminação e ventilação com área equivalente a 1/10 (um décimo) da área útil;

IV. Ter instalações sanitárias, separadas por sexos na proporção 01 (um) conjunto sanitário com chuveiro para cada 450,0 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) ou fração de área construída; e

V. Ter vestiários separados por sexo.

 

Subseção XI

Das Garagens Não Comerciais

Art. 369. São consideradas garagens não comerciais as que forem construídas no lote, em subsolo ou em um ou mais pavimentos de edifício de uso residencial e não residencial.

Art. 370. As edificações destinadas a garagens não comerciais, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ter:

I. Pé-direito livre mínimo de 2,2 m (dois metros e vinte centímetros) com passagem mínima de 2,1 m (dois metros e dez centímetros);

II. Locais de estacionamento para cada veículo com largura livre mínima de 2,2 m (dois metros e vinte centímetros) e comprimento mínimo de 4,6 m (quatro metros e sessenta centímetros) numerados sequencialmente;

III. Vão de entrada com largura mínima de 2,2 m (dois metros e vinte centímetros) e, no mínimo, 02 (dois) vãos quando comportar mais de 50 (cinquenta) veículos;

IV. Ter o corredor de circulação largura mínima de 3,0 m (três metros), 3,5 m (três metros e cinquenta centímetros), 4,0 m (quatro metros) ou 5,0 m (cinco metros) quando os locais de estacionamento formarem em relação ao mesmo, ângulo de até 30º45º 60º e 90º respectivamente.

Art. 371. Os locais de estacionamento para cada carro, a distribuição dos pilares na estrutura e a circulação prevista deverão permitir a entrada e saída independente para cada veículo.

Art. 372. Não serão permitidas quaisquer instalações de abastecimento, lubrificação ou reparos em garagens não comerciais.

Art. 373. Os locais de estacionamento quando delimitados por paredes, deverão ter largura mínima de 2,5 m (dois metros e cinquenta centímetros).

Art. 374. O rebaixamento dos meios-fios de passeios para acessos de veículos não poderá exceder a extensão de 7,0 m (sete metros) para cada vão de entrada da garagem, nem ultrapassar a extensão de 50% (cinquenta por cento) da testada do lote, com afastamento mínimo entre neles de 1,0 m (um metro).

 

Subseção XII

Das Garagens Comerciais

Art. 375. As garagens comerciais são edificações destinadas à guarda de veículos, podendo haver serviços de lavagem, lubrificação e abastecimento, devendo atender as seguintes disposições:

I. Ter local de acumulação com acesso direto do logradouro, que permita o estacionamento eventual de um número de veículos não inferior a 5% (cinco por cento) da capacidade total da garagem, não podendo ser numerado nem sendo computado nesta área o espaço necessário à circulação de veículos;

II. Ter caixa separadora de óleo e lama quando houver local para lavagem e/ou lubrificação;

III. Ter vãos de entrada com largura mínima de 2,2 m (dois metros e vinte centímetros), e no mínimo 02 (dois) vãos quando comportar mais de 50 (cinquenta) carros;

IV. Ter os locais de estacionamento para cada carro com largura mínima de 2,4 m (dois metros e quarenta centímetros) e comprimento mínimo de 5,0 m (cinco metros), numerados sequencialmente;

V. Ter o corredor de circulação com largura mínima de 3,0 m (três metros), 3,5 m (três metros e cinquenta centímetros), 4,0m (quatro metros) ou 5,0 m (cinco metros) quando os locais de estacionamento formarem em relação ao mesmo, ângulo de até30º 45º 60º e 90º, respectivamente;

VI. Ter instalação sanitária para uso público de no mínimo 01 (um) conjunto sanitário;

VII. Ter instalação sanitária destinadas aos funcionários na proporção de 01 (um) conjunto com chuveiro para cada 10 (dez) funcionários;

VIII. Os locais de estacionamento para cada carro, a distribuição dos pilares na estrutura e a circulação prevista deverão permitir a entrada e saída independente para cada veículo;

IX. O rebaixamento dos meios-fios de passeios para acessos de veículos, não poderá exceder a extensão de 7,0 m (sete metros) para cada vão de entrada da garagem, nem ultrapassar a extensão de 50% (cinquenta por cento) da testada do lote, com afastamento mínimo entre eles de 3,0 m (três metros);

X. As garagens comerciais com circulação vertical por processo mecânico deverão ter instalação de emergência para fornecimento de força.

