ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE DIPSNESA DE LICITAÇÃO Nº 36/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 79/2026
AUTORIZAÇÃO DE DIPSNESA DE LICITAÇÃO Nº 36/2026.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 79/2026.
VALOR TOTAL: R$ 8.785,80 (OITO MIL, SETECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS).
OBJETO: AQUISIÇÃO DE TESTES PSICOLÓGICOS, MATERIAIS PSICOPEDAGÓGICOS, PROTOCOLOS, FICHAS DE AVALIAÇÃO, MANUAIS, COLEÇÕES, CRÉDITOS OU LIBERAÇÕES DIGITAIS, DESTINADOS A SUBSIDIAR AS AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS, PSICOPEDAGÓGICAS E O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN-PR.
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo se encontra devidamente instruído com a Documentação de Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), Mapa de Preços e demais peças técnicas, em conformidade com o Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a justificativa técnica apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, Culturas e Desporto, com respaldo em manifestação profissional da área de Psicologia, visando à aquisição de instrumentos adequados para a realização de avaliações psicológicas e psicopedagógicas dos alunos da rede municipal de ensino; que a Secretaria realiza atendimentos voltados à identificação de dificuldades de aprendizagem, transtornos do neurodesenvolvimento e aspectos cognitivos, emocionais e comportamentais que possam impactar o desempenho escolar dos alunos; e que a ausência desses materiais compromete a atuação regular da equipe técnica, uma vez que é vedada a utilização de cópias, materiais não originais, instrumentos sem respaldo técnico ou testes sem parecer favorável no SATEPSI, quando exigível.
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico nº 179/2026, da Procuradoria do Município, manifestou-se favoravelmente pela legalidade do procedimento, reconhecendo a possibilidade deDispensa de Licitação, artigo 75, inciso II e §§ 1º a 4º, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), tendo em vista que a contratação envolve valores inferiores a R$ 50.000,00;
CONSIDERANDO a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado, conforme demonstrado no Mapa de Preços;
CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária (02.004.12.361.0012.2015.3.3.90.30.00), conforme Parecer Contábil.
RESOLVO, com fulcro no artigo 75, inciso II e §§ 1º a 4º, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021),AUTORIZARa realização da despesa e a contratação direta, por meio deDispensa de Licitação, em detrimento que a contratação envolve valores inferiores a R$ 50.000,00.
Paulo Frontin-PR, 19 de agosto de 2026.
IRENEU INACIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:E9EBF731