ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 30 DE 2022

LEI 30 DE 2022

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar Junto ao Orçamento do RPPS e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito Adicional Suplementar na importância total de R$-72.000,00 (Setenta e dois mil reais) destinados a Manutenção dos Serviços de Administração Pública do Município, ligados ao Fundo de Previdência Próprio do Município de São Pedro do Paraná, cuja consignações far-se-á na seguinte do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

11.

FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

 

11.001.

FUNPREV – RPPS

 

11.001.09.

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

11.001.09.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

11.001.09.122.0031.

ADMINISTRAÇÃO DA PREVIFÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR ESTATUTÁRIO

 

11.001.09.122.0031.2.500

Administração das Atividades Administrativas do RPPS

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOA LE ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL

 

Fonte TCE 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

 

72.000,00

 

TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO

72.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional Suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente a seguir discriminado.

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

11.

FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

 

11.001.

FUNPREV – RPPS

 

11.001.99.

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

11.001.99.999.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

11.001.99.999.0033.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

11.001.99.999.0033.9.999

Reserva de Contingencia do RPPS

 

9.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

9.9.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

9.9.99.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

9.9.99.99.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

9.9.99.99.99.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Fonte TCE 040

Código Local 1015

Fonte Padrão 040.08.03.00.00

Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Corrente

 

72.000,00

 

TOTAL DO CANCELAMENTO AUTORIZADO

72.000,00

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de abril de 2022.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:E9F95DD4