 

Subseção XIII

Dos Postos de Abastecimento, Lavagem e Lubrificação

Art. 376. Os postos de serviços destinam-se às atividades de abastecimento, lubrificação, limpeza e lavagem de veículos, que podem ser exercidos em conjunto ou isoladamente.

Art. 377. A instalação de dispositivos para abastecimento de combustíveis será permitida somente em postos de serviços, garagens comerciais, estabelecimentos comerciais e industriais, empresas de transporte e entidades públicas.

Art. 378. Nas edificações destinadas a postos de serviços ou naquelas que possuam abastecimento de veículos destinado à frota própria, deverão ser atendidas as seguintes determinações:

I. Os tanques enterrados deverão estar afastados entre si, no mínimo, 1,0 m (um metro), e instalados à profundidade mínima de 1,0 m (um metro);

II. Os tanques de armazenamento e as bombas de abastecimento deverão obedecer a afastamentos mínimos de 4,0 m (quatro metros) do alinhamento e das divisas do lote;

III. Os acessos de veículos e rebaixamento de meios-fios obedecerão a projeto a ser previamente submeti do à aprovação da municipalidade;

IV. Quando os serviços de lavagem e lubrificação estiverem localizados a menos de 4,0 m (quatro metros) do alinhamento ou das divisas do lote, deverão os mesmos estar em recintos cobertos e fechados nestas faces;

V. Haverá calha coletora, coberta com grelha, em toda a extensão dos limites do lote onde não houver muro de vedação;

VI. Deverão ser executadas construções e instalações de tal forma que os vizinhos ou logradouros públicos não sejam atingidos pelos vapores, jatos e aspersão de água ou óleo, originados a partir dos serviços de abastecimento, lubrificação ou lavagem;

VII. Ter vestiário e instalação sanitária com chuveiro para uso dos empregados;

VIII. Ter instalação sanitária para os usuários, separadas das destinadas aos empregados.

 

Art. 379. Os postos de serviços só poderão ser construídos em terrenos com área superior a 500,0 m² (quinhentos metros quadrados) e testada mínima de 20,0 m (vinte metros).

 

Subseção XIV

Dos Locais Destinados a Lavagem de Veículos - Lava-Rápido

Art. 380. Nos compartimentos destinados aos lava–rápidos, deverá ser obedecido o que segue:

I. As paredes serão revestidas até o teto de material liso, impermeável e resistente a frequentes lavagens;

II. As paredes externas não possuirão aberturas livres para o exterior;

III. Possuir caixa para decantação do esgoto de lavagem separadora de água e óleo que deverão ser lançados na rede de esgoto.

Art. 381. O restante da área não edificada do lote deverá ser pavimentado em concreto ou material equivalente e drenada, de maneira a impedir o escoamento das águas de lavagens para a via pública.

 

Art. 382. Em toda a frente do lote não utilizada para acessos será construída uma mureta baixa, de maneira a defender os passeios do tráfego de veículos.

I. Estar localizadas em compartimentos cobertos e fechados em 2 (dois) de seus lados, no mínimo, com paredes fechadas em toda a altura;

II. Ter as partes internas das paredes revestidas de material impermeável, liso e resistente a frequentes lavagens até a altura de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), no mínimo;

III. Ter as aberturas de acesso distantes 8 m (oito metros) no mínimo do alinhamento predial e 3 m (três metros) das divisas laterais;

IV. Ter os pisos revestidos de material impermeabilizante e resistente a frequentes lavagens, com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e ou de águas servidas para escoamento das águas residuais, as quais deverão passar por caixas separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede pública, conforme padrão estabelecido pelas normas da ABNT e observadas às exigências dos órgãos estadual e municipal responsáveis pelo licenciamento ambiental.

 

Subseção XV

Das Edificações Para Usos Industriais

Art. 383. As edificações destinadas ao uso industrial, além das exigências deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão atender às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e as normas federais, estaduais e municipais específicas.

Art. 384. A construção, reforma ou adaptação de prédios para uso industrial, somente será permitida em áreas previamente aprovadas pelo Município.

Art. 385. Visando o controle da qualidade de vida da população, dependerão de aprovação e aceitação por parte do órgão estadual competente, as indústrias que produzam resíduos líquidos, sólidos ou gasosos.

