ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 923/2026 - PMBJ

Súmula: Dispõe sobre a adoção de meios alternativos ao sinal sonoro estridente em estabelecimentos de ensino públicos e privados, no âmbito do Município, visando à promoção da saúde auditiva, do bem-estar e da inclusão de estudantes com sensibilidade sensorial.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

LEI

 

Art. 1º. Fica estabelecido como diretriz para os estabelecimentos de ensino públicos e privados situados no Município de Barra do Jacaré a substituição gradual dos sinais sonoros estridentes por alternativas que promovam maior acessibilidade, inclusão, bem-estar e redução do impacto sensorial no ambiente escolar.

§ 1º. A diretriz prevista no caput aplica-se aos sinais utilizados para:

I – início das aulas;

II – término das aulas;

III – início e término dos intervalos;

IV – troca de períodos, turnos ou atividades escolares;

V – demais avisos sonoros destinados à organização da rotina escolar.

§ 2º. A substituição ou adequação deverá considerar, especialmente, as necessidades de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, hipersensibilidade ou outras condições que possam ser afetadas por estímulos sonoros intensos ou estridentes.

 

Art. 2º. Os sinais sonoros eventualmente mantidos ou adotados durante o período de adequação deverão observar o limite máximo de 60 dB(A), aferido no ponto de recepção do sinal, mediante equipamento de medição adequado sem prejuízo da observância de limites inferiores estabelecidos em normas técnicas ou legislação específica aplicável.

§ 1º. O limite previsto no caput constitui parâmetro municipal para os sinais de organização da rotina escolar e não impede a adoção de níveis inferiores sempre que tecnicamente recomendáveis.

§ 2º. Sempre que tecnicamente possível, os sinais sonoros deverão ser substituídos ou complementados por meios de menor impacto sensorial, tais como luzes, painéis, cronômetros digitais, avisos visuais, vibração ou outros recursos adequados à realidade da unidade escolar.

 

Art. 3º. São considerados meios alternativos para fins desta Lei:

I – sinais visuais, incluindo luzes, painéis e cronômetros digitais;

II – sinais sonoros não estridentes, de curta duração e intensidade controlada;

III – melodias breves, instrumentos musicais ou gravações harmônicas, desde que respeitado o limite estabelecido nesta Lei;

IV – outros recursos tecnológicos ou mecanismos de comunicação que cumpram a finalidade de sinalização sem produzir estímulos sonoros excessivos.

 

Art. 4º. A substituição e adequação dos sistemas de sinalização sonora atualmente existentes deverá ser realizada de forma gradual, devendo estar integralmente concluída no prazo máximo de 12 (doze) meses, contado da data de publicação desta Lei.

§ 1º. Durante o período de adequação, os estabelecimentos deverão priorizar a redução da intensidade e da estridência dos sinais existentes e, sempre que possível, a utilização de recursos visuais ou outros meios alternativos.

§ 2º. O Poder Executivo poderá estabelecer cronograma, critérios de aferição e orientações técnicas para a implementação desta Lei, respeitado o prazo máximo previsto no caput.

 

Art. 5º. A implementação desta Lei deverá observar os princípios da acessibilidade, da inclusão, da eliminação de barreiras e da igualdade de condições de acesso e permanência na escola.

 

Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, definindo procedimentos de fiscalização, critérios técnicos de medição, prioridades de implementação e demais medidas necessárias à sua execução, observadas as disponibilidades orçamentárias e tecnológicas.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, caso necessário.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço municipal José Galdino Pereira, 27 de outubro de 2026.

 

LUIZ FABIANO ZANATTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leticia da Silva Fernandes Dias
Código Identificador:E9F6A9A7