ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 30 DE 2022
LEI 30 DE 2022
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar Junto ao Orçamento do RPPS e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito Adicional Suplementar na importância total de R$-72.000,00 (Setenta e dois mil reais) destinados a Manutenção dos Serviços de Administração Pública do Município, ligados ao Fundo de Previdência Próprio do Município de São Pedro do Paraná, cuja consignações far-se-á na seguinte do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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11. |
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ |
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11.001. |
FUNPREV – RPPS |
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11.001.09. |
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
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11.001.09.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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11.001.09.122.0031. |
ADMINISTRAÇÃO DA PREVIFÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR ESTATUTÁRIO |
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11.001.09.122.0031.2.500 |
Administração das Atividades Administrativas do RPPS |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1. |
PESSOA LE ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL |
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Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
72.000,00 |
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TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
72.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional Suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente a seguir discriminado.
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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11. |
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ |
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11.001. |
FUNPREV – RPPS |
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11.001.99. |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
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11.001.99.999. |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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11.001.99.999.0033. |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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11.001.99.999.0033.9.999 |
Reserva de Contingencia do RPPS |
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9. |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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9.9. |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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9.9.99. |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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9.9.99.99. |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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9.9.99.99.99. |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Fonte TCE 040 Código Local 1015 Fonte Padrão 040.08.03.00.00 |
Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Corrente |
72.000,00 |
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TOTAL DO CANCELAMENTO AUTORIZADO |
72.000,00 |
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de abril de 2022.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:E9F95DD4