Art. 386. As edificações destinadas à indústria de produtos alimentícios e de medicamentos:

I. Ter, nos recintos de fabricação, as paredes revestidas até a altura mínima de 2,0 m (dois metros) com materiais lisos, laváveis, impermeáveis e resistentes a produtos químicos agressivos;

II. Ter o piso revestido com materiais lisos, laváveis, impermeáveis e resistentes a produtos químicos agressivos, não sendo permitido o piso simplesmente cimentado;

III. Ter assegurado a incomunicabilidade direta com os compartimentos sanitários;

IV. Ter as aberturas de iluminação e ventilação dotadas de proteção com tela milimétrica.

Parágrafo único. Não será permitida a descarga de esgoto sanitário de qualquer procedência e dejetos industriais "in-natura" (sem tratamento) nas valas coletoras de água pluviais ou em qualquer curso d'água.

Art. 387. As edificações destinadas à indústria de produtos alimentícios e de medicamentos deverão:

I. Ter, nos recintos de fabricação, as paredes revestidas até a altura mínima de 2,0 m (dois metros) com materiais lisos, laváveis, impermeáveis e resistentes a produtos químicos agressivos;

II. Ter o piso revestido com materiais lisos, laváveis, impermeáveis e resistentes a produtos químicos agressivos, não sendo permitido o piso simplesmente cimentado;

III. Ter assegurado a incomunicabilidade direta com os compartimentos sanitários;

IV. Ter as aberturas de iluminação e ventilação dotadas de proteção com tela milimétrica.

Art. 388. Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou qualquer outro aparelho onde se produza ou concentre calor, deverão obedecer às normas técnicas vigentes e disposições do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná.

 

Subseção XVI

Dos Estabelecimentos Esportivos

Art. 389. Os edifícios deverão satisfazer às seguintes condições:

I. Deverão obedecer às normas da ABNT de acessibilidade e de segurança do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná;

II. Os espaços de acesso aos esportistas e ao público deverão ser independentes do acesso e circulação de veículos;

III. Deverão dispor de instalação de vestiários, com área mínima de 6,00 m² (seis metros quadrados), devendo conter: 1 (uma) bacia, 1 (um) lavatório e 1 (um) chuveiro para cada 20 (vinte) usuários, para cada sexo;

IV. Ter instalações sanitárias para uso público, separada por sexo e de com fácil acesso.

V. Ter vestiários dimensionados de acordo com o número de indivíduos que utilizam a área e em programas de atividades a serem planejados para a instalação.

Art. 390. Se o recinto para a prática de esportes for coberto, a relação entre a área total das aberturas de iluminação e a área do piso do recinto não será inferior a 1:5 (um para cinco). No mínimo 40% (quarenta por cento) da área de abertura iluminante deverá permitir ventilação natural.

Parágrafo único. O pé-direito mínimo deverá ser de 5,00 m (cinco metros).

Art. 391. As arquibancadas terão as seguintes dimensões:

I. Com assento:

a) Altura máxima de 0,45 m (quarenta e cinco centímetros);

b) Largura mínima de 0,70 m (setenta centímetros).

II. Sem assento:

a) Altura mínima de 0,35 m (trinta e cinco centímetros) e altura máxima de 45 cm (quarenta e cinco centímetros);

b) Largura mínima de 0,40 m (quarenta centímetros) e largura máxima de 50 cm (cinquenta centímetros).

 

CAPÍTULO XV

DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO

Art. 392. Toda obra deverá ser vistoriada pela Prefeitura Municipal de MATO RICO e, devendo o servidor municipal incumbido desta atividade ter garantido livre acesso ao local.

 

Seção I

Da Verificação da Regularidade da Obra

Art. 393. Em toda obra será obrigatória a fixação de placa cujas dimensões garantam área mínima de 1,0 m² (um metro quadrado), em local visível contendo as seguintes informações:

I. Endereço completo da obra;

II. Nome do proprietário;

III. Nome(s) do(s) responsável(eis) técnico(s) pelo(s) projeto(s) e pela construção, categoria profissional e número da respectiva carteira;

IV. Finalidade da obra;

V. Número do alvará ou licença;

VI. ART.

Art. 394. Deverá ser mantido no local da obra o documento que comprove a regularidade da atividade edilícia em execução, sob pena de intimação e autuação, nos termos deste Código e legislação pertinente, tais como:

I. Alvará de autorização e peças gráficas e/ou descritivas vistadas;

II. Alvará de execução e peças gráficas e/ou descritivas aprovadas.

Art. 395. No decurso da obra, os responsáveis ficam obrigados à rigorosa observância, sob pena de multa, das disposições relativas a:

I. Andaime, bandeja e telas, quando necessário, carga e descarga de materiais;

II. Limpeza e conservação dos passeios fronteiros ao imóvel, de forma a possibilitar o trânsito normal de pedestres, evitando, especialmente, as depressões que acumulam água e detritos;

III. Limpeza e conservação das vias públicas, evitando acumulação no seu leito carroçável de terra ou qualquer outro material, principalmente proveniente dos serviços de terraplenagem e transporte;

IV. Outras medidas de proteção determinadas pela prefeitura.

Art. 396. Constatada irregularidade na execução da obra, pela inexistência dos documentos necessários, pelo desvirtuamento da atividade edilícia como indicada, autorizada ou licenciada, ou pelo desatendimento de quaisquer das disposições desta lei, o proprietário ou possuidor e o Responsável Técnico da Obra serão intimados e autuados, ficando as obras embargadas.

Art. 397. Havendo risco à segurança de transeuntes ou aos imóveis limítrofes e, ainda, verificada a impossibilidade de aprovação da obra, o embargo será imediato.

Art. 398. Na impossibilidade do recebimento do embargo lavrado, decorrente da ausência no local do proprietário, responsável ou operários, deverá o agente de fiscalização providenciar encaminhamento do procedimento via postal com aviso de recebimento (AR).

Art. 399. O prazo máximo para o início das providências tendentes à solução das irregularidades apontadas será de 10 (dez) dias.

Art. 400. Durante o embargo, só será permitida a execução dos serviços indispensáveis à eliminação das infrações.

Art. 401. Em se tratando de obra aceita, autorizada ou licenciada pela Prefeitura Municipal de Mato Rico, o embargo somente cessará após a eliminação das infrações que o motivaram e o pagamento das multas impostas.

Art. 402. Em se tratando de obra sem o documento que comprove a regularidade da atividade, o embargo somente cessará após o cumprimento de todas as seguintes condições:

I. Eliminação de eventuais divergências da obra em relação às condições indicadas, autorizadas ou licenciadas;

II. Pagamento das multas impostas;

III. Aceitação de comunicação, ou expedição da autorização ou alvará de execução.

Art. 403. Decorrido o prazo assinado, a Prefeitura nos 5 (cinco) dias subsequentes vistoriará a obra e, se constatada resistência ao embargo, deverá o funcionário encarregado da vistoria:

I. Expedir novo auto de infração e aplicar multas diárias até que a regularização da obra seja comunicada, e verificada pela Prefeitura em prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da comunicação, à repartição competente;

II. Requisitar força policial, requerendo a imediata abertura de inquérito policial para apuração da responsabilidade do infrator pelo crime de desobediência, previsto no Código Penal, bem como para as medidas judiciais cabíveis.

Art. 404. A resistência ao embargo ensejará ao profissional responsável pela obra, também, a aplicação da multa diária prevista.

Art. 405. Para os efeitos desta Lei, considera-se resistência ao embargo a continuação dos trabalhos no imóvel sem a adoção das providências exigidas na intimação.

Art. 406. Lavrado o auto de flagrante policial e aberto o respectivo inquérito, será o processo encaminhado para as providências de ajuizamento da ação judicial cabível, sem prejuízo da incidência das multas, no caso de continuação das irregularidades.

Art. 407. O servidor municipal que lavrar o auto de infração, por ocasião da abertura do inquérito policial, será responsável pela inexatidão dos dados que possam prejudicar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

Art. 408. Não serão objetos de regularização as edificações que, em razão da infringência à legislação edilícia, sejam objeto de ação judicial, bem como não poderão ser anistiadas as multas aplicadas em razão das irregularidades da obra.

 

Seção II

Da Verificação da Estabilidade, Segurança e Salubridade da Edificação

Art. 409. A Prefeitura poderá fiscalizar as edificações de qualquer natureza e/ou serviços complementares, mesmo após a concessão do Auto de Conclusão, para constatar sua conveniente conservação e utilização, podendo interditá-las sempre que suas condições possam afetar a saúde e segurança de seus ocupantes, vizinhos e transeuntes, sem prejuízo de outras sanções.

Art. 410. Verificada a inexistência de condições de estabilidade, segurança e salubridade de uma edificação, serão os proprietários ou os possuidores intimados a promover, nos termos da lei, o início das medidas necessárias à solução da irregularidade, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, devendo a Prefeitura, nos 5 (cinco) dias subsequentes ao prazo assinado na intimação, vistoriar a obra a fim de constatar a regularidade exigida.

§1º. No caso de a irregularidade constatada apresentar perigo de ruína ou contaminação, poderá ocorrer a interdição, parcial ou total, do imóvel e, se necessário, do seu entorno, dando-se ciência aos proprietários e ocupantes dos imóveis.

§2º. O não cumprimento da intimação, para a regularização necessária ou interdição, implicará na responsabilização exclusiva do intimado, eximindo-se a Prefeitura Municipal de MATO RICO de responsabilidade pelos danos decorrentes de possível sinistro.

§3º. Durante a interdição somente será permitida a execução dos serviços indispensáveis à eliminação da irregularidade constatada.

Art. 411. Decorrido o prazo concedido, sem o cumprimento da intimação, ou verificada desobediência à interdição, deverá o funcionário encarregado da vistoria:

I. Expedir auto de infração e aplicar multas diárias ao infrator até serem adotadas as medidas exigidas;

II. Requisitar força policial, requerendo imediatamente abertura de inquérito policial para apuração da responsabilidade do infrator pelo crime de desobediência previsto no código penal, bem como para adoção das medidas judiciais cabíveis.

Art. 412. Lavrado o auto de flagrante policial e aberto o respectivo inquérito será o processo encaminhado para as providências de ajuizamento da ação cabível, sem prejuízo da incidência das multas, no caso de continuação das irregularidades.

 

Art. 413. O servidor municipal que lavrar o auto de infração, na ocasião da abertura do inquérito policial, será responsável pela inexatidão dos dados que possam prejudicar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

Art. 414. O atendimento da intimação não desobriga o proprietário ou o possuidor do cumprimento das formalidades necessárias à regularização da obra ou serviço, sob pena da aplicação das sanções cabíveis.

Art. 415. Não sendo atendida a intimação, estando o proprietário ou o possuidor autuado e multado, os serviços, quando imprescindíveis à estabilidade da edificação, poderão ser executados pela Prefeitura Municipal de MATO RICO e cobrados em dobro do proprietário ou do possuidor, com correção monetária, sem prejuízo da aplicação das multas e honorários profissionais cabíveis.

Art. 416. Independentemente de intimação e assistido por profissional habilitado, o proprietário ou possuidor de imóvel que constatar perigo de ruína ou contaminação, poderá dar início imediato às obras de emergência, comunicando por escrito à Prefeitura Municipal de MATO RICO, justificando e informando a natureza dos serviços a serem executados.

Art. 417. Comunicada a execução dos serviços, a Prefeitura Municipal, vistoriando o imóvel objeto da comunicação, verificará a veracidade da necessidade de execução de obras emergenciais.

 

Seção III

Da Ação Fiscalizadora

Art. 418. Ao fiscal de obras assiste o direito de, em qualquer tempo, exercer ação fiscalizadora, no sentido de verificar a obediência aos preceitos deste Código.

§1º. Os fiscais de obras, poderão inspecionar obras e serviços, documentos de qualquer espécie, desde que relacionados com as legislações específicas ou relativas ao presente Código.

§2º. O desrespeito ou desacato ao fiscal de obras no exercício de sua função ou empecilho oposto a inspeção a que se refere o parágrafo anterior, sujeitará o infrator não só às multas previstas neste Código, como também a autuação pela autoridade policial.

§3º. A fiscalização de obras terá livre acesso nas repartições municipais sobre toda qualquer informação e ou documentação relativa ao bom desempenho de suas funções.

§4º. Cabe ao fiscal de obras, quando das solicitações de Habite-se, Certidão de Regularização, e outros verificar, através de inspeção visual, o Laudo Técnico de Vistoria da Obras realizadas pelo responsável técnico de modo aleatório e se comprovado qualquer irregularidade a respectiva certidão será cassada e o proprietário/responsável técnico serão autuados em de acordo com os sansões previstas neste código.

 

Subseção I

Do Auto de Infração

 

Art. 419. Auto de Infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição de ocorrência que, por sua natureza, características e demais aspectos peculiares, denote ter a pessoa física ou jurídica, contra a qual é lavrado o auto, infringido os dispositivos deste Código.

Art. 420. O Auto de Infração lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter as seguintes informações:

I. Endereço da atividade ou obra;

II. Número da inscrição do imóvel no cadastro imobiliário;

III. Nome do proprietário, do construtor e do responsável técnico, ou somente do proprietário quando se tratar de autoconstrução;

IV. Data da ocorrência;

V. Descrição da ocorrência que constitui a infração e os dispositivos legais violados;

VI. Multa aplicada;

VII. Intimação para a correção da irregularidade;

VIII. Prazo para a apresentação de defesa;

IX. Identificação e assinatura do atuante e do autuado, e de testemunhas, se houver.

§1º. As omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretarão na sua nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

§2º. A autuação deverá ser feita pessoalmente, podendo ser também por via postal, com aviso de recebimento, ou por edital.

§3º. A assinatura do infrator no auto não implica confissão, nem a aceitação dos seus termos.

§4º. A recusa da assinatura no auto, por parte do infrator, não agravará a pena, nem impedirá a tramitação normal do processo.

 

Seção IV

Dos Recursos

Art. 421. O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa contra a autuação, a partir da data do recebimento da notificação.

Art. 422. A defesa far-se-á por petição, instruída com a documentação necessária, endereçada à Prefeitura Municipal de MATO RICO, que apreciará o recurso em até 60 (sessenta) dias, acatando, ou não, pela sua procedência.

Parágrafo único. A apresentação de defesa no prazo legal suspende a exigibilidade da multa até decisão de autoridade administrativa.

Art. 423. O julgamento do recurso em primeira instância compete à Junta de Julgamento de Recursos, e em segunda e última instância, ao Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos.

Parágrafo único. A Junta de Julgamento de Recursos será constituída pelo Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos e, no mínimo, dois servidores municipais efetivos, sem atuação no setor de fiscalização.

Art. 424. O servidor municipal responsável pela autuação é obrigado a emitir parecer no processo de defesa, justificando a ação fiscal punitiva e, no seu impedimento, a chefia imediata avocará o poder decisório, instruindo o processo e aplicando, em seguida, a penalidade que couber.

Art. 425. Julgada procedente a defesa, tornar-se-á insubsistente a ação fiscal, e o servidor municipal responsável pela autuação, terá vista do processo, podendo recorrer da decisão à última instância no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 426. Consumada a anulação da ação fiscal, será a decisão final, sobre a defesa apresentada, comunicada ao suposto infrator.

Art. 427. Na ausência de defesa ou sendo julgado improcedente o recurso, será aplicada a multa correspondente, notificando-se infrator para que proceda ao recolhimento da quantia a ela relativa à multa, no prazo de 10 (dez) dias.

 

CAPÍTULO XVI

DAS PENALIDADES

Art. 428. Para os efeitos desta lei, considera-se infrator o proprietário do imóvel e, ainda, quando for o caso, o responsável pelo condomínio, o usuário, o responsável pelo uso e o responsável técnico das obras.

Art. 429. O desatendimento às disposições do Código de Obras constitui infração sujeita a penalidades pecuniárias, e poderá acarretar ao infrator as seguintes penas:

I. Interdição;

II. Embargo;

III. Demolição;

IV. Multa.

Art. 430. As penalidades aplicadas não isentam o infrator da obrigação de reparar ou ressarcir o dano resultante da infração, na forma prevista em lei.

 

Seção I

Da Interdição

Art. 431. Consiste no ato de paralisação de toda ou qualquer atividade, obra, ou parte da obra, impedimento do acesso, da ocupação ou do uso, mediante aplicação do respectivo auto de interdição por autoridade competente.

Art. 432. A interdição será imposta após vistoria efetuada pelo órgão competente.

Art. 433. Cabe interdição quando houver iminente perigo de caráter público ou ambiental.

Art. 434. A interdição não exime a obrigatoriedade do cumprimento das demais cominações legais e da aplicação concomitante de multas.

 

Seção II

Dos Embargos

Art. 435. O embargo consiste na ordem de paralisação da obra, atividade ou de qualquer ação que venha em prejuízo da população, ou que contrarie a legislação municipal, com aplicação do respectivo auto de embargo por autoridade competente.

Art. 436. O embargo não impede a aplicação concomitante de outras penalidades estabelecidas neste Código.

Art. 437. Cabe embargo nos seguintes casos e condições:

I. Falta de obediência a limites, a restrições ou a condições determinadas por legislação municipal;

II. Falta de licença para obra em execução, independentemente do fim a que se destina;

III. Falta de licença para atividade ou instalação comercial, industrial, de serviços ou de qualquer outra natureza;

IV. Quando se verificar, a qualquer tempo, a falta de segurança, estabilidade ou resistência das edificações, dos terrenos ou das instalações;

V. Na execução ou funcionamento irregular de obra, qualquer que seja seu fim, espécie ou local, nos edifícios, nos terrenos ou nos logradouros públicos;

VI. Atividades que causem incômodo de qualquer natureza à vizinhança ou que infrinjam qualquer legislação municipal;

VII. Obras licenciadas de qualquer natureza em que não estiver sendo obedecido ao projeto aprovado, ao alinhamento predial ou nivelamento ou sendo cumprida qualquer prescrição do alvará de licença.

Art. 438. Ocorrendo alguns dos casos acima, o fiscal de obras, lavrará o auto de infração e multa, e o auto de infração de embargo provisório da obra por simples comunicação escrita ao construtor e ou proprietário, dando imediata ciência dos mesmos à autoridade superior.

Art. 439. Somente cessará o auto de embargo após o cumprimento das exigências constantes do respectivo Auto.

Art. 440. Na impossibilidade do recebimento do embargo lavrado, decorrente da ausência do proprietário no local e ou responsável, e operários, deverá o fiscal de obras providenciar encaminhamento do procedimento via postal com aviso de recebimento (AR).

Art. 441. Durante o embargo, só será permitida a execução dos serviços indispensáveis à eliminação das infrações. Com manifestação, por escrito, do proprietário/ responsável técnico, apontando quais os serviços a serem executados e com a autorização, por escrita, da fiscalização de obras.

Art. 442. Em caso de resistência ao embargo ou desacato a fiscalização de obras requisitará força policial, solicitando a imediata abertura de inquérito policial para apuração da responsabilidade do infrator pelo crime de desobediência, previsto no Código Penal, bem como para as medidas judiciais cabíveis.

Art. 443. Para os efeitos desta Lei, considera-se resistência ao embargo a continuação dos trabalhos no imóvel sem a adoção das providências exigidas no auto de infração.

Parágrafo único. Lavrado o auto de flagrante policial e aberto o respectivo inquérito, será o processo encaminhado para as providências de ajuizamento da ação judicial cabível sem prejuízo da incidência das multas no caso de continuação das irregularidades.

 

Seção III

Da Demolição

Art. 444. A demolição parcial ou total da edificação será imposta quando:

I. A obra estiver sendo executada sem projeto aprovado, sem alvará de licenciamento e não puder ser regularizada;

II. Houver risco iminente de caráter público;

III. Houver desrespeito ao alinhamento e não houver possibilidade de modificação na edificação para ajustá-la à legislação vigente;

IV. O proprietário não tomar as providências determinadas pelo município para sua segurança.

 

Seção IV

Da Multa

Art. 445. A aplicação das multas pecuniárias estabelecidas nesta Lei, não exime o infrator das demais sanções e medidas administrativas ou judiciais cabíveis, inclusive a apuração de sua responsabilidade pelos crimes de desobediência contra a Administração Pública, previstos na legislação penal.

Art. 446. A multa será aplicada pelo órgão competente em vista do auto de infração e de acordo com a escala estabelecida.

Art. 447. As multas serão aplicadas ao infrator, cabendo também ao responsável técnico da obra, se houver, na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos valores previstos para cada.

Art. 448. As multas diárias por desobediência ao auto de embargo terão como base os valores correspondentes a 10% (dez porcento) do valor estabelecido.

Art. 449. Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Parágrafo único. Considera-se reincidência, para duplicação da multa, outra infração da mesma natureza.

Art. 450. A aplicação das multas pecuniárias, estabelecidas nesta Lei, não exime o infrator das demais sanções e medidas administrativas ou judiciais cabíveis, inclusive a apuração de sua responsabilidade pelos crimes de desobediência contra a Administração Pública, previstos na legislação penal.

Art. 451. Simultaneamente à lavratura do competente auto de infração, o infrator será notificado para, no prazo de 15 (quinze)dias, pagar ou apresentar defesa à autoridade competente, sob pena de confirmação da multa imposta e de sua subsequente inscrição em dívida ativa.

Art. 452. As multas, independentemente de outras penalidades previstas pela legislação em geral e pelo presente Código, terão os seguintes valores cobrados cumulativamente:

I. Multas de 50 Unidades Fiscais do Município (UFM) a 500 Unidades Fiscais do Município (UFM) para:

a) Obra em execução, ou executada sem licenciamento;

b) Obra em execução, ou executada em desacordo com o projeto aprovado;

c) Demolição total ou parcial de prédios sem licença;

d) Infrações às demais imposições do presente Código;

II. Multas de 200 Unidades Fiscais do Município (UFM) a 700 Unidades Fiscais do Município (UFM) para:

a) Obra em execução, estando a mesma embargada;

b) Quando o prédio for ocupado sem que a Prefeitura tenha fornecido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra ("Habite-se");

c) Obra em execução, ou executada em desacordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal.

Art. 453. A graduação das multas far-se-á tendo em vista:

I. Gravidade da infração, considerando:

a) A natureza da infração;

b) As consequências à coletividade.

II. Circunstâncias atenuantes:

a) a ação do infrator não ter sido fundamental para consecução do evento;

b) o infrator por espontânea vontade imediatamente procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo.

c) ser o infrator primário, e a falta cometida de natureza leve.

III. Circunstâncias agravantes:

a) a reincidência na infração;

b) cometer a infração para obtenção e vantagem pecuniária;

c) provocar consequências danosas ao meio ambiente;

d) danificar áreas de proteção ambiental;

e) agir com dolo direto ou eventual;

f) provocar efeitos danosos à propriedade alheia;

g) uso de meios fraudulentos junto à Municipalidade.

IV. Antecedentes do infrator.

Art. 454. A correção e atualização do valor das multas serão realizadas a partir de índices econômicos a serem definidos pelo órgão municipal competente.

Seção V

Das Sanções

Art. 455. O Município poderá cancelar a inscrição de profissionais (Pessoa Física ou Jurídica) pelo período de 03 (três) a 12 (doze) meses, após decisão da Comissão de Ética nomeada pelo Prefeito Municipal e comunicar ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, e Conselho Federal dos Técnicos CFT, especialmente os responsáveis técnicos que:

I. Prosseguirem a execução de obra embargada pelo Município;

II. Não obedecerem aos projetos previamente aprovados, ampliando ou reduzindo as dimensões indicadas nas plantas e cortes;

III. Assinarem projetos como executores de obras que não sejam dirigidas realmente pelos mesmos;

IV. Iniciarem qualquer obra sem o necessário Alvará de Construção;

V. Cometerem por imperícia, falta que venham a comprometer a segurança da obra.

Parágrafo único. As sanções previstas neste código não isenta o responsável técnico do pagamento referente a inscrição municipal de pessoa física ou jurídica.

 

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 456. A numeração de qualquer prédio ou unidade residencial será estabelecida exclusivamente pelo Município.

Art. 457. É obrigação do proprietário a colocação da numeração predial que deverá ser fixada em lugar visível.

Art. 458. Os casos não previstos no presente Código de Obras serão avaliados e julgados pelo Órgão competente juntamente com o Conselho Municipal de Desenvolvimento aplicando-se Leis, Decretos e Regulamentos Especiais.

Parágrafo único. As exigências contidas nesta Lei deverão ser acrescidas das imposições específicas do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, Vigilância Sanitária e agências reguladoras federais, bem como das normas da ABNT no que diz respeito ao atendimento às Pessoas com Deficiência.

Art. 459. São partes integrantes deste Código os seguintes anexos:

ANEXO I: Glossário de definições;

ANEXO II: Dimensões mínimas de vagas para estacionamentos;

ANEXO III: Dimensões de garagem não comercial;

ANEXO IV: Dimensões de garagem comercial

ANEXO V: Modelo de selo de projeto;

ANEXO VI: Croqui de Canto Chanfrado.

Art. 460. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação, o Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, estabelecendo as normas técnicas, padrões e critérios definidos com base em estudos e propostas realizados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e demais órgãos pertinentes integrantes da Administração Municipal, e os demais procedimentos para licenciamento, controle e fiscalização necessária à implementação do disposto neste Código.

Art. 461. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação oficial, revogando as demais disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 373/11.

 

Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná.

Em, 25 de março de 2025.


EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Beatriz Henrique de Melo